Arquivo do dia 25/09 de 2015

Companhia aérea indenizará por atraso em voo e falta de assento adequado

PL que trata de reforma da execução trabalhista segue para a Câmara

Superintendência do Cade recomenda condenação de editora por condutas anticompetitivas

Comissão da Câmara aprova definição de família como união entre homem e mulher

Resultado do sorteio da obra O estatuto jurídico das relações homoafetivas"

Resultado do sorteio da obra "Violência Doméstica"

O efeito suspensivo dos Embargos de Declaração à luz do Novo CPC

Do terror e outros demônios

Que tempo é este?

Lei 12.973/14 - Novo Marco Tributário

Acontece, no próximo dia 1º, o lançamento do livro "A Perda de Bens e o Novo Paradigma para o Processo Penal Brasileiro", de Tiago Cintra Essado. O evento será em SP, na Livraria da Vila, às 19h. (Clique aqui)

A 2ª turma do STJ, em decisão unânime, deu parcial provimento a recurso do Banco J.P. Morgan para reconhecer a prescrição da pretensão executiva fiscal, nos termos do art. 174 do CTN. No caso, o recorrente foi formalmente excluído do parcelamento em 1º/4/04 e o despacho que determinou a citação do executado foi proferido em 5/8/09. O acórdão recorrido, do TRF da 3ª região, havia consignado que não teria ocorrido a prescrição da pretensão executiva fiscal do Estado, "pois entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que ordenou a citação do devedor, houve ato de reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor - o pagamento de parcelas do parcelamento, mesmo após sua exclusão do programa - fato que gerou a interrupção do prazo prescricional". Ao julgar o REsp, o ministro Mauro Campbell assentou que a partir do momento que o contribuinte é excluído formalmente do programa de parcelamento pelo Fisco, por não cumprir os requisitos legais, "está configurada a lesão ao direito do ente tributante, surgindo, nesse momento, a pretensão de cobrança dos valores devidos". "A exclusão do programa configura o marco inicial para a exigibilidade plena e imediata da totalidade do crédito que foi objeto do parcelamento e ainda não pago, conforme se extrai do disposto no artigo 5º, § 1º da Lei 9.964/2000. Razão pela qual deveria o Fisco ter tomado todas as medidas necessárias para a cobrança do crédito, não estando presente qualquer fato obstativo à cobrança do valor devido. Em que pese no caso o contribuinte tenha continuado a realizar mensalmente o pagamento das parcelas de forma voluntária e extemporâneo, mesmo após a exclusão formal do programa, tal fato não tem o condão de estender a interrupção do prazo prescricional e nem configurar ato de reconhecimento do débito (confissão de dívida), já que o crédito já era novamente exigível. Trata-se, na verdade, de pagamento espontâneo parcial, sendo que o mesmo não influencia para fins de contagem do prazo prescricional." (REsp 1.493.115)

O plenário do STF rejeitou, por unanimidade, a proposta de cancelamento da súmula vinculante 11, a qual dispõe sobre o uso de algemas em presos apenas em caso de risco justificado. O ministro Lewandowski ressaltou que para que seja admitida a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante "é necessário que seja evidenciada a superação da jurisprudência da Corte no trato da matéria, alteração legislativa quanto ao tema, ou ainda modificação substantiva do contexto político-econômico-social", o que, segundo ele, não foi demonstrado no caso. Súmula Vinculante 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Súmula - Depositário infiel Também por unanimidade, e sob os mesmos argumentos, o Supremo rejeitou a proposta de revisão da súmula vinculante 25, que dispõe ser "ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".

Há 142 anos, no dia 25 de setembro de 1873, nasceu em Guarapuava, Paraná, Affonso Alves de Camargo. Nas eleições parlamentares de 1897 disputou, com sucesso, pela oposição, lugar no Congresso legislativo estadual. Cumpriu cinco legislaturas, desde a sua primeira eleição. Manteve-se no Congresso legislativo até o ano de 1914.

"O combate à falsificação e à pirataria" está em discussão em uma conferência internacional sobre aplicação da lei em crimes contra a Propriedade Intelectual, em Buenos Aires. George Lucena e Fernando Casares, do escritório Daniel Advogados, participam do evento que acontece até hoje. O professor Clèmerson Merlin Clève, fundador da banca Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, proferirá a conferência de abertura do "I Congresso Ítalo-Brasileiro de Direito Administrativo e de Direito Constitucional", que acontece dia 28/9, às 8h30. O tema de sua conferência será "Constituição, Estado e Democracia". O evento será no salão nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (praça Santos Andrade, 50). A universidade americana UC Berkeley School of Law, representada por Anya Grossmann, Associate Director, Student Advising & Outreach e o associado Michel Sancovski, ex-aluno e embaixador da Berkeley Law no Brasil, realizará uma sessão de informação sobre seus programas de LL.M. A sessão acontecerá na sede de Trench, Rossi e Watanabe Advogados, em SP, dia 29/9, às 18h. É preciso confirmar presença no evento. Terminam no próximo dia 30 as inscrições para o "Curso de Direito Ambiental", oferecido pela UERJ. As aulas acontecerão de 5/10 a 30/11, totalizando 15 encontros que terão temas como "Fundamentos do Direito Ambiental", "Gestão das Florestas", "Meio Ambiente e Patrimônio Cultural", "Direito Minerário", entre outros. No corpo docente, Bruno Feigelson, sócio do LL Advogados. Carlos Harten, do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, representará a OAB/PE, no "I Congresso Internacional de Direito Securitário", em Curitiba/PR. O evento, que acontece dias 1º e 2/10 e é organizado pela Associação Internacional de Direito dos Seguros, reunirá o mundo jurídico e representantes de todas as seccionais da OAB do país para debater a área de seguros, contratos, tecnologias e outros temas relevantes sobre o assunto no cenário atual. No Estado, o advogado também preside a Comissão de Direito Securitário da OAB/PE. No dia 2/10, Rony Vainzof, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, irá ministrar a disciplina "Legislação de TI e Gestão de Contratos", no MBA em Gestão de TI, da Faculdade Anhanguera, em Valinhos/SP. "Seguro Ambiental na Legislação Brasileira" é o tema da palestra que Luiz Gustavo Bezerra, sócio responsável pela prática Ambiental do escritório Motta, Fernandes Rocha - Advogados, apresenta, dia 2/10, durante a reunião do Fórum Permanente do Centro de Estudos e Pesquisas da EMERJ. No dia 14/10, Gustavo Henrique Justino de Oliveira, do escritório Justino de Oliveira Advogados e professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP, palestrará sobre "O Programa ´Minha Casa, Minha Vida´ 2009-2014 e a Participação Democrática dos Movimentos e Organizações Sociais : Impacto na Inclusão Social por meio da Efetivação do Direito à Moradia", durante o "III Seminário de Pesquisa do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito Administrativo Democrático". A OAB/RS e a ESA oferecem a advogados o curso "Recuperação Judicial de Empresas : Aspectos Práticos", ao longo do segundo semestre de 2015. O curso conta com a coordenação de Daniel Báril e Guilherme Queirolo Feijó, do escritório Silveiro Advogados, e João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior. Juristas de renome nacional já estão confirmados como professores. O curso abordará também a estrutura do processo de recuperação judicial, os créditos sujeitos à recuperação judicial, o plano de recuperação sob o prisma do judiciário e as novas fronteiras da recuperação.