MIGALHAS nº 6.261
Terça-Feira, 6 de janeiro de 2026 - Migalhas nº 6.261.
Fechamento às 07h29.
"Quanto maior a enormidade do crime, maior a precaução no julgar."
Entre culpa, jurisdição e garantias
A captura, sequestro, rapto, prisão, ou qualquer que seja a classificação, de Nicolás Maduro desencadeou uma sequência de fatos que extrapola o campo penal e alcança o Direito Internacional, a diplomacia e a própria arquitetura constitucional dos Estados. O episódio tensiona fronteiras jurídicas, desafia a lógica da soberania e reacende o debate civilizatório sobre os limites da força nas relações entre nações independentes.
"- How do you plead, guilty or not guilty?"
Na primeira audiência realizada em NY, o venezuelano declarou-se inocente e reiterou que continua sendo o presidente da Venezuela, reforçando o discurso de ilegitimidade do processo instaurado em solo norte-americano. (Clique aqui)
Atentado ao Direito?
Em reunião extraordinária do Conselho de Segurança, a ONU manifestou preocupação com a operação militar conduzida pelos EUA. Na prática, porém, a preocupação ficou no plano das preocupações, e a extraordinária reunião, no das reuniões. (Clique aqui)
Quem é o juiz
A primeira audiência de Nicolás Maduro foi presidida pelo juiz federal Alvin K. Hellerstein, de 92 anos. Para se ter uma ideia da longevidade do magistrado, ele julgou processos marcantes como os ligados aos ataques de 11 de setembro, eventos de 2001, quando muitos dos leitores deste informativo nem eram vivos. E, se eram, estavam ainda nos bancos escolares ou na vida acadêmica. (Clique aqui)
Magistratura vitalícia
A escolha de Hellerstein também reacendeu o debate sobre o modelo institucional do Judiciário norte-americano. Nos EUA, juízes federais exercem mandato vitalício, mecanismo pensado para garantir independência judicial. Entenda como funciona esse sistema. (Clique aqui)
Exemplos
O fato de o juiz do caso Maduro ter 92 anos - ou seja, maduro o suficiente - é o tipo de cena que faz nosso Congresso Nacional coçar a cabeça e tirar o pó da velha PEC do Andador. Com efeito, ninguém duvide: o debate sobre empurrar a aposentadoria compulsória dos atuais 75 anos para 80 voltará. Aliás, 80 anos ou até onde o INSS permitir que o andador alcance. Afinal, por aqui, limite de idade é detalhe quando a pauta tem certas rodinhas.
Advogados de defesa
Voltando ao caso Maduro, na audiência inicial ele foi assistido por advogados americanos. A defesa ficou a cargo de David Wikstrom, nomeado pelo tribunal, e de Barry Pollack, conhecido por sua atuação na defesa de Julian Assange, em casos igualmente marcados por controvérsias políticas e jurídicas. (Clique aqui)
Sob a Constituição chavista
O rapto de Maduro colocou a Venezuela sob os holofotes - e não apenas pelo viés político. Coube ao Tribunal Supremo de Justiça determinar que a vice-presidente Delcy Rodríguez assumisse a Presidência do país. Entenda como funciona o Supremo venezuelano, estruturado pela Constituição de 1999, no início da era Hugo Chávez. (Clique aqui)
Nem tudo que reluz é petróleo
Analistas econômicos dizem que, tão valioso quanto o petróleo, a cobiça ianque sobre a Venezuela mira, sobretudo, o ouro. O vil metal existe em abundância no subsolo venezuelano, especialmente na porção amazônica, na Reserva do Arco Mineiro do Orinoco. Não sem motivo, o ouro disparou ontem, como quem percebe que, em geopolítica, quando a conversa reluz demais, costuma haver metal precioso na jogada.
