Arquivo do dia 08/04 de 2015

Acesso às Casas Legislativas não pode ser impedido, afirma Marco Aurélio

Toffoli rejeita pedido para anular delação da Lava Jato

STF aprova três novas súmulas vinculantes

Especialistas esclarecem questões sobre compliance e acordos de leniência

Adoção de adulto não depende de consentimento do pai biológico

TCU pode rever acordo extrajudicial do poder público

CGU fixa procedimentos para acordos de leniência

Câmara aprova regulamentação da mediação judicial e extrajudicial

Candidato nomeado por decisão judicial não faz jus a verbas retroativas

Retenção do IR sobre depósito em juízo cabe ao devedor

OLX não é obrigada a realizar controle prévio de conteúdo

Resultado do sorteio da obra "Exame de Ordem da OAB"

In dubio, pro saneamento

Fundos de Private Equity e Venture Capital: para o bem da economia do Brasil, a tendência a ser seguida

Cicatrizes digitais

Hipóteses de obrigatoriedade de entrega da declaração de IR

Porandubas nº 439

Parágrafo único ou § único?

Beneficio de pobreza

O conhecido advogado Roberto Podval, que recentemente inaugurou nova banca em Brasília, foi contratado para defender os interesses de José Dirceu na operação Lava Jato. O ex-ministro foi citado em vários depoimentos como tendo recebido, por meio de sua consultoria, valores de empresas envolvidas no escândalo da Petrobras.

7 de abril é conhecido no calendário histórico brasileiro como o "Dia da Abdicação". Com efeito, neste dia, em 1831, D. Pedro I, depois de enfrentar vários meses de angustiantes protestos, como a famosa "noite das garrafadas", decide abdicar o trono em favor de seu primogênito, Pedro de Alcântara, depois D. Pedro II. No mesmo dia 7, o ex-imperador embarcou no navio inglês Warspite, deixando para sempre o Brasil. Ontem, também num 7 de abril, a presidente Dilma repetiu o gesto abdicatório, entregando o comando político do governo ao vice-presidente da República. Ao que se tem notícia, diferentemente de D. Pedro, não embarcou para lugar algum. Continua, pois, em solo pátrio. Na falta de tu, vai Temer mesmo A trapalhada governamental é de corar o mais inábil dos políticos. Entre idas e vindas, Dilma mostrou que o vice-presidente da República era uma segunda opção. E mais, nomeou alguém que ela não pode demitir. De fato, afora a atipicidade de pôr no comando político alguém estranho a seu partido, ela criou um problema eterno, pois o vice, como se sabe, não é demissível.

Há 251 dias o STF e a sociedade aguardam que a presidente da República se digne a indicar um ministro do Supremo. Há vagas No STJ, a situação de vacância de cadeiras não é muito diferente da do STF. Comecemos pela vaga de Arnaldo Esteves Lima, aposentado do cargo de ministro a partir de 27/6/14. Em julho, ainda durante a gestão de Felix Fischer, foram divulgados os nomes dos que concorriam para constar na lista tríplice da referida vaga. Ao assumir a presidência, Francisco Falcão reabriu o prazo para formação da lista, que acabou sendo elaborada em sessão plenária de 11/3/15, ou seja, 257 dias após a saída de Arnaldo. A indicação por Dilma do desembargador Federal Reynaldo Soares da Fonseca ocorreu com relativa rapidez, no último dia 2. Há, porém, outras três cadeiras vazias no Tribunal da Cidadania. Para estas, o presidente da Corte nem sequer deu início ao prazo para formação das listas dos que concorrem à vaga. A de Sidnei Beneti está aberta desde 21/8/14 (230 dias) ; de Ari Pargendler desde 15/9/14 (205 dias) ; e de Gilson Dipp desde 25/9/14 (195 dias). Destacamos que a vacância de todas estas cadeiras não foi nenhuma surpresa, mas sim decorrente de aposentadorias compulsórias.

