Sexta-Feira, 27 de março de 2026 - Migalhas nº 6.317.Fechamento às 07h36.
Registro
Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:
- Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados
"A idade dá o mesmo aspecto às coisas; a infância vê naturalmente verde."
Infância em risco digital
Julgamento histórico em Los Angeles colocou Meta e Google no banco dos réus pelo impacto das redes na saúde mental de jovens. Decisão entendeu que as plataformas estimularam uso compulsivo desde cedo e falharam em proteger usuários vulneráveis. (Clique aqui)
Infância em risco digital - II
Na esteira do debate da nota anterior, novo julgamento, agora no Novo México, voltou a expor fragilidades da Meta na proteção de menores. Após seis semanas, o júri concluiu que crianças e adolescentes permaneceram expostos a conteúdos impróprios, inclusive com facilitação de contato com predadores sexuais. (Clique aqui)
CPMI do INSS
Por 8 a 2, o STF rejeitou a prorrogação da CPMI do INSS, entendendo que não há direito líquido e certo à extensão automática dos trabalhos, por se tratar de matéria interna do Congresso. (Clique aqui)
Vazamento à margem da lei?
No julgamento sobre a CPMI do INSS, o ministro Gilmar Mendes classificou como "abominável e criminoso" o vazamento de conversas íntimas do banqueiro Daniel Vorcaro. Criticou, ainda, quebras de sigilo sem fundamentação e a exposição de dados protegidos em investigações parlamentares. (Clique aqui)
Sigilo em praça pública
Ainda sobre o tema, Gilmar Mendes apontou "falta de escrúpulo" na divulgação de informações sigilosas em CPMIs. Defendeu decisões individualizadas e alertou para os impactos institucionais dessas práticas. (Clique aqui)
Limites da imunidade
TJ/SP condenou o criminalista Celso Machado Vendramini a indenizar ministro Alexandre de Moraes por chamá-lo de "advogado do PCC" durante Júri. Não é a primeira vez que o advogado enfrenta condenação por declarações feitas durante sessões. Em 2023, ele foi condenado à pena de três anos de prestação de serviços à comunidade por comentários homofóbicos feitos em Tribunal do Júri. (Clique aqui)
Sete anos depois
STF manteve condenação do Estado de SP a indenizar homem que passou mais de sete anos preso e foi absolvido após anulação do processo por violação ao contraditório e à ampla defesa. (Clique aqui)
Erro que custa a liberdade
Sobre o quadro narrado na nota anterior, a 1ª turma entendeu que violações graves ao devido processo legal configuram erro judiciário e impõem ao Estado o dever de reparar a prisão indevida. (Clique aqui)
Doméstico não é "prestador"
Ministro Gilmar Mendes mandou destravar ação sobre vínculo doméstico indevidamente suspensa pelo Tema 1.389. Para o decano, o caso não tem relação com contratos civis de prestação de serviços — e não podia ter sido alcançado pela suspensão. (Clique aqui)
Plano para poucos, sem contribuição
2ª turma do STJ afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos por empresa a plano de previdência complementar destinado apenas a dirigentes, ao entender que a LC 109/01 dispensa a exigência de universalidade do benefício. (Clique aqui)
Champagne? Só no brinde?
STJ rejeitou tentativa do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne de barrar marca brasileira de vestuário que utiliza o termo "champagne". A denominação segue nas taças e liberada nas etiquetas. (Clique aqui)
Suspeita não se presume
STJ considerou ilegal busca pessoal feita sem fundada suspeita e absolveu réus por tráfico. Estar em local conhecido e manusear dinheiro não basta. (Clique aqui)
Novo Apoiador
Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados é uma banca com 40 anos de atuação, reconhecida pela alta especialização de seus profissionais. Com sede em Curitiba e presença em diversas capitais, atende diferentes setores da economia em demandas consultivas e contenciosas, envolvendo pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, com destaque para a atuação em casos complexos e estratégicos no STF e no STJ. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.
Indústria de ações
Juiz extinguiu processo contra instituição financeira e condenou advogado por litigância predatória. Mais de 1,5 mil ações semelhantes só em 2025 atribuídas a ele — peças praticamente idênticas e uso abusivo do Judiciário. (Clique aqui)
Confiança em live
Juíza validou justa causa de vigia que transmitiu live durante o expediente. A conduta, incompatível com a função, comprometeu a confiança necessária ao vínculo. (Clique aqui)
Assédio com crachá
Superatacado foi condenado a indenizar em R$ 40 mil trabalhadora assediada por gerente. Nos autos, investidas insistentes, pedidos de fotos íntimas e comentários sobre o corpo. (Clique aqui)
Desistiu, devolveu
TJ/SP manteve condenação de bolsista que abandonou mestrado a restituir valores recebidos. Para o tribunal, o rompimento injustificado impõe a devolução dos recursos públicos. (Clique aqui)
Auau custoso
Mulher que mantinha um hotel para pets foi condenada a pagar R$ 7,8 mil por danos morais a vizinho advogado e a cessar barulho excessivo de cães, sob pena de multa de R$ 500 por descumprimento. (Clique aqui)
Semanário migalheiro
Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:
Júri absolve mãe que cortou pênis e matou abusador da filha de 11 anos. (Clique aqui)
Mulher é condenada por retirar hóstia da boca, fugir e tumultuar missa. (Clique aqui)
Supremo valida lei que reconhece visão monocular como deficiência. (Clique aqui)
Caso Henry Borel: Defesa de Jairinho abandona Júri e Monique é solta. (Clique aqui)
Ibama aplica 1ª multa com base na "lei Orelha" por ataque a capivara. (Clique aqui)
TJ/MG mantém indenização a homem apontado como pai antes de DNA. (Clique aqui)
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Colunas
ABC do CDC
No CDC, o fornecedor responde objetivamente, cabendo ao consumidor provar dano e nexo, com possível inversão do ônus e defesa restrita, como explica Rizzatto Nunes. (Clique aqui)
CPC na prática
Professor André Pagani de Souza trata dos requisitos para realizar a citação por edital no processo civil, à luz de uma decisão recente do STJ. (Clique aqui)
UMA Migalhas
Políticas, comitês e canais não garantem, por si só, um compliance eficaz — é o que aponta Joyce Serra Rodrigues Costa ao questionar a efetividade dos programas diante de riscos e decisões difíceis. (Clique aqui)
Tribunais de Conta em foco
A origem do Tribunal de Contas e sua função no controle das contas públicas são revisitadas por Giuseppe Giamundo Neto, destacando sua estrutura autônoma e papel fiscalizador. (Clique aqui)
Apoiadores
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Migalhas de peso
- "Responsabilidade do empreendedor", por Wagner José Penereiro Armani (Bismarchi | Pires Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
- "Breves considerações sobre o direito à ampla defesa: Gravação de audiências e garantias processuais", por Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade (Figueiredo Ferraz Advocacia). (Clique aqui)
- "Da disputa ao diálogo: O poder da negociação e da mediação nas tramitações jurídicas", por Murilo Furtado de Mendonça Junior (RONALDO MARTINS & Advogados). (Clique aqui)
- "Pancreatite aguda e canetas emagrecedoras: Papéis da ANVISA e da indústria na proteção dos consumidores", por Thiago Adorno Albigiante, Victória Maria Pereira e Isabella Rizzo Pécora (Fialdini Einsfeld Advogados). (Clique aqui)
- "A inaplicabilidade das despesas de salvamento aos seguros de pessoas: Fundamentos estruturais e confirmação pelo Direito Comparado", por Ana Rita R. Petraroli Barretto (Petraroli Advogados Associados). (Clique aqui)
- "36 anos de CDC: Solidez normativa e o desafio de sua aplicação equilibrada", por Fabio Teixeira Ozi, Fernando Dantas M. Neustein, Ligia Lima Godoy, Ivo Bedini Wernecke e Maria Carolina Vitorino Lopes (Mattos Filho). (Clique aqui)
- "Como a presença feminina muda a lógica das negociações empresariais", por Andressa Garcia e Nathalia Cardia (Silveiro Advogados). (Clique aqui)
- "Negociação coletiva x direitos indisponíveis: Limites e alcances no ordenamento jurídico brasileiro", por Jéssica Lima e Yngrid Araújo (Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados). (Clique aqui)
Apoiadores
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M&A
Trench Rossi Watanabe assessora a General Mills na venda das marcas Yoki e Kitano para o Grupo 3corações. (Clique aqui)
Legal Advocacy
