MIGALHAS nº 6.327
Segunda-Feira, 13 de abril de 2026 - Migalhas nº 6.327.
Fechamento às 07h37.
"Nenhuma raça ou nação pode ter todas as superioridades e vantagens."
Cotas em xeque
Está em julgamento no plenário virtual do STF lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades públicas ou em instituições privadas que recebam recursos estaduais. Até o momento, três ministros votaram pela inconstitucionalidade da norma, apontando afronta a princípios fundamentais e destacando a ausência de debate legislativo adequado sobre os impactos da medida. O caso reacende discussão sensível sobre políticas de ação afirmativa e o papel do Estado na promoção da igualdade material. O desfecho promete repercutir para além das fronteiras catarinenses. (Clique aqui)
Defesa
Ao STF, o governador de Santa Catarina defendeu a lei estadual 19.722/26, que proibiu cotas raciais em instituições que recebem recursos estaduais. O Estado argumenta que possui a maior proporção de população branca do país. (Clique aqui)
Violência contra mulher
No findar da semana, foi sancionado um pacote de medidas que reforça o combate à violência contra mulheres, incluindo a criação do homicídio vicário, monitoramento eletrônico de agressores e ações voltadas à proteção de mulheres indígenas. (Clique aqui)
Sem prova, sem júri
Ao analisar caso envolvendo suposto aborto, o TJ/RS afastou o envio ao Tribunal do Júri ao reconhecer a fragilidade do conjunto probatório e a ausência de elementos mínimos para sustentar a acusação. 1ª câmara Criminal despronunciou mulher acusada de provocar autoaborto. (Clique aqui)
Erro corrigido, decisão mantida
Juiz Federal reconheceu erro material ao citar trechos inexistentes de MP sobre imposto do petróleo, mas manteve a suspensão da cobrança ao aplicar o princípio da anterioridade tributária, impedindo exigência imediata. (Clique aqui)
"Tá de brincadeira"
Justiça condenou o ex-jogador Neto ao pagamento de cerca de R$ 7 mil por não comparecer a festa de aniversário infantil para a qual havia sido contratado. Ao reconhecer a validade de contrato verbal, comprovado por vídeo e pelas tratativas entre as partes, o juízo (que deve estar sendo chamado de "oreiudo" pelo craque Neto) fixou indenização por danos materiais e morais. (Clique aqui)
Crédito frustrado
TJ/RJ autorizou a penhora da marca do América para garantir o pagamento de indenização à família de atleta mirim morto após ser atingido por um raio, diante da ausência de bens do clube. (Clique aqui)
Versions of meme
TJ/RJ condenou a cantora Anitta a pagar R$ 25 mil por danos morais por uso de "meme" na divulgação de álbum. Tribunal entendeu que o uso com finalidade comercial viola o direito de imagem, mesmo sem prova de prejuízo concreto. (Clique aqui)
Restituição direta
1ª seção do STJ decidiu que ICMS pode ser restituído sem apuração prévia de créditos. (Clique aqui)
Honorários
3ª turma do STJ afastou honorários sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença por ausência de intimação do devedor para pagamento voluntário na fase definitiva. (Clique aqui)
Bens de capital
Ministra Isabel Gallotti restabeleceu a penhora de valores bloqueados em execução contra empresa em recuperação judicial ao entender que quantias em dinheiro não se enquadram como bens de capital. (Clique aqui)
Caminho obrigatório
É íntegra a jurisprudência do STJ, segundo a qual decisões que homologam cálculos e determinam a expedição de precatório têm natureza terminativa e devem ser impugnadas pela União por apelação, e não por agravo de instrumento. Recentemente, um julgado da 2ª turma da Corte gerou dúvidas a respeito do instrumento processual adequado. Mas, na realidade, o que houve foi UM "distinguishing". O entendimento da Corte é o mesmo: não há flexibilização da via recursal para a AGU. (Clique aqui)
Alvarás liberados
Ministro Fachin suspendeu decisão que travava a emissão de alvarás em SP, ao apontar risco à ordem administrativa, à economia pública e ao desenvolvimento urbano, permitindo a retomada de obras e licenciamentos. (Clique aqui)
