Arquivo do dia 20/03 de 2015

Tomador de empréstimo não tem interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas

Produtos fiscalizados pela Anvisa devem identificar componentes que causam alergias

MMK comemora uma década de atividades

Site deve indenizar por uso indevido de imagem e legenda ofensiva

Indicação equivocada de data da demissão não enseja reconhecimento de má-fé

Conciliadora criminal que participou do BBB é exonerada do cargo

Ministros Toffoli e Gilmar votam sobre pagamento dos precatórios

Constitucional norma de SP que obriga notários a comunicar transferência de veículos

Incorporação de quintos ofende princípio da legalidade

Tiririca deve indenizar por utilizar canção de Roberto e Erasmo em propaganda eleitoral

Resultado do sorteio da obra "Legislação Previdenciária Anotada"

Declaração de capitais brasileiros no exterior (DCBE)

Inspirações inglesas para o mundo do Direito

Alerta vermelho Responsável por acompanhar a distribuição de processos no STJ, o ministro Marco Aurélio Bellizze tem o condão de ser, às vezes, portador de notícias desagradáveis aos colegas de Corte. Relatório atualizado de S. Exa. aponta que em 2014 ocorreu um aumento de 9% na distribuição de processos em relação a 2013. Os números preocuparam os integrantes da 3ª turma. A situação deve se agravar, como os próprios ministros apontam, com a entrada em vigor do novo CPC. Isso se dá porque o novel Código estabelece ser dos tribunais Superiores e não mais dos tribunais a quo a admissibilidade dos REsp e RExt. "Linhas que avançam; há nelas, / Correndo num mesmo fito, / O impulso das paralelas / Que procuram o infinito." Os dados apresentados pelo ministro Bellizze também revelaram uma situação inusitada e preocupante : entre janeiro e fevereiro os recursos provindos de SP parecem ter sido represados. Tal dado é muito perceptível, uma vez que o Estado bandeirante é responsável por algo em torno de 40% do movimento do STJ. O presidente da 3ª turma, ministro Cueva, logo sugeriu entrar em contato com a presidência do Tribunal "para tentar entender o que tem acontecido". E acrescentou : "Espero que não seja um represamento deliberado para esperar a entrada em vigor do novo CPC." Bellizze arrematou com duas preocupações : ou "vão jogar tudo de uma vez", ou vão "despejar quando a admissibilidade, em 363 dias, vai ser do próprio tribunal".

A conciliadora criminal e ex-integrante do besteirol global BBB, Francieli Berwanger Medeiros, foi exonerada do cargo no TJ/RS. O pedido oficial de desligamento foi protocolado pela própria conciliadora no início de fevereiro, e a revogação de sua designação foi assinada recentemente pelo desembargador José Aquino Flôres de Camargo, presidente da Corte. Apenas para lembrar, Francieli teria utilizado de "artifício" para ter acesso a uma sala de audiências do foro e gravar participação para o programa. Por "desatender aos deveres de lealdade e boa-fé previstos no Código de Ética da função", estava afastada do cargo até então. Direto da Redação Para quem não se lembra, como havia uma "personagem" jurídica no BBB, foi designado um redator desta casa para fazer a cobertura do enlatado programa, recebendo, óbvio, adicional de periculosidade. Quando a referida integrante foi eliminada, em 18 de janeiro, enviamos o indigitado repórter para tratamento numa clínica de desintoxicação. O último boletim médico dá conta de que ele já consegue formar frases. É um avanço, conquanto os verbos não estejam sendo ainda corretamente flexionados e nem os plurais tenham aparecido (mas aí já é querer demais). Aguardamos, ansiosos, por sua pronta recuperação.

A 1ª turma do STJ debruçou-se ontem sobre a questão do conhecimento ou não de recurso especial no qual o recorrente foi defendido por advogado sem mandato desde o 1º grau de jurisdição. Passados sete longos anos, entre apelação, embargos e sustentação oral, detectou-se, no STJ, que a cadeia de procuração e substabelecimentos outorgando poderes ao causídico subscritor do REsp estaria incompleta. Apenas para lembrar, a 115 do STJ diz que "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Dada a antiguidade da falha, a relatora da matéria, desembargadora convocada Marga Tessler, optou por afastar a incidência da súmula, aplicando a teoria da distinção, e conhecer o recurso, em detrimento do quadro. "Não podemos deixar de reconhecer que também houve uma falha do Judiciário." Segundo Marga, o Poder que deixou de determinar o suprimento dos vícios processuais não pode agora deixar de oferecer o devido processo legal, tendo a situação por convalidada. "Isso porque não poderíamos causar uma surpresa para a parte já que por tão delongado período o próprio Judiciário não se apercebeu dessa falha." (REsp 1.504.791/SP) Mérito - Improbidade administrativa No caso, o ex-prefeito de um município paulista foi condenado por improbidade administrativa devido à nomeação, considerada imprópria, para cargos em comissão. O TJ/SP entendeu que o dolo seria ínsito e que deveria ser aplicada a pena de suspensão dos direitos políticos. No STJ o deslinde foi outro. A desembargadora convocada Marga Tessler afirmou não ter verificado dolo ou culpa grave a ensejar a condenação, e o colegiado a seguiu, dando provimento ao REsp. Rodapé - Improbidade administrativa Já instigado por diversos processos tratando da questão de improbidade, como se viu pelas notas acima, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho resolveu externar sua irresignação com a tipificação das mais variadas condutas como caracterizando improbidade administrativa. Em outro processo (REsp 1.238.301/MG) referente à falta de repasse, por parte de ex-prefeito de Caxambu/MG, de contribuições previdenciárias devidas pelo município e descontadas pelos servidores, ao Fundo Gestor da Previdência Municipal, o ministro questionou o eventual dolo na conduta do ex-gestor e a severa reprimenda aplicado ao caso. "Ministro Arnaldo já dizia : ´As penas por improbidade são penas mais graves que as penas por homicídio´. E acho que são mesmo." Para o ministro, embora possa haver ilegalidade, desleixo ou despreparo por parte do administrador, o ato "não se alça ao nível da improbidade". Aproveitou para criticar : "Do jeito que a coisa vai, um espirro grande dentro da repartição vai ser improbidade, porque contaminou o ambiente."

Imagine o seguinte caso : um tribunal avalia que, com o intuito de não sofrer eventual execução fiscal, um banco teria protelado injustificadamente a extinção de feito e, por esta razão, o condena ao pagamento de percentual sobre o valor da causa, como uma espécie de "vingança do julgador". Pois é, a hipotética situação virou tema de debate ontem na 1ª turma do STJ, na análise de agravo regimental interposto no REsp 1.466.298. No caso concreto, o valor atribuído à causa era de R$ 2 mi e o TJ/SC determinou, pelas razões narradas, que uma instituição financeira deveria pagar a verba honorária de 10%. Os ministros concordaram que houve atecnia na instância ordinária pela aplicação da porcentagem com ânimo de litigância de má-fé. "Usar a verba honorária com sentido sancionatório não é muito ortodoxo. Essa prática não pode contar com o nosso abono. Verba honorária tem outra função." Os ministros, entretanto, negaram provimento ao agravo considerando que a defesa não apresentou a argumentação no especial e, sendo assim, o banco não teria trazido elementos seguros para alterar o valor estipulado.

O ex-deputado pelo PTB Romeu Queiroz, condenado no mensalão, perdeu o direito de trabalho externo e saídas temporárias da prisão e voltará a cumprir sua pena em regime fechado. O direito ao semiaberto, que já estava suspenso desde janeiro passado, foi agora definitivamente revogado em audiência de justificação realizada na vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves/MG, onde Queiroz está preso. O motivo foi a divulgação de um vídeo em que ele supostamente aparece bebendo cerveja em um bar de Belo Horizonte em horário que deveria estar trabalhando. Assita ao vídeo:

Os estudantes que invadiram a reitoria da PUC-SP na terça deixaram o prédio na noite de ontem, após a Justiça aceitar o pedido da universidade de reintegração de posse. Além da decisão judicial, os manifestantes dizem que a reitoria aceitou retomar a negociação sobre as reivindicações dos alunos, como a demissão de 50 professores e a diminuição do preço do bandejão.

Advogados e jornalistas pedem que a pauta da 5ª turma do STJ seja sempre divulgada no site da Corte. O colegiado foi o único que não apresentou os processos que seriam julgados esta semana. E na sessão de terça, com interesse geral, os ministros julgaram quatro HC's de réus envolvidos na Lava Jato.

Dentro do pacote de anticorrupção proposto pelo governo, há um ponto que nos parece perigoso. Pretende-se criar o crime de "lavagem eleitoral", algo como a lavagem de dinheiro para fins eleitorais. Mas, s.m.j., o tipo penal já está contido no tipo genérico da lei 12.683/12. Assim, criando-se o tipo específico, abre-se um flanco para que se argumente que, se o legislador veio com esta especificidade, é sinal de que a conduta não estaria incluída no tipo genérico da lavagem. Ademais, com a mesma pena (3 a 10 anos), menos motivo ainda se teria para criar o novo crime. O que o governo deveria ter proposto era uma qualificadora (se para uso eleitoral, pena de tanto a tanto). Mesmo porque, quando se lava dinheiro para uso em eleições o bem tutelado é o sufrágio, a representação, melhor dizendo, a democracia em si. Daí os motivos para o aumento de pena. Da forma como está, e considerando que, como disse um ministro de Estado, "há centenas de achacadores" no Congresso, a coisa ainda pode piorar Confira o pacote anticorrupção divulgado pelo governo.

Há 199 anos, no dia 20 de março de 1816, faleceu no Rio de Janeiro a rainha D. Maria I, que deixou de governar em 10 de fevereiro de 1792, cessando igualmente de serem promulgadas as leis em seu nome por decreto de 15 de julho de 1799. Ficou conhecida em Portugal como "A Piedosa", devido a sua extrema devoção religiosa. No Brasil, é conhecida como a "Louca", devido à doença mental manifestada com veemência nos últimos anos de vida.

A Editora Noeses lança, no próximo dia 23, em SP, a obra "Empresas Familiares: Uma Visão Interdisciplinar", coordenada por Roberta Nioac Prado. O evento será no Salão Nobre da FGV/EAESP, a partir das 18h30. No próximo dia 24, no RJ, será lançada a obra "A Nova Regulação da Infraestrutura e da Mineração", de Leonardo Coelho, Bruno Feigelson e Rafael Véras, sócios do escritório LL Advogados. O evento será no Ibmec (rua Rio Grande do Norte, 300), às 18h. Com comentários e fontes de práticos fundamentos jurídicos para compreender a aplicação efetiva das mudanças, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança a obra "Breves Comentários ao Código de Processo Civil", coordenada por Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas.