Terça-Feira, 4 de agosto de 2026 - Migalhas nº 6.405.Fechamento às 08h54.
"A pátria deve proteção igual a todos os seus filhos e não pode enjeitar nenhum."
Inclusão sem asteriscos
Por unanimidade, o STF derrubou restrições da reforma tributária e garantiu a pessoas com autismo nível 1 e deficiência mental não severa alíquota zero na compra de veículos. Permanecem os requisitos legais. Igualdade não combina com letra miúda. (Clique aqui)
Conta fecha
Alexandre de Moraes afastou o alegado impacto fiscal: mesmo que todos os beneficiários pedissem a isenção, seriam cerca de 4 mil veículos por ano. Pouco para abalar a indústria; muito para mudar vidas. (Clique aqui)
"Não tenho direito de morrer"
Flávio Dino recordou a frase ouvida, em Portugal, da mãe de uma criança autista. Dois anos depois, disse ter compreendido seu peso. (Clique aqui)
Espírito da lei
Gilmar Mendes ponderou que a vedação ao retrocesso social não pode ser mera “cláusula espiritual”: exige fundamento normativo concreto. (Clique aqui)
Crítica não derruba toga
Na volta do recesso, Edson Fachin afirmou que a força do STF não está na ausência de críticas, mas na capacidade de recebê-las com serenidade. Instituições maduras não exigem silêncio; exigem compostura. (Clique aqui)
Pauta de agosto
O Supremo retomou os trabalhos com pauta cheia: uberização, jogos de azar, gratuidade trabalhista e aplicação da Lei Maria da Penha sem vínculo entre vítima e agressor. (Clique aqui)
Triênio
Ainda na sessão de ontem, ministro Cristiano Zanin foi homenageado pelos três anos de atuação na Corte. (Clique aqui)
Confiança pública
O CNJ analisa diretrizes contra conflitos de interesse e o fim da aposentadoria compulsória como pena disciplinar. (Clique aqui)
De volta aos trabalhos
O TSE também retornou do recesso com expectativa de trabalho intenso diante da aproximação das eleições. Ministro Nunes Marques defendeu o sistema eletrônico de votação. (Clique aqui)
O inadiável "sim"
Internada pouco antes de uma cerimônia coletiva no Acre, uma noiva em tratamento contra o câncer recebeu a juíza no hospital e disse “sim” deitada na maca. (Clique aqui)
Contrato verbal
Mesmo sem contrato escrito, cliente terá de pagar a última parcela dos honorários. Mensagens, documentos e quatro pagamentos comprovaram o acordo. (Clique aqui)
Verba volant?
O entendimento acima segue o STJ, que admite contratos verbais de honorários quando seus termos são comprovados. As palavras voam, dizia o provérbio. Hoje, porém, costumam deixar registro digital. (Clique aqui)
Casa preservada
Flávio Dino apontou possível desrespeito a precedentes do STF e suspendeu a demolição da "Casa das Saíras", de Samuel Kruchin, em Ubatuba/SP. Por ora, a arquitetura ganhou um teto judicial. (Clique aqui)
Nudez fabricada
Homem foi condenado por fabricar com IA imagens falsas de nudez de uma médica e compartilhá-las no trabalho. Para o juiz, o art. 218-C do CP também alcança conteúdos artificiais. A imagem era falsa; a violência, não. (Clique aqui)
Já IA acreditando
Gerente que utilizava ChatGPT para burlar suporte do iFood teve justa causa mantida pela Justiça do Trabalho do DF. (Clique aqui)
Boas práticas
TSE e Observatório da Democracia, da AGU, preparam diretrizes para orientar o uso da inteligência artificial nas eleições de 2026. (Clique aqui)
Remoção
Desembargadora Vânia Heck de Almeida, do TRE/RS, determinou a remoção, do Google, de trechos de uma transmissão em que Paulo Figueiredo afirma que a deputada Maria do Rosário "não merece ser estuprada". (Clique aqui)
Fôlego a mais
A Receita flexibilizou o preenchimento de CBS e IBS nas notas fiscais. A ausência dos novos campos não causará rejeição, mas o cronograma segue em vigor. (Clique aqui)
Filtro de relevância
Fernando Gajardoni analisa a nova relevância da questão federal, mecanismo que pretende reduzir o volume de recursos e transformar o STJ, definitivamente, em uma Corte de precedentes. A promessa é julgar menos casos, e melhor o Direito. (Clique aqui)
