Arquivo do semana 16/03 à 22/03 de 2015

Para benefício assistencial, não deve contar no cálculo da renda o benefício de outro ente da família

As portarias que alteraram as regras do FIES, a atitude do FNDE de impor limitação para aditamento dos contratos e a violação à lei e à Constituição Federal

Underdetermine

África do Sul Connection nº 14

A PF prendeu novamente na manhã de hoje o ex-diretor de Engenharia e Serviços da Petrobras Renato de Souza Duque. A prisão foi decretada porque ele estaria movimentando dinheiro depositado em contas no exterior. Segundo a PF, Duque transferiu 20 mi de euros de contas na Suíça para contas no principado de Mônaco. Motivos determinantes A mencionada transferência da bufunfa de Duque para Mônaco se deu antes da primeira prisão, e o STF já o soltou depois disso. Resta saber, então, se o ministro Teori irá soltá-lo de novo, dando um puxão de orelhas em Moro, ou se entenderá que houve fato novo a justificar a prisão. Quem viver, verá. 1 ano Amanhã a operação Lava Jato completa um ano. Os jornais, ninguém duvide, irão trazer matérias a mancheias sobre o assunto. Celebração O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa do MPF, avisa que a maior parte das acusações "ainda está por vir". Nova tipificação Em entrevista à Folha de S.Paulo, Dallagnol falou que a expectativa do MPF é que a Lava Jato sirva de "alavanca para mudanças legislativas". Entre elas, a criação do crime de enriquecimento ilícito, tornando mais fácil punir o agente público que tem fortuna ilegal. Parquet Como o mandato do chefe do MPF termina em setembro, Janot vai correr contra o tempo para concluir as investigações da Lava Jato. Janot pode ser reconduzido pela presidente Dilma ao cargo (§ 1º, art. 128, da CF). Sem recondução, a sucessão de Janot será delicada. AP Os inquéritos da operação Lava Jato são abordados pelo promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior. Para ele, apesar de a população ter reprovado as condutas dos envolvidos, a Justiça necessita de elementos probatórios convincentes para o ajuizamento das ações penais.

Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido

Participação estrangeira em PPPs na Saúde

Garantias Imobiliárias em Contratos Empresariais: Hipoteca e Alienação Fiduciária

A liberdade de escolha de regime de bens no Código de 2002

Para conferir a íntegra do novo Código Processual Civil e os vetos dilmais, clique aqui. Vetos Considerando todos os pontos controvertidos do texto, foram poucos os vetos da presidente. Com efeito, foram sete os dispositivos vetados. Não-vetos Permaneceram pontos polêmicos no compêndio adjetivo como a ordem cronológica de julgamentos, os honorários para advogados públicos e o dispositivo que não considera fundamentada qualquer decisão que deixar de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Exame de Ordem Para os apressadinhos de plantão, e para os mal informados, é bom observar que o novo CPC só será cobrado nos exames da OAB depois que o compêndio entrar em vigor. Os próximos dois exames de Ordem têm previsão para ocorrerem nos dias : 19/7 e 22/11. Novo CPC - Debate Com o novo Código já sancionado, operadores do Direito devem se preparar para as inovações trazidas pelo texto. Pensando nisso, Migalhas reúne nomes de peso no seminário "Novo CPC - Aspectos Práticos", dia 13 de abril, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej, das 9 às 18h. Garanta já o seu lugar! Migalhas dos leitores - CPC - Honorário - Advogados públicos "Após quase 18 meses de dedicação diária dos advogados públicos, ontem consolidamos, com a sanção pela presidente Dilma, uma grande vitória da categoria, na questão dos honorários advocatícios dos advogados públicos no CPC. O feito é inédito, pois é a primeira vez que um Código de Processo Civil brasileiro trata do assunto em tantos anos, confirmando um direito que já estava consolidado na maior parte dos Estados." Paulo Renato Nardelli, conselheiro da OAB/DF

Sancionada lei que criminaliza venda de bebida alcoólica para menores

Da grave e perigosa inserção do direito de não produzir prova contra si no novo CPC

Porandubas nº 436

Ribeirão Preto: Quem nasce lá é o quê?

