Arquivo do semana 16/03 à 22/03 de 2015

Para benefício assistencial, não deve contar no cálculo da renda o benefício de outro ente da família

As portarias que alteraram as regras do FIES, a atitude do FNDE de impor limitação para aditamento dos contratos e a violação à lei e à Constituição Federal

Underdetermine

África do Sul Connection nº 14

A PF prendeu novamente na manhã de hoje o ex-diretor de Engenharia e Serviços da Petrobras Renato de Souza Duque. A prisão foi decretada porque ele estaria movimentando dinheiro depositado em contas no exterior. Segundo a PF, Duque transferiu 20 mi de euros de contas na Suíça para contas no principado de Mônaco. Motivos determinantes A mencionada transferência da bufunfa de Duque para Mônaco se deu antes da primeira prisão, e o STF já o soltou depois disso. Resta saber, então, se o ministro Teori irá soltá-lo de novo, dando um puxão de orelhas em Moro, ou se entenderá que houve fato novo a justificar a prisão. Quem viver, verá. 1 ano Amanhã a operação Lava Jato completa um ano. Os jornais, ninguém duvide, irão trazer matérias a mancheias sobre o assunto. Celebração O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa do MPF, avisa que a maior parte das acusações "ainda está por vir". Nova tipificação Em entrevista à Folha de S.Paulo, Dallagnol falou que a expectativa do MPF é que a Lava Jato sirva de "alavanca para mudanças legislativas". Entre elas, a criação do crime de enriquecimento ilícito, tornando mais fácil punir o agente público que tem fortuna ilegal. Parquet Como o mandato do chefe do MPF termina em setembro, Janot vai correr contra o tempo para concluir as investigações da Lava Jato. Janot pode ser reconduzido pela presidente Dilma ao cargo (§ 1º, art. 128, da CF). Sem recondução, a sucessão de Janot será delicada. AP Os inquéritos da operação Lava Jato são abordados pelo promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior. Para ele, apesar de a população ter reprovado as condutas dos envolvidos, a Justiça necessita de elementos probatórios convincentes para o ajuizamento das ações penais.

Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido

Participação estrangeira em PPPs na Saúde

Garantias Imobiliárias em Contratos Empresariais: Hipoteca e Alienação Fiduciária

A liberdade de escolha de regime de bens no Código de 2002

Para conferir a íntegra do novo Código Processual Civil e os vetos dilmais, clique aqui. Vetos Considerando todos os pontos controvertidos do texto, foram poucos os vetos da presidente. Com efeito, foram sete os dispositivos vetados. Não-vetos Permaneceram pontos polêmicos no compêndio adjetivo como a ordem cronológica de julgamentos, os honorários para advogados públicos e o dispositivo que não considera fundamentada qualquer decisão que deixar de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Exame de Ordem Para os apressadinhos de plantão, e para os mal informados, é bom observar que o novo CPC só será cobrado nos exames da OAB depois que o compêndio entrar em vigor. Os próximos dois exames de Ordem têm previsão para ocorrerem nos dias : 19/7 e 22/11. Novo CPC - Debate Com o novo Código já sancionado, operadores do Direito devem se preparar para as inovações trazidas pelo texto. Pensando nisso, Migalhas reúne nomes de peso no seminário "Novo CPC - Aspectos Práticos", dia 13 de abril, no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej, das 9 às 18h. Garanta já o seu lugar! Migalhas dos leitores - CPC - Honorário - Advogados públicos "Após quase 18 meses de dedicação diária dos advogados públicos, ontem consolidamos, com a sanção pela presidente Dilma, uma grande vitória da categoria, na questão dos honorários advocatícios dos advogados públicos no CPC. O feito é inédito, pois é a primeira vez que um Código de Processo Civil brasileiro trata do assunto em tantos anos, confirmando um direito que já estava consolidado na maior parte dos Estados." Paulo Renato Nardelli, conselheiro da OAB/DF

Servidores de tribunais de contas são impedidos de exercer advocacia

Da grave e perigosa inserção do direito de não produzir prova contra si no novo CPC

Porandubas nº 436

Ribeirão Preto: Quem nasce lá é o quê?

Durante julgamento ontem, o ministro Gilmar Mendes lembrou que a próxima gestão do STF e do CNJ estará a cargo da ministra Cármen Lúcia. Imediatamente a ministra bradou ao microfone : "Peeelo amor de Deus, vai devagar com o andor." A propósito: o mandato do ministro Lewandowski só se encerra em setembro de 2016.

Lei anticorrupção é regulamentada

Direito a defesa técnica

A Seletividade no IPI e no ICMS

Alvíssaras! Ou nem tanto?

STF julgou improcedentes reclamações de advogados presos provisoriamente que alegavam descumprimento do dispositivo do Estatuto da OAB que garante aos causídicos serem recolhidos em sala de Estado Maior ou, em sua ausência, à prisão domiciliar. Na discussão travada ontem no plenário, os ministros ressaltaram a ausência de tais salas em todo o país, concluindo que instalações condignas para o advogado substituem a sala de Estado Maior. Desuso Ao votar com Toffoli na reclamação, o ministro Gilmar Mendes avançou no discurso para dizer que tais salas, "se é que existiram em algum momento em número suficiente", estão caminhando para o "desuso". Como resultado, disse S. Exa., o tema é objeto de diversos processos nos gabinetes e uma "resposta à essa enxurrada de reclamações" seria declarar a inconstitucionalidade de tal norma. Por sua vez, o presidente da Corte, ministro Lewandowski acrescentou: "No passado tínhamos centenas ou milhares de advogados, agora temos quase um milhão. De forma prática ficou impossível [assegurar a sala de Estado Maior]." Missão Suprema No julgamento da reclamação sobre a sala de Estado Maior, o ministro Marco Aurélio propôs, antes de entrar na questão de fundo, que fosse realizada diligência para saber se o advogado continuava preso, eis que o julgamento do caso teve início em 2010. Restaram vencidos Marco Aurélio e a relatora Cármen Lúcia, após a maioria do STF seguir o ministro Toffoli, para quem o Supremo deve ser "uma Corte de fixação de tese". "Não podemos parar num degrau formal depois de um debate tão bem feito. Vamos jogar fora? Para fazer uma diligência? Vamos nos firmar como Corte julgadora de casos que sejam precedentes."

Conciliadora criminal que participou do BBB é exonerada do cargo

Declaração de capitais brasileiros no exterior (DCBE)

Os estudantes que invadiram a reitoria da PUC-SP na terça deixaram o prédio na noite de ontem, após a Justiça aceitar o pedido da universidade de reintegração de posse. Além da decisão judicial, os manifestantes dizem que a reitoria aceitou retomar a negociação sobre as reivindicações dos alunos, como a demissão de 50 professores e a diminuição do preço do bandejão.

Imposto de Renda não incide sobre auxílio-creche recebido por servidores

Cidadão, pode entrar que a casa é sua

Exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão não gera dano moral

Bebidas alcoólicas e a nova tipificação do artigo 243 do ECA