MIGALHAS nº 6.252
Quinta-Feira, 18 de dezembro de 2025 - Migalhas nº 6.252.
Fechamento às 07h45.
Registro
Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador:
- JUScrm
"Cada um é o que foi, e o que há de ser."
Lava Jato, ainda ela
A Polícia Federal encontrou, na 13ª vara Federal de Curitiba, despacho de 2005 que indica ordem do então juiz Sergio Moro para que o delator Tony Garcia realizasse gravações de autoridade com foro privilegiado, sem autorização de tribunal superior. O material embasa apuração no STF. (Clique aqui)
Denúncia antecipada
Os documentos apreendidos pela PF reforçam relato feito por Tony Garcia em entrevista ao Migalhas, em 2023, na qual afirmou ter sido orientado a monitorar autoridades com foro privilegiado. (Clique aqui)
PL da dosimetria
Senado aprovou o PL 2.162/23, que altera regras de dosimetria e execução penal, incluindo emenda que limita sua aplicação apenas aos crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. (Clique aqui)
Extradição negada
Justiça da Espanha negou definitivamente a extradição de Oswaldo Eustáquio, investigado por atos antidemocráticos, ao apontar indícios de perseguição política. (Clique aqui)
Marco temporal
STF formou maioria contra marco temporal das terras indígenas. (Clique aqui)
Incentivo a agrotóxicos
Supremo retomou julgamento de incentivos fiscais a agrotóxicos e conta com cinco votos para manter as desonerações; o placar está dividido em três correntes e falta apenas o voto de Nunes Marques. Caso será retomado hoje. (Clique aqui)
Invicto
Durante o julgamento anterior, Gilmar Mendes afirmou que o "tarifaço" dos EUA causou incômodo ao mercado norte-americano, enquanto o Brasil atravessou o cenário incólume, por ser referência na exportação de produtos agrícolas. (Clique aqui)
Brasil
Ministro Alexandre de Moraes brincou ao comparar o agronegócio de Mato Grosso com o do interior paulista, dizendo que o Estado natal de Gilmar Mendes ainda estaria "em evolução". O decano rebateu com dados e afirmou que Mato Grosso liderou a produção agrícola em 2024. Moraes encerrou em tom conciliador: "o Brasil é um só". (Clique aqui)
Multa isolada
STF afastou o caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação tributária acessória e fixou parâmetros objetivos para sua aplicação, estabelecendo limites percentuais conforme haja ou não tributo ou crédito vinculado. (Clique aqui)
Conta de luz
STF iniciou o julgamento sobre a validade do adicional de ICMS sobre energia elétrica e comunicações no RJ, destinado ao Fundo de Combate à Pobreza. Julgamento foi adiado para análise conjunta com ações semelhantes. (Clique aqui)
Um parafuso a menos
Durante julgamento anterior, Fux brincou que a IA VitóriIA deveria ter reunido as ações e que seria preciso "aparafusar o robô" para melhorar o serviço. (Clique aqui)
Taxa contra incêndios
STF considerou constitucional a taxa de prevenção e combate a incêndios dos Bombeiros de Alagoas, mas vedou a cobrança por atestados destinados à defesa de direitos ou interesse pessoal. (Clique aqui)
Brumadinho
6ª turma do STJ retomou o julgamento contra decisão que trancou ação penal contra o ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, por crimes ambientais e pelas mortes decorrentes do rompimento da barragem de Brumadinho/MG. Até o momento, os ministros Sebastião Reis Junior e Rogerio Schietti votaram pelo prosseguimento da ação penal. (Clique aqui)
Acre
Corte Especial do STJ iniciou o julgamento da ação penal contra o governador do Acre, Gladson Cameli. A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou pela condenação a 25 anos e 9 meses de prisão, em regime fechado, com perda do cargo, por crimes como fraude à licitação, peculato e corrupção. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha. (Clique aqui)
Acre - II
Paralelamente (v. migalha anterior), o STF formou maioria para anular parte das provas obtidas contra o governador, ao reconhecer ilegalidade na investigação conduzida pela polícia local sem autorização judicial, em afronta ao foro por prerrogativa de função no STJ. (Clique aqui)
Religião, política e futebol, cada um tem a sua
Justiça proibiu um morador de condomínio de realizar "exorcismos" em áreas comuns após ele constranger uma vizinha espírita com bênçãos e gritos ofensivos. (Clique aqui)
"Que se dane a OAB"
Após discussão entre advogados e juíza durante sessão do Tribunal do Júri em Cuiabá, juíza diz "que se dane a OAB" em sessão e barra entrada de advogados em fórum. (Clique aqui)
Confronto policial
Advogado Fernando Ribeiro da Costa morreu durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, no Recife, expedido no âmbito de investigação por violência doméstica. (Clique aqui)
Fim da patente
4ª turma do STJ negou estender prazo de patente da semaglutida, princípio ativo do Ozempic. Com a decisão, colegiado manteve vencimento original, datado para março de 2026. (Clique aqui)
