Terça-Feira, 25 de agosto de 2026 - Migalhas nº 6.420.Fechamento às 07h59.
"As regras de direito consistem na atribuição de efeitos jurídicos aos fatos da vida, dando-lhes um peculiar modo de ser."
O primado dos fatos
Empregado ou autônomo? Para o MPT, a resposta não deve vir de antemão. Em manifestação ao STF, o órgão defende que o vínculo de motoristas e entregadores de aplicativos seja definido à luz da realidade de cada relação, considerando fatores como controle, remuneração, sanções e gestão algorítmica. Sustenta, ainda, um núcleo mínimo de direitos, independentemente do enquadramento jurídico. (Clique aqui)
A medida do vínculo
É sob essa complexa moldura que o STF deve retomar, nesta quinta-feira, julgamento sobre o trabalho em plataformas digitais. Caberá à Corte traçar os contornos entre autonomia e relação de emprego, em decisão que poderá orientar milhares de processos e o futuro jurídico dessas novas formas de trabalho. (Clique aqui)
Fora da rota
Com 64% das corridas canceladas, motorista foi excluído da Uber. TJ/BA validou o descredenciamento diante do reiterado descumprimento das regras da plataforma. (Clique aqui)
Família real
Dom Pedro Tiago de Orléans e Bragança segue sem poder retornar ao Palácio do Grão-Pará, em Petrópolis/RJ. Desembargadora manteve suspensa a liminar que havia autorizado a reintegração e entendeu, por ora, que o príncipe ocupava o imóvel por mera permissão ligada a comodato firmado com o pai. (Clique aqui)
Idas e vindas
Pela terceira vez, foi interrompido no STF o julgamento sobre regras de regularização fundiária rural e urbana. Desta vez, pedido de vista de Gilmar Mendes suspendeu a análise quando já havia três votos pela inconstitucionalidade de trechos da lei 13.465/17. Entenda o vaivém do caso. (Clique aqui)
Devedor contumaz
Empresa considerada devedora contumaz pode ser impedida de entrar ou permanecer em recuperação judicial. Foi o que decidiu o STF ao validar regra do Código de Defesa do Contribuinte. A norma também permite que a Fazenda Pública peça a conversão da recuperação em falência. (Clique aqui)
Arbitragem não se presume
STJ decidiu que seguradora sub-rogada não fica sujeita à cláusula arbitral de contrato do qual não participou nem teve ciência. Para a Corte, em seguro empresarial amplo, não se pode presumir que a companhia conheça todos os contratos firmados pelo segurado. (Clique aqui)
Pressão de gabinete
Rotina de alta pressão em gabinete judicial agravou transtornos psíquicos preexistentes e contribuiu para burnout de assessora de juiz. Reconhecido o nexo com o trabalho, ela será indenizada. (Clique aqui)
Peso das palavras
R$ 20 mil de indenização por publicações gordofóbicas. STJ manteve condenação de Danilo Gentili em favor da deputada Federal Sâmia Bomfim. (Clique aqui)
Ordem não cumprida
Racismo mantido no ar, multa aplicada. Facebook terá de pagar R$ 50 mil por descumprir ordem para excluir comentários racistas contra Milla Vieira, Miss Universe São Paulo 2024. (Clique aqui)
Limites da toga
STJ anulou audiência ao concluir que a juíza extrapolou os limites de sua atuação na produção da prova oral. Segundo a 6ª turma, a magistrada questionou testemunhas antes das partes e chegou a induzir e direcionar respostas. (Clique aqui)
Sem autoria, sem condenação
Lesões havia; prova de autoria, não. Justiça absolveu 12 agentes acusados de torturar 58 presos por não ser possível individualizar as condutas. O então diretor também foi absolvido. (Clique aqui)
Ponto facultativo?
Bancária que trabalhava em localidade diferente da de origem podia optar por registrar ou não o ponto. Para o TST, a opção dada pela Caixa não elimina seu dever de controlar o expediente. Resultado: horas extras devidas. (Clique aqui)
Peso e medida
Aos 7 anos, menina poderá participar de conteúdos e campanhas sobre sua rotina de crossfit infantil. A Justiça autorizou, mas impôs limites às gravações e determinou que ao menos 60% dos ganhos sejam reservados à criança. (Clique aqui)
Lição às avessas
Quatro crianças, de 4 e 5 anos, foram vítimas de maus-tratos praticados pela própria professora em escola infantil de Caxias do Sul. TJ/RS manteve a condenação. (Clique aqui)
Sem negativa, sem dano
Justiça mineira negou indenização por suposta recusa de portabilidade de plano de saúde. Faltou prova de negativa ilícita da operadora. (Clique aqui)
Reação adversa
O trabalho cobrou seu preço. Empresa de combustíveis e lubrificantes industriais terá de indenizar técnico que desenvolveu doença hepática e transtornos psíquicos relacionados ao trabalho. (Clique aqui)
Omissão que pesa
Estado da Paraíba não apresentou todos os dados sobre cargos vagos em concurso da PM e viu o ônus da prova se inverter. Juíza presumiu vagas suficientes para alcançar candidato em 159º lugar. (Clique aqui)
Política, Direito e Economia NA REAL
Entre urnas e urgências, Francisco Petros propõe que a eleição deixe de mirar apenas 2027 e passe a discutir o Brasil que queremos construir nas próximas décadas. (Clique aqui)
Oscar da política
Brasília se prepara para uma noite de gala. Nesta terça-feira, o "Prêmio Congresso em Foco" chega à 19ª edição para reconhecer deputados e senadores que se destacaram pela atuação parlamentar em 2026.