MJ Alves Burle e Viana Advogados apresenta o conceito de Legal Advocacy, que unifica a atuação de sua equipe sob uma visão abrangente e multidisciplinar, e lança seu novo site institucional. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 232 anos, em 27 de março de 1794, o Congresso dos Estados Unidos aprovou a lei que criou permanentemente a Marinha dos Estados Unidos (U.S. Navy) e autorizou a construção de seis fragatas. A medida foi motivada pela necessidade de proteger o comércio marítimo norte-americano contra ataques de piratas e potências estrangeiras, especialmente no contexto de instabilidade no Atlântico após a independência do país. As primeiras embarcações — incluindo a célebre USS Constitution — tornaram-se símbolos do poder naval emergente dos Estados Unidos, marcando o início da consolidação da marinha como elemento estratégico na defesa e projeção internacional do país. (Compartilhe)
Sorteio
Participe do sorteio do "Compêndio de Filosofia do Direito" (PUCPress, 510p.), organizada por Léo Peruzzo Júnior e Vivian Freitas Rezende Bento. A publicação aborda temas cruciais para o cenário jurídico atual a partir de referenciais teóricos inovadores. (Clique aqui)
Novidades
Renata Barbosa Fontes (Advocacia Fontes Advogados Associados S/S) lança hoje, em Brasília, o livro "Ateliê, mulheres de aço e rendas", com histórias inspiradas no universo feminino e em sua trajetória na advocacia pública e privada. (Clique aqui)
Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados divulgou material sobre vistos de trabalho no Brasil, com uma visão prática e objetiva sobre as principais modalidades, requisitos e procedimentos aplicáveis. (Clique aqui)
Disponível para download gratuito, o relatório "Impacto da IA no Direito", da Trybe em parceria com instituições jurídicas, analisa como a inteligência artificial está transformando a advocacia. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, Ives Gandra da Silva Martins (Advocacia Gandra Martins) participa do "Simpósio Ordem Econômica, Empresa e Direitos Humanos", às 14h, no Auditório da UNINOVE Vergueiro, em SP; às 17h10, participa do "1º Congresso da APLJ (Academia Paulista de Letras Jurídicas)", com o tema "Reflexões sobre o momento do Poder Judiciário", na FADISP, também em SP.
Hoje, Rita Cortez (AJS – Cortez & Advogados Associados e presidente do IAB) participa da posse da Diretoria e dos Conselhos da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp). A cerimônia acontece na rua Santa Justina, 329, Vila Olímpia, SP, às 20h.
Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados e presidente da OAB/RJ) profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Processo Civil" com o tema "Ação de Consignação em pagamento". Dia 30/3, às 9h, pelo canal do YouTube "Mentoria OABRJ", clique aqui.
Dia 6/4, Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados promove o evento "Perspectivas da inteligência artificial no Brasil: mercado, eleições e regulação", que reunirá especialistas para debater os impactos da IA no ambiente de negócios, no cenário eleitoral e nos desafios regulatórios no país. O encontro também marca a inauguração do DGLab, o Observatório de Inteligência Artificial do escritório, iniciativa dedicada ao acompanhamento e à análise das transformações tecnológicas e seus reflexos jurídicos. (Clique aqui)
Dia 8/4, às 19h, SER.A.CEO, coletivo de mulheres da advocacia voltado ao desenvolvimento de lideranças femininas no setor jurídico, que tem como cofundadora Beatriz Dal Pozzo (Dal Pozzo Advogados), realiza o evento online "Imersão em Inteligência Artificial para Advocacia". O encontro será conduzido pela também cofundadora do SER.A.CEO, Andressa Barros (Fragata e Antunes Advogados). (Clique aqui)
Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, que tem como presidente de honra Luiz Flávio Borges D'Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados), convida para a posse da nova diretoria da ABRACRIM São Paulo. O evento será dia 15/4, em SP. Tomará posse como presidente Roberto Delmanto Jr. e vice-presidente Henrique Tremura Lopes. Flávio Filizzola D'Urso toma posse como conselheiro nacional. (Clique aqui)
Ontem, Arena B3 foi palco do evento "A Governança dos Grandes Líderes em Empresas de Capital Aberto", promovido pelo grupo Conselheiras. Participaram do encontro, Silvia Bugelli, diretora estatutária da B3, Sandra Comodaro, advogada, Geyze Diniz, cofundadora do Pacto Contra a Fome, Jeane Tsutsui, CEO do Grupo Fleury, e Miguel Setas, CEO da Motiva. (Clique aqui)
Nos últimos anos, a tecnologia passou a oferecer um novo caminho para a documentação de fatos relevantes em disputas de Propriedade Intelectual, como as infrações de marcas: a blockchain. Com essa tecnologia, torna-se possível registrar a existência de um fato por meio de uma trilha digital verificável, muitas vezes com mais agilidade, menor custo e maior eficiência do que o uso tradicional da ata notarial. No corte do "Daniel On Air", Fábio Leme, sócio da banca DANIEL, explica que essa inovação é particularmente importante para violações no ambiente online. Confira o episódio completo, clique aqui.
