Arquivo do dia 05/05 de 2016

Recurso interposto após fim de atendimento ao público mas dentro de expediente do tribunal é tempestivo

Vivo indenizará cliente chamada de "chata maior de todas"

Especialização do consumidor não permite coexistência de marcas que atuam em mercado congênere

Unânime - STF confirma afastamento de Cunha

Laboratório deve fornecer fosfoetanolamina a criança com câncer

Desembargador entende que decisão do STF não é vinculante e suspende prisão de réu

Defesa de Dirceu pede que Moro desconsidere delação da Lava Jato

Homem que ficou preso indevidamente por nove meses receberá R$ 255 mil

X Concurso Nacional de Monografia Orlando Di Giacomo Filho

Ministro Teori determina afastamento de Eduardo Cunha

STJ reduz pena de advogada condenada por denunciação caluniosa contra juízes

Governo Temer: Conheça os futuros ministros

Correspondente premiado

Resultado do sorteio da obra "Teoria da Constituição e Direito Constitucional"

Repatriação exige visão multidisciplinar

Ausência de pretensão resistida dos hospitais na ação de exibição de prontuários médicos - impossibilidade de condenação sucumbencial

Regulação do pagamento eletrônico (e-payment) e da moeda eletrônica (e-money)

Apesar de tudo, ela tem sonhos

Acabou a lua de mel da imprensa com Michel Temer. Ao dar de cara com um ministério loteado, sem compromisso com nada, a não ser atender aos partidos (com raras exceções), os jornais hoje, 5 de maio (registrem essa data, migalheiros), encerram a sequência de mesuras que vinham pululando pelo noticiário. Nas vésperas da votação do Senado, ou Temer muda a onda (fisicamente falando, por reflexão, refração, difração ou dispersão), ou pode vir a sofrer uma derrota no Senado. Isso porque, os parlamentares vão contra a opinião pública, mas nunca contra a opinião publicada: Estadão: "Não labora a seu próprio favor o governo que ameaça começar sob o infame signo do toma lá dá cá." (...) "Não são auspiciosos os primeiros sinais emitidos pelo grupo político que está prestes a chegar ao poder." O Globo: "Michel Temer parece não entender que, se assumir a Presidência, não terá lua de mel com a população, entre a qual também é mal avaliado, como a presidente que deve sair nos próximos dias."(...) "Temer deve entender que precisará ser a antítese de Dilma, e em todos os sentidos, inclusive no ético." Folha de S.Paulo: "Com o ministério passando muito longe da prometida equipe de notáveis, Temer tenta conquistar na Câmara uma base aliada de 400 deputados." Análise Um presidente da República, ao compor seu ministério, assim como um governador e um alcaide nas secretarias, busca atender aos interesses dos que o elegeram. A sociedade organizada que deu apoio eleitoral vai sendo contemplada e, assim, faz-se o governo, dentro do possível, à imagem e semelhança dos que lhe outorgaram o mandato. É isso que se chama de representação política. E é a mesma coisa que está acontecendo com o futuro governo Michel Temer. O governo vai sendo montado à similitude dos que lhe darão o cargo. Ou seja, os parlamentares. Nesse sentido, falta só Temer dizer que dá o ministério para fulano pela minha esposa, pelos meus filhos e, em homenagem a Veríssimo, pela cachorrinha Jujuba. Defesa No rol das já referidas exceções, Antônio Claudio Mariz de Oliveira só não será o novo ministro da Defesa de um eventual governo Michel Temer se não quiser. O convite foi feito. E, diz o Estadão, aceito. Justiça Afirmam os jornais que Michel Temer iria falar hoje com Alckmin para saber se a nomeação de Alexandre de Moraes, atual secretário de Segurança de SP, atende seus interesses. Todavia, diante das notícias recentes sobre a trapalhada policial na reintegração de posse na escola paulistana, é bem provável que Temer reveja os nomes. Tudo o que o Michel Temer não precisa agora é carregar problemas alheios. Já os têm de sobra. Pasta bichada O ministério da Justiça está com carma. Ciência e Tecnologia Sofrendo uma saraivada de críticas, o advogado Marcos Pereira (OAB/SP 246.100), presidente nacional do PRB, é cotado para o ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação no governo de Michel Temer. Capixaba, habilidoso na política, ele preside o PRB desde 2011 e é titular do escritório Marcos Pereira e Oliveira Sociedade de Advogados. Formou-se em Direito pela Universidade Paulista, em 2005, e foi vice-presidente da Record. As posições da igreja a que pertence, a Igreja Universal do Reino de Deus, são notoriamente criticadas por vários setores da ciência. Todavia, conta a favor dele a formação jurídica, que é, naturalmente, dialética. E conta também em prol dele a pouca idade, 42 anos. Ou seja, é um homem do seu tempo (não leia templo, leitor). De modo que, nada indica, a priori, que irá advogar as posições ideológicas da igreja no ministério. Cultura De origem sírio-libanesa, Michel Temer tem correndo nas veias o sangue do bom negócio. Nesse sentido, compreendemos a escolha de Roberto Freire para o ministério da Cultura. Com efeito, deve ter convidado o parlamentar pelo que ele vale, e o apresentará na Esplanada pelo que ele acha que vale. Ministros de Temer Conheça os prováveis ministros do governo Temer, com seus respectivos lotes orçamentários.

