Arquivo do dia 19/08 de 2015

STF inicia julgamento da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio

STJ definirá legitimidade da Defensoria Pública para ação contra aumento de plano de saúde

STF garante acesso de sindicalistas do Judiciário a sessão do Congresso

Não adianta reclamar

MPF deve denunciar Eduardo Cunha a qualquer momento

Advogados participam de ato em defesa do Estado Democrático de Direito

Suspensa liminar que paralisou obra do Minha Casa Minha Vida em SP

TST reconhece excesso de formalismo em decisão sobre irregularidade de representação

Dilma nomeia 17 magistrados para TRTs, TREs e TRF

Empresa que premiava empregados que demoravam menos no banheiro terá de indenizar

Advogado de MS é detido e algemado após sair em defesa de cliente

Resultado do sorteio da obra "Direito Administrativo Facilitado"

Novas perspectivas para o mercado jurídico

Sobre a desnecessidade da inserção do artigo 785 no novo Código de Processo Civil

3º Informativo sobre a class action contra a Petrobras

CVM aperta cerco à lavagem de dinheiro

O novo CPC e seus novos paradigmas

Controvérsias na jurisprudência a respeito das diferenças salariais pelo acúmulo de função

Portaria CAT 83/15 - O inconstitucional aumento do MVA para diversos produtos alimentícios

O conceito de insumos para fins de crédito de PIS e Cofins segundo recentes pronunciamentos do STJ

Porandubas nº 457

Resultar provado - Está correto?

Atividades Concomitantes ou Simultâneas na Previdência Social

Caso idêntico está na 5ª turma do STJ, e envolve o mais afamado réu da Lava Jato, empresarialmente falando: Marcelo Odebrecht (HC 330.657). O juiz decretou a prisão, a liminar no HC foi negada pelo TRF e subiu para o STJ. No dia da apreciação, sobreveio nova prisão, e o Tribunal da Cidadania adiou o julgamento. Dias depois o TRF julgou o mérito e considerou prejudicado o remédio heroico porque a nova prisão seria diferente da primeira. O STJ irá ainda julgar no mérito, podendo avaliar prejudicado ou, como fez o STF no julgamento de ontem (envolvendo outro réu), superar a prejudicialidade e cair para dentro do mérito. O que, em verdade, é uma faca de dois gumes, pois se de um lado adianta-se o andamento processual (pulando as instâncias), de outro, o indeferimento impede nova impetração. De qualquer modo, avalia-se que como o TRF vem reiteradamente chancelando as decisões do juiz Moro, o risco compensa.

Em sessão ontem, os ministros da 2ª turma do STF não se furtaram de demonstrar o estarrecimento diante do caso investigado na operação Lava Jato. Cármen Lúcia - "Há uma vastíssima legislação brasileira de mecanismos de controle [da corrupção] ; é impressionante como se supera isso. O Brasil é onde mais se tem órgãos, mecanismos de controle e legislação e mesmo assim a sociedade brasileira tem diante de si um fenômeno que supera tudo isso." Gilmar Mendes - "Todos nós que vivenciamos a dura realidade do julgamento do mensalão, a AP 470, não nos cansávamos de dizer que estávamos diante do maior fenômeno de corrupção já verificado no país. E agora estamos a ver quão modesto foi aquele episódio diante da envergadura deste assim chamado Petrolão. Isso é um escárnio com a população. Se tivéssemos que retomar um julgamento como o do mensalão, talvez tivéssemos que enviar para o Juizado de pequenas causas, diante da dimensão desse novo." Celso de Mello - "Este processo de HC, ainda que de sumária cognição, parece revelar um dado absolutamente impressionante e profundamente preocupante : o de que a corrupção impregnou-se no tecido e na intimidade de alguns partidos e instituições estatais, transformando-se em método de ação governamental e de conduta administrativa, degradando por isso mesmo, em consequência de atos tão ignóbeis, a própria dignidade da política, fazendo-a descer ao plano subalterno da delinquência institucional. Em 1954 foi publicada manchete de Carlos Lacerda, de teor gravíssimo, enfatizando que somos ´um povo honrado governado por ladrões´. Honestamente espero que essa situação denunciada pelo ilustre tribuno parlamentar e jornalista não esteja se repetindo no presente momento histórico e no contexto relativo às recentes administrações Federais. Espero que a frase de Lacerda não esteja a refletir a realidade presente."

Há 166 anos, no dia 19 de agosto de 1849, nasceu Joaquim Nabuco, escritor, diplomata, jurista e memorialista. Foi instituído nesta mesma data pela lei 12.130/09, em sua homenagem, Dia Nacional do Historiador.

Acontece hoje o lançamento do livro "O Futuro da Justiça", de Eduardo Vera-Cruz Pinto, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O evento será em SP, no Palácio da Justiça (rua Regente Feijó, s/n), a partir das 17h. No próximo dia 27, a Editora Quartier Latin lança as obras "IPTU e Progressividade" (2ª edição), de Elizabeth Nazar Carraza ; e "Atualidades do Sistema Tributário Nacional", coordenada pela mesma autora. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi, das 18 às 22h. (Clique aqui)

Raphael Gomes, da área de energia do Demarest Advogados, participa da quarta edição da "Conferência Brasileira de Gestão de Riscos", que acontecerá no Sheraton WTC Events Centre, SP, dias 20 e 21/8. O advogado será um dos palestrantes do painel "Crise Hídrica e Energética no Brasil". Rony Vainzof, sócio do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, irá dar uma aula, dia 21/8, para a turma de Master em Comércio Eletrônico sobre os "Aspectos Jurídicos no Comércio Eletrônico", na BSP - Bussiness School São Paulo. No dia 26/8, às 8h30, o escritório Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados, com apoio do Instituto Latino-Americano de Defesa e Desenvolvimento Empresarial, organizará em sua sede um encontro para discutir as melhores práticas para empresas de contact center, baseando-se no Código de Defesa do Consumidor. O evento contará ainda com a participação de Eduardo Marçal e Amanda Farisco, da Labrum Desenvolvimento Humano, e deverá reunir as principais companhias do ramo. No dia 27/8, no México, Gilberto Giusti e Renato Stephan Grion, do escritório Pinheiro Neto Advogados, participam da "12ª Reunião do Grupo Latino-Americano da Corte Internacional de Arbitragem", da Câmara de Comércio Internacional. O tema abordado será "Soluções de Disputas no Setor Energético Internacional".