Arquivo do dia 28/10 de 2015

Pornografia infantil na internet deve ser julgada pela JF

Criminalização de ato libidinoso homossexual no CPM é inconstitucional

Eleita a nova diretoria do SINSA

TST altera redação da súmula 392 e cancela duas OJs

Ônus de comprovar diferenças a serem pagas em rescisão trabalhista é do empregado

Senado poderá suprimir emendas sem relação com tema de MPs antes de análise de mérito

Ziraldo é absolvido de condenação por improbidade administrativa

Processo pautado e adiado, julgado em até três sessões, dispensa nova publicação

STF repreende "copia e cola" e suspende prisão preventiva com fundamentação genérica

CNJ aprova prazo-limite para devolução de pedido de vista

Resultado do sorteio da obra "Direito Constitucional Esquematizado"

Aspectos penais relacionados à falsificação de medicamentos e a inconstitucionalidade da pena prevista para venda de medicamento de procedência ignorada

Autonomia da DPU e Coerência do Sistema Constitucional

Josaphat Marinho - Centenário

A importância do servidor público

O guia da controladoria geral da união sobre programas de compliance

Porandubas nº 467

Interpretação literal - Tem importância?

Empresas Sociais: Uma Abordagem Societária

Estatuto da Família x Estatuto das Famílias. Singular x plural. Exclusão x inclusão

A estudante de Direito Vicenza Sousa Santos, de 24 anos, alcançou feito meritório: recebeu nota máxima na segunda fase do exame da OAB. A jovem estudou a vida toda em escolas públicas estaduais em SP e está prestes a concluir a graduação na universidade São Judas. Em estágios ao longo do curso, ela atuou nas áreas trabalhista e tributária - esta última, escolheu para o exame. Em entrevista à Época, afirmou: "É só uma prova. É mais difícil passar cinco anos na faculdade do que fazer a OAB".

O projeto de lei que regulariza a situação de pessoas físicas e jurídicas que mantêm ativos no exterior, de origem legal, não declarados à RF e ao BC (PL 2.960/15) deve ser votado hoje na Câmara dos Deputados. Pela proposta que vai ao plenário, a regularização importará em anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas. Haverá, no entanto, cobrança de IR e de multa sobre o valor. A matéria faz parte do ajuste fiscal do governo e tranca a pauta devido a sua urgência constitucional. Outra questão complexa é a que trata da anistia do crime de lavagem de dinheiro e que tem a assinatura do ministro Joaquim Levy, para quem "não haverá justiça em se punir o crime-meio se o Estado manifestou desinteresse em processar o crime-fim". Para o deputado Manoel Junior, relator da matéria, se a extinção da punibilidade alcançasse apenas a sonegação fiscal, a norma ficaria esvaziada de qualquer efetividade, "pois ainda haveria rastros delituosos merecedores de sanção penal, como a evasão de divisas, o uso de documentos falsos e a lavagem de dinheiro e ocultação de bens". O parlamentar ainda inclui em seu substitutivo a anistia ao crime de quadrilha. E, a julgar pelas pérolas que têm surgido atualmente, ninguém duvide se daí surgir também uma anistia para atos de corrupção.

Em razão da ausência do ministro Celso de Mello, a 2ª turma do STF adiou o julgamento de sete processos nos quais se discute a possibilidade ou não de se considerar o período de prova do sursis como tempo de cumprimento de pena, para efeito de concessão do benefício do indulto. A matéria divide opinião daqueles que entendem que o período de prova e o cumprimento de pena possuem natureza diversa e não podem ser confundidos ; e de quem reconhece a possibilidade de se considerar o período de prova do sursis para fins de concessão do indulto natalino. O julgamento deve ser retomado com voto-vista do ministro Toffoli. (HCs 123.698, 123.827, 123.828, 123.973, 123.972 e 124.011 ; e RHC 128.514)

Há pouco mais de um mês, a 2ª turma do STF assentou em julgamento que, decorrido o prazo de cinco anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a data do novo crime, condenação anterior não pode ser reconhecida como maus antecedentes (HC 126.315). Naquele julgamento, a ministra Cármen Lúcia, mineira praticante que é, consignou que, a seu ver, não daria para firmar tal entendimento, pois seria necessário verificar, em cada caso, a razoabilidade do aproveitamento da condenação para caracterizar maus antecedentes : "Eu não digo que nunca poderá nem que sempre poderá, vai depender da interpretação dessas normas à luz do caso concreto." Ontem, o tema voltou à pauta. Novo HC, e o ministro Toffoli reafirmou seu entendimento de que com um lustro a capivara está limpa. E, talvez reafirmando também seu entendimento, de que cada caso deve ser estudado um a um, pediu vista a ministra Cármen Lúcia. (HC 130.500) Tempus fugit Sobre a nota anterior, não nos esqueçamos que o tema já está no plenário do STF, com status de repercussão geral. O RExt 593.818 aportou no Supremo em outubro de 2008 e em junho de 2013, depois de sopitar por anos no gabinete do ministro JB, foi redistribuído ao ministro Barroso

