Arquivo do dia 02/06 de 2019

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Semana

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QUENTES

Repercussão geral

STF julgará se TCU deve fiscalizar contas da OAB

Relação de consumo

CDC não é aplicável em contrato de fiança que tinha administração pública como beneficiária

Medidas coercitivas e punitivas

Meios executivos atípicos não podem ser usados contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial

Gratuidade

STJ: Não se pode negar Justiça gratuita sem dar chance para parte comprovar hipossuficiência

Prática abusiva

Mantida multa do Procon à Mapfre por cobrança indevida de seguro

Acessibilidade

TJ/MG: Servidores deficientes visuais participam de capacitação para uso de sistema eletrônico

DE PESO

O STF e os medicamentos sem registro na ANVISA