domingo, 14 de agosto de 2022

Arquivo do dia 03/09 de 2015

PILULAS

Ontem Migalhas falou que as mulheres vêm ampliando a participação nos movimentos da advocacia, fruto, muito provavelmente, da auspiciosa exigibilidade de que nas próximas eleições haja ao menos 30% de mulheres nas chapas que disputarão os próximos mandatos na Ordem. E ontem mesmo, na capital Federal, sob os auspícios da encantadora lua destes dias, reuniram-se centenas de mulheres para debater os obstáculos a serem superados na carreira jurídica. Foi provavelmente a maior demonstração de força das advogadas brasileiras. Questões como o preconceito, assédio moral e sexual, falta de apoio no período da gravidez e no pós-parto, diferença salarial e barreiras na progressão da carreira foram abordadas pelas participantes. Uma auspiciosa notícia foi anunciada: a apresentação de Projeto de Lei que garantirá direitos às advogadas gestantes e lactantes. O projeto, já hoje apresentado, altera o Estatuto da OAB (lei 8.906/94) para estabelecer que são direitos da advogada, quando gestante ou lactante: não se submeter a detectores de metais e aparelhos de raios-x nas entradas dos tribunais; obter a reserva de vagas nas garagens dos fóruns ou tribunais; acesso da lactante às creches (onde houver) ou local adequado ao atendimento das necessidades dos bebês; preferência na ordem das sustentações orais e audiências a serem realizadas a cada dia. Ainda de acordo com a proposta, se a gestante for a responsável pelo processo, e desde que tenha consentimento por escrito do cliente, ocorrerá a suspensão dos prazos processuais por trinta dias a partir da data do parto. "Art. 3º A lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7ª-A: Art. 7-A. São direitos da advogada, quando gestante ou lactante: I - Não se submeter a detectores de metais e aparelhos de raios-x nas entradas dos tribunais; II - Obter a reserva de vagas nas garagens dos fóruns ou tribunais; III - Acesso da lactante às creches (onde houver) ou loca adequado ao atendimento das necessidades dos bebês; IV - Preferência na ordem das sustentações orais e audiências a serem realizadas a cada dia; V - Se a gestante for a responsável pelo processo, e desde que tenha consentimento por escrito do cliente, suspensão dos prazos processuais por trinta dias a partir da data do parto." Veja a íntegra do PL.

Coriolano Almeida Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, participa do "CSO Summit", seminário sobre cyber segurança, hoje, às 10h, no Mackenzie. O advogado será palestrante do painel "Estratégia nacional de defesa". Às 12h, o advogado palestra no seminário "Aspectos Jurídicos do Marketing Digital", na FADISP, em SP. Antonio Carlos Monteiro da Silva, do escritório Tess Advogados, de SP, participa em Manaus, hoje, da "2ª Seletiva da Competição Brasileira de Arbitragem", com a palestra "A Advocacia na Arbitragem". O advogado faz parte de um grupo seleto de sete advogados com o título de Fellow pela FCIarb. A organização do evento é da OAB Federal e da Comissão de Arbitragem da OAB/AM. "Terceirização nos contratos trabalhistas" será um dos temas do "3º Congresso Jurídico da Construção", que acontece hoje, em SP. O advogado especialista em Direito do Trabalho, José Augusto Rodrigues Jr., fundador do escritório Rodrigues Jr. Advogados, será um dos palestrantes que vai expor as questões trabalhistas e previdenciárias que envolvem o setor da construção civil no país e o debate em torno da regulamentação e das questões jurídicas que envolvem a terceirização. Roberto Pessoa, ex-desembargador do TRT da 5ª região, e sócio do escritório Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, proferirá palestra sob o tema "Negociação Coletiva: Da Legalidade a Prática", no "Seminário Internacional das Entidades de Técnicos Industriais", que ocorre até o dia 5/9, no Hotel Excelsior. No dia 17/9, em SP, Renato de Mello Almada, da banca Chiarottino e Nicoletti - Advogados, palestrará no seminário "O novo CPC e o seu negócio", com o tema "Estímulo aos meios de resolução alternativa de conflitos". Alexandre Abby, Luiz Eugênio de Araújo Müller Filho e Marcelo Levitinas, do escritório Lobo & Ibeas Advogados, participam dia 18/9, no RJ, do seminário "O Valor da Recuperação Judicial na Continuidade do Negócio". No dia 30/9, em SP, o escritório Souza Cescon Advogados e a Abrasca realizam café da manhã e palestra sobre "Os impactos tributários da lei 12.973/14 nos processos de reestruturação societária e a obrigação de reportar planejamentos tributários (MP 685)".