Com base em precedentes da Corte, a 2ª turma do STF restabeleceu decisão da vara de Execuções Penais do RJ que concedeu a um preso o benefício da saída temporária para visitação à família por prazo indeterminado, sem especificação dos dias de saída e de retorno, delegando à administração carcerária a fixação das datas e o controle do cumprimento das condições impostas. No caso, o STJ, dando provimento a recurso do MP, teria consignado que "é descabida a concessão automática de saídas temporárias pelo Juízo da Execução". Para o parquet, cada pedido deveria ser apreciado de forma individualizada. Os ministros do STF concordaram à unanimidade com os argumentos postos em mesa pela Defensoria Pública do RJ, sobre a possibilidade da concessão, porque seria impossível, diante do imenso número de presos, dar conta de analisar feito por feito. (HC 129.167) Saída temporária - II No caso da migalha anterior, após obter êxito na demanda na 2ª turma, a defensora fluminense pediu para que o feito fosse afetado ao plenário. Argumentava a defensora que havia reiterados posicionamentos em sentido contrário ao do STJ, e que só por decisão do plenário do STF isso se resolveria de cima pra baixo. Embora até podendo concordar com as razões, a ministra Cármen Lúcia ponderou que se isso se desse, a parte - no caso específico - seria prejudicada, pois deixaria o certo pelo duvidoso. Ao final, o ministro Toffoli dirimiu a problemática : "Eu mesmo vou tomar a iniciativa de conversar a respeito disso, no sentido de comunicar ao próprio STJ dessa decisão. Porque se o STJ continuar assim decidindo, esses milhares de casos vão continuar a chegar aqui."

Há 64 anos, no dia 28 de outubro de 1951, o deputado Dilermando Cruz apresentou projeto à Câmara dos Deputados propondo a transferência da capital do Brasil para BH.

Ricardo Borges Ranzolin, sócio de Silveiro Advogados, é debatedor da "29ª palestra do Projeto Horizontes do Conhecimento", organizada pelo Centro de Estudos do TJ/RS, em parceria com o Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr. A palestra "A arbitragem e a atuação do juiz" acontece dia 30/10, das 9h30 às 11h30, em Porto Alegre. Inscrições gratuitas podem ser feitas por e-mail até hoje. Em parceria com a banca norte-americana Pillsbury, o Felsberg Advogados realiza dia 5/11, em NY, o seminário "O Mercado da Aviação no Brasil e nos Estados Unidos". Entre os temas que serão discutidos no evento estão modernização de aeroportos e PPPs ; financiamento de aeronaves ; regulamentação da aviação ; entre outros. Thomas Felsberg, sócio do escritório, João Paulo Servera, líder da área de Aviação, e Daniel Engel, sócio responsável pelo departamento de Infraestrutura, apresentam-se em painéis que abordarão o rápido crescimento e as oportunidades de desenvolvimento e investimentos desse setor da indústria, em especial entre Brasil e EUA. No dia 7/11, Marlus Arns de Oliveira, do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, dará uma aula de pós-graduação do Curso Luiz Carlos, em Curitiba, no módulo de Direito Penal Econômico. O tema será "Visão atual da Lei 12.850/13 e seus instrumentos de investigação criminal". João Dácio Rolim e Marciano Seabra de Godoi, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, e Werther Botelho Spagnol, serão coordenadores acadêmicos do seminário "Direito Tributário Internacional - Questões atuais na tributação da renda e da receita no Direito Pátrio e Comparado", dia 11/11, em BH. No dia 13/11, em SP, será realizado o curso "A Justiça do Trabalho e a Emissão de PPP", organizado por Priscilla Milena Simonato de Migueli, presidente da Comissão de Cursos do IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal. O escritório Pinheiro Neto Advogados foi destaque na edição 2015 do guia Who´s Who Legal - Brasil. O resultado da pesquisa indica 650 advogados, de 233 bancas, em 36 áreas de atuação. O escritório teve listado 60 profissionais individuais, em 25 práticas.

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança, no próximo dia 4, o livro "Direito das Novas Tecnologias", coordenado por Tarcisio Teixeira e Alan Moreira Lopes. O evento será em Londrina/PR, na UEL, das 17 às 19h. Sócio da Cellera Comunicações, agência boutique focada em assessoria de imprensa para organizações jurídicas, Cesar de Lima e Silva acaba de lançar a versão Kindle de "Maracanã, in memoriam". Resultado da pós-graduação em História, Patrimônio e Cidade concluída em 2014, o livro investiga por que o instituto do tombamento não foi suficiente para preservar o estádio de um processo de descaracterização. Até domingo, a obra pode ser baixada gratuitamente. Acaba de ser lançada a obra "Regras da Arbitragem Brasileira", de Eduardo Silva da Silva, Thiago Marinho Nunes e Luís Fernando Guerrero, do escritório Lobo & de Rizzo Advogados. O livro possui 164 páginas e traz comentários aos regulamentos das Câmaras de Arbitragem no Brasil.