Voo interrompido
TST condenou empresa a custear integralmente o tratamento e as adaptações na moradia de técnico que ficou paraplégico em queda de helicóptero a serviço da empresa. (Clique aqui)
Voo turbulento
Após acordo de não persecução penal, juíza extinguiu punibilidade de passageiro que quebrou televisor instalado em poltrona de avião durante discussão em voo internacional. (Clique aqui)
Exposição vexatória
Empresa deverá indenizar funcionária exposta em votação interna que a elegeu "rainha do absenteísmo" por supostas faltas ao trabalho. (Clique aqui)
Apoiadores
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Colunas
ABC do CDC
Rizzatto Nunes analisa o parágrafo único do art. 13 do CDC e reforça a solidariedade entre responsáveis, permitindo regresso e protegendo consumidores, sem vinculação rígida ao comerciante original. (Clique aqui)
Migalhas Edilícias
Francisco Maia Neto destaca o avanço dos dispute boards no Brasil e a urgência de precisão terminológica. (Clique aqui)
CPC na Prática
Elias Marques de Medeiros Neto aborda como o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza medidas executivas atípicas, respeitando proporcionalidade, razoabilidade e direitos do devedor. (Clique aqui)
Migalhas Notariais e Registrais
Dercino Sancho trata do art. 194 da Lei de Registros Públicos. (Clique aqui)
Migalhas de Direito Ético e Bioética
Caso europeu de doador de gametas expõe falhas éticas e legais na reprodução assistida, riscos genéticos graves e a urgência de regulação internacional, como destaca Flaviana Rampazzo. (Clique aqui)
Migalhas Marítimas
Um marco: 200 artigos da Migalhas Marítimas. Lucas Leite Marques, Luis Cláudio Furtado Faria, Marcelo Sammarco e Sérgio Ferrari refletem sobre a trajetória da coluna, sua contribuição ao debate jurídico e o fortalecimento do Direito Marítimo no Brasil e no cenário internacional. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "Medidas executivas atípicas: O julgamento do Tema 1.137 e as balizas fixadas pelo STJ", por Bruno Maglione (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados). (Clique aqui)
- "IA na segurança pública: Entre a eficácia operacional e o novo paradigma regulatório", por Manoel Duarte Pinto (Trigueiro Fontes Advogados). (Clique aqui)
- "Se o Estado não oferece saúde odontológica, pode exigir dentes perfeitos do candidato em concursos?", por Ricardo Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes (Fernandes Advogados). (Clique aqui)
- "Terceirização, dono da obra e gestão de terceiros: Quando o contrato não basta para blindar sua empresa", por Marcus Linhares (André Menescal Advogados). (Clique aqui)
- "Quando benefícios de fim de ano geram dúvidas e conflitos nas empresas", por Yara Leal Girasole (PK Advogados). (Clique aqui)
- "Vazamento de dados e falhas tecnológicas: A nova fronteira do contencioso empresarial no Brasil", por Nathália Mariah Mazzeo Issa Vieira (Mandaliti). (Clique aqui)
- "Business intelligence e liquidez financeira como tripé para a advocacia de sucesso", por Gabriel Mancuso (JusCash). (Clique aqui)
- "A reforma tributária e o impacto nos escritórios de advocacia", por Edileide Rocha (Battaglia & Pedrosa Advogados). (Clique aqui)
- "Escândalos de fraudes no Brasil reforçam a necessidade de as empresas aderirem à norma antissuborno", por Suzete Suzuki (ICV Brasil). (Clique aqui)
- "A impossibilidade de tributação dos dividendos pagos por empresas inscritas no Simples Nacional", por Ricardo Pontes Vivacqua (Vivacqua Advogados). (Clique aqui)
- "Licenças parentais, deficiência por Zika e a lei 15.156/25", por Marcela Rego e Carlos Terranova (Trench Rossi Watanabe). (Clique aqui)
- "As habilidades que a inteligência artificial nunca vai substituir no jurídico", por Viviane Ferreira (Parada Advogados). (Clique aqui)
- "Senado aprova a PEC 169/19 e amplia a possibilidade de cumulação de cargos públicos por professores e demais servidores públicos", por Breno de Jesus Silva (Martorelli Advogados). (Clique aqui)
- "Assinou sem ler? Cláusulas ilegais em contratos rurais disparam e podem arruinar a safra 2026/27", por Adriano de Almeida (Bruno Durão Advocacia). (Clique aqui)
Apoiadores
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Novo Fomentador
Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito:
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JUScrm
O JUScrm é um CRM projetado para advogados e escritórios de advocacia que buscam agilidade e máxima produtividade. É uma solução que transforma a comunicação via WhatsApp em um atendimento ágil e eficiente, auxiliando na resposta a dúvidas e perguntas sobre assuntos jurídicos e processos. Sua I.A. utiliza dados atualizados dos principais tribunais do Brasil, contribuindo para mais segurança nas informações prestadas ao cliente e maior produtividade para a equipe. Clique aqui e conheça o novo Fomentador do Migalhas.