Relevância com limites
Teresa Arruda Alvim aprova o novo filtro, mas adverte: regimento interno organiza tribunal, não substitui o legislador. Entre elogios à nova lei e críticas às recentes mudanças do STJ, o artigo recorda que racionalizar processos não autoriza atalhos processuais. (Clique aqui)
Relevância penal
Nas ações penais, a relevância do recurso especial é presumida. Mas a porta aberta não elimina todos os obstáculos. Júlio César Devechi examina as zonas de penumbra do novo regime — da execução penal ao alcance vinculante dos precedentes — e recomenda cautela: presunção não é salvo-conduto recursal. (Clique aqui)
Liberdade reprodutiva
TJ/RS negou a implantação de embriões criopreservados sem consentimento de ex-marido e autorizou o descarte. Para o colegiado, a concordância durante o tratamento de FIV não é irrevogável e deve permanecer até a transferência embrionária. (Clique aqui)
"Chá revelação"
TJ/RS manteve negada indenização a homem exposto no famoso "chá revelação da traição". Rejeitou, também, os pedidos da ex-companheira e da tia dela, ao considerar que, embora moralmente reprovável, infidelidade não gera automaticamente direito à reparação. (Clique aqui)
Luto
Após pais velarem e enterrarem, por engano, o corpo de outro recém-nascido, TJ/SP manteve condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais. (Clique aqui)
Violência policial
Estado de SP pagará pensão vitalícia a homem que perdeu a perna por tiro durante abordagem policial. (Clique aqui)
Estado laico
TJ/MG derrubou lei que obrigava cemitérios e hospitais privados a reservar vagas de estacionamento a pastores e sacerdotes. (Clique aqui)
Fila da demissão
Professora receberá R$ 15 mil por danos morais após o TRT-3 concluir que a escola promoveu demissões coletivas em ambiente de medo, apreensão e choro. (Clique aqui)
Rota interrompida
Iberia Linhas Aéreas terá de indenizar dois passageiros após atraso superior a oito horas em voo internacional. (Clique aqui)
Voo cancelado
Após TAP cancelar voo no trecho Lisboa-Dublin, juiz negou a duas passageiras nova indenização ao considerar que compensação administrativa de 600 euros foi suficiente para reparar os transtornos. (Clique aqui)
Negligência
Dois anos após tragédia em que casal de idosos foi esmagado por um elevador em clínica de saúde, MP/RS denunciou o proprietário do estabelecimento e o engenheiro responsável pelo equipamento. (Clique aqui)
Apoiadores
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- Colunas
Tribunais de Conta em Foco
Os impactos do julgamento do STF sobre a transparência remuneratória e o teto constitucional são analisados por Thiago Pinheiro Lima. (Clique aqui)
Migalhas de Responsabilidade Civil
A proteção da infância no ambiente digital e o disgorgement of profits como mecanismo de fortalecimento da responsabilidade civil são os temas centrais apresentados por Rafael Corrêa. (Clique aqui)
- Migalhas de peso
- "CPC abrange dados pessoais?", por Walter Vieira Ceneviva, advogado. (Clique aqui)- "A polêmica tributação previdenciária sobre pagamento de JCP", por Mariana Monte Alegre de Paiva e Lucas Capuchinho Moreira (Pinheiro Neto Advogados). (Clique aqui) - "Investigação patrimonial na execução civil: Ferramentas e estratégias para uma execução mais eficiente", por Marina Arista Silva e Maria Fernanda Filomeno Porto (TM Associados). (Clique aqui) - "A advocacia na era da inteligência artificial: Eficiência, responsabilidade e governança", por Matheus Mendonça (Bruno Vanderlei Advogados Associados). (Clique aqui) - "A incidência do Código de Defesa do Consumidor nas apostas online", por Amanda Segala (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui) - "A jurisprudência da Corte Suprema di Cassazione e a construção do diritto vivente", por Mariane Baroni (Master Cidadania). (Clique aqui) - "Alterações consensuais do objeto contratual na lei 14.133/21: O acórdão 1.753/26 do TCU", por Leonardo Fuentes Fauaz de Andrade, Gabriela Vieira Leonardos e Thiago Cardoso Araújo (Bocater Advogados). (Clique aqui)
