Arquivo do dia 18/03 de 2015

Concurso para STF e CNJ terá reserva de 20% das vagas para negros

Escolha do presidente da CCJ abre possibilidade para nomeação de ministro do STF

Negada indenização a mulher citada em biografia como amante de Assis Chateaubriand

Instalação condigna para advogado substitui sala de Estado Maior

Dilma assina decreto que regulamenta lei anticorrupção

Sancionada lei que criminaliza venda de bebida alcoólica para menores

Servidores de tribunais de contas são impedidos de exercer advocacia

Muçulmana é interrompida durante exame de Ordem por usar véu

Loja só é obrigada a receber aparelhos com defeito onde não há assistência técnica

STF vai analisar prisão especial para portadores de diploma

Resultado do sorteio da obra "Prática de Contestação no Processo Civil"

Da grave e perigosa inserção do direito de não produzir prova contra si no novo CPC

A interpretação jurídica da corretagem no âmbito da construção civil

O progresso eletrônico e a reinvenção da advocacia perante os Tribunais Superiores

Porandubas nº 436

Ribeirão Preto: Quem nasce lá é o quê?

A 1ª turma do STF julgou extinto processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, de HC impetrado contra acórdão da 6ª turma do STJ. A defesa alegou nulidade absoluta do processo, porque as razões de apelação constituíram mera repetição das alegações finais e que, por isso, o paciente ficou indefeso e, assim, houve ofensa à garantia de ampla defesa. O STJ, porém, concluiu que "a reiteração, nas razões da apelação, dos argumentos de fato e de direito deduzidos nas alegações finais não significa estar o réu indefeso e não conduz o processo à nulidade". No caso, trata-se de réu por homicídio culposo em acidente de trânsito. O ministro Barroso, redator para o acórdão na 1ª turma do Supremo, ressaltou a importância do Judiciário tratar a questão da direção irresponsável como política pública, eis que os homicídios decorrentes de acidentes automobilísticos são bem mais numerosos do que os homicídios dolosos. "É uma epidemia." (105.897)

A 3ª turma do STJ tinha ontem uma longa pauta a ser vencida. O que se viu, pois, nos 20 minutos finais da sessão, foi um esforço em velocidade homérica para atingir com êxito a meta. Já tendo lido os votos de seus pares sobre a matéria posta a julgamento, os ministros deram cabo de cerca de sete processos em exíguo espaço de tempo. Ao fim da sessão, o ministro João Otávio de Noronha foi só elogios : "Ressalvada minha atuação na 2ª turma - que era uma turma extremamente produtiva - eu só encontrei semelhante produtividade aqui, na 3ª." E emendou : "Queria parabenizar os colegas, porque nós conseguimos, às 17h10, terminar uma sessão com divergência, com uma produção incrível." S. Exa. sugeriu que, para repetir semelhante resultado, fosse simplificada a técnica de julgamento. "Por que ler voto por voto na sessão ?" Após ser agraciado com as palavras do ministro, o ministro Cueva prometeu : "Pagaremos um café a ele por esse elogio."

Durante julgamento ontem, o ministro Gilmar Mendes lembrou que a próxima gestão do STF e do CNJ estará a cargo da ministra Cármen Lúcia. Imediatamente a ministra bradou ao microfone : "Peeelo amor de Deus, vai devagar com o andor." A propósito: o mandato do ministro Lewandowski só se encerra em setembro de 2016.

Durante julgamento na 2ª turma do STF em que réus da Lava Jato pretendiam a extensão da liberdade concedida a Duque em fevereiro, o ministro Gilmar Mendes afirmou: "O fundamento básico agora é de ordem pública, de reiteração criminosa. A mim me parece que estamos nos aproximando do limite em que a prisão preventiva se torna antecipação de execução." A declaração vem na esteira da decisão do juiz Sérgio Moro de decretar nova prisão de Renato Duque e outros com base neste fundamento. No julgamento ontem, a turma negou de forma unânime a extensão da liberdade. Em foco Em outro andar do Supremo, durante julgamento de HC na 1ª turma, o ministro Marco Aurélio ressaltou: "Embora a população carcerária provisória seja considerada por alguns superior à população carcerária definitiva, a prisão preventiva é exceção." (HC 105.892)

"É chegada, no mundo, a hora de reformarmos a sociedade, a humanidade, não politicamente que nada adianta; mas socialmente que é tudo." Lima Barreto Agora ou nunca Está marcada para hoje, às 15h, a instalação, eleição do presidente e início dos trabalhos da CCJ do Senado. Ato contínuo, Dilma indicará o nome do novo ministro do STF para a cadeira que está vaga há 230 dias. Quer saber quem será o nomeado? Nós também.

