Arquivo do semana 09/11 à 15/11 de 2015

Escritório de advocacia é condenado por contratação irregular de advogados como associados

Abrangência da estabilização da antecipação da tutela

Prevaricate

África do Sul Connection nº 45

Fábio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados, conferenciará hoje, em Brasília/DF, a convite do Instituto Legislativo Brasileiro, vinculado ao Senado. Na conferência, que ocorrerá no auditório do Instituto, Medina Osório integrará o painel "Interpretação dos tipos proibitivos, sanções e princípios do Regime Administrativo Sancionador", na companhia do jurista Marçal Justen Filho, de Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, e do ministro Napoleão Nunes Maia, do STJ. O painel, que fará parte do seminário "Lei Anticorrupção : Aspectos Controvertidos" será transmitido ao vivo pelo portal do ILB. Confira a programação do evento. Estão abertas as inscrições para o café da manhã temático que acontece na sede de Silveiro Advogados, amanhã, sobre "Aumento da Tributação e Efeitos no Patrimônio das Famílias". O encontro terá uma palestra ministrada pelos sócios da banca, Alberto Brentano e Sérgio Lewin, coordenadores da área Tributária, e Fernando Graeff, coordenador da área de Direito da Família, seguida por um debate. O evento acontece das 9 às 10h15, em Porto Alegre/RS. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas por e-mail. Amanhã, Kiyoshi Harada, do escritório Harada Advogados Associados, participa do "XXV Simpósio Nacional de Estudos Tributários", da Academia Brasileira de Direito Tributário, quando palestrará sobre "Aspectos controvertidos do ISS". Marçal Justen Filho, sócio fundador de Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, proferirá a palestra "A questão regulatória no Estado Brasileiro", no "XVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional", que será realizado amanhã, às 10h45, em Brasília. No dia 11/11, em BH, acontece o café da manhã técnico "Novos Rumos da Infraestrutura em Minas Gerais : Projetos, oportunidades e desafios". O evento é coordenado por Luis Gustavo Miranda, sócio do Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados. As inscrições são gratuitas. José Henrique Vasi Werner, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestrará no painel "Pirataria : A Nova Realidade Brasileira", durante o seminário "A Escalada da Pirataria no Brasil", promovido dia 12/11, às 10h15, no auditório Antônio Carlos Amorim (EMERJ), no RJ. O evento é gratuito. Serão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ para estudantes de Direito participantes do evento. Informações por e-mail. Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados, fará palestra na FGV Direito SP, durante o "1º Seminário sobre Moedas Digitais", no dia 24/11. No dia 24/11, Edison Carlos Fernandes, do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, palestrará no evento "Direito e Contabilidade - Fundamentos do Direito Contábil", em SP. Será realizado entre os dias 7 e 9/12, no RJ, o evento "Unitização de Óleo & Gás no Brasil". Ministrado pelo sócio do Felsberg Advogados, Luis Menezes, e por Jay Park, sócio da canadense Park Energy Law, o curso tem por objetivo detalhar todas as questões legais e comerciais que se referem à unitização no Brasil. Para isso, serão apresentados estudos de casos relevantes a partir de outras jurisdições legais que irão orientar os participantes a superar os desafios da unitização. Além disso, o curso dará uma visão geral de como funcionam os regimes regulatórios brasileiros, com destaque para as principais características de cada um deles. Carlo Luchione, do escritório Luchione Advogados, participou, em Natal/RN, do "XXXVIII Encontro da RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial", da qual é associado, que foi realizado de 5 a 7/11. O evento contou com a participação de bancas de advogados empresariais de todo o mundo, com palestras abordando relevantes e atuais temas sobre a Lei Anticorrupção, Compliance e a atual crise que passa o país.

Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens

A propósito de abusos na aplicação do decreto-lei 201/67 que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores

O escritório Ayres Ribeiro Advogados realiza, hoje e quinta-feira, um debate sobre "Acordos de Compartilhamento e Reembolso de Custos e Despesas - Aspectos Regulatórios e Tributário", em BH e SP, respectivamente. Hoje, Marcelo Salomão, da banca Brasil Salomão e Matthes Advocacia, realiza apresentação sobre "A Medida Provisória e a Natureza da Declaração de Planejamento Tributário - DPLAT" durante o "XXV Simpósio da Associação Brasileira de Direito Tributário", em Vila Velha/ES. Amanhã, em BH, acontece o café da manhã técnico "Novos Rumos da Infraestrutura em Minas Gerais : Projetos, oportunidades e desafios". O evento é coordenado por Luis Gustavo Miranda, sócio do Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados. As inscrições são gratuitas. Diogo Martins Teixeira, do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, participa, amanhã, em SP, de discussão internacional sobre a necessidade de mudanças na cobrança do PIS/Cofins. O seminário "Reforma PIS/Cofins : Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) no mundo e desafios para implantação no Brasil" irá discutir os principais entraves do PIS/Cofins, o panorama do IVA em mais de 50 países e como a implementação do novo tributo impactaria nos negócios das empresas brasileiras. Paulo Corazza e André Luiz Kosonics, do escritório Martinelli Advogados, participam da palestra "Fomento à Inovação", que discutirá as mudanças para as empresas, dia 12/11, às 9h30, em Campinas/SP. O evento é gratuito. Informações : (19) 3294-2491 ou por e-mail. No dia 13/11, Horácio Bernardes Neto, do escritório Motta, Fernandes Rocha - Advogados, aborda o tema independente "Of the judiciary and limits on government power", durante o evento "Celebrating Magna Carta and the Rule of Law", em SP. O evento contará com a participação de Joaquim Falcão, diretor da FGV Direito Rio, Modesto Carvalhosa, do escritório Carvalhosa e Eizirik Advogados, e Paulo Dias de Moura Ribeiro, ministro do STJ. Rodrigo Azevedo, sócio da banca Silveiro Advogados, palestra no seminário "Linhas Cruzadas - Como prevenir fraudes no comércio eletrônico", com o tema "Solidez na retaguarda - como evitar problemas jurídicos", que acontece dia 30/11, em SP. Informações por telefone : (11) 3751-3430. O Bichara Advogados foi reconhecido pela International Tax Review nas categorias : "Americas tax pro bono award", "Word Tax" e "Tax controversy leaders", esta última com a indicação dos sócios Luis Gustavo Bichara, Sandro Machado dos Reis e Francisco Carlos Rosas Giardina. O advogado Eduardo Tess, fundador do escritório Tess Advogados, de SP, foi homenageado ontem, em seção solene, na OAB Federal, em Brasília, por ocasião das comemorações dos 85 anos da entidade. Dois sócios do escritório Guerra Advogados Associados estarão em posições chave no cenário da Propriedade Intelectual pelos próximos anos. Ricardo Pinho foi eleito presidente da ABAPI - Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Intelectual e Alberto Guerra reeleito como delegado brasileiro junto à ASIPI - Asociación Interamericana de la Propiedad Intelectual, principal associação de PI da América Latina.

O que importa é ser oposição

Plano de saúde deve cobrir despesas com fertilização in vitro

Responsabilidades do sócio ingressante na Sociedade Limitada

Coisíssima - Está correto?

