Arquivo do dia 30/10 de 2015

Processos sobre uso de depósitos judiciais em MG são suspensos

Advogado que copia petição sem autorização comete infração

TJ/ES dispensa terno e gravata para advogados até o fim do verão

Para PGR, PEC dos 75 não viola caráter nacional da magistratura e isonomia

TJ/RJ mantém funcionamento do Uber no RJ

Resultado do sorteio da obra "A informação na relação médico-paciente"

Brasil, há mais de 69 anos proibiu os cassinos!

Pensionistas devem receber em paridade com servidores da ativa

Resistência dos Materiais, Elasticidade de Preços, Inteligência Emocional x Você

A possível definição do IPCA como fator de atualização dos créditos trabalhistas

Vinte Anos, Liberdade - Duas décadas de escritos sobre advocacia, prisão e liberdade

"O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Eleitoral das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil repudia veementemente a criminalização do exercício da advocacia, consubstanciada nas recentes decisões proferidas pelo c. STF que, a pedido do Procurador-Geral da República, autorizaram a quebra do sigilo fiscal e bancário de advogados que atuam na seara eleitoral. Importante ressaltar que a inviolabilidade do advogado no legítimo exercício do seu mister, prevista no artigo 133 da Constituição Federal, não representa privilégio da advocacia, mas verdadeira garantia de toda sociedade de amplo e irrestrito acesso à justiça. O exercício da advocacia não se confunde com as supostas práticas ilícitas atribuídas aos seus constituintes e a violação da prerrogativa de sigilo dos advogados revela um grave quadro de retrocesso democrático. Na verdade, tal garantia é pressuposto básico para resguardar a ampla defesa dos acusados, premissa básica do Estado Democrático de Direito. Em que pese o respeito às decisões proferidas pelo ilustre Ministro da Suprema Corte, a exigência de que o advogado seja responsável pelo controle da origem dos recursos de seus honorários implica em atribuir a ele uma função que é de competência exclusiva do Estado. Não podemos nos calar diante de graves violações a garantias fundamentais."

O plenário do STF formou maioria ontem no sentido de que deve, sim, existir incidência dos juros de mora sobre obrigação da Fazenda Pública nos casos de requisição de pequeno valor, desde a data dos cálculos, até a efetiva expedição do precatório. A tese foi encabeçada pelo relator, ministro Marco Aurélio, para quem não há fundamento jurídico para afastar a incidência dos juros da mora durante o referido lapso temporal. "Enquanto persistir o quadro de inadimplemento do Estado hão de incidir os juros da mora." S. Exa. foi acompanhada por cinco colegas e o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Toffoli. "A mora recorre da demora" Ao acompanhar o relator - autor da declaração que intitula esta migalha - o ministro Barroso fez questão de ressaltar que, caso se confirme o desprovimento do RExt em análise, o Supremo estará autorizando o pagamento, em 2015, de uma demanda que se iniciou em 2002. Para o ministro, isso é o reflexo da cultura de litígio do Estado, que atualmente é responsável por 1/3 dos processos judiciais do país. "A cultura vigente é a de se litigar por anos a fio mesmo quando a responsabilidade seja inequívoca. É mais difícil obter dispensa dos recursos do que recorrer." Para o ministro, é necessária a adoção de medida que incentive a mudança de comportamento "para a desjudicialização da vida".

Aos aniversariantes migalheiros do fim de semana, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Celso de Mello, que assistirá no próximo domingo às comemorações de seu aniversário

Há 57 anos, no dia 30 de outubro de 1958, o IAB conferiu a medalha "Teixeira de Freitas" ao ministro Nelson Hungria, sendo o homenageado saudado pelo presidente do Instituto, doutor Otto Gil, e pelo prof. Haroldo Valadão.

Acontece no próximo dia 12 o lançamento do livro "Um Plano de Ação para o Salvamento do Projeto Nacional de Infraestrutura", de Walfrido Jorge Warde Júnior, do escritório Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados ; Gilberto Bercovici e José Francisco Siqueira Neto. O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, a partir das 18h30.

Hoje, às 18h30, Kiyoshi Harada, do escritório Harada Advogados Associados, profere a palestra "Aspectos controvertidos do ISS especialmente sobre o leasing", na Universidade Mackenzie. Adriana Diogo de Ipanema Moreira, advogada do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestrará no "International Trademarks : Securing and Enforcing Clients´ Rights Abroad", promovido pela Beverly Hills Bar Association, no dia 5/11, em Los Angeles. O evento tem como objetivo apresentar os desafios encontrados para proteger os direitos marcários e as estratégias adotadas contra infrações. Rafael Favetti e Alexandre Tostes, do escritório Favetti Sociedade de Advogados, são coordenadores do curso de extensão "Relações Governamentais", promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, em Brasília. As aulas acontecem de 5 a 7/11. No dia 9/11, Daniela da Rocha Brandão, do escritório Barreto Advogados & Consultores Associados, fará parte da mesa debatedora do evento "Derechos sociales, reformas laborales en la EU y neoliberalismo", no RJ. As inscrições são gratuitas. No dia 23/11, Elias Marques de Medeiros Neto, diretor jurídico na Cosan, palestra no café da manhã e painel de discussão "Os impactos do novo CPC na visão do departamento jurídico da empresa", em SP. Nos dias 25 e 26/11, em SP, será realizado o evento "Estudos de casos práticos de Parcerias Público-Privadas no Brasil". Fernando Albino, do escritório Albino Advogados Associados, participará do painel sobre as "Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEI) - BH". Vitor de Paula Ramos, do Silveiro Advogados, foi um dos 12 processualistas do país a participarem na condição de relator no último Fórum Permanente de Processualistas Civis, realizado em Curitiba, de 23 a 25/10. O evento tem o objetivo de aprovar enunciados interpretativos do novo CPC. O advogado liderou o grupo de Direito Probatório, que entrou para história do evento como aquele que mais aprovou enunciados sobre prova. A advogada Su Jung Ko, sênior do escritório TozziniFreire Advogados, foi reconhecida pela Chambers & Partners com o prêmio "Future Leader" na categoria advogadas da América Latina. Ela representou o Brasil entre 14 finalistas de diversos países. O advogado Ilan Leibel Swartzman, do departamento jurídico da Light, foi empossado membro efetivo do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros.