Arquivo do dia 13/02 de 2015

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MIGALHAS nº 3.557

QUENTES

ADIn

Por invasão de competência, STF declara inconstitucional lei gaúcha que trata de comércio exterior

Exame da OAB

Câmara faz enquete sobre fim do exame de Ordem

Ampla defesa

Processo adiado por mais de três sessões no STJ exige nova intimação das partes

Contribuição previdenciária

JF/SP suspende exigibilidade de contribuição sobre 30 dias de auxílio-doença

Despacho

"Não faço política pública", diz juiz em ação sobre fornecimento de remédio

STJ

Empregador não pode ser condenado a ressarcir honorários de advogado de ex-funcionário

Direito ao esquecimento

Professor analisa constitucionalidade da invocação do direito ao esquecimento

Educação

Estudante aprovada no Enem com menos de 18 anos pode cursar faculdade

STF

Assembleias legislativas não podem julgar governadores por crimes de responsabilidade

Esquema

Candidatos que fraudaram exame de Ordem têm provas anuladas

Lava Jato

Judiciário não é "guardião de segredos sombrios", diz Moro ao liberar depoimentos da Lava Jato

Promoção

Resultado do sorteio da obra "Imputação Objetiva - Crimes de Perigo e Direito Penal Brasileiro"

DE PESO

O caso Petrobras e os procedimentos das Class Actions

Reclamação individual nos órgãos do consumidor e a impossibilidade de aplicação de sanção administrativa

A polêmica entre a Zona Franca de Manaus e a EC 75/13

Lei Federal autoriza capital estrangeiro no setor de assistência à saúde

Responsabilidade objetiva e solidária no CDC