Arquivo do dia 31/10 de 2016

Violação de propriedade industrial gera dever de indenizar mesmo sem prova de prejuízo

Ex-morador de rua, jovem do DF se formará em Direito

STJ: Condomínio não pode utilizar medidas não previstas em lei para punir devedor

Falta justificada por atestado médico deve ser abonada por universidade

Pedido de demissão de grávida sem assistência legal é nulo

Apenas 29% da população confia no Judiciário, diz pesquisa

STF suspende direito de resposta de Crivella na Veja

PGR: Repatriação não pode ser feita por agentes públicos com funções de direção e eletivas

Resultado do sorteio da obra "Direitos Fundamentais e Direito à Justificativa"

Muito além do Arco-Íris

TST afasta pagamento cumulativo de adicionais de periculosidade e insalubridade

Negociando na Assembleia Geral de credores na recuperação judicial

O caso Lucía Pérez e o feminicídio

Script de atendimento - controle excessivo do empregador e o impacto na saúde do teleatendente

Leniency deal

Direito Autoral e a tatuagem

Os bastidores de Albie Sachs em Brasília

O STF, por maioria, reputou constitucional questão referente à competência tributária de município para estabelecer impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais prevista no art. 9º, §§1º e 3º do decreto-lei 406/68, por sua vez recepcionado pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar nacional. Ficou vencido o ministro Barroso e não se manifestou a ministra Cármen Lúcia. No mérito, a Corte não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no plenário físico. O ministro Fachin é o relator. Processo relacionado: RE 940.769

Iniciativa do MercadoLivre, empresa de tecnologia para o comércio eletrônico, reúne cerca de 120 pessoas, entre advogados, autoridades públicas e diversos profissionais do setor para discutir os desafios jurídicos na era da internet. Um dos painéis abordou o tema desjudicialização, o qual foi apresentado por Armando Luiz Rovai, secretário Nacional do Consumidor (SENACON) - Ministério da Justiça e Cidadania, e por Rony Vainzof, sócio do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, e mestre em Soluções Alternativas de Conflitos Empresariais. Esteve presente também Nelson Nery Jr., da banca Nery Advogados, advogado e professor titular da PUC/SP e da UNESP, que falou sobre a responsabilidade dos provedores de aplicações por conteúdo de terceiros. O evento contou ainda com a participação de Stelleo Tolda, COO do MercadoLivre, que recepcionou os convidados na nova sede da empresa - inaugurada em agosto - e Jacobo Cohen Imachi, vice-presidente Jurídico e de Relações Governamentais do MercadoLivre. Também participou Humberto Chiesi Filho, gerente Jurídico de Contencioso do Mercado Livre no Brasil, que, juntamente com Ricardo Lagreca, apresentou os resultados do Action, um programa criado e aplicado pela empresa com o objetivo de resolver conflitos judicializados por meio da mediação entre o vendedor e comprador que utilizam o marketplace do MercadoLivre.

Ministro Napoleão determina a afetação à Corte Especial do STJ de três recursos que discutem o termo inicial para contagem do prazo recursal nos casos de intimação feita por oficial de Justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatória sob o CPC/73. Com a afetação, o colegiado definirá se o prazo deve ser contado a partir da data da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme estabelece o artigo 241, incisos II e IV, do CPC/73, ou se a partir da própria intimação, nos termos do artigo 242, caput, do mesmo código. Processos relacionados: REsp 1.632.777, REsp 1.632.508 e REsp 1.632.497

Também em caso da 2ª turma do Supremo, o colegiado negou pedido de advogado que alegou não ter sido avisado pelo gabinete da ministra Cármen Lúcia do julgamento do HC. O gabinete da ministra relatou que avisaram uma funcionária do escritório, mas o causídico alegou que teria sido uma copeira do prédio que atendeu o telefone. O ministro Lewandowski, além de lembrar que o recado foi dado para alguém que se identificou como funcionária, ponderou que o novo julgamento não teria utilidade. Resultado : decisão unânime pela extinção do feito e arquivamento dos autos. Processo relacionado: EDcl no HC 134.412

A 2ª turma do STF permitiu na semana passada a sustentação oral em agravo interno em Rcl (art. 937, inciso VI, §3º do CPC/15). O caso, de matéria penal, envolve o empresário Adir Assad, com defesa patrocinada pelo advogado Miguel Pereira Neto, contra decreto prisional do juízo da 13ª vara de Curitiba. Teori negou provimento ao recurso, mas Toffoli pediu vista. Processo relacionado: Rcl 25.061

Uma civil julgada pela Justiça militar?! A 2ª turma do STF, em decisão unânime, denegou a ordem de HC para uma mulher denunciada por desacato a um sargento militar. Conforme narrado pela defesa da paciente, feita pelo defensor público Federal Gustavo A. Ribeiro, ela aguardava a manicure em casa e, quando a profissional chegou, foi barrada na portaria da vila militar. Chamada para liberar a entrada da manicure, consta nos autos que a ela se apresentou de maneira alterada, reclamando por deixar o filho sozinho em casa; e teria afirmado que os militares ali "ficavam no local sem fazer nada". O resultado foi a submissão da civil à Justiça castrense. A decisão do colegiado foi unânime. (HC 135.607) Justiça militar - II A jurisprudência do Supremo no caso narrado acima é pela submissão. Mas, em pleno ano de 2016 (opa, quase 2017), não seria anacrônica essa orientação?

O pleno do TJ/CE elegeu na última quinta-feira o desembargador Francisco Gladyson Pontes para assumir a presidência no próximo biênio 2017/19. Também foram eleitos os desembargadores Washington Luís Bezerra de Araújo, como vice-presidente, e Francisco Darival Beserra Primo, para assumir a Corregedoria Geral de Justiça. A reunião foi dirigida pela presidente da instituição, desembargadora Iracema Vale. Perfis: FRANCISCO GLADYSON PONTES - É integrante da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal, e supervisor do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos desde fevereiro de 2015. Natural de Jaguaruana, distante 173 km de Fortaleza, é bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). Possui MBA em Finanças Corporativas e é pós-graduado em Processo Civil. É desembargador do TJCE desde 10 de janeiro de 2011, ingressando pelo quinto constitucional, em vaga destinada aos advogados. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO - Assumiu o cargo de desembargador, pelo critério de merecimento, em 18 de fevereiro de 2011. Atualmente é integrante da 3ª Câmara de Direito Público. Nasceu em Campo Maior, no Estado do Piauí. É graduado em Direito pela UFC, possui ainda especialização em Direito Processual Eleitoral e Direito Eleitoral, além de mestrado em Direito Constitucional. Ingressou na magistratura cearense por meio de concurso público, em março de 1992, quando obteve o primeiro lugar no certame. Assumiu a função inicialmente na Comarca de Beberibe. Também foi juiz em Aracati, Sobral e permaneceu titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza por 15 anos. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO - É o presidente da 3ª Câmara Criminal. Natural do Município de Farias Brito, distante 481 km de Fortaleza, é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Começou na judicatura em janeiro de 1981. Atuou nas comarcas de Caririaçu, Mauriti, Juazeiro do Norte, além das 1ª Vara do Juri e 5ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza. Exerceu ainda as funções vice-diretor do Fórum Clóvis Beviláqua e juiz auxiliar da Presidência do TJCE e da Corregedoria Geral de Justiça, entre outras. Ingressou no Tribunal, pelo critério de antiguidade, em 18 de fevereiro de 2011.

Há 111 anos, no dia 31 de outubro de 1905, Mário de Alencar foi eleito para a cadeira 21 da Academia Brasileira de Letras. Alencar foi advogado, poeta, jornalista e romancista. Muito amigo de Machado de Assis, era filho de ninguém menos do que José de Alencar.

A Corte Especial do STJ deu provimento a embargos de divergência no qual foi requerida a aplicação da decisão do STF em repercussão geral segundo a qual o associado deve dar autorização expressa para ser representado judicialmente por entidade de classe. Ministro Herman Benjamin, em voto-vista na sessão de segunda-feira, 24, propôs que se facultasse à parte, sob pena de extinção do processo, a regularização de sua condição de representante da categoria. O relator retificou o voto nesse ponto e a decisão da Corte foi unânime. Processo relacionado: EREsp 953.431