- "A boa-fé objetiva no contrato de franquia e a contribuição do direito brasileiro", por Raphael Muniz Barretto (Muniz Barretto Advogados). (Clique aqui) - "A especulação financeira da saúde e a exploração silenciosa do SUS", por Mário Goulart Maia (Maia, Goulart & Kohl Advogados). (Clique aqui) - "A advocacia na construção do Direito", por Sóstenes Marchezine (Arnone Advogados Associados). (Clique aqui) - "Quando os logs falam mais alto: A força da prova documental em ações contra credenciadoras de cartões", por Anibal Pereira da Silva Junior, Fernanda Caetano Ribeiro e Viviane Ferreira (PRD | Parada Advogados). (Clique aqui)- "Sancionada, mas não pacificada: A fragilidade jurídica por trás do novo piso mínimo do frete", por Letícia Barbosa Oliveira e Eduardo Vital Chaves (Rayes & Fagundes Advogados Associados). (Clique aqui) - "RN 623 e os novos parâmetros para a atuação das ouvidorias", por Aline Gonçalves Lourenço (Bhering Cabral Advogados Associados). (Clique aqui)
Societário e M&A
Felsberg Advogados anuncia a chegada de João Sartini como novo sócio da área de Societário e Fusões e Aquisições, no escritório do RJ. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 79 anos, em 4 de agosto de 1947, foi oficialmente estabelecida a Suprema Corte do Japão, como parte das reformas institucionais promovidas no país após a Segunda Guerra Mundial. Prevista pela nova Constituição japonesa, que entrou em vigor naquele ano, a Corte tornou-se a mais alta instância do Poder Judiciário e recebeu a atribuição de garantir a interpretação da Constituição e a proteção dos direitos fundamentais. Sua criação marcou um passo decisivo na consolidação do Estado democrático japonês no pós-guerra. (Compartilhe)
Apoiadores
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Sorteio
As origens da democracia e a preservação do Estado Democrático de Direito são debatidas na recém-lançada obra "O Crepúsculo da Razão Ocidental" (Editora Lumen Juris Direito, 208p.), de José Andrés Lopes da Costa (DCLC Advogados). Concorra a um exemplar. (Clique aqui)
Novidades
A obra coletiva "Equívocos, riscos e fragilidades da Reforma Tributária – EC 132/2023", com coordenação científica de Ives Gandra da Silva Martins (Advocacia Gandra Martins) e Marcos Cintra, será lançada dia 14/8, às 9h, na FecomercioSP. A publicação apresenta 41 artigos sobre impactos e riscos da reforma tributária. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, às 9h30, Rita Cortez, do AJS – Cortez & Advogados Associados e presidente do IAB, faz a palestra de abertura do debate "Energia e arbitragem – A prática em disputas offshore e de energia". O evento acontece na sede do IAB (av. Marechal Câmara, 210, Centro, RJ), com transmissão da TVIAB e aos estudantes de Direito que participarem presencialmente da jornada serão concedidas oito horas de estágio. Às 10h, ela palestra na "Semana de Direito da Universidade Unigranrio", em Duque de Caxias/RJ.
Amanhã, às 9h30, acontece o "IV Encontro BNDES de Arbitragem - Arbitragem & Infraestrutura Econômica e Social". Entre os participantes, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados e presidente da OAB/RJ) e Joaquim Muniz (Trench Rossi Watanabe). (Clique aqui)
Lívia Barboza Maia (Denis Borges Barbosa Advogados) participa de um podcast ao vivo, amanhã, às 16h30, no canal @CulturalOAB no YouTube, como uma das atividades do "Congresso de Direito da Moda" da OAB/SP.
O grupo Trabalhista do Trench Rossi Watanabe realiza no dia 6/8, às 11h, o webinar "Jornada 5x2 em Debate: Impactos e Preparação Prática para Empresas". (Clique aqui)
Mário Luiz Delgado, do escritório MLD – Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados e membro da Comissão Especial do Senado para a Reforma do Código Civil, palestra no evento "Cidade da Advocacia 2026", promovido pela OAB/RS. Ele integrará o "Painel V – "Responsabilidade Civil e o Dever de Afeto", dia 6/8, às 15h30, em Porto Alegre/RS.
