Arquivo do dia 02/10 de 2015

CDC não se aplica aos contratos de financiamento de capital de giro

Fachin impede corte de ponto por greve de servidores da JT/RJ

Suspenso processo que cassou aposentadoria de procurador Federal

Idec critica TAC entre órgãos públicos e Sistema Unimed

Proposta em defesa de portadores de doenças profissionais é aprovada na VII Jornada de Direito Civil

Motorista do Uber consegue autorização para circular no RJ

Mulher consegue alterar nome de Raimunda para Gabriela

Juíza do RJ é agredida por policiais militares durante vistoria

Vendedor que não cumpriu orientações do MercadoLivre não tem direito a indenização

Resultado do sorteio da obra "Novo Perfil da Regulação Estatal"

O contencioso de alta demanda e a evolução empresarial do mercado jurídico

TST altera forma de correção dos débitos judiciais trabalhistas

Uma Visão Geral Sobre a Cédula de Produto Rural (CPR)

Algumas dicas para ajudá-lo a reavaliar o seu escritório no momento de crise

Publicada a MP 692, que eleva as alíquotas sobre o ganho de capital

Importantes alterações na lei que dispõe sobre ações ao portador no Panamá

Decisões criminais e o princípio da independência das instâncias

A Política Criminal de Drogas no Brasil

Uma breve história da internet e do Comitê Gestor da Internet no Brasil

Por apertada maioria, seis a cinco, o STF declarou inconstitucional dispositivos da lei 12.875/13, que impede o acesso ao fundo partidário e à distribuição do horário eleitoral a legendas criadas após a realização de eleições para a Câmara. Nos termos do voto do relator, ministro Fux, a Corte concluiu que, ao editar a norma, o Congresso procurou superar o precedente fixado pelo Supremo nas ADIns 4.430 e 4.795, que assegurou aos partidos novos o direito de acesso ao tempo destinado à propaganda eleitoral. No entanto, considerou-se a justificativa "vazia" para impor uma reversão da jurisprudência. Respeitando o adversário Em seu voto - que recebeu inúmeros elogios dos colegas - o ministro Fux defendeu o debate democrático entre o Judiciário e o Legislativo. Para o relator, não é mais válida a tese de que não pode haver reação legislativa contra decisão da Suprema Corte. "O poder legislativo é também intérprete autêntico da Constituição", completou o ministro Gilmar Mendes. Fux explicou que o legislador pode, por emenda ou lei ordinária, superar a jurisprudência do Supremo, reclamando a reversão, desde que demonstre argumentativamente que a correção do precedente se afigura legítima. "Essa questão de o STF declarar a inconstitucionalidade de uma lei e vir uma lei posterior exatamente igual não é absorvível pelo sistema constitucional (...) Deve o Congresso Nacional - para evitar esse ´rodízio´ - trazer novos fundamentos a comprovar que as premissas fáticas e jurídicas, sobre as quais se fundou o pronunciamento judicial superado, não mais subsistem." Veja a íntegra do voto do ministro Fux. Representatividade em pauta Apesar de declarar inconstitucional a regra restritiva a novos partidos, os ministros criticaram veementemente o pluripartidarismo e a troca de legendas e defenderam uma reforma eleitoral verdadeira. "O sonho do parlamentar é ter um partido que possa chamar de seu, no sentido de propriedade, não no de identificação", afirmou o ministro Gilmar Mendes. No mesmo sentido, o ministro Toffoli declarou : "Nosso sistema eleitoral, uma vez mantido, levará a uma maior pulverização [de partidos]". Com relação à desfiliação partidária, o ministro Marco Aurélio disse : "Sou simpático a qualquer normatização que iniba a troca de camisas". No que foi acompanhado pelo ministro Barroso : "Mudar de partido significa fraudar o voto do eleitor."

Há 168 anos, no dia 2 de outubro de 1847, o conselheiro José Vasconcelos e Sousa apresentou suas credenciais de ministro de Portugal no Brasil, ao imperador D. Pedro II.

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome da ilustre ministra Rosa Weber, do STF, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.

