A ampliação do prazo de suspensão reflete o desafio entre a rigidez legal e a necessidade prática de preservar empresas e garantir equilíbrio entre credores.
STJ afasta o competence-competence em acórdão contraditório, que reconhece a natureza contratual das multas aplicadas pela CCEE, mas decide que a discussão envolveria direitos indisponíveis.
O STJ decidiu que o imóvel usado como moradia por herdeiro é impenhorável, mesmo no inventário. Entenda como essa decisão protege o patrimônio e o direito à moradia da família.
Entenda como a lei do superendividamento pode transformar a relação entre bancos e consumidores e garantir uma nova era de crédito responsável no Brasil.