Considerada o Oscar da Política brasileira, a premiação combina voto popular, avaliação de jornalistas especializados e júri técnico. Sob o conceito "Plural como o Brasil", os vencedores serão revelados às 19h, no Teatro Nacional Claudio Santoro. (Clique aqui)
Apoiadores
Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas
- Colunas
Observatório da Arbitragem
A arbitragem vai além de uma alternativa ao Judiciário. Daniel Goulart Falci e Débora Guedes Schlaucher mostram como o método fortalece a governança e previne riscos empresariais. (Clique aqui)
Arbitragem Legal
Professor Thiago Marinho Nunes analisa decisão do TJ/SP que afastou cláusula arbitral e discute seus impactos sobre a autonomia privada e a segurança jurídica nos contratos empresariais. (Clique aqui)
Migalhas de Responsabilidade Civil
Talvez o maior problema do Coyote nunca tenha sido o Papa-Léguas, mas a Acme. Fernanda Schaefer e Frederico Glitz analisam os produtos defeituosos da empresa sob a ótica do CDC. (Clique aqui)
Migalhas Criminais
E se uma decisão penal não pudesse produzir efeitos de imediato? Jhonatan Morais Barbosa e Júlio César Craveiro Devechi explicam quando o efeito suspensivo pode frear a decisão no STJ ou STF. (Clique aqui)
- Migalhas de peso
- "ADIn 7.613 e créditos de acordos de leniência na recuperação judicial: uma proposta de sistematização", por Amanda Athayde e Thalita Almeida (Pinheiro Neto Advogados). (Clique aqui)
- "A preservação do Simples Nacional diante da nova lógica da tributação sobre o consumo", por Júlia Pires Porto e Raphael Nóbrega de Andrade (Gaia Silva Gaede Advogados). (Clique aqui)
- "Responsabilidade solidária na lei anticorrupção: STJ define alcance da regra para grupos econômicos", por Andresa Sena (MJ Alves Burle e Viana Advogados). (Clique aqui)
- "O licenciamento ambiental no STF e a voz dos territórios: O que a Defensoria Pública tem a dizer", por Thalita Silva (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP)). (Clique aqui)
- "A navegação marítima mercantil nos tempos de inteligência artificial: Circunstâncias e perspectivas das responsabilidades dos navios não tripulados", por Paulo Henrique Cremoneze (Machado e Cremoneze – Advogados Associados). (Clique aqui)
- "A nova lei de seguros chega ao STJ", por Ana Rita R. Petraroli Barretto (Petraroli Advogados Associados). (Clique aqui)
- "A valoração da prova nas ações de saúde - Documento, laudo e perícia", por João Roberto Leitão de Albuquerque Melo e Rafael Coelho Fernandes (Albuquerque Melo Advogados). (Clique aqui)
- "Muito além do nome: O real valor das marcas", por Nicole Latorraca (ClarkeModet Brasil). (Clique aqui)
- "A inteligência artificial mudou o Direito Penal? A resposta é não", por Henrique Zanola Paiva (Homero Costa Advogados). (Clique aqui)
- "Da medida provisória à lei 15.485/26 - Uma análise acerca do contexto e dos impactos ao setor de transporte de cargas", por Flávia Pierobon e Maria Julia Massarotti Gonçalves Stefanini (GHBP Advogados). (Clique aqui)
- "Intenção, cooperação e mercantilização: A responsabilidade da advocacia no combate à litigância abusiva", por Viviane Ferreira e Washington Timóteo Teixeira Neto (PRD | Parada Advogados). (Clique aqui)
- "Quando todos publicam, quem ainda consegue ser ouvido?", por Sergio Lucchesi (M2 Comunicação Jurídica). (Clique aqui)
- "O que o caso Casas Bahia ensina para a base de contratos da sua empresa", por Bruno Doneda (Contraktor). (Clique aqui)
- "Os 10 maiores riscos de um processo de green card pelo EB-2 NIW", por Witer Desiqueira e Mara Pessoni (Witer DeSiqueira & Pessoni An International Law Corporation). (Clique aqui)
- "A bonificação no IBS e na CBS: A exceção do art. 5º e as quatro formas de perdê-la", por Adauto Lúcio S. Dutra (Ayres Westin Advogados). (Clique aqui)
Dois séculos de Direito