Saúde nas prisões
CNJ lançou o programa Cuidar para ampliar o acesso à saúde no sistema prisional. (Clique aqui)
Migas
1 - TST anulou pedido de demissão de doméstica grávida sem assistência sindical. (Clique aqui)
2 - TST aumentou indenização à operadora de telemarketing punida após apresentar atestados médicos. (Clique aqui)
3 - Trabalhadora obrigada a limpar fábrica como punição será indenizada. (Clique aqui)
4 - Trabalhador PcD que recebia salário inferior ao de colegas será indenizado por discriminação salarial. (Clique aqui)
5 - Empresa indenizará após trabalhadora quebrar coluna em trajeto de ônibus. (Clique aqui)
6 - Mulher que teve fraturas após acidente em corrida por app será indenizada. (Clique aqui)
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Colunas
Migalhas de Direito das Organizações
Entre amor e negócios, Gladston Mamede, Eduarda Cotta Mamede e Roberta Cotta Mamede revelam como o casamento pode redesenhar empresas e exige olhar jurídico além do romantismo no Direito Empresarial. (Clique aqui)
Migalhas Notariais e Registrais
A digitalização dos registros impõe novos desafios à forma e ao conteúdo das inscrições. Sérgio Jacomino discute essa transformação. (Clique aqui)
Leitura Legal
Um porco clonado e uma promessa: a medicina brasileira avança na tentativa de transformar animais em esperança para quem espera na fila de transplantes, na avaliação do promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Junior. (Clique aqui)
Papo Jurídico
Acordo de guarda deve ser cumprido a qualquer custo ou o interesse da criança prevalece? Decisão do STJ reacende o debate, em análise de Guilherme Galhardo Antonietto. (Clique aqui)
Apoiadores
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Migalhas de peso
- "Curtailment e o risco dos financiadores: Quando a regulação ameaça o project finance da geração de energias renováveis", por Massami Uyeda Junior, advogado. (Clique aqui)
- "Sucessão no Rio de Janeiro: Entre o pragmatismo e a coerência", por Ary Jorge Aguiar Nogueira (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos [ANADEP]). (Clique aqui)
- "Agro em alerta: O que fazer quando a safra não paga a dívida?", por Leandro Amaral (CAMARB - Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial - Brasil). (Clique aqui)
- "Lucro presumido não é benefício fiscal: Liminar do TRF-4 barra majoração indireta de 10% na base de cálculo do IRPJ e CSLL em 2026", por Matheus Santos e Luan de Jesus (Matheus Santos Advogados). (Clique aqui)
- "Gestão informal de carteira: Prática vedada e fonte de responsabilidade civil no mercado financeiro", por Héctor Luiz Borecki Carrillo (Carrillo Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
- "Cláusula de não concorrência em franquias: O que o STJ decidiu", por Raphael Muniz Barretto (Muniz Barretto Advogados). (Clique aqui)
- "Investimentos nas EFPC: Da diretriz ASG à governança da decisão", por Maria de Lourdes Luizelli e Natália Cepeda Fernandes (Andrade Maia Advogados). (Clique aqui)
- "Não é má-fé. É incentivo. E isso muda tudo", por Viviane Ferreira (Parada Advogados). (Clique aqui)
- "O pensamento como caminho", por Stanley Martins Frasão (Homero Costa Advogados). (Clique aqui)
- "Recuperação judicial do produtor rural: O provimento 216/26 do CNJ resolve o problema ou apenas o organiza?", por Wagner José Penereiro Armani e Leonardo Loureiro Basso (Bismarchi | Pires Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
- "Leilões de imóveis: De instrumento jurídico-processual a uma oportunidade de negócio", por José Vilton de Jesus Júnior (AD NOTARE - Academia Nacional de Direito Notarial e Registral). (Clique aqui)
- "São Paulo acelera concessões de saneamento e pressiona municípios por adaptação", por Guilherme Amorim Campos da Silva (Rubens Naves Santos Jr. Advogados). (Clique aqui)