Antevendo a imagem negativa de ter tirado uma mulher da presidência e ter montado um ministério totalmente masculino, ou preponderantemente com esse gênero, Michel Temer mandou sinais para ter ao seu lado a ex-ministra do STF Ellen Gracie (na CGU) e Renata Abreu (na secretaria de Direitos Humanos). Pra cima de "moi" Depois da baldada tentativa de ser alçada a um Tribunal Internacional, a CGU - num mandato tampão - é um cargo que não está à altura da ministra Ellen, ex-presidente do Supremo, ainda mais se for para - e tudo indica que é isso - para cumprir a cota feminina. Acerca de Renata Abreu, vejamos. A deputada de primeiro mandato é presidente do PTN/SP e vice-presidente nacional da legenda. Que maravilha, dirá o leitor. Sim, não fosse o fato de que o presidente nacional do partido é o pai. Ou seja, não há luz própria, pelo menos ainda não. Enfim, não é assim, com pastas de somenos importância (um órgão e uma secretaria que nem orçamento têm), que o vice-presidente vai desfazer a imagem que se criou dele, de que mulher para ele deve ser bela, recatada e "do lar". De Darci Vargas a Marcela Temer Pelo andar da carruagem, daqui a pouco periga Temer nomear a primeira-dama para a extinta LBA (legião brasileira de assistência).

