Arquivo do dia 07/04 de 2015

Gilson Dipp sustenta ilegalidade da delação de Youssef na Lava Jato

Dívida de companheiro de sócia não autoriza penhora imediata de cotas da empresa

Norma que incentiva desligamento de empregados antigos é discriminatória

Deficiente físico que teve carro roubado consegue nova isenção de IPI antes do prazo legal

Membros do MP estão sujeitos à perda do cargo em caso de improbidade

Empregado apelidado de "panda" e "Michael Jackson" por ter vitiligo receberá indenização

Falido pode propor ação rescisória para desconstituir decreto falimentar

OAB/PE aprova nota de repúdio contra juíza acusada de abuso de autoridade

Empresa não precisa se desculpar por promessa de emprego não cumprida

Resultado do sorteio da obra "Curso de Processo Penal"

Pontos sensíveis do PL 4.330/04 que deve regulamentar a terceirização

A discricionariedade pública na aplicação de sanções punitivas no âmbito da lei de anticorrupção e do decreto Federal 8.420/15

Terceirização: especialista em Direito explica prós e contra para empresas e trabalhadores

A presunção de inocência ainda vigora?

A assimetria de informações no mercado de capitais

TCU estabelece 30 de abril como prazo máximo para apresentação de balanço patrimonial em licitações públicas, inclusive para empresas que utilizam o SPED

Lei de Greve Comentada

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Há 250 dias o STF e a sociedade aguardam que a presidente da República se digne a indicar um ministro do Supremo. Novela Dizem por aí que a novela da indicação terá hoje seu último capítulo. Quem viver, verá. Prejuízos Primeiro, era a iminência das eleições ; depois, os ajustes no novo governo ; em seguida, expectativas com os estragos da Lava Jato. Há quase um ano uma sucessão de contextos desfavoráveis levam a presidente da República a descumprir o mister constitucional de nomear novo integrante para o Supremo. E olha que embora tenha sido publicada em 31 de julho de 2014, a aposentadoria do então ministro JB foi anunciada antes, em 29 de maio (clique aqui). Tal delonga beneficia apenas a mídia, que aproveita a inércia de Dilma para preencher páginas e páginas dos jornais com dezenas de especulações, alimentando a crise política que assola o país. E o jurisdicionado ? Ora, o jurisdicionado... A pauta de julgamentos do plenário está prejudicada pelo quórum incompleto - p. ex. o julgamento dos planos econômicos, adiados sine die. Sofrência Tão logo Dilma tenha escolhido o ministro para a cadeira de JB, outra nomeação já se lobriga no horizonte (seria o caso de ela já ir pensando). Com efeito, o decano da Corte, Celso de Mello, atinge a compulsória em 1º de novembro (se não sobrevier a PEC dos 75), após mais de 26 anos no Supremo. S. Exa. está na 2ª turma da Corte ; a mesma onde tramitam os processos da Lava Jato... Teremos nova migração de turmas ? Mídia demais Assim que o indicado for sabatinado e nomeado, será mais um entre onze. Ou seja, não se pode pôr tal protagonismo numa única vaga. É algo contraproducente para o Judiciário.

Delação A operação Zelotes, que investiga a venda de decisões no CARF, poderá ter a delação premiada do conselheiro Paulo Roberto Cortez, considerado peça-chave do esquema. De acordo com O Globo, Cortez foi o primeiro investigado a manifestar o interesse em acordo para redução de pena. Força-tarefa Rodrigo Janot vai autorizar a criação de uma força-tarefa do MPF para auxiliar na operação. Uma nova etapa das investigações envolvendo conselheiros indicados pela Receita e pelo Ministério da Fazenda deverá ser deflagrada nos próximos dias. CARF Frente às recentes notícias no âmbito da operação, o CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados emitiu moção de apoio ao CARF. Destacando a relevância histórica do Conselho, a entidade defende que os indícios de corrupção sejam seriamente investigados, mas reafirma sua convicção de que a grande maioria dos conselheiros "honra a tradição e os valores da Corte".