Fase de testes
Na largada do novo regime tributário, Receita Federal e Comitê Gestor do IBS decidiram aliviar o ritmo: as multas pela ausência de IBS e CBS nas notas fiscais foram suspensas até 1º de abril. Passado esse prazo, a falta de informação poderá gerar penalidades, mas a apuração dos novos tributos seguirá apenas em caráter informativo, sem cobrança. (Clique aqui)
Apuração do novo imposto
O comitê gestor do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, entidade responsável pela gestão do novo tributo criado pela reforma tributária, divulgou lista com 123 empresas que participarão de projeto piloto do sistema tecnológico de apuração do IBS. Fase inicial começou nesta segunda e é parte da implementação gradual das novas formas de tributação. (Clique aqui)
Regularização de bens
Receita Federal publicou instrução normativa que regulamenta o Rearp - Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, previsto na lei 15.265/25. Entenda quem pode aderir e quais bens podem ser regularizados. (Clique aqui)
Liberdade de expressão
Justiça absolve Ratinho por sugerir uso de metralhadora contra deputada do PT. (Clique aqui)
Deepfake
Deputada Federal Erika Hilton acionou o MPF para banir Grok, inteligência artificial da rede social X, por gerar imagens sexualizadas de crianças e adolescentes. (Clique aqui)
Júri anulado
TJ/RJ anulou Júri após promotor associar advogado a facção criminosa. Para o colegiado, as manifestações do MP comprometeram a imparcialidade dos jurados. (Clique aqui)
Eficiência
STF julgou constitucional norma do TJ/MG que criou a Central de Cumprimento de Sentença em Belo Horizonte. (Clique aqui)
Acessibilidade
TJ/SP condenou o aeroporto de Guarulhos a indenizar mulher com deficiência que foi obrigada a devolver cadeira de rodas disponibilizada. (Clique aqui)
Propaganda enganosa
Construtora é condenada por propaganda enganosa ao prometer isenção de ITBI e registro. (Clique aqui)
Falha do serviço
Administradora de consórcio é condenada por atraso superior a dois anos na liberação de carta de crédito já contemplada. (Clique aqui)
Apoiadores
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Colunas
Política, Direito e Economia NA REAL
Francisco Petros discute como a crise institucional ocorre quando regras e instituições perdem legitimidade, tornando o poder imprevisível e ameaçando a estabilidade democrática. (Clique aqui)
Direito Digital
Coriolano Camargo examina como o poder contemporâneo se exerce menos pela força militar e mais pela inteligência digital, guerra informacional, lawfare e controle de dados. (Clique aqui)
Migalhas Notariais e Registrais
Entre Brasil e Portugal, Letícia Franco Maculan Assumpção defende pacto público de bens e contrato matrimonial reservado aos cônjuges. (Clique aqui)
Registralhas
Vitor Frederico Kümpel analisa 2025 como um ano de profundas transformações na atividade notarial e registral, com mudanças normativas e institucionais que reforçaram a segurança jurídica e a atuação extrajudicial. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "Atividade preponderante e GILRAT: Apontamentos a partir do REsp 2.168.417/RJ", por Cristiane Ianagui Matsumoto, Lucas Barbosa Oliveira e Luiza Canatelli Rodrigues (Pinheiro Neto Advogados). (Clique aqui)
- "Um processualista em Harvard", por Caio César Bueno Schinemann, advogado. (Clique aqui)
- "Quando a presunção deixa de ser presunção: O lucro presumido, sua origem e os limites da LC 224/25", por Nicolau Abrahão Haddad Neto, Robinson Vieira, Renata Martins Alvares e Jeazi Lopes de Oliveira (Advocacia Haddad Neto). (Clique aqui)
- "Quando a voz mente e a imagem engana: Inteligência artificial, o caso A Sina de Ofélia de Taylor Swift e a reafirmação da fé pública na era digital", por Andrey Guimarães Duarte e Mauro Alexandre Barbosa Bordini (Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo [CNB-SP]). (Clique aqui)
- "Tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins continua sangrando os cofres da União", por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Perspectivas transacionais e a realidade da intervenção judicial e regulatória no Brasil", por Leonardo Theon de Moraes (TM Associados). (Clique aqui)
- "A sina de 'Ofélia' na era da inteligência artificial: Direitos autorais, entre a criação, a simulação e a responsabilidade", por William Rocha (OAB/RJ). (Clique aqui)
- "O que jornalistas realmente esperam de fontes jurídicas e como advogados podem se tornar porta-vozes indispensáveis", por Rosana Rife (M2 Comunicação Jurídica). (Clique aqui)
- "2026: O ano da concretização", por Stanley Martins Frasão (Homero Costa Advogados). (Clique aqui)
- "Governança estratégica em terceirização na prática", por Tereza Cristina Oliveira Ribeiro e Patrícia Osório Caciquinho (Lee, Brock, Camargo Advogados [LBCA]). (Clique aqui)