Numa decisão, literalmente, sem precedentes, o ministro Teori determinou, nesta madrugada, o afastamento de Eduardo Cunha do mandato de deputado Federal e, consequentemente, da presidência da Câmara. O ministro em 73 laudas explica os motivos pelos quais Cunha usa o mandato para obstruir a investigação. Fundamentos Após apresentar um a um os pontos em que houve interferência de Cunha na investigação, Teori diz que os elementos fáticos e jurídicos denunciam que a permanência dele no livre exercício de seu mandato parlamentar e à frente da função de presidente da Câmara, além de representar risco para as investigações penais, é um pejorativo que conspira contra a própria dignidade da instituição por ele liderada. "Nada, absolutamente nada, se pode extrair da Constituição que possa, minimamente, justificar a sua permanência no exercício dessas elevadas funções públicas. Pelo contrário, o que se extrai de um contexto constitucional sistêmico, é que o exercício do cargo, nas circunstâncias indicadas, compromete a vontade da Constituição, sobretudo a que está manifestada nos princípios de probidade e moralidade que devem governar o comportamento dos agentes políticos." Cautelar A decisão atende pedido da PGR de 16 de dezembro de 2015. Desde o dia 26 de fevereiro, o feito estava concluso ao ministro. Descolando... Numa análise prévia, articulistas dizem que Temer ganha popularidade com o afastamento de Cunha. Todavia, Cunha vai querer um afago do velho amigo, que pode vir por meio de sinais ou nomeações. Se der as costas ao maquinista do impeachment, e ele se sentir traído e sem alternativas, pode pôr a boca no mundo. Aí, meu amigo, salve-se quem puder. Outros carnavais Em 2010, quando Temer estava na iminência de ser escolhido candidato a vice de Dilma para a sucessão de Lula, a revista Piauí traçou um perfil do então deputado e seu gigante partido. Na época, diz a publicação, "uma das resistências do governo ao nome de Temer é a sua forte ligação com o deputado Eduardo Cunha, do Rio - conhecido no Congresso por sua voracidade por cargos e pelas artimanhas que usa para consegui-los". Atingido a caminho do cadafalso Na sessão plenária de ontem - ao que se diz antes da decisão de Teori - o ministro Lewandowski tinha incluído na pauta de hoje a ADPF 402, de relatoria do ministro Marco Aurélio, na qual a Rede Sustentabilidade argumenta que na cadeia (com o perdão do trocadilho) sucessória não pode haver pessoas que respondam a processo criminal, como determina o livrinho. De fato, se a regra vale para o presidente da República, assim também deve ser para quem estiver em sua linha sucessória. Se vale para o mais, há de valer para o menos. Fortes emoções A ADPF recentemente proposta, como é bem de ver, não se refere a um caso específico, embora na quadra em que vivemos fique evidente que sua procedência atinja Eduardo Cunha. De modo que hoje, na sessão plenária, o STF pode primeiro se debruçar sobre a ADPF, para depois analisar a liminar do ministro Teori. Sendo procedente a ADPF, o afastamento da presidência da Câmara será automático. Só que a liminar vai além, afastando o indigitado personagem do mandato parlamentar. Algo como um impeachment judicial. E, como já dito, sem precedentes. Por isso, pode acontecer de tudo hoje, inclusive a análise de eventual pedido de prisão do deputado durante a assentada. No dizer de um douto leitor, nos dias atuais, morre-se de susto, mas nunca de tédio. Teori e os motivos determinantes A decisão do ministro Teori, de supetão, prolatada madrugada adentro, depois de o feito ter ficado concluso a ele desde 26 de fevereiro, tem duas versões. Ambas, esclareça-se, podem não ter vínculo com a realidade, porque às vezes as coisas são mais simples do que sonha nossa vã teoria conspiratória. Vejamos. A primeira diz que haveria um pedido de vista na ADPF hoje, o qual inviabilizaria a decisão final. E o boato do pedido de vista teria corrido do Lago Sul ao Lago Norte como rastilho de pólvora. Antecipando-se a ele, o ministro teria afastado Cunha. A segunda versão, que vem da jornalista Mônica Bergamo, é que Teori teria ficado Zavascki da vida com o ministro Lewandowski por ter pautado a ADPF para hoje. E isso, diz a jornalista, porque Teori já teria dito internamente que levaria em breve outro pedido de afastamento de Cunha para o plenário. Mônica Bergamo afirma que "Zavascki ficou incomodado com a possibilidade de ser acusado de ter retardado o processo contra Cunha." Porém, e relembrando, estas ideias não necessariamente correspondem aos fatos. É que às vezes o que se deu é que o charuto estava bom, a noite estrelada e o ministro inspirado. Resultado, 73 laudas. Prazos plácidos A denúncia contra Eduardo Consentino Cunha foi recebida no STF em 3 de março, por 10 votos a zero (Inq 3.983). Embora passados agitados 60 dias do recebimento da exordial do parquet, ainda não se iniciou a ação penal propriamente dita. Sucessão Com o afastamento de Cunha, assume a presidência da Câmara o deputado Waldir Maranhão, vice-presidente da Casa e um dos 32 integrantes do PP investigados na Lava Jato. Conforme o regimento interno da Casa (§2º art. 8º), Maranhão deverá ficar no comando por apenas cinco sessões legislativas, depois será convocada eleição para escolha do novo presidente.

Por maioria de votos, após o desempate do ministro Falcão, a Corte Especial do STJ manteve decisão impedindo que se divulgue dados de utilização do cartão corporativo (cartão de pagamentos do governo Federal) utilizado por Rosemary de Noronha, ex-chefe do escritório da presidência da República em SP, posteriores a primeiro de janeiro de 2011, por se tratar de época abarcada pelo mandato da atual presidente da República. Seguindo voto da ministra Laurita, relatora, o colegiado negou recurso do jornalista Thiago Herdy Lana e da Infoglobo, considerando que a divulgação está vedada pela lei 12.527/11, por dizer respeito ao ofício da atual presidente. O ministro Og - que, para quem não sabe, também é jornalista de formação - abriu divergência, sendo seguido por Noronha, Humberto Martins, Herman, Napoleão e Mauro Campbell. Votaram com a relatora os ministros Mussi, Salomão, Benedito Gonçalves, Raul e Fischer. (MC 25.006)

Pedido de vista do ministro Herman interrompeu julgamento, no STJ, de embargos de divergência (EREsp 953.431) no qual é requerida à Corte Especial a aplicação da decisão do STF no RE 573.232. Na repercussão geral, restou decidido que associado deve dar autorização expressa para ser representado judicialmente por entidade de classe. O relator, Napoleão Nunes Maia Filho, votou ontem no sentido de que o acórdão embargado está em dissonância com o entendimento da Corte Suprema, de modo que deu provimento ao recurso reconhecendo a necessidade de autorização dos associados para defesa de seus interesses em juízo quando patrocinados pela associação, e foi seguido pelo ministro Salomão. Ao solicitar a vista, Herman lembrou que se tem adotado, na 2ª turma, "uma solução que conjuga a aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal com uma medida, que nos parece, de justiça, que é a devolução dos autos ao tribunal de origem para que colha as autorizações a posteriori, porque do contrário estaremos matando ações que tramitam há mais de 20 anos, algumas 15, outras 10. E queria examinar se não é essa a hipótese".

Sofrendo uma saraivada de críticas, o advogado Marcos Pereira (OAB/SP 246.100), presidente nacional do PRB, é cotado para o ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação no governo de Michel Temer. Capixaba, habilidoso na política, ele preside o PRB desde 2011 e é titular do escritório Marcos Pereira e Oliveira Sociedade de Advogados. Formou-se em Direito pela Universidade Paulista, em 2005, e foi vice-presidente da Record. As posições da igreja a que pertence, a Igreja Universal do Reino de Deus, são notoriamente criticadas por vários setores da ciência. Todavia, conta a favor dele a formação jurídica, que é, naturalmente, dialética. E conta também em prol dele a pouca idade, 42 anos. Ou seja, é um homem do seu tempo (não leia templo, leitor). De modo que, nada indica, a priori, que irá advogar as posições ideológicas da igreja no ministério. Confira abaixo biografia completa divulgada no site do advogado: "Marcos Antonio Pereira, ou simplesmente Marcos Pereira. Capixaba de 44 anos, evangélico, advogado e presidente nacional do Partido Republicano Brasileiro - PRB. Servo. Apenas servo, como ele costuma dizer. Nascido em Linhares, no interior do Espírito Santo, casou-se aos 19 anos com Margareth Pereira, seu grande amor do colégio. Um pouco antes, aos 17, abrira seu escritório de contabilidade em sociedade com dois colegas de trabalho. Mas não foi fácil. Marcos Pereira não conheceu sua mãe biológica. A empregada doméstica que engravidou do patrão em São Paulo voltou para o Espírito Santo e, numa pensão às margens da BR-101, entregou seu filho assim que nasceu. Quem vê o líder forte e o advogado de sucesso de hoje não imagina sua história comovente. Como se os problemas não bastassem, o casal que o adotara se separou quando ele tinha cinco anos. Cresceu com avó paterna. Margareth sempre foi a inspiração de Marcos Pereira. Foi ela quem lhe falou pela primeira vez sobre Jesus. Juntos lutaram, juntos cresceram e juntos estão até hoje, 24 anos depois do "sim". E é para sempre. Profissionalmente, Marcos Pereira cresceu rápido. Em 1995 já era diretor administrativo e financeiro da TV Record do Rio de Janeiro, onde permaneceu até o final de 1999, quando assumiu a Rede Mulher de Televisão. Em 2003 tornou-se vice-presidente da Rede Record de Televisão, a segunda maior emissora do Brasil. Marcos Pereira foi o responsável pelo redirecionamento e pela trajetória econômica da empresa. Neste período, que terminou em 2009, a Record registrou seu maior crescimento desde a fundação da emissora, na década de 50. As transformações foram sentidas nas áreas de finanças, jurídica, recursos humanos e tecnologia. Concomitante a isso, em 2003, tornou-se sócio da LM Consultoria, empresa de consultoria e auditoria nas áreas contábil e fiscal. Em 2011, Marcos Pereira foi eleito por aclamação presidente nacional do PRB. Voltaremos a isso. Em 2013, ele deixa a LM Consultoria e funda a Pereira, Moraes e Oliveira Sociedade de Advogados - hoje Marcos Pereira e Oliveira Sociedade de Advogados, onde atualmente é responsável pelo planejamento e condução das atividades. 2011: MARCOS PEREIRA ASSUME O PRB Considerado por ele como um dos maiores desafios da sua vida, Marcos Pereira assume a presidência nacional do PRB em 9 de maio de 2011 por aclamação. O executivo e advogado tornara-se também líder político. Seara nada fácil. Dois meses após tomar posse, ele reuniu a Executiva Nacional para planejar o futuro do partido. Como em todas as coisas que colocara as mãos para fazer, o PRB também viria a ter sua marca de sucesso. Marcos Pereira ganha notoriedade política pela habilidade na articulação que trouxe às fileiras do partido o apresentador Celso Russomanno, atualmente o deputado federal mais votado do Brasil, com 1,5 milhão de votos. Contrariando todas as apostas lança Russomanno candidato a prefeito de São Paulo em 2012 e atrai para a coligação um grupo de seis partidos, incluindo o tradicional PTB, que indicou o vice na chapa. Embora tenha liderado a disputa durante a maior parte da campanha, enfrentando as poderosas máquinas públicas dos governos federal e estadual, Russomanno sucumbe aos ataques desmedidos dos adversários. Marcos Pereira então passa a ser respeitado no meio político pela capacidade de aglutinar forças e construir diálogos. O foco se volta ao planejamento inicial, aquele de 2011, e a meta é crescer. PRB CRESCE MAIS QUE TODOS PARTIDOS Sob a liderança de Marcos Pereira, o PRB salta de oito para 21 deputados federais e se torna o partido que mais cresceu, numérica e percentualmente, no Brasil em 2014. Também foram eleitos 32 deputados estaduais e presidentes de câmaras em vários municípios. Agora, ele mira novamente o futuro e planeja novo crescimento. A meta já foi lançada: quer triplicar o número de prefeitos e vereadores do PRB em 2016, inclusive com o objetivo de alcançar prefeituras de grandes cidades. ADVOGADO INTERNACIONAL, PROFESSOR E ESCRITOR Marcos Pereira formou-se em Direito pela Universidade Paulista, em 2005, e especializou-se em Direito e Processo Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. É inscrito na OAB/SP - nº 246.100, OAB/DF - nº 38.830 e OAP (Ordem dos Advogados de Portugal) - nº 47167L. Ele é membro-fundador da Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa, podendo exercer a advocacia em Portugal, e lecionou Direito Penal no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) entre 2010 e 2012, de onde encontra-se licenciado. Marcos Pereira é autor do livro "O uso da informação como notícia do crime ambiental", com prefácio do ministro Marco Aurélio Mello (STF), lançado na Livraria Cultura em São Paulo e na OAB de Brasília. O livro propõe discutir como a informação de crimes ambientais produzida pelos meios de comunicação (imprensa) pode contribuir na investigação criminal e instalação de inquérito policial. Marcos Pereira também é autor do artigo "Segurança do Estado e Comunicação Social", publicado no livro 'Estudos Jurídicos', em homenagem ao ministro César Asfor Rocha, 20 anos de STJ, pela Editora Migalhas. É membro da Comissão Especial de Direito Empresarial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)."