Amanhã, Leonardo Barém Leite, do escritório Almeida Advogados, será o presidente de mesa do evento "Planejamento Estratégico do Departamento Jurídico", em SP. O advogado fará a abertura do evento palestrando sobre "Importância do planejamento estratégico no departamento jurídico das empresas", e será mediador do painel de fechamento. (Clique aqui) Eduardo Reale Ferrari, sócio do escritório Reale e Moreira Porto Advogados Associados, participará na manhã do dia 20/3, no Hotel Renaissance, em SP, do debate acerca do tema "Cartel e Corrupção : eu e a minha empresa", promovido pelo escritório Grinberg e Cordovil Advogados. Os interessados podem inscrever-se por e-mail. (Clique aqui) André Abelha, do escritório Castier/Abelha Advogados, participará do painel de debate "Incorporação faseada, uso misto do mesmo empreendimento e subdivisão administrativa e operacional de condomínios", dia 20/3, às 10h, em SP, no Adit Juris 2015 - Seminário de Soluções Jurídicas para os setores imobiliário e turístico. O colunista e migalheiro Flávio Tartuce participa da palestra que terá como tema "O Novo CPC e o Direito Civil", dia 21/3, em Ribeirão Preto/SP. O evento é gratuito. (Clique aqui) Coriolano Almeida Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, será palestrante no "Security Leaders Fórum", dia 24/3, em Brasília. (Clique aqui) No dia 25/3, o escritório Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados promove o workshop "Temas polêmicos em Energia, Óleo e Gás Natural em 2015", em SP. (Clique aqui) O curso de curta duração "O Novo CPC : análise comparativa com o Código de Processo Civil de 1973", promovido pela PUC-SP, é coordenado pelos professores Teresa Arruda Alvim Wambier, do escritório Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica, Rodrigo Barioni, do escritório Barioni e Carvalho - Advogados, e José Maria Câmara Junior, juiz convocado do TJ/SP. (Clique aqui) No dia 15/4, Adriano Galhera, do escritório Roncato Advogados, será palestrante do workshop "Alternativas de combate a inadimplência", no auditório do escritório, em SP. (Clique aqui) Gamil Föppel, do escritório Gamil Föppel Advogados Associados, será coordenador do curso de pós-graduação em Ciências Criminais e do novo curso de extensão "Teoria do Delito" da Faculdade Baiana de Direito. Rudá Santos Figueiredo, da banca, integra o corpo docente do curso de extensão. Informações : (71) 3205-7700.

Há 333 anos, no dia 18 de março de 1682, carta patente nomeava Antônio de Sousa de Meneses (o Braço de prata), para governador e capitão-general do Estado do Brasil.

No próximo dia 27, a Editora Forense lança, em Recife/PE, a obra "Os Fundamentos contra o Antitruste", de André Luiz Santa Cruz Ramos. O evento será na Livraria Cultura do Shopping RioMar, às 19h. Será lançada no próximo dia 28, em BH, a obra "Reflexões de um Criminalista" (Letramento), de Leonardo Isaac Yarochewsky, do escritório Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados. O evento será na Quixote Livraria (rua Fernandes Tourinho, 274), às 11h. Com as mudanças previstas pelo novo CPC, a Editora Atlas lança a nova edição do "Curso de Direito Processual Civil", de Misael Montenegro, contribuindo para a formação do conhecimento jurídico de estudantes de graduação e operadores do Direito. Voltado aos estudantes de Direito, o caderno "Revisão e Treino 2ª fase OAB - Direito Tributário", organizado por Marco Antonio Araújo Júnior, Darlan Barroso e Marcelo Marineli, traz instruções importantes sobre como resolver peças e questões do exame de ordem das áreas do Direito Administrativo, Tributário, Direito do Trabalho e Constitucional. O lançamento é da Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais.