Arquivo do dia 04/05 de 2016

STF analisa nesta quinta afastamento de Cunha

Prazo de 30 dias para a Fazenda Pública embargar execução é constitucional

Servidores públicos Federais terão licença-paternidade de 20 dias

STJ: Sentença não condenatória pode ser executada nos próprios autos

Rede Sustentabilidade pede que STF determine afastamento de Eduardo Cunha

STJ: novo CPC não revogou todos os tipos de prazos recursais

CNJ recomenda suspensão de registros de uniões poliafetivas

Plano de saúde deve reembolsar integralmente por falta de clareza em contrato

Suspensão do WhatsApp foi desacertada, afirma advogado

Resultado do sorteio da obra "Os impactos do novo CPC no Processo Judicial Tributário"

O projeto de lei 207 e a celeridade no processo de registro do formal de partilha

Mediação empresarial: uma forte candidata a solução para os conflitos empresariais

Depósito judicial e multa moratória: Involução na jurisprudência do STJ

Com certeza ou Certamente?

"O CPC/15 não revogou todos os tipos de prazos recursais": considerações sobre o julgado da última semana

A sociedade anônima do futebol

A Rede Sustentabilidade protocolou ADPF (402) pedindo o afastamento de Eduardo Cunha das funções de presidente da Câmara. Para a legenda de Marina Silva, o recebimento de ação penal contra o parlamentar enseja seu afastamento. "Na ausência ou omissão do órgão público [Câmara] responsável pela supressão do estado de inconstitucionalidade, abre-se a via da ADPF para o resguardo da Constituição." A ação da Rede foi elaborada pela equipe dos escritórios Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados e Daniel Sarmento Advogados. O relator da ADPF é o ministro Marco Aurélio. Eduardo Cunha - Denúncia recebida A denúncia contra Eduardo Consentino Cunha foi recebida no STF em 3 de março, por 10 votos a zero (Inq 3.983). Há, ainda pendente, pedido para afastamento do deputado das funções de presidente da Câmara, coisa que não se definiu. E, s.m.j., embora passados agitados 60 dias do recebimento da exordial do parquet, não se tem notícia do início da ação penal propriamente dita. Ou alguém aí tem o número do feito? Pois, os prazos da Justiça são, por vezes, plácidos.

O cidadão preso na condição de "mula" ou "avião" (aquele que leva a droga de um lado ou outro) não necessariamente integra a organização criminosa. E, não a integrando, faz jus à diminuição de pena (art. 33, § 4º, lei 11.343/06). A 2ª turma do STF, por decisão unânime a partir do voto do ministro Teori, concedeu HC num caso desses. A atacada decisão do STJ considerava que a mera condição de "mula" cria, por si só, presunção de que ela integrava organização criminosa. O parecer da subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat foi pela concessão da ordem, tendo em vista a falta de provas sobre a estabilidade associativa: "Não há uma relação necessária entre a quantidade de droga apreendida, e tampouco a função de ´mula´, e o pertencimento a uma organização criminosa." Teori citou precedentes da Corte no sentido de que, o fato de ser "mula", não enseja presunção de que se pertence à organização criminosa. Restabeleceu-se, assim, o acórdão do TRF da 3ª região. Processo relacionado: HC 131.795

O ministro Teori pediu vista em caso de denúncia contra o deputado Federal Antonio Bulhões por peculato. Segundo o parquet, uma nota fiscal de uma ONG, apresentada pelo parlamentar à Câmara para reembolso de serviço de informática, é "ideologicamente falsa e se prestou a pagamento indevido". O relator, ministro Gilmar Mendes, rejeitou a denúncia por falta de justa causa, eis que não há provas de que a fraude tenha ocorrido em relação ao serviço em questão ; e, além disso, a quebra do sigilo bancário de Bulhões teria revelado que houve o pagamento, de forma parcelada, à entidade, conforme a tese da defesa. Processo relacionado: Inq 2.930

Há 78 anos, no dia 4 de maio de 1938, pelo decreto-lei 406 ficou proibida a entrada de certos estrangeiros em todo território nacional. Em tempos de movimento migratório mundial, é bom rever a história e perceber quanto de bobagem já se legalizou. De fato, o anacrônico decreto getulista dizia, por exemplo, que não era permitida a entrada de estrangeiros aleijados, cegos ou surdos-mudos. Proibia ainda o ingresso em solo pátrio de ciganos, vagabundos, portadores de moléstias, incluindo-se aí infecções venéreas.