- "Rol da ANS: STF garante critérios objetivos e reforça sustentabilidade do setor", por Bianca Pires Andreassa e Isabela Campos Mourão (Villemor Amaral Advogados). (Clique aqui)
- "Prova da seleção de residência médica da prefeitura de João Pessoa: Questões anuláveis e os limites da banca examinadora", por Ricardo Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes (Fernandes Advogados). (Clique aqui)
Apoiadores
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Gerência Jurídica
Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados inicia o ano com a apresentação de um novo serviço: a "Gerência Jurídica Destacada", desenvolvida para oferecer às empresas uma atuação jurídica estratégica, contínua e altamente especializada. O serviço é conduzido pela sócia Mayra Mega Itaborahy. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 97 anos, em 6 de janeiro de 1929, o rei Alexandre I da Iugoslávia suspendeu a Constituição e dissolveu o Parlamento, instaurando a chamada "Ditadura de 6 de Janeiro". O ato pôs fim ao regime parlamentar e centralizou o poder nas mãos do monarca, que buscava conter as disputas políticas e étnicas entre sérvios, croatas e eslovenos. O país foi rebatizado como Reino da Iugoslávia, e os partidos políticos foram proibidos, marcando o início de um período de governo autoritário que duraria até o assassinato do rei, em 1934. (Compartilhe)
Sorteio
Não deixe de participar do sorteio da obra "Cláusula cross default: estrutura, função e limites no direito brasileiro" (Editora Lumen Juris Direito, 214p.), escrita por Daniel Guerra (Basilio Advogados). O livro analisa a cláusula cross default, seu efeito dominó e os limites legais no ambiente negocial. (Clique aqui)
Novidades
"Temas Essenciais de Arbitragem", da Thomson Reuters Revista dos Tribunais, apresenta a arbitragem como um instituto chave para a solução de conflitos de forma ágil, segura e especializada, sendo especialmente relevante nas relações empresariais contemporâneas. A obra, coordenada pelo advogado Fernando Kuyven, conta com prefácio de Nancy Andrighi e apresentação de Modesto Carvalhosa. (Clique aqui)
L.O. Baptista Advogados divulgou "Alerta Legal Societário" sobre "Aberto prazo de entrega de declarações periódicas para o Banco Central do Brasil". (Clique aqui)
Moraes Jr. Advogados divulgou edição 33 do "Direito&Direto". (Clique aqui)
Migalhíssimas
Dia 12/1, às 11h, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados e presidente OAB/RJ) profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Tecnologia e Inteligência Artificial" com o tema "Automação de Fluxos Jurídicos com IA (Inteligência Artificial) e RPA (Automação Robótica dos Processos)", pelo canal do YouTube "Mentoria OABRJ", clique aqui.
Lívia Helayel (DANIEL) atuou como instrutora do curso "Trademark Administrators Certificate Program: Intermediate Course", iniciativa da INTA. O programa está com inscrições abertas. (Clique aqui)
Curso de férias
Participe do curso de férias "Direito de Família e Sucessões no Sistema Atual e Reformado", promovido pela AASP. Dia 30/1, às 8h45. Vagas limitadas! (Clique aqui)
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
CE/Itarema
MG/Ipanema
MG/Santa Vitória
SE/Lagarto
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Maduro Declares Innocence, Saying U.S. Kidnapped Him"
The Washington Post - EUA
"In N.Y. court, Maduro says U.S. 'kidnapped' him"
Le Monde - França
"Venezuela : L'ordre mondial selon Trump"
Corriere della Sera - Itália
"Maduro in aula: «Io rapito»"
Clarín - Argentina
"Acusado de narcoterrorismo, Maduro dice que es inocente"
El País - Espanha
"Delcy Rodríguez, presidenta; Maduro, entre rejas en EE UU"
Público - Portugal
"Caixa terá deixado prescrever dívida de quase 30 milhões da Heliportugal"
Die Welt - Alemanha
"Stromausfall in Berlin: Wer steckt dahinter?"
The Guardian - Inglaterra
"Maduro says he is 'prisoner of war' and denies all charges in US court"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Maduro diz em tribunal ser presidente, mas sucessora já se abre a negociar com EUA"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Maduro se declara presidente sequestrado a tribunal dos EUA"
O Globo - Rio de Janeiro
"Países criticam ataque dos EUA em reunião na ONU"
O Estado de Minas- Minas Gerais
"O que muda no IPTU"
Correio Braziliense - Brasília
"Brasil condena prisão. Maduro: 'Sou um presidente sequestrado'"
Zero Hora - Porto Alegre
"EUA sofrem críticas na ONU; país afirma cumprir a lei"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Trump descarta eleição, e vice de Maduro assume a Venezuela"
Atualizado em: 6/1/2026 07:37
INFORMATIVO
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