Arquivo do dia 12/11 de 2015

STF suspende doação oculta a partidos políticos

Sadia não consegue impedir Seara de divulgar comercial com menção à letra S

Consumidor que propôs diversas ações contra MercadoLivre é condenado por má-fé

Ministra Rosa Weber considera inconstitucional decreto que revogou convenção da OIT

TJ/SP nega suspensão de lei que proibiu Uber

Justiça de SP proíbe fornecimento da pílula do câncer

Câmara aprova projeto sobre regularização de recursos no exterior

Lei disciplina direito de resposta

As notícias estão tomando Doril

Eleições OAB/SP: Entrevista com João Biazzo

Correspondente premiado

Resultado do sorteio da obra "Compensação Tributária no Âmbito Federal: Questões Práticas"

Resultado do sorteio da obra "Concorrência Desleal - Atos de confusão"

O Santander e a violação ao Direito à Intimidade

Bitcoins, blockchain e a chegada dos contratos inteligentes

Porandubas nº 469

Intervenção Judicial nas Políticas Públicas - O Problema da Legitimidade

Direito ao sossego e falta de educação

Há imunidade de jurisdição quando o ato é praticado dentro do território brasileiro, afrontando potencialmente direitos de dignidade da pessoa humana ? A questão será respondida pela 2ª seção do STJ, que julgará processo que trata do abatimento de um barco de pescadores no litoral do RJ por um submarino alemão, em 1943, durante a II Guerra Mundial. Herdeiros de um dos pescadores falecido pedem a condenação da Alemanha pelo fato. Como destacado pelo relator, ministro Luis Felipe Salomão, é a primeira vez que o Tribunal analisa a tese da imunidade quando há lesão à dignidade da pessoa humana. S. Exa. consignou que o "Direito Internacional apresenta essa tendência de maior abertura na área da imunidade de jurisdição, por força das inúmeras dificuldades na prática dos tribunais, sobretudo em casos envolvendo uma série de violações aos direitos humanos". "Não poderíamos deixar de provê-lo para determinar a citação para que a Alemanha diga se aceita ou não a providência de ser submetida ao foro brasileiro, que até agora não houve sequer a citação do Estado estrangeiro. O processo não poderia ter sido extinto liminarmente sem que tivesse sido propiciado ao Estado estrangeiro a oportunidade de se manifestar acerca da renúncia ou não da imunidade de jurisdição." Assim, Salomão deu provimento ao recurso para afastar a imunidade da Alemanha, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha prosseguimento. O julgamento será retomado após o pedido de vista do ministro Marco Buzzi. (RO 60)

A tramitação da PEC 62, que altera artigos da CF para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos, será acompanhada de perto pelo STJ. O ministro Marco Aurélio Bellizze levou a sugestão ontem na reunião do Pleno : "Uma preocupação de todos os tribunais superiores, que pelo que temos visto não são tão superiores assim, a PEC 62 estabelece um regime remuneratório de uma forma para o Supremo, e o tratamento dos outros tribunais de uma forma totalmente diferente. Há uma preocupação dos colegas e fui cobrado para encaminhar essa matéria para deliberar no mínimo pela instituição de uma Comissão que possa intervir junto aos parlamentares. Porque, como aconteceu com o Código de Processo Civil, nós ficamos olhando e depois que aprova vamos reclamar." O ministro Salomão destacou : "Nessa hipótese está muito pior para nós, vamos ficar sempre correndo atrás só de tentar atualizar com o Supremo, hoje é automático. E a base da magistratura vai na mesma onda." A ideia dos ministros, então, é assumir a linha de frente com o intuito de mitigar mais esse prejuízo. Por sua vez, Herman Benjamin sugeriu que a própria Comissão de Regimento faça tal acompanhamento da PEC, proposta que foi aprovada.

Pedido de vista da ministra Isabel Gallotti adia julgamento na 2ª seção do STJ sobre qual é o prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativa a cédulas de crédito rural, e qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional. O relator, ministro Raul Araújo, em voto proferido ontem, assentou que a ação de revisão cumulada com repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de 20 anos sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916 e de 10 anos do art. 205 do Código Civil de 2002 ; e que o termo inicial da prescrição é, para ação de revisão cumulada com repetição de indébito, a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento, e para ação meramente revisional, a ciência pelo devedor da liquidação do débito com apuração do valor a ser pago. Missão do amicus curiae O ministro João Otávio de Noronha, durante o julgamento do recurso narrado na migalha acima, fez questão de ressaltar - o que não é a primeira vez - a missão do amicus curiae no processo. "O amicus curiae não colabora só com sustentação, acho que a maneira em que menos colabora é com a sustentação oral, colabora com a entrega de memoriais, gráficos, documentos que possam informar e formar, de certa forma, a convicção do julgador. Não necessariamente passa pela sustentação oral. A gente deve ouvir sempre o relator se é conveniente ou não." E, logo que o BC acabou sua sustentação na causa nesta exata condição, arrematou : "A grande contribuição que o Banco Central poderia nos dar não é no campo jurídico. E o que seria no caso : qual a quantidade de contratos que o sistema utilizou, qual o impacto disso em termos econômicos, e o Banco Central tem como fazer esse levantamento, esses dados eu gostaria de ter. Qual a repercussão dessa decisão por um lado, qual o gasto do sistema, o impacto no sistema."

Há 269 anos, no dia 12 de novembro de 1746, nasceu Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, líder da Inconfidência Mineira, primeiro movimento de tentativa de libertação colonial do Brasil. Foi tropeiro, mascate e dentista. Trabalhou em mineração e tentou a carreira militar, chegando ao posto de alferes no Regimento de Cavalaria Regular.

André Abelha, do escritório Castier/Abelha Advogados, será palestrante no seminário "5ª edição do COMPLAN", promovido pela Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil. O advogado falará sobre os "Desafios Jurídicos, operacionais e mercadológicos de empreendimentos de longo prazo". O evento acontece no RJ, hoje e amanhã. No dia 17/11, no RJ, a ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas comemora o aniversário de sua fundação. Na ocasião, falará o acadêmico Roberto Rosas, do escritório Rosas Advogados. No dia 1º/12, a ABLJ fará eleição para a cadeira antes ocupada pelo ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. É candidato o professor José Rogério Cruz e Tucci, diretor da Faculdade de Direito da USP e consagrado processualista. Depois haverá outra eleição com candidato único, o internacionalista Adherbal Meira Mattos. A Faculdade de Direito da UFRGS promove, dia 18/11, das 11 às 12h30, o evento "A Reforma da Lei de Arbitragem", em Porto Alegre/RS. O sócio de Silveiro Advogados, Ricardo Ranzolin, abrirá o encontro com a palestra "As alterações promovidas pela lei 13.129/2015 na Lei da Arbitragem". Inscrições por e-mail. Fábio Azevedo e Erick Souza, do Angélico Advogados, representam o escritório na terceira reunião anual da BLITA International, na Cidade do México, que acontece até amanhã.

Entre hoje e amanhã, durante o I Encontro Estadual do CORI-MG, serão lançados os livros "Tratados de Registros Públicos e Direito Notarial" (2ª edição), do desembargador do TJ/MG Marcelo Rodrigues Guimarães; e "Usucapião Administrativa - De acordo com o novo Código de Processo Civil", de Leonardo Brandelli. O evento será em BH, no San Diego Suítes Lourdes (av. Álvares Cabral, 1.181), às 18h30. No próximo dia 25, o advogado Rubens Naves, do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados, lança a obra "Água, crise e conflito em São Paulo". O evento será em SP, na sede da Aberje, às 18h.