Negado O STJ negou liminar em HC ao ex-diretor da Petrobras Renato Duque. Segundo o desembargador convocado Newton Trisotto, relator, não há nada que justifique a concessão de liminar pelo STJ antes que o TRF da 4ª região conclua o julgamento de outro HC ali impetrado anteriormente. Descrédito O ministro aposentado Gilson Dipp sustenta em parecer para um dos réus da Lava Jato que o acordo do doleiro Alberto Youssef é ilegal e que todas as provas coletadas a partir dele são "imprestáveis". O parecer elenca duas ilegalidades na delação : o acordo atual omite o fato de que ele descumpriu um pacto anterior, de 2003 ; e falta credibilidade a Youssef para delatar quem quer que seja, já que ele mentiu e omitiu informações à Justiça antes. Com o parecer, o advogado José Luis Oliveira Lima, que defende Erton Medeiros, da Galvão Engenharia, ingressou com HC no STF. Veja a íntegra do documento. Já era O advogado de Alberto Youssef, Antonio Augusto Figueiredo Basto, opina que "não há ilegalidade nenhuma na delação do Alberto. Tanto que ela já foi homologada pelo Supremo." Para ele, o ministro Teori não aprovaria o acordo se todas as formalidades legais não fossem cumpridas. Leniência A PGR concluiu que acordos de leniência com empresas investigadas na Lava Jato só devem ser firmados pelo governo Federal se houver a concordância do MPF. A manifestação foi enviada ao TCU, que decide amanhã se os acordos poderão prosseguir na CGU, órgão do governo. Presunção de inocência A presunção de inocência ainda vigora ? Quem levanta o debate é o criminalista Leonardo Isaac Yarochewsky (Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados), que remonta às origens do princípio para concluir que ele "insiste em sobreviver como princípio constitucional, como princípio do Estado democrático de direito".

Carlos Eduardo Aboim, do escritório Licks Advogados, terá participação ativa durante a "Fordham IP Conference 2015". Amanhã, o advogado palestrará durante a sessão "Global Patent Developments". No dia 9, ele debaterá no painel "Competition and Intellectual Property Interplay". Este ano o evento acontecerá na Universidade de Cambridge, Inglaterra. (Clique aqui) Amanhã, às 17h, Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, participará da mesa de debates sobre "Fiscalização Tributária", durante o "Congresso Nacional de Tributos", em SP. (Clique aqui) A vinda de profissionais estrangeiros para o Brasil passou a fazer parte da rotina das empresas brasileiras. Amanhã, a adaptação do mercado diante dessa nova realidade de expatriação será abordada em seminário realizado no RJ, pelo escritório Tauil & Chequer Advogados. Maurício Tanabe e Carolina Bottino, da banca, serão palestrantes. Informações por e-mail. (Clique aqui) Nesta quinta-feira, Leonardo Ruiz Machado, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, palestra no painel "Brasil, Corrupção e os Jogos Olímpicos de 2016", durante a "109ª Reunião anual da American Society of International Law (ASIL)", em Washington. (Clique aqui) No dia 10/4, Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, será moderador do painel "O Novo Código de Processo Civil e seus reflexos sobre o procedimento arbitral", durante o seminário "Atualidades da Arbitragem - Novo CPC e a Reforma da Lei de Arbitragem", no RJ. (Clique aqui) Fábio Pallaretti Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, palestrará em encontro jurídico que vai debater o "e-Social". Na ocasião, o advogado vai discutir as tributações pelas contribuições previdenciárias, fiscais e trabalhistas. O evento acontece dia 13/4, a partir das 8h15, no Hotel JP, em Ribeirão Preto/SP. Informações por telefone : (16) 3632-9992. No dia 14/4, às 19h, Cintia Yazigi, da Tess Advogados, ministrará o workshop "Ações Judiciais do Empregador", em SP. A palestra, promovida pela OAB/SP, visa reforçar que a Justiça do Trabalho zela por empregados e empregadores. (Clique aqui) Thomas Felsberg, do escritório Felsberg Advogados, participa do painel "A distinção dos débitos da empresa", durante o seminário "Recuperação Judicial : passo a passo para decisão e implementação", dia 16/4, às 11h30, em SP. (Clique aqui)

No próximo dia 16, em SP, será lançada a obra "Incidência Tributária no Terceiro Setor : a ótica do STF" (Appris), de Marcelo Ricardo Escobar e coautoria de Alcides Jorge Costa. O evento será na Livraria Cultura do Conjunto Nacional (av. Paulista, 2.073), a partir das 18h. Em SP, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, e o autor Evandro Fabiani Capano lançam a obra "Legislação Penal Especial". O evento ocorre no próximo dia 12, na loja Harley Davidson (av. Morumbi, 7.850), a partir das 10h30. A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança a obra "Novo Curso de Processo Civil - Teoria do Processo Civil", de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, propondo a interpretação do novo processo civil brasileiro a partir do marco da tutela do Direito.

Há 55 anos, no dia 7 de abril de 1960, tomou posse da presidência do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, para que fora eleito em 17 de dezembro de 1959 em substituição ao Dr. Oto Gil, o Dr. João de Oliveira Filho.