O sócio Fernão Justen de Oliveira, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, lecionará a disciplina "Contratações Públicas", no curso de pós-graduação lato sensu em "Direito Administrativo", promovido pelo Centro Universitário Curitiba, dias 2, 3, 16, 17, 30 e 31/10. No dia 5/10, Marlus Arns de Oliveira, do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, fará a palestra "Visão atual da lei 12.850/13 e seus instrumentos de investigação criminal", em Londrina/PR. A palestra faz parte da "IV Semana Jurídica e IV ECAT - Encontro Científico da Faculdade Arthur Thomas". Edgard Hermelino Leite Junior, do escritório Edgard Leite Advogados Associados, participará no dia 5/10, na PUC/SP, do encontro "Diálogos com o Prof. Agustín Gordillo", um dos mais renomados especialistas em Direito Público. Colunista do Direito Digit@l, o advogado Marcelo Crespo participa, entre os dias 4 e 7/10, de evento sobre compliance, nos EUA. O causídico palestrará no "14º Congresso de Corporate Compliance da SCCE" para 1.600 congressistas sobre "Direito Digital e Compliance para empresas". O advogado e economista Mauro Tavares Cerdeira, do escritório Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais, será o entrevistado do programa Conversa Legal, que vai ao ar no próximo dia 7/10, ao vivo, às 19h, na Flix TV. Ele tratará do controvertido tema das contribuições sindicais profissionais. Rony Vainzof, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, é organizador e palestrante do evento "Educação Digital", em associação com a Confederação Israelita Brasileira e a NETHICS, que acontece no Clube Hebraica, dia 14/10. No dia 24/10, Luciana Moraes de Farias, presidente do IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal, estará na Casa do Advogado de Ribeirão Preto para proferir palestra no "I Congresso de Previdência Social". Elias Marques de Medeiros Neto, diretor jurídico da Cosan, dará aula sobre "Teoria geral dos recursos e princípios recursais", durante o curso "C27/02 - Recursos no Novo CPC", que acontece de 30/10 a 27/11. As inscrições estão abertas. Os advogados Marcelo Lomba Valença e Carlos Miguel Aidar, do AIDAR SBZ Advogados, foram reconhecidos nas práticas de Real Estate e Mídia e Entretenimento no ranking da Chambers & Partners Latin America. O escritório também foi reconhecido na prática de Mídia e Entretenimento. O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados recebeu, nos EUA, duas importantes premiações internacionais. No último dia 28, ganhou o "Global M&A Deal of the Year: Latin America", da American Lawyer, por sua atuação na operação de compra da GVT pela Telefônica. Já a LatinFinance concedeu no dia 30 o prêmio "Best Infrastructure Law Firm: Brazil", reconhecimento à atuação na área de infraestrutura.

A Editora Quartier Latin lança, no próximo dia 6, a obra "Processo Societário II", coordenada por Flávio Luiz Yarshell e Guilherme Setoguti J. Pereira, com coautoria de Walfrido Jorge Warde Jr., sócio da banca Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados. O evento será em SP, no Insper, a partir das 19h. O lançamento será precedido de debate com grandes nomes a respeito do tema "Processo Societário brasileiro : passado, presente e perspectivas". (Clique aqui) No próximo dia 6, a Editora Método lança a obra "Teoria Geral do Processo - Comentários ao CPC de 2015", de Fernando Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcellos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira. O evento será em Brasília, no Espaço Cultural do STJ, das 18h30 às 21h. No próximo dia 7, a UEMG e o TCE/MG lançam o volume II do "Dicionário de Políticas Públicas", de Bonifácio Tamm de Andrada, Célia Pimenta Pitchon, Eurico Bittencourt, José Anchieta da Silva, Juliana Campos Horta, Luiza Cristina Pinto e Neto, Maria Coeli Simões Pires, Maria Tereza Fonseca Dias, Mônica Aragão e Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza, editor adjunto da Editora Del Rey. O evento será em BH, no Minas Centro (rua Curitiba, 1.264), às 17h. Entre os dias 12 e 15/10, o advogado Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga participa do Encontro Internacional de Autores Jurídicos, na região de Puglia, Itália. Juristas brasileiros, com textos publicados, serão condecorados com a Medaglia "II Merito Giuridico di Visitatori -autori internazionali". O advogado, na ocasião, lança as obras "A Evolução do Futebol e das Normas que o Regulamentam : Aspectos Trabalhista-Desportivos" e "Temas Atuais de Direito Desportivo". No próximo dia 13, o advogado Diego Franzoni, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, lança o livro "Arbitragem Societária". O evento será em Curitiba, na OAB/PR (rua Brasilino Moura, 253), às 18h. A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, acaba de lançar a obra "Processo Civil Brasileiro", de Araken de Assis. O livro apresenta valiosos argumentos doutrinários, tratando o processo de conhecimento desde a sua formação.