O caso Zelotes merece uma reflexão migalheira. Pelo que se divulgou até agora, a coisa é mais ou menos assim : integrantes dos órgãos onde se discute a cobrança de impostos ofereciam o serviço de seus escritórios de advocacia ou consultoria, ou ainda de seus "chapas", o que garantia ao contribuinte uma diminuição na mordida do leão. Imagina-se que essa conduta ilícita seja uma exceção, e que os "êxitos" obtidos pelas empresas se circunscrevessem a adereços (multas, juros, etc.). O fato é que o meio jurídico está sendo chamado a rever a composição e atuação destes órgãos, sob pena de vê-los acabar. Ou seja, é bem o momento de reformular. Num primeiro momento, salta aos olhos que faz falta um Conselho Nacional que fiscalize os tribunais de impostos. E ele fatalmente criaria regra de impedimento para que o advogado que integrasse os órgãos ficasse proibido de advogar (hoje o impedimento se dá apenas na turma julgadora), e que o impedimento fosse também ampliado para a banca que ele integra, assim como recentemente o CNJ se posicionou acerca dos processos judiciais. Enfim, são muitas coisas, as quais extravasam uma migalha apenas. Por isso, nos próximos dias traremos informações sobre a composição e o funcionamento do CARF, de modo a buscar, com o debate migalheiro, construir propostas para seu aprimoramento. Contamos, para tanto, com a ajuda indispensável dos migalheiros. Participem : [email protected]

Hoje, às 14h25, Alexandre Gleria, do escritório AIDAR SBZ Advogados, participa do painel "Cenário Econômico - Definindo o cenário político para os próximos quatro anos e o que esperar da economia ?", durante o "Congresso Nacional de Tributos", em SP. (Clique aqui) Filipe Fonteles Cabral e Marcelo Mazzola, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestram no seminário "Critérios para Análise de Confusão de Marcas, à Luz da Jurisprudência Consolidada nos Tribunais", dia 10/4, no RJ. (Clique aqui) O professor Arnoldo Wald (Wald e Associados Advogados), um dos participantes da comissão responsável pela elaboração do texto do anteprojeto do novo Código Comercial Brasileiro, será homenageado no 5º Congresso Brasileiro de Direito Comercial. A homenagem marcará o encerramento do evento. Na sessão, das 16 às 18h, no dia 10/4, o professor apresentará a palestra "O novo direito comercial e o advogado". (Clique aqui) No dia 14/4, Luis Rogério Godinho Farinelli, do escritório Machado Associados Advogados e Consultores, palestrará no seminário "Preços de Transferência - Legislação, Conceitos, Casos Práticos e Jurisprudência Atual", em Manaus/AM. (Clique aqui) No dia 16/4, em SP, Luiz Fernando Valente de Paiva, do escritório Pinheiro Neto Advogados, apresentará a palestra de abertura do seminário "Recuperação Judicial : passo a passo para decisão e implementação". O tema abordado pelo advogado será "Circunstâncias em que a empresa pode pedir recuperação judicial". Bruno Feigelson e Marcello Ribeiro Lima Filho, do escritório LL Advogados, ministrarão as aulas do curso "Legislação Mineral Vigente e o Novo Marco Regulatório da Mineração no Brasil", que acontece de 15 a 17/4, no RJ. As vagas são limitadas. Informações por e-mail. (Clique aqui) O sócio do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados na área de Infraestrutura José Virgílio Lopes Enei é o novo presidente do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial - Ibrademp. O advogado ficará no comando até 2016.

No próximo dia 11, em Porto Alegre/RS, será lançada a obra "Nova Lei da Guarda Compartilhada", de Conrado Paulino da Rosa. O evento será na Livraria Saraiva do Praia de Belas Shopping (av. Praia de Belas, 1.181), a partir das 18h. Com acréscimos e atualizações da nova edição, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança, em três volumes, a obra "Curso Avançado de Processo Civil", de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, com reformulações que tratam do sistema normativo processual vigente, cotejando-o analiticamente com o novo CPC.

Há 146 anos, no dia 8 de abril de 1869, morreu, no Rio de Janeiro, o Visconde de Inhaúma, ao voltar, gravemente doente, da guerra do Paraguai. Nascido em Lisboa, em 30 de julho de 1808, transferiu-se para o Brasil em terna idade, cursando a Escola de Marinha do Rio de Janeiro e se tornando, na carreira de armas, um dos grandes almirantes do Império. Fez campanha do Paraguai, onde de distinguiu gloriosamente na passagem de Curupaiti, como chefe da Esquadra. Foi casado com D. Maria José Mariz. Foi duas vezes ministro de Estado.