Arquivo do dia 24/09 de 2015

Toffoli mantém preventiva de Alexandre Romano

Nancy Andrighi: Juridicamente não há como proibir Uber

OAB repudia afirmação do ministro Gilmar Mendes

PL permite constituição de sociedade individual do advogado

RF define cobrança administrativa especial para débitos tributários exigíveis acima de R$ 10 mi

Teste de comparação depreciativa de produtos em publicidade gera dano moral

Almir Pazzianotto: Excesso de demagogia posterga reforma trabalhista há mais de 30 anos

MP 692 altera incidência de IR para ganho superior a R$ 1 mi e prorroga adesão ao Prorelit

TJ/SP afasta desembargador suspeito de beneficiar traficante

Trabalhador impossibilitado de exercer atividade habitual e reabilitado tem direito a auxílio-acidente

Correspondente premiado

Professores da UERJ defendem Uber como adequação à realidade

Empregado pode ser responsabilizado ao receber cheque sem fundo

Suspensão do ICMS nas importações é benefício ignorado pelas empresas

Reversão do corte de ponto determinado pelo CNJ: uma questão de legalidade

Os direitos e as obrigações dos consumidores e fornecedores diante da greve de funcionários dos Correios

O ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, é um homem que circula entre os cadernos policiais e políticos dos jornais com uma desenvoltura invejável. Em fevereiro deste ano, a revista Época informou que havia constrangedoras conversas grampeadas pela PF na qual o ministro Gilmar Mendes e o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo teriam telefonado para o ex-governador para demonstrar solidariedade diante do cumprimento de busca e apreensão em sua residência. Mês passado, foi a vez da esposa de Silval entrar na história. Roseli Fátima Meira Barbosa foi presa por suspeita de envolvimento em esquema de desvio milionário da Secretaria de Assistência Social de MT. Na escuta, a PF flagrou o ex-governador em outra conversa comprometedora. Dizem a UOL e o Estadão, que o peemedebista Silval teria acionado o vice-presidente Michel Temer. Conversas interceptadas com a chefe de gabinete de Temer revelam uma baldada ou não tentativa de apoio. Macaco velho, Temer não teria falado com Silval. Mas segundo os informes, a assessora do vice-presidente ligou para Silval no dia 25/8, às 21h50, usando seu celular funcional, querendo saber o nome completo de sua mulher. Os jornais dizem que no dia seguinte ela foi solta por liminar do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ. No entanto, verdade seja dita, a liminar está datada do próprio dia 25, e ela só foi solta, de fato, no dia seguinte. Mas é muita puerilidade achar que o vice-presidente da República ligou para quem quer que seja para pedir a soltura da mulher de um correligionário. Nos informes, conforme poderá se verificar, tanto o vice-presidente, como o ministro, negam qualquer ingerência. Matéria do Estadão, clique aqui ; matéria da UOL, clique aqui. Ainda sobre o ex-governador, no último dia 17 ele foi preso, e hoje ainda viu o Sol nascer diferentemente da forma que estamos acostumados.

MPT realiza em 14/10 audiência pública para debater os direitos dos advogados e a relação de trabalho nos escritórios de advocacia do RJ. O objetivo é fomentar proposta de TAC para regularizar a situação de advogados que são contratados como associados ou sócios detentores de pequenas cotas, de forma a mascarar a relação de emprego. E o salário, ó ! O valor hora trabalhada do advogado contratado não passa, em média, de R$ 30. Relembre.

"O enunciado 331 da súmula do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da terceirização de serviços ligados à atividade-meio da Administração Pública reza que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço. A ação de consignação de pagamento proposta por ente estatal, seja Federal, estadual ou municipal, em face de sociedade empresária contratada para prestação de serviços terceirizados à Administração Pública, visando elidir a responsabilidade trabalhista subsidiária, prevista na súmula 331 do TST, deve ser julgada pela Justiça laboral." O voto do ministro Raul Araújo para dirimir conflito de competência foi seguido à unanimidade ontem pela 2ª seção do STJ. (CC 136.739)

"Eu não vivo a vida em vídeo tape, vivo minha vida olhando para frente, graças a Deus ! Porém, a vida é boa, é feita de ética, a vida boa é feita de bons sentimentos, e a vida boa é feita da verdade e, portanto, eu tenho o dever de restabelecer a verdade e é o que pretendo fazer, senhor presidente." Antes que começasse o julgamento da questão de ordem acima narrada, o ministro Luís Roberto Barroso pediu a palavra e se manifestou, sem citar nomes, sobre a acusação de que teria usado a OAB - que propôs a ADIn contra o financiamento privado de campanhas - para defender a proibição do financiamento de empresas às campanhas eleitorais. O ministro pontuou que, em 2006, escreveu uma proposta de reforma política para o Brasil, uma proposta acadêmica, "sem nenhuma encomenda", na qual propôs novo modelo de sistema de governo, de sistema eleitoral, e de sistema partidário. "A minha única motivação era idealística e patriótica de oferecer uma contribuição para o país, que ajudasse a aperfeiçoar a legitimidade democrática, a governabilidade, e as virtudes republicanas." Ao fim de sua manifestação, o ministro ainda concluiu : "Espero que essa histórica decisão do Supremo recoloque na agenda do país e do Congresso Nacional a elaboração finalmente de uma reforma política capaz de reforçar a legitimidade democrática, governabilidade, e as virtudes republicanas que nós tanto estamos precisando nesse país. É preciso baratear o custo das eleições, e esta decisão pode ajudar a concepção de um modelo em que o cidadão e não o dinheiro seja o protagonista da nossa história."

