Arquivo do semana 12/10 à 18/10 de 2015

Mulher terá de indenizar ex-namorado e sua atual esposa por divulgar fotos íntimas

Google deverá pagar R$ 500 mil a Cicarelli e ex-namorado por divulgação de vídeo íntimo

Erro em divulgação de preço não obriga entrega de mercadoria

No último dia 7, a Câmara dos Deputados criou Comissão Especial destinada a proferir parecer no PL 2.960/15, que trata da anistia para dinheiro mantido fora do país. Hoje, às 14h30, Fábio Tofic Simantob, do escritório Tofic Simantob Advogados, palestra e esclarece as dúvidas dos membros da comissão. Hoje, o escritório Dannemann Siemsen Advogados promove o seminário "Temas atuais de PI no Brasil", no auditório da banca, em SP. Gustavo de Freitas Morais modera o painel "Alianças Estratégicas e Transferências de Tecnologia / PI em mercados de alta tecnologia a farmacêutica", às 14h30. Daniel Avila Failla palestra no painel "IP e Antitruste : Desenvolvimentos recentes no Brasil e no exterior". O evento é coordenado pelo sócio Carlos Eduardo Eliziário de Lima e terá uma visita técnica ao Instituto Butantã. O escritório Daniel Advogados participa do "Congresso Internacional da AIPPI" e do "Congresso Anual da ABPI", no RJ. Alicia Daniel-Shores, André Oliveira, Andrew Bellingall, Gabriela Salerno, Rana Gosain, Rafael Freire, Robert Daniel-Shores, Silvia Boechat e Sonia Gama formam o time de especialistas. Sandra Leis, sócia do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestra no painel "Marcas Coletivas e IGS", do Congresso Mundial da AIPPI-International Association for the Protection of Intellectual Property, hoje, no RJ. O congresso ocorrerá em conjunto com o 35º Congresso Internacional da Propriedade Intelectual da ABPI, até o dia 14/10, no Hotel Windsor Barra. Amanhã, às 19h30, Zulaiê Cobra, do escritório Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados, participa do "Grande Encontro de Advogadas", em SP. De 14 a 17/10, SP vai sediar o encontro da Section of International Law do New York State Bar Association. Rafael Villac Vicente de Carvalho e Marcella Berenice M. de Mendonça Gurgel, do escritório Peixoto & Cury Advogados, vão participar do evento nos painéis "How Anticorruption Efforts are Changing the M&A Landscape in Latin America" e "Responding to a Global Data Breach Incident", respectivamente. Informações : (11) 3069-2233. Marco Orlandi, sócio de Boccuzzi Advogados Associados, participa do seminário promovido pela Comissão de Societário e M&A da Association Internacionale de Jeunes Avocats - AIJA, que acontece em Madri, na Espanha, de 15 a 17/10. Desta vez, o tema apresentado pela entidade é "From getting the client to a successful second deal" ("Da obtenção do cliente a um segundo negócio bem-sucedido"). O encontro recebe, nesta edição, palestrantes de países como Espanha, Suíça, Itália, Polônia, Portugal, Alemanha, Islândia, Dinamarca, Holanda, Bélgica, França, Egito, entre outros. Thomas Felsberg, sócio fundador de Felsberg Advogados, é um dos palestrantes do curso "Gestão Master Recuperação Judicial", que acontece dias 21 e 22/10, durante a "Fenalaw 2015", em SP. Esse é o maior evento jurídico da América Latina, e reúne os melhores profissionais e escritórios do mercado em um contexto de negócios. No dia 28/10, Rony Vainzof, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, palestra sobre "Pais analógicos, filhos digitais", no Colégio Vértice. O escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados foi reconhecido pela Chambers & Partners na área de resolução de conflitos. Segundo a publicação, o escritório se destaca em assuntos relacionados a Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Eliana Baraldi, da área de Arbitragem, também foi referenciada. Carlo Huberth Luchione, do escritório Luchione Advogados, e James Walker, do escritório Walker Advogados, proferiram palestra no seminário "Compliance Day" organizado pela LEC - Legal, Ethics & Compliance. O evento aconteceu no último dia 8, em BH, contando com a presença de inúmeros outros profissionais especialistas no tema.

Regência do recurso extraordinário: do decreto 510/1890 ao CPC/15

Atriz Nívea Maria responderá solidariamente por agressão praticada por filho com esquizofrenia

O novo CPC, o processo eletrônico e os meios digitais

Porandubas nº 465

Em aberto - Está correto?

