O equilíbrio contratual em tempos de Covid-19

Em se tratando da matéria de contratos privados¹ a regra geral é a de imutabilidade do quanto pactuado entres as partes contratantes (pacta sunt servanda). Dito de outra forma: cumpra-se nos exatos termos em que acordado!

Tal regra, ancorada no princípio da autonomia da vontade, já era observada quando da vigência do Código Civil de 1916 e seguiu com o Codex de 2002 (CC/02), só que nesta última ocasião de maneira mais branda ante a inclusão - do que a doutrina civilista denominou - dos princípios sociais² dos contratos, quais sejam: o da função social, o da boa-fé [objetiva] e o do equilíbrio econômico.

Em tempos de pandemia global [emergência de saúde pública de importância internacional]³ causada pelo alastramento do Covid-19 e dos efeitos econômicos negativos dali resultantes, o rompimento do equilíbrio econômico contratual é matéria relevante a sociedade fundada nos “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”⁴.

É que o desequilíbrio entre a prestação e contraprestação ocorrido ou passível de ser experimentado no curso da execução contratual⁵ tem o condão de gerar um ônus excessivo superveniente a ser suportado por uma das partes [credor ou devedor], o que arreda a ideia inicial do “ganha-ganha” quando da pactuação do ajuste, até porque ninguém contrata almejando um prejuízo futuro.

Para tais casos o CC/02 resguarda a possibilidade [vide arts. 478 a 480 de sua Seção IV - Da Resolução por Onerosidade Excessiva], pela via judicial, da resolução do contrato ou a sua modificação/correção de forma equitativa para fins de viabilizar o adimplemento esperado quando da pactuação do ajuste.

Nessa mesma senda está o art. 317 do CC/02, o qual faculta a intervenção judicial na negociata quando “sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução”.

Ocorre que para tanto, é dizer, para a revisão/relativização judicial⁶ do contrato visando a mantença do equilíbrio entre as partes, a lei exige a presença de alguns requisitos ínsitos à espécie, dentre os quais pinçamos a existência de “acontecimentos extraordinários e imprevisíveis” [arts. 317 e 478 do CC/02].

Sobre a conceituação desse requisito em específico leciona Lúcia Ancona Lopes de Magalhães Dias que – verbis:

Extraordinário é o fato externo ao contrato e não imputável à conduta da parte que invoca a onerosidade excessiva. É o fato anormal que produz um sobressalto no curso habitual das coisas. Por seu turno, define-se como imprevisível todo aquele acontecimento incogitável pelas partes no momento da celebração do negócio, uma vez que, se dele tivessem condições de prever, não teriam celebrado o negócio ou o teriam celebrado de forma diversa⁷.

Forte nessa definição, quer nos parecer, a priori, que a situação pandêmica atual se amolda a alguma das hipóteses acima descritas, quiçá em ambas.

Entretanto, há respeitável posicionamento dissonante fundado na ocorrência, em um passado recente, de outras crises sanitárias de alcance global [e.g. H1N1, Sars, Mers, Gripe Suína, Ebola, etc.] que, inclusive, contaram com taxas de mortalidade bem maiores que a presente.

Assim sendo, os defensores dessa vertente afirmam, em suma, que a crise atualmente vivenciada era [ou deveria ser] previsível e que, portanto, estava [ou deveria estar] embutida no risco⁸ que cada parte assumiu quando da pactuação do contrato, razão pela qual os efeitos [negativos] supervenientes dali exsurgidos devem ser suportados pelos contratantes, excluindo-se, inclusive, o reconhecimento de caso fortuito ou de força maior⁹ na espécie.

Não muito longe dessa maneira de pensar está o corrente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tocante aos contratos agrícolas que dispõe que “o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão”¹⁰.

Outro exemplo jurisprudencial de presunção do risco contratual que refoge ao senso comum são os roubos ocorridos no interior das agências bancárias que, na visão do STJ, “são eventos previsíveis, não caracterizando hipótese de força maior”¹¹.

Ainda que as hipóteses exemplificativas acima demonstradas possam não guardar similitude estrita com as inúmeras situações econômicas derivadas do alastramento do Covid-19 que, por certo, abarrotarão o Poder Judiciário, elas nos chamam a atenção para o fato de que a alegação de ocorrência de circunstância excepcional, para fins de revisão/relativização do contrato, deve ser analisada no caso concreto, mediante as peculiaridades envoltas a cada caso a ser apreciado pela jurisdição.

Resumo da ópera: em tempos de anormalidade não há uma fórmula exata a ser aplicada aos possíveis pleitos revisionais de contratos fundados no primado do equilíbrio contratual. Para muitos contratos o cenário de pandemia poderá se consubstanciar em situação atípica que macula a sinalagma do ajuste. Já para outros, onde tal risco era [ou deveria ser] previsto e que, inclusive, serviu para a formulação do preço¹² do negócio, não parece ser o caso de revisão.

Qualquer que seja o entendimento a ser adotado em um futuro próximo pelos tribunais pátrios acerca da matéria em análise, certo é que ele deve perpassar pelos demais princípios sociais [boa-fé objetiva e função social do contrato] que informam todo e qualquer contrato, mirando, alfim, a garantia da justiça contratual no caso concreto sem desvencilhar do primado da segurança jurídica.

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1 A presente análise excluí os contratos oriundos da relação de consumo, atendo-se exclusivamente as relações contratuais regidas pela legislação civil (contratos típicos e atípicos) onde as partes, via de regra, estão em posições equânimes, a exemplo dos contratos empresariais.

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*Ademar José P. da Silva é advogado e sócio do escritório de advocacia Cyrineu & Silva Advogados.