Tradição de gerações à mesa. Almoço de XI de Agosto reuniu antigos e novos alunos da Faculdade de Direito da USP e abriu a contagem regressiva para os 200 anos dos cursos jurídicos no Brasil. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 366 anos, em 25 de agosto de 1660, teve início no Rio de Janeiro a Revolta da Cachaça, movimento contra a política fiscal da administração colonial portuguesa e o aumento da tributação sobre a aguardente produzida na região. Liderados por proprietários de engenhos e produtores locais, os revoltosos chegaram a tomar o controle político da cidade e depuseram temporariamente o governador Salvador Correia de Sá e Benevides. O movimento foi posteriormente reprimido pelas autoridades portuguesas, mas entrou para a história como uma das principais revoltas do período colonial contra impostos e restrições econômicas impostas pela Coroa. (Compartilhe)
Apoiadores
Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas
Sorteio
Que tal uma nova leitura para refletir sobre os limites e a preservação da liberdade? Migalhas sorteia a obra "Penumbra sobre a Liberdade" (Editora Singular, 189p.), de Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo (Moraes Pitombo Advogados), que aborda direitos individuais e a atuação dos tribunais diante de questões do Direito Penal. Concorra! (Clique aqui)
Novidade
Obra coletiva "Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - 45 anos depois - Antecedentes, Estado da Arte e Novos Rumos", coordenada por Édis Milaré (Milaré Advogados), será lançada dia 31/8, às 18h30, em SP. Lucas Tamer Milaré e Maria Clara Rodrigues Alves Gomes, também do escritório, participam do livro. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Gaya Schneider, de Ernesto Borges Advogados e presidente da Comissão Nacional de Direito Securitário da OAB, participa do "II Seminário de Direito de Seguros do Conselho Federal da OAB", que será realizado no dia 2/9, das 9 às 18h, na sede da OAB/DF, em Brasília.
Glauce Carvalhal (Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg)) mediou, dia 20/8, o debate "Diálogos com Reguladores - Convergência e Previsibilidade Regulatória". (Clique aqui)
Professor Gilberto Garcia, presidente da Comissão de Direito Religioso do IAB, palestrou sobre o "ECA Digital", no curso de conselheiros de Embaixadores do Rei, da Associação Batista Gonçalense. (Clique aqui)
Webcast
No episódio de julho do "FGV LAW em Movimento", da FGV Direito SP, Tonia Galleti, advogada e professora do FGV LAW, debate as alterações da NR 1 e os novos desafios para o Direito do Trabalho. Ouça no Spotify ou no YouTube.
Debate jurídico
Para debater os 20 anos da lei de drogas, o IAB promove evento online em 28/8, às 11h, pelo canal TVIAB, no YouTube. O encontro discutirá perspectivas e desafios da legislação. (Clique aqui)
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
AM/LábreaMA/PinheiroSC/Mafra
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA"Justices Clear A Path To Curb Mail-In Voting"
The Washington Post - EUA"U.S. targets plastic production limits"
Le Monde - França"Trump mise sur l'asphyxie économique de I'Iran"
Corriere della Sera - Itália"Armi e miliardi, l'Europa con Kiev"
Le Figaro - França"Toujours plus de policiers victimes de violences"
Clarín - Argentina"Milei ratificó el rumbo y rechazó medidas de alivio económico"
El País - Espanha"Sánchez da un giro a la gestión de la crisis de Ceuta tras 26 días"
Público - Portugal"Portugal perde 88 mil alunos em dez anos mas privados ganham mais peso"
Die Welt - Alemanha"Europäer sichern der Ukraine neue Milliarden-Hilfen zu"
The Guardian - Inglaterra"Burnham accuses Kremlin of 'outrageous' threats to Britain"
O Estado de S. Paulo - São Paulo"Com dívida de R$ 56 bi, Braskem pede recuperação extrajudicial"
Folha de S.Paulo - São Paulo"Braskem pede recuperação extrajudicial e reconhece dívida de US$ 10,9 bilhões"
O Globo - Rio de Janeiro"Com dívida acima de US$ 10 bi, Braskem pede recuperação extrajudicial"
O Estado de Minas - Minas Gerais"Tragédia sem fim nas estradas"
Correio Braziliense - Brasília"Planalto e Senado aceleram a PEC para fim da 6X1"
Zero Hora - Porto Alegre"Para renegociar R$ 56,5 bi, Braskem formaliza pedido de recuperação extrajudicial"
Jornal do Commercio - Pernambuco"PF identifica operador de lobista ligada a Lulinha"