Delinquência Econômica e Financeira

É possível o reconhecimento da incapacidade financeira de alimentante, nos próprios autos da execução, em sede de justificativa, para fins de afastar a prisão civil e extinguir o processo, independentemente de ação de revisão ou exoneração ? A tese jurídica foi discutida ontem pela 4ª turma do STJ em processo no qual o executado, um senhor de idade, vinha pagando metade da pensão ao filho deficiente físico de mais de 30 anos, com a única remuneração que recebe atualmente - um benefício previdenciário. "São dois encrencados aqui. Não sei quem precisa mais", disse o ministro Salomão, de forma bem humorada, mas sem perder a seriedade que lhe caracteriza. No caso, S. Exa. ponderou que a melhor interpretação seria aquela segundo a qual "a justificativa afasta temporariamente a prisão, não impedindo, porém, que a execução prossiga em sua forma tradicional, com penhora e expropriação de bens, ou ainda que fique suspensa até que o executado se restabeleça em situação condizente à viabilidade do processo executivo". O colegiado deu parcial provimento ao recurso para que os autos retornem ao juízo que, consultando o credor, mantidas as condições averiguadas, poderá suspender a execução ou transmudá-la em outro meio, afastada a prisão. (REsp 1.185.040)

É inconstitucional admissão de emenda estranha à matéria de MP

PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário

Crime Organizado e Infiltração Policial

Em ação cautelar de sustação de protesto, a prestação de contracautela é dispensável ao deferimento da liminar para suspensão dos efeitos do protesto? Em julgamento de REsp que tratava do tema, sob o rito dos repetitivos, a 2ª seção do STJ fixou a tese de que "a legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita da obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado". O recurso, no caso concreto, sob relatoria do ministro Salomão, não foi provido. (REsp 1.340.236)

STJ garante inviolabilidade do parecer de advogada pública

O negócio processual: Inovação do Novo CPC

Nos últimos anos, não se nega, houve um completo desvirtuamento do processo legislativo brasileiro, levado a cabo por parlamentares que se aproveitam do procedimento de conversão de MPs para enxertar temas alheios, com o único objetivo de furtarem-se ao escrutínio do penoso processo legislativo ordinário. Aliás, valem-se das rendosas negociações governamentais para aprovar as MPs enfiando tudo o que querem nessa depravada, com o perdão do termo, depravada "prostituição legislativa". São os chamados "jabutis", que aparecem na árvore legal porque alguém ali sorrateiramente os colocou. Emendas de contrabando Ontem, o STF pôde, enfim, debruçar-se sobre o palpitante tema (contrabando legislativo) que há muito causa rubor nos constitucionalistas. Na pauta, uma ADIn contra dispositivo da lei 12.249/10, que alterou a regulamentação do exercício e fiscalização da profissão contábil. Resultado da conversão da MP 472/10, a lei foi impugnada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, que dizia terem os parlamentares enfiado disciplina normativa completamente nova, usurpando a competência da presidência da República. Os ministros, no caso específico, entenderam que não houve o propalado "contrabando legislativo". De modo que a ADIn foi improcedente. No entanto, já que estavam a debater a questão, os ministros decidiram, e não foi apenas um obiter dictum, que é inconstitucional enfiar nas MPs, no momento da conversão, matérias estranhas ao texto originalmente editado. Para eles, a prática de apresentação das denominadas "emendas de contrabando" causa perplexidade na comunidade jurídica e na sociedade de maneira geral, demonstrando um costume escancaradamente inconstitucional. A decisão tem efeitos ex nunc e o Legislativo será comunicado. Decisão de contrabando No caso narrado na migalha acima, o migalheiro formal dirá que o Supremo, para fulminar o jabuti Legislativo, criou um jabuti Judiciário. Com efeito, o STF negou a inconstitucionalidade para o caso concreto, mas estendeu-a para todos os casos que a merecerem. Já o migalheiro liberal, no entanto, observará que o Supremo agiu com economia processual, uma vez que a tese foi exaustivamente debatida, e não haveria por que esperar outro processo para dizer a mesma coisa. Enquanto isso, o migalheiro realista dirá que não interessa muito saber os porquês da decisão, uma vez que o Supremo é o Supremo, e pode tudo. Ganhou, mas não levou A ministra Rosa, relatora do caso das migalhas anteriores, julgou a ADIn procedente, ficando vencida, mas muito bem acompanhada pelos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Ao final, ela chamou atenção para a "Vitória de Pirro" da autora. A tese era vencedora, mas não se aplicava ao caso concreto. Minudência migalheira Vitória de Pirro - A locução serve para caracterizar todas as vitórias difíceis, alcançadas à custa de imensos sacrifícios. Pirro, rei do Épiro, conquistou a vitória sobre os romanos na batalha de Asculum, no ano 279 antes de Cristo, perdendo, porém a flor de seu exército no sangrento encontro. Teria, então, exclamado : "Com mais uma destas vitórias estarei perdido !" O rei Pirro não é responsável pela origem das palavras pirrônico e pirronismo, ligadas à ideia de ceticismo, de teimosia, de obstinação. Essas palavras derivam da doutrina de seu homônimo, o filósofo Pirro, que viveu no 4º século antes de Cristo, e que foi o fundador da escola cética. Não admitia esta senão o que não pudesse ser provado, nem aceitava a realidade de outra coisa que não fossem as sensações. Pobre CF! Ao iniciar seu voto no caso das emendas contrabandeadas, o ministro Marco Aurélio exclamou: "Pobre Constituição Federal! Muito pouco amada! Muito pouco observada. Pobre Constituição Federal! Que de rígida, se torna flexível! E isso ocorre lamentavelmente com o endosso do guarda-maior que é o Supremo."

Seção de Direito Penal do STJ edita duas novas súmulas

Lei do impeachment, liminares e o querido abismo chamado Brasil

Internação em acomodação melhor permite cobrança adicional de honorários médicos

Recém-nascido: abandono da mãe ou do Estado?