- "IPTU, condomínio e arrematação judicial: O STJ caminha para vedar a transferência de todos os débitos ao arrematante?", por Lucas Lourenço (RF Advogados). (Clique aqui)
Apoiadores
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Parceria
Fragata e Antunes Advogados firma parceria com o escritório argentino Noetinger & Armando SRL para conduzir a gestão administrativa de eventuais conflitos envolvendo a Decolar e consumidores. (Clique aqui)
Nova sócia
Vivacqua Advogados anuncia a integração de Mayara Pessôa como nova sócia do contencioso bancário. (Clique aqui)
Novos sócios
Cescon Barrieu Advogados anuncia a chegada de dois novos sócios: Aline Pardi (Societário e M&A) e Érico Pilatti (Tributário e Mercado de Capitais). (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 197 anos, em 13 de abril de 1829, foi aprovado no Reino Unido o Ato de Emancipação Católica (Catholic Relief Act), legislação que ampliou significativamente os direitos civis dos católicos romanos em um país historicamente dominado pelo protestantismo. A norma passou a permitir que católicos votassem e fossem eleitos para o Parlamento, encerrando séculos de restrições políticas impostas por motivos religiosos. A medida foi resultado de intensa pressão política, especialmente na Irlanda, e de lideranças como Daniel O'Connell, que mobilizaram a população em defesa da igualdade de direitos. O ato representou um marco no processo de redução da intolerância religiosa no Reino Unido, contribuindo para a construção de um sistema político mais inclusivo e para o reconhecimento da liberdade religiosa como princípio fundamental. (Compartilhe)
Sorteio
Vale a pena participar do sorteio da obra "Ateliê, mulheres de aço e rendas" (Editora Litteralux - Crônicas, 74p.), escrita por Renata Fontes (Advocacia Fontes Advogados Associados S/S). A publicação articula memória, experiência e reflexão sobre o universo feminino contemporâneo a partir de diferentes perspectivas. (Clique aqui)
Novidade
Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados preparou material explicativo com uma visão objetiva sobre a "Declaração de Espólio e suas implicações tributárias", especialmente no que tange ao IR. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, o CESA organiza uma reunião híbrida do Comitê de Administração e Ética Profissional, no Hotel Renaissance, em SP. Sócia de Demarest Advogados, Luciana Cossermelli Tornovsky, que também é diretora financeira-administrativa, fará uma apresentação sobre reestruturação, inovação e transformação das sociedades de advogados em meio às mudanças tecnológicas. A mediação será feita pelo advogado Stanley Martins Frasão (Homero Costa Advogados), diretor executivo do CESA. (Clique aqui)
Lívia Barbosa Maia (Denis Borges Barbosa Advogados) palestra sobre "Direito da Moda e Propriedade Intelectual" no "V CBPID - Congresso Brasileiro de Propriedade Intelectual e Direito - CBPID". Hoje, às 18h40, na UFRGS. Informações e inscrições, clique aqui.
Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados e presidente da OAB/RJ) profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito Civil" com o tema "Teoria Geral das Obrigações", pelo canal do YouTube "Mentoria OABRJ". Amanhã, às 11h. (Clique aqui)
Amanhã, das 14 às 18h, em SP, Demarest Advogados vai sediar uma etapa de capacitação de entidades esportivas para inscrições no "11º Prêmio Sou do Esporte Governança". O escritório e a consultoria Ernst & Young são apoiadores do Instituto Sou do Esporte. Com 11 anos de existência, o prêmio analisa a governança das entidades esportivas. A comissão avaliadora é formada por especialistas do setor e gestores de grandes clubes. Entre os membros da comissão estão os sócios do Demarest Andre Alarcon e Claudio Mattos. Mais informações, clique aqui.
Rita Cortez, do AJS - Cortez & Advogados Associados, participa da reunião do Conselho da OAB, hoje e amanhã, em Brasília. A advogada é conselheira Federal, eleita pela OAB/RJ, para representar o RJ, no triênio 2025/28.