Lei de Crimes Ambientais - Comentários à Lei 9.605/1998

A 2ª turma do STF, por votação unânime, concedeu ordem de HC para determinar ao juízo da execução que, na escolha da fração de aumento decorrente das majorantes (terceira etapa da dosimetria), exponha fundamentação adequada. O relator, ministro Teori, destacou que no caso em apreço a fundamentação da sentença "não expõe as especiais circunstâncias da causa" e que a jurisprudência da Corte "repudia a mera invocação do número de majorantes para escolha da fração de aumento". Ouçamos o STF Recentemente, a 2ª turma do STF, ao analisar HC, percebeu que a decisão do juízo de 1º grau não condizia "com o mínimo de fundamentação que se exige na prisão preventiva", configurando "mero formulário com itens em aberto. Um tipo de prova de ´X´". Encômios É certo que os magistrados têm trabalho em excesso. Reconhecemos isso e louvamos a dedicação da grande maioria dos juízes. E não falamos da boca pra fora, porque quem sabe a origem deste nosso vibrante matutino (que na próxima sexta-feira, 13 de novembro, completa 15 anos), sabe que o nascedouro do informativo está intimamente ligado à magistratura. Foi, aliás, um saudoso e inspirado juiz de Direito que deu este nome, Migalhas, para nosso querido informativo. Isso, por seu turno, não nos impede de, às vezes, criticar. Ao contrário, acreditamos que a relação fraterna até qualifica nossa opinião. Pois bem, feito esse nariz de cera, é bem o momento de aplaudir o Supremo, que vem chamando a atenção dos magistrados para algo que, infelizmente, vem sendo esquecido : é preciso fundamentar as decisões. Isso em todos os casos, ainda mais quando o que está em jogo é a liberdade. O excesso de trabalho não pode ser justificativa para que se deixe de explicar à sociedade e, sobretudo ao réu, porque ele está sendo privado do convívio social, ou porque sua pena é esta ou aquela. É preciso encontrar outro caminho para resolver o problema do excesso de trabalho, que comprovadamente existe.

As notícias estão tomando Doril

Bitcoins, blockchain e a chegada dos contratos inteligentes

Porandubas nº 469

Intervenção Judicial nas Políticas Públicas - O Problema da Legitimidade

Direito ao sossego e falta de educação

Pedido de vista da ministra Isabel Gallotti adia julgamento na 2ª seção do STJ sobre qual é o prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativa a cédulas de crédito rural, e qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional. O relator, ministro Raul Araújo, em voto proferido ontem, assentou que a ação de revisão cumulada com repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de 20 anos sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916 e de 10 anos do art. 205 do Código Civil de 2002 ; e que o termo inicial da prescrição é, para ação de revisão cumulada com repetição de indébito, a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento, e para ação meramente revisional, a ciência pelo devedor da liquidação do débito com apuração do valor a ser pago. Missão do amicus curiae O ministro João Otávio de Noronha, durante o julgamento do recurso narrado na migalha acima, fez questão de ressaltar - o que não é a primeira vez - a missão do amicus curiae no processo. "O amicus curiae não colabora só com sustentação, acho que a maneira em que menos colabora é com a sustentação oral, colabora com a entrega de memoriais, gráficos, documentos que possam informar e formar, de certa forma, a convicção do julgador. Não necessariamente passa pela sustentação oral. A gente deve ouvir sempre o relator se é conveniente ou não." E, logo que o BC acabou sua sustentação na causa nesta exata condição, arrematou : "A grande contribuição que o Banco Central poderia nos dar não é no campo jurídico. E o que seria no caso : qual a quantidade de contratos que o sistema utilizou, qual o impacto disso em termos econômicos, e o Banco Central tem como fazer esse levantamento, esses dados eu gostaria de ter. Qual a repercussão dessa decisão por um lado, qual o gasto do sistema, o impacto no sistema."

Plano deve custear até três tentativas de fertilização in vitro de segurada

A cobrança dos alimentos no novo CPC

No próximo dia 17, o advogado Antonio Carlos Aguiar, da banca Peixoto & Cury Advogados, lança o livro "Advocacia Trabalhista". O evento será em SP, na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Paulista (rua Treze de Maio, 1.961), a partir das 19h. A Editora Intelecto, selo da Intelecto Soluções Inteligentes, lança, no próximo dia 20, a obra "Ensaios de Direito Aduaneiro", coordenada por Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Raquel Segalla Reis. O evento será em Itajaí/SC, na UNIVALI (rua Uruguai, 458), às 16h.

Bullying e cyberbullying na mira da lei

Candidatos à presidência da OAB/DF fazem pacto pela paz

Trabalhadora receberá insalubridade por limpeza de banheiros

Um golpe de mestre