Pinheiro Neto Advogados foi reconhecido como "Law Firm of the Year" nas áreas de "Capital Markets", "Competition/Antitrust" e "Real Estate" pela "Chambers and Partners". Além disso, o associado Gustavo Ferreira de Campos recebeu o prêmio "DEI: Future Leader".
Mercado de capitais
No dia 1º/4, às 9h, o IASP realiza, em sua sede na capital paulista, o evento "O Direito dos Valores Mobiliários: homenagem ao Prof. Ary Oswaldo Mattos Filho". (Clique aqui)
Formação executiva
FGV Direito Rio está com inscrições abertas para o "LL.M. em Direito Empresarial", curso voltado à prática e ao aprofundamento estratégico na área. Inscreva-se! (Clique aqui)
Agenda jurídica
Já está disponível, na íntegra, o webinar promovido pela Advocacia Adriano Dib sobre um dos temas mais sensíveis da agenda jurídica e empresarial: os riscos envolvidos na implantação de sistemas e os caminhos para evitar que falhas de execução, alinhamento ou governança resultem em litígios. (Clique aqui)
Especialização
Inscreva-se já nos cursos de extensão da PUC-SP: "Recuperação Judicial de Empresas e Falência" (clique aqui);"Resolução alternativa de conflitos criminais e novas tendências do Direito Penal e do processo penal" (clique aqui); "Oficina de tradução: textos da área jurídico-financeira" (clique aqui) e "Food Law: Direito Alimentar e estratégia para a cadeia produtiva de alimentos" (clique aqui).
Direito da Mulher
OAB/RJ firmou compromisso estadual de enfrentamento à violência contra a mulher. A iniciativa busca ampliar direitos e fortalecer a igualdade de gênero no Estado. (Clique aqui)
Sortudo!
O ganhador da obra "A Responsabilidade Civil decorrente da Violência de Gênero" (Editora Lumen Juris Direito, 247p.), escrita por Angela Regina Ramina de Lucca, é Fernando Xavier, de São Paulo/SP. (Clique aqui)
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
AM/TabatingaES/Jerônimo MonteiroES/PinheirosGO/EdealinaMG/AlterosaRJ/VassourasSC/Belmonte
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA"Trump Renews Threats, Then Extends Deadline To Reopen Critical Strait"
The Washington Post - EUA"Far fewer migrants moving to big cities"
Corriere della Sera - Itália"La scossa investe anche Forza Italia"
Clarín - Argentina"Declaró el broker que vendió el vuelo de Adorni, y lo desmintió"
El País - Espanha"Sánchez impulsa a Cuerpo como nuevo pilar del Gobierno"
Público - Portugal"Governo quer níveis mínimos de literacia, cálculo e inglês para entrar no superior"
Die Welt - Alemanha"Das Ende der teuersten Lebenslüge Deutschlands"
The Guardian - Inglaterra"Trump extends Hormuz deadline, claiming Iran talks 'going very well'"
O Estado de S. Paulo - São Paulo"STF veta decisão de Mendonça que prorrogava CPI do INSS"
Folha de S.Paulo - São Paulo"Distribuidoras e postos aumentam margem sobre combustíveis em até 103%"
O Globo - Rio de Janeiro"Justiça vê 'manobra' e anula eleição-relâmpago na Alerj"
O Estado de Minas - Minas Gerais"Reajustes de servidores vão à sanção de Simões"
Correio Braziliense - Brasília"Galípolo elogia o BRB e cobra uma solução do GDF"
Zero Hora - Porto Alegre"Supremo derruba decisão liminar de Mendonça e barra a prorrogação da CPI do INSS"
Jornal do Commercio - Pernambuco"STF revê decisão de Mendonça e manda encerrar CPI do INSS"