Nova sócia
O escritório Daniel Advogados anuncia a chegada de Larissa Chen como nova sócia, fortalecendo a atuação estratégica em operações que envolvem China, Brasil e América Latina. (Clique aqui)
Top Lawyers
Nesta semana, Migalhas e InBook lançaram a 8ª edição do Top Lawyers. Veja como foi o evento. (Clique aqui)
Seis lustros
Dia 21/12 é aniversário de 30 anos da RPPN Sítio Curucutu, maior floresta privada de SP, mantida pelo advogado Jayme Vita Roso. Para celebrar a data, haverá uma programação especial aberta ao público. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 155 anos, em 18 de dezembro de 1870, chegou oficialmente ao fim o Primeiro Concílio do Vaticano, encerrado após a interrupção dos trabalhos em virtude da ocupação de Roma pelas tropas do recém-formado Reino da Itália. Convocado em 1869 pelo papa Pio IX, o concílio teve como objetivo reafirmar a autoridade da Igreja Católica diante do avanço do racionalismo, do liberalismo e do materialismo no século XIX. Entre suas decisões mais significativas, destacou-se a definição do dogma da infalibilidade papal, segundo o qual o papa é infalível em suas declarações solenes sobre fé e moral. O encerramento do concílio coincidiu com profundas transformações políticas na Europa, marcando o fim dos Estados Pontifícios e o início da chamada "Questão Romana", disputa entre o papado e o Estado italiano pela soberania sobre Roma. (Compartilhe)
Sorteio
A obra "Cátedras" (Academia Brasileira de Direito), coordenada por Fábio Capilé e Elizete Lanzoni Alves, e com coautoria de Rita Cortez (AJS - Cortez & Advogados Associados), reúne a história e a vocação humanista da Academia Brasileira de Direito. Participe do sorteio! (Clique aqui)
Novidades
Daniel Advogados lança o "Calendário Festivo de Tecnologia e Privacidade", com 24 dias de conteúdos sobre IA, proteção de dados, segurança da informação e compliance. (Clique aqui)
Tauil & Chequer Advogados lançou o "Guia da Reforma do Setor Elétrico", que traz os principais eixos de mudança da lei 15.269/25. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Amanhã, às 10h, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados e presidente OAB/RJ) profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito Penal e Processo Penal" com o tema "Os reflexos das Organizações Criminosas na Advocacia Criminal", no canal do YouTube "Mentoria OABRJ". (Clique aqui)
Ives Gandra da Silva Martins (Advocacia Gandra Martins) recebeu ontem o diploma "Gente em Evidência 2025", da Academia de Letras do Brasil, Seccional SP. A premiação reconhece sua contribuição ética, cultural e filosófica à sociedade brasileira, unindo Direito, fé e cidadania em ação contínua.
Demarest Advogados promoveu este mês, em parceria com o "Portal da Reforma Tributária", o evento "2026 - Os sistemas do governo e a reforma tributária". (Clique aqui)
PNISR
Na avaliação da ICV Brasil, o PL que cria o selo de sustentabilidade e resiliência climática apresenta sobreposição com legislações e programas já existentes. Segundo a entidade, o desafio é consolidar portarias, normas, decretos e regulamentos em vigor e avançar na prática. (Clique aqui)
Regulação de apostas
FGV Direito Rio anuncia a abertura do curso de educação continuada "Regulação de Apostas", que será oferecido presencialmente a partir de 26 de janeiro, na sede da instituição, em Botafogo. (Clique aqui)
Boas-festas
Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: M | M | F | A Melchior Michelette Forjaz Amendoeira Advogados; Instituto Vertus; Vera Moreira Comunicação; Conselheiro Dimas Ramalho, vice-presidente do TCE/SP.
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
AM/Tefé
GO/Cristalina
MG/Conselheiro Pena
MG/Medina
PE/Catende
PI/Esperantina
PR/Palotina
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Trump Imposing An Oil Blockade For Venezuela"
The Washington Post - EUA
"How Israel devastated the Iranian 'brain trust'"
Le Monde - França
"Automobile : recul européen sur le tout-électrique"
Corriere della Sera - Itália
"Putin insulta i leader europei"
Clarín - Argentina
"Intiman a la AFA para que justifique gastos por US$ 450 millones"
El País - Espanha
"Trump impone a Venezuela un bloqueo petrolero parcial"
Público - Portugal
"Caso Spinumviva arquivado com duras críticas de Montenegro à justiça"
Die Welt - Alemanha
"Der EU-Gipfel wird zur Zerreißprobe"
The Guardian - Inglaterra
"Russia targeting European finance bosses and politicians over assets"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Senado aprova lei que reduz penas e beneficia Bolsonaro"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Senado aprova projeto que reduz pena de Bolsonaro; Lula deve vetar"
O Globo - Rio de Janeiro
"Senado aprova redução de penas de Bolsonaro e condenados do 8 de Janeiro"
O Estado de Minas- Minas Gerais
"Venda da Copasa é aprovada na ALMG"
Correio Braziliense - Brasília
"Redução de penas é aprovada pelo Senado. Lula deve vetar."
Zero Hora - Porto Alegre
"Senado aprova redução de pena para Bolsonaro e outros condenados por atos golpistas"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Estado vai continuar subsídio após concessão do metrô"
Atualizado em: 18/12/2025 07:49
INFORMATIVO
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