Dia 5/5, a OAB promove a etapa "Advocacia Brasileira na Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)", em Brasília. A mobilização institucional foi formalizada por meio de ofício circular assinado por José Alberto Simonetti, presidente do Conselho Federal da OAB, e Sóstenes Marchezine, de Arnone Advogados Associados e representante da advocacia na CNODS - Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República. (Clique aqui)
RMS Advogados - Rocha, Marinho E Sales participou, dia 27/3, de audiência pública no TJ/CE que debateu a proteção patrimonial da pessoa idosa e prevenção de fraudes. (Clique aqui)
Pinheiro Neto Advogados é líder no guia "Chambers Brazil: Contentious 2026", figurando entre os escritórios brasileiros com os melhores resultados da edição: 14 departamentos ranqueados; 11 departamentos reconhecidos em Band 1 e Band 2; 39 advogados ranqueados, liderando também em reconhecimentos individuais; 12 profissionais classificados em Band 1, Band 2 e Star Individual. O escritório foi reconhecido nas seguintes áreas: Bankruptcy/Restructuring; Competition/Antitrust; Compliance; Consumer Law; Dispute Resolution: Arbitration; Dispute Resolution: Litigation: Elite; Dispute Resolution: White-Collar Crime; Intellectual Property: Patent; Intellectual Property: Trademark, Copyright & Trade Secrets; International Trade/WTO; Labour & Employment: The Elite; Real Estate: Litigation; Social Security; Tax Litigation: The Elite.
Jovem advocacia
Garanta sua participação no "ENJA", evento voltado à jovem advocacia do país, promovido pela OAB/SP, em São Paulo, nos dias 21 e 22/5. (Clique aqui)
Mercado financeiro
Amanhã, às 18h, o IASP promove, em sua sede, o evento "A Supervisão dos Fundos de Investimentos". (Clique aqui)
Tecnologia jurídica
AASP realiza, no dia 24/4, às 16h30, em SP, o evento "Os Impactos da Inteligência Artificial na Advocacia", seguido do lançamento do livro homônimo de Solano de Camargo (Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA)). (Clique aqui)
Direito Civil
FGV Direito Rio promove, nos dias 16 e 17/4, o "Congresso Brasileiro de Direito Civil: Fronteiras Contemporâneas do Direito Civil", reunindo especialistas do Brasil, da Itália e de Portugal. (Clique aqui)
Direito do Trabalho
ABDT - Academia Brasileira de Direito do Trabalho realiza, nos dias 9, 10 e 11/9, o "XVI Congresso Internacional de Direito e Processo do Trabalho", com juristas de destaque. (Clique aqui)
Dia da PI
ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual inaugura, no dia 22/4, às 9h, no Rio, o auditório "Peter Dirk Siemsen". Após a cerimônia, haverá debates sobre "Intersecção entre esporte e PI: desafios e oportunidades", abordando tendências e desafios da área. (Clique aqui)
Automação
Preâmbulo Tech participou do "Fórum C4 de Crédito e Cobrança (C4CC 2026)" e apresentou a "CPJ-Cobrança", plataforma para gestão de carteiras jurídicas de cobrança. (Clique aqui)
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
ES/Itaguaçu
SP/Aspásia
SP/Bom Sucesso de Itararé
SP/Taiúva
TO/Guaraí
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
CartaCapital
"O peso das dívidas"
Veja
"Sob pressão"
IstoÉ
"Guerra sem fim"
The New York Times - EUA
"After Talks Flounder, Trump Threatens to Blockade Strait"
The Washington Post - EUA
"Blockade of Iran announced after fruitless meeting"
Corriere della Sera - Itália
"Falliti i negoziati Trump: Hormuz, ora blocco navale"
Clarín - Argentina
"Tras el fracaso de la negociación, EE.UU. bloquea Ormuz para presionar más a Irán"
El País - Espanha
"La oposición arrasa en Hungría y pone fin a la era del ultra Orbán"
Público - Portugal
"Um quinto dos arguidos por violação tem menos de 20 anos de idade"
Die Welt - Alemanha
"'Dieses System ist auf Dauer nicht tragfähig'"
The Guardian - Inglaterra
"Hungary enters new era as election ends Orbán's 16-year grip on power"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Ícone da ultradireita global, Orbán é derrotado na Hungria"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Orbán é derrotado e encerra 16 anos no poder na Hungria"
O Globo - Rio de Janeiro
"Orbán é derrotado nas urnas e deixa poder após 16 anos"
O Estado de Minas - Minas Gerais
"Violações de medidas protetivas disparam"
Correio Braziliense - Brasília
"Irã e EUA elevam ameaças após negociação fracassar"
Zero Hora - Porto Alegre
"Negociações de paz fracassam e tensão volta a subir após Trump ameaçar ação em Ormuz"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Ministro confirma intenção de liberar FGTS para endividados"
Atualizado em: 13/4/2026 07:44
INFORMATIVO
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