Teve início na manhã de hoje, em Brasília, o II Congresso Brasileiro de Internet. Logo de início foi colocado, pelos painelistas, um dos problemas para o desenvolvimento do mercado no país, e que norteará a conversa do dia : maior segurança jurídica para incremento dos investimentos, juntamente com uma menor tributação e regulamentação do setor. Negócios Dado divulgado no Congresso, a partir de estudo da Abranet, revela que o mercado de internet e TI faturou mais de R$ 120 bi em 2014. Áreas como e-commerce, ensino à distância e vídeos têm revelado alto crescimento e, consequentemente, oportunidades de negócios. No Brasil, por exemplo, dos mais de 100 milhões de acessos ao mês, cerca de 60 milhões são em busca de serviços e produtos. Questões contemporâneas O concorrido evento promovido pela Abranet - Associação Brasileira de Internet tratou de temas atualíssimos acerca do mercado de internet no país e no mundo, como oportunidades de negócio, internet das coisas, convergência econômica do on-line e off-line e debates jurídicos envolvendo a nova realidade propiciada pela internet. A tônica dos debates foi de que não podemos prescindir de uma discussão pragmática ao lidar com os desafios e as polêmicas que surgem com os avanços da tecnologia.

Hoje, o advogado Joaquim Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, lança o livro "Curso Básico de Direito Arbitral - Teoria e Prática" (Juruá). O evento será no RJ, na ACRJ - Associação Comercial do Rio de Janeiro (rua da Candelária, 9), às 18h. No dia 5/10, o lançamento será em SP, no escritório (rua Arq. Olavo Regid de Campos, 105, 31º andar), às 18h. (Clique aqui)

Há 166 anos, no dia 24 de setembro de 1849, morreu na cidade da Bahia o general Pedro Labatut, nascido em Cannes (França). Este general comandou o exército brasileiro na Bahia durante a guerra da Independência, desde 27 de outubro de 1822 até 21 de maio do ano seguinte, data em que foi deposto por uma sedição militar. Depois comandou as tropas que terminaram a pacificação do Ceará em 1832 e dirigiu uma expedição infeliz contra os revolucionários do Rio Grande do Sul (1840-1841). Durante o seu comando na Bahia, as tropas brasileiras alcançaram as vitórias de Pirajá (8 de novembro de 1822) e de Itaparica (7 de janeiro de 1823). Os restos mortais de Labatut foram trasladados, no dia 4 de setembro de 1853, para a matriz de Pirajá.

O advogado Eliezer Pereira Martins, do escritório Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins, será condecorado com a Medalha Dom João VI, instituída por ocasião da comemoração do Bicentenário da Justiça Militar da União, em conjunto com a Academia Brasileira de Arte, Cultura e História. A homenagem, que acontece hoje, às 16h, no Salão Nobre da 2ª CJM, em SP, expressa reconhecimento pela dedicação à Justiça Brasileira. Bruno Racy, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, participa, hoje, em SP, de discussão sobre captação de recursos para financiamento de projetos de infraestrutura via debêntures incentivadas. O advogado falará no seminário sobre a mitigação de riscos, com garantias ou expertises em processos como due dilligence e mobilização de financiamentos de terceiros. O evento ocorre no Hotel Tryp Paulista. Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, do escritório Almeida Camargo Advogados, representará a OAB/SP, na solenidade de posse do delegado Disney Rosseti no cargo de Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado de SP, a realizar-se hoje, às 11h, em SP. A Ecoagro, em parceria com o escritório Pinheiro Neto Advogados, realiza amanhã, em SP, o café da manhã "Mercado de Capitais e o Agronegócio - Uma alternativa para o crescimento". O evento contará com a presença do economista José Roberto Mendonça de Barros. Com as mudanças no campo econômico que o Brasil está enfrentando, os ajustes tributários se tornaram inevitáveis, gerando aumento de tributos, implementação de obrigações acessórias e oportunidades de parcelamentos de dívidas. Para discutir os temas, o escritório Martinelli Advogados promove amanhã a palestra "Questões atuais e polêmicas da Legislação Tributária - ECF, Prorelit e Nova CSS", em Curitiba. O evento, às 8h30, vai apresentar medidas que estão em fase de discussão pelo governo e que podem impactar a área tributária, como ECF, Nova CSS e Prorelit. As inscrições são gratuitas e limitadas pelo telefone (41) 2104-1900. No dia 29/9, o escritório Roncato Advogados realiza o workshop "ICMS | IPI | PIS | COFINS - Diante da situação econômica do país, saiba como sua empresa pode recuperá-los", em SP. Pablo Hanna, do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados, será palestrante do painel "Cláusulas de Sinistros", durante o "Seminário de Resseguro - A Arte de Elaborar o Contrato", que será realizado dias 29 e 30/9, em SP. Em sua palestra, no dia 29, o advogado abordará os seguintes tópicos : "Avisos de Sinistros ; Assistência, Cooperação e Controle de Sinistros - implicações técnicas e jurídicas ; Perda Líquida Definitiva ; Salvados e Ressarcimento (Sub-rogação) e Cláusula de Pagamento Direto no Brasil". Thomas Felsberg, sócio-fundador de Felsberg Advogados, é um dos palestrantes do ciclo de debates sobre os 10 anos da lei de recuperação judicial. Com o tema "O que é necessário mudar para aperfeiçoar a lei", a palestra está marcada para dia 1º/10, das 19 às 22h30, em SP. Informações por e-mail. O advogado Leonardo Guimarães, sócio do GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados, convida para a reunião inaugural do Comitê de Arbitragem do CESA/MG, do qual é um dos coordenadores. O evento será realizado dia 7/10, às 19h30, na sede do escritório (rua Paraíba, 550, 10º andar, Savassi, BH).