quinta-feira, 28 de março de 2024

Arquivo do dia 25/09 de 2015

PILULAS

A 2ª turma do STJ, em decisão unânime, deu parcial provimento a recurso do Banco J.P. Morgan para reconhecer a prescrição da pretensão executiva fiscal, nos termos do art. 174 do CTN. No caso, o recorrente foi formalmente excluído do parcelamento em 1º/4/04 e o despacho que determinou a citação do executado foi proferido em 5/8/09. O acórdão recorrido, do TRF da 3ª região, havia consignado que não teria ocorrido a prescrição da pretensão executiva fiscal do Estado, "pois entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que ordenou a citação do devedor, houve ato de reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor - o pagamento de parcelas do parcelamento, mesmo após sua exclusão do programa - fato que gerou a interrupção do prazo prescricional". Ao julgar o REsp, o ministro Mauro Campbell assentou que a partir do momento que o contribuinte é excluído formalmente do programa de parcelamento pelo Fisco, por não cumprir os requisitos legais, "está configurada a lesão ao direito do ente tributante, surgindo, nesse momento, a pretensão de cobrança dos valores devidos". "A exclusão do programa configura o marco inicial para a exigibilidade plena e imediata da totalidade do crédito que foi objeto do parcelamento e ainda não pago, conforme se extrai do disposto no artigo 5º, § 1º da Lei 9.964/2000. Razão pela qual deveria o Fisco ter tomado todas as medidas necessárias para a cobrança do crédito, não estando presente qualquer fato obstativo à cobrança do valor devido. Em que pese no caso o contribuinte tenha continuado a realizar mensalmente o pagamento das parcelas de forma voluntária e extemporâneo, mesmo após a exclusão formal do programa, tal fato não tem o condão de estender a interrupção do prazo prescricional e nem configurar ato de reconhecimento do débito (confissão de dívida), já que o crédito já era novamente exigível. Trata-se, na verdade, de pagamento espontâneo parcial, sendo que o mesmo não influencia para fins de contagem do prazo prescricional." (REsp 1.493.115)

"O combate à falsificação e à pirataria" está em discussão em uma conferência internacional sobre aplicação da lei em crimes contra a Propriedade Intelectual, em Buenos Aires. George Lucena e Fernando Casares, do escritório Daniel Advogados, participam do evento que acontece até hoje. O professor Clèmerson Merlin Clève, fundador da banca Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, proferirá a conferência de abertura do "I Congresso Ítalo-Brasileiro de Direito Administrativo e de Direito Constitucional", que acontece dia 28/9, às 8h30. O tema de sua conferência será "Constituição, Estado e Democracia". O evento será no salão nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (praça Santos Andrade, 50). A universidade americana UC Berkeley School of Law, representada por Anya Grossmann, Associate Director, Student Advising & Outreach e o associado Michel Sancovski, ex-aluno e embaixador da Berkeley Law no Brasil, realizará uma sessão de informação sobre seus programas de LL.M. A sessão acontecerá na sede de Trench, Rossi e Watanabe Advogados, em SP, dia 29/9, às 18h. É preciso confirmar presença no evento. Terminam no próximo dia 30 as inscrições para o "Curso de Direito Ambiental", oferecido pela UERJ. As aulas acontecerão de 5/10 a 30/11, totalizando 15 encontros que terão temas como "Fundamentos do Direito Ambiental", "Gestão das Florestas", "Meio Ambiente e Patrimônio Cultural", "Direito Minerário", entre outros. No corpo docente, Bruno Feigelson, sócio do LL Advogados. Carlos Harten, do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, representará a OAB/PE, no "I Congresso Internacional de Direito Securitário", em Curitiba/PR. O evento, que acontece dias 1º e 2/10 e é organizado pela Associação Internacional de Direito dos Seguros, reunirá o mundo jurídico e representantes de todas as seccionais da OAB do país para debater a área de seguros, contratos, tecnologias e outros temas relevantes sobre o assunto no cenário atual. No Estado, o advogado também preside a Comissão de Direito Securitário da OAB/PE. No dia 2/10, Rony Vainzof, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, irá ministrar a disciplina "Legislação de TI e Gestão de Contratos", no MBA em Gestão de TI, da Faculdade Anhanguera, em Valinhos/SP. "Seguro Ambiental na Legislação Brasileira" é o tema da palestra que Luiz Gustavo Bezerra, sócio responsável pela prática Ambiental do escritório Motta, Fernandes Rocha - Advogados, apresenta, dia 2/10, durante a reunião do Fórum Permanente do Centro de Estudos e Pesquisas da EMERJ. No dia 14/10, Gustavo Henrique Justino de Oliveira, do escritório Justino de Oliveira Advogados e professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP, palestrará sobre "O Programa ´Minha Casa, Minha Vida´ 2009-2014 e a Participação Democrática dos Movimentos e Organizações Sociais : Impacto na Inclusão Social por meio da Efetivação do Direito à Moradia", durante o "III Seminário de Pesquisa do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito Administrativo Democrático". A OAB/RS e a ESA oferecem a advogados o curso "Recuperação Judicial de Empresas : Aspectos Práticos", ao longo do segundo semestre de 2015. O curso conta com a coordenação de Daniel Báril e Guilherme Queirolo Feijó, do escritório Silveiro Advogados, e João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior. Juristas de renome nacional já estão confirmados como professores. O curso abordará também a estrutura do processo de recuperação judicial, os créditos sujeitos à recuperação judicial, o plano de recuperação sob o prisma do judiciário e as novas fronteiras da recuperação.