A ministra Laurita Vaz pediu vista na AP contra Simão Jatene, governador do PA, acusado pelo MPF de corrupção passiva. Em setembro de 2002, enquanto candidato ao governo, supostamente Simão pediu R$ 5 mi como condição de aprovação futura de pedido de remissão de dívida tributária da cervejaria Cerpa. Ontem, o ministro Mussi seguiu a divergência da ministra Maria Thereza, que votou no sentido de que não teria ocorrido ainda a prescrição e, assim, deu provimento ao agravo do MP. Para Mussi, embora certo que a denúncia narra que a suposta solicitação de vantagem indevida teria ocorrido em setembro de 2002, época na qual ainda concorria nas eleições estaduais ao cargo de governador, não se pode olvidar, como destacado pela ministra Maria Thereza, que a tutela penal se amplia para abarcar momentos que extrapolam o efetivo exercício do cargo. O caso é relatado na Corte Especial pelo ministro Napoleão.

A Corte Especial do STJ decidiu (APn 805) pela realização de diligências no caso do ex-senador e atual governador do PI, José Wellington Barroso de Araújo Dias, acusado de homicídio culposo em razão da morte de nove pessoas após o rompimento da Barragem de Algodões, em 2009. Para tanto, o colegiado negou a absolvição sumária proposta pelo relator, ministro Raul. O MPF afirma que, mesmo depois de haver decisão judicial determinando a retirada das pessoas localizadas na região e apesar dos indicativos de que a barragem tinha falhas estruturais, trabalhadores e famílias teriam sido instados a voltar ao local, por ordem do chefe do Executivo estadual. Porém, o ministro Raul votou pela absolvição sumária por concluir que as condutas atribuídas seriam atípicas. Segundo o ministro, não houve descumprimento do dever de cuidar, visto que foram adotadas diversas medidas no sentido de retirar os moradores das áreas de risco e além de contratar engenheiro civil renomado para examinar a situação estrutural da barragem. Abriu a divergência o ministro Salomão, que considerou a necessidade de realização de diligências requeridas pelo MPF antes da análise da absolvição sumária. Em voto-vista ontem, o ministro Campbell seguiu a divergência. Após votação, foi decidido, por maioria, que a relatoria do caso passa a ser do ministro Salomão.

Há 208 anos, no dia 5 de maio de 1808, foi criada a Real Academia dos Guardas-Marinhas, no RJ, pelo príncipe-regente D. João, depois rei D. João VI. Uma das primeiras instituições de ensino implementadas no Brasil pela Coroa portuguesa, a Real Academia foi acompanhada pelo surgimento de outros órgãos como a Escola de Cirurgia da Bahia, a Escola Anatômica, Cirúrgica e Médica do RJ e a Academia Real Militar