Rachel Leticia Curcio Ximenes de Lima Almeida (Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados), Cintia Calais e Helen Salomão realizam no dia 11/8 evento de lançamento da REME, rede voltada à integração e ao fortalecimento das mulheres no extrajudicial, com debates sobre atuação feminina no setor e posse de representantes. (Clique aqui)
Dia 14/8, às 14h, na FGV Direito SP, acontece o evento "Sem ativismo e de lege lata: o impacto das decisões do Superior Tribunal de Justiça na justiça criminal brasileira". Arthur Sodré Prado, professor e coordenador do Núcleo de Estudos sobre o Crime e a Pena da FGV Direito SP e sócio do escritório Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados, participa da abertura e apresentação do projeto. (Clique aqui)
Dias 27 e 28/8, Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados estará presente no "8º Congresso Nacional IBRADIM de Direito Imobiliário", em Salvador. O escritório será representado pelos sócios José Carlos Baptista Puoli, que participa do painel "Normas ABNT: O que todo advogado precisa saber", dia 27, às 9h; Marcelo Terra participa do painel "Convenção de Condomínio e temas polêmicos", também dia 27, às 16h05; e Marcella Martins Montandon, do painel "DD Expandida: o que avaliar no entorno do imóvel?", dia 28, às 15h25. Mais informações e inscrições, clique aqui.
Witer DeSiqueira & Pessoni An International Law Corporation recebeu o prêmio "The Law Awards 2026", do Latin American Quality Institute, por sua atuação em Direito Migratório. Na cerimônia, Witer DeSiqueira também foi eleito "The Lawyer of the Year 2026". (Clique aqui)
Mês da advocacia
Legale Educacional, em parceria com a IURE Digital, liberou 14 cursos gratuitos com foco em gestão financeira e administração de escritórios de advocacia. (Clique aqui)
Advocacia e IA
Carlos Manino, diretor de Soluções e Negócios da TOTVS JuriTIs, discute o desafio de conciliar produtividade, governança e segurança jurídica no uso da inteligência artificial.(Clique aqui)
Bicentenário
Para celebrar os 200 anos do ensino jurídico no Brasil, o IASP lança selo oficial e programação especial dedicada ao futuro do Direito. (Clique aqui)
Mercado de carbono
No próximo dia 6/8, a OAB SP vai sediar o seminário "Mercado de Carbono no setor de infraestrutura de transportes: entre as metas da COP-30 e os desafios jurídicos rumo à descarbonização", evento que integra a São Paulo Climate Week (SPCW), que acontece na capital paulista.(Clique aqui)
Congresso jurídico
AASP e o IBDCONT promovem, nos dias 13 e 14/8, o "V Congresso Brasileiro de Direito Contratual", em formato presencial e online, com debates sobre a reforma do CC e temas atuais da área. (Clique aqui)
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
GO/Cachoeira AltaMG/GaliléiaPI/CorrenteRN/Caiçara do Rio do Vento
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA"To Moroccans, Growth of Hope Is Worth Risk"
The Washington Post - EUA"Trump touts talks; Iran denies negotiation"
Le Monde - França"Migrations : Ceuta, révélateur des fractures de I'UE"
Corriere della Sera - Itália"Il duello tra Spagna e Italia"
Le Figaro - França"Défense : les appétits de l'Allemagne irritent l'Europe"
Clarín - Argentina"Un paro sorpresivo en los puertos ya frena la entrada y salida de combustibles y granos"
El País - Espanha"España reclama solidaridad a la UE ante la crisis de Ceuta"
Público - Portugal"Peritos propõem taxa semanal a quem recusar vaga em cuidados continuados"
Die Welt - Alemanha"Europäer wollen Wiederholung von Ceuta verhindern"
The Guardian - Inglaterra"Rapists and groomers will not be freed early, says PM"
O Estado de São Paulo - São Paulo"Acesso ao governo uniu amiga de Lulinha ao Careca do INSS"
Folha de São Paulo - São Paulo"Fachin prevê regras para eventos, famílias e presentes no Judiciário"
O Globo - Rio de Janeiro"Fachin propõe regra para presentes, viagens e eventos no Judiciário"
O Estado de Minas - Minas Gerais"Alerta nas rodovias"
Correio Braziliense - Brasília"Mais da metade das mulheres admite ter sofrido violência"
Zero Hora - Porto Alegre"De 46 a 558 casos: registros de violência política disparam no Brasil e acendem alerta"
O Povo - Ceará"Prefeitura avalia levar desfile da Domingos Olímpio para Arena Castelão"
Jornal do Commercio - Pernambuco"Congresso adia volta com agenda reduzida e impasses"