Amanhã, Leonardo Barém Leite, do escritório Almeida Advogados, será o presidente de mesa do evento "Planejamento Estratégico do Departamento Jurídico", em SP. O advogado fará a abertura do evento palestrando sobre "Importância do planejamento estratégico no departamento jurídico das empresas", e será mediador do painel de fechamento. (Clique aqui) Eduardo Reale Ferrari, sócio do escritório Reale e Moreira Porto Advogados Associados, participará na manhã do dia 20/3, no Hotel Renaissance, em SP, do debate acerca do tema "Cartel e Corrupção : eu e a minha empresa", promovido pelo escritório Grinberg e Cordovil Advogados. Os interessados podem inscrever-se por e-mail. (Clique aqui) André Abelha, do escritório Castier/Abelha Advogados, participará do painel de debate "Incorporação faseada, uso misto do mesmo empreendimento e subdivisão administrativa e operacional de condomínios", dia 20/3, às 10h, em SP, no Adit Juris 2015 - Seminário de Soluções Jurídicas para os setores imobiliário e turístico. O colunista e migalheiro Flávio Tartuce participa da palestra que terá como tema "O Novo CPC e o Direito Civil", dia 21/3, em Ribeirão Preto/SP. O evento é gratuito. (Clique aqui) Coriolano Almeida Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, será palestrante no "Security Leaders Fórum", dia 24/3, em Brasília. (Clique aqui) No dia 25/3, o escritório Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados promove o workshop "Temas polêmicos em Energia, Óleo e Gás Natural em 2015", em SP. (Clique aqui) O curso de curta duração "O Novo CPC : análise comparativa com o Código de Processo Civil de 1973", promovido pela PUC-SP, é coordenado pelos professores Teresa Arruda Alvim Wambier, do escritório Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica, Rodrigo Barioni, do escritório Barioni e Carvalho - Advogados, e José Maria Câmara Junior, juiz convocado do TJ/SP. (Clique aqui) No dia 15/4, Adriano Galhera, do escritório Roncato Advogados, será palestrante do workshop "Alternativas de combate a inadimplência", no auditório do escritório, em SP. (Clique aqui) Gamil Föppel, do escritório Gamil Föppel Advogados Associados, será coordenador do curso de pós-graduação em Ciências Criminais e do novo curso de extensão "Teoria do Delito" da Faculdade Baiana de Direito. Rudá Santos Figueiredo, da banca, integra o corpo docente do curso de extensão. Informações : (71) 3205-7700.

Lei anticorrupção é regulamentada

Direito a defesa técnica

A Seletividade no IPI e no ICMS

Alvíssaras! Ou nem tanto?

No próximo dia 30, em SP, será lançada a obra "Justiça Federal : Inovações nos Mecanismos Consensuais de Solução de Conflitos", de Daniela Monteiro Gabbay e Bruno Takahashi, com a coautoria de Priscila Faricelli, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, tratando sobre o desenvolvimento dos meios consensuais no âmbito tributário. O evento será na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi (av. Brigadeiro Faria Lima, 2.232), a partir das 19h. A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança, no próximo dia 31, em SP, a obra "Manual de Direito Civil", de José Carlos Van Cleef de Almeida Santos. O evento será na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, às 18h.

Conciliadora criminal que participou do BBB é exonerada do cargo

Declaração de capitais brasileiros no exterior (DCBE)

Os estudantes que invadiram a reitoria da PUC-SP na terça deixaram o prédio na noite de ontem, após a Justiça aceitar o pedido da universidade de reintegração de posse. Além da decisão judicial, os manifestantes dizem que a reitoria aceitou retomar a negociação sobre as reivindicações dos alunos, como a demissão de 50 professores e a diminuição do preço do bandejão.

Imposto de Renda não incide sobre auxílio-creche recebido por servidores

Cidadão, pode entrar que a casa é sua

Exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão não gera dano moral

Bebidas alcoólicas e a nova tipificação do artigo 243 do ECA