Arquivo do dia 03/09 de 2015

Alckmin proíbe contratação de pessoal e aproveitamento de remanescentes de concursos

Presidente do STF edita resolução para aumentar transparência na distribuição de processos

Associações de magistrados consideram PEC dos cartórios retrocesso

Corregedores pedem mais prazo para novo CPC entrar em vigor

JF/SP dispensa empresa de cumprir obrigação fiscal prevista na MP 685

Pescador que alegou ter sua atividade prejudicada por incêndio não será indenizado

Empresa pode descontar de ex-funcionário valor de equipamento que sumiu sob sua responsabilidade

Igreja pagará R$ 300 mil a homem com AIDS que abandonou tratamento por cura pela fé

Reoneração da folha de pagamento pode chegar à Justiça

Quanto mais voz advogado tiver, mais justos serão os processos, diz Leonardo Sica

Sorteio da obra "Temas atuais de Direito Desportivo"

Pedidos de falência registram alta de 14,2% em 2015

Correspondente premiado

Sorteio da obra "Lavagem de Dinheiro"

CADE Apresenta Proposta de Guia para Programas de Compliance Concorrencial

O servidor público pode exercer o direito de greve, ou sua atividade é essencial à população?

Judiciário dos EUA confirma a validade da cláusula arbitral do estatuto da Petrobrás

Fator previdenciário e desaposentação

A polêmica (e ilegal) exigência de publicação das demonstrações financeiras para sociedades empresárias de grande porte em São Paulo

Legitimidade, como assim?

Direito Civil - Responsabilidade Civil

Ontem Migalhas falou que as mulheres vêm ampliando a participação nos movimentos da advocacia, fruto, muito provavelmente, da auspiciosa exigibilidade de que nas próximas eleições haja ao menos 30% de mulheres nas chapas que disputarão os próximos mandatos na Ordem. E ontem mesmo, na capital Federal, sob os auspícios da encantadora lua destes dias, reuniram-se centenas de mulheres para debater os obstáculos a serem superados na carreira jurídica. Foi provavelmente a maior demonstração de força das advogadas brasileiras. Questões como o preconceito, assédio moral e sexual, falta de apoio no período da gravidez e no pós-parto, diferença salarial e barreiras na progressão da carreira foram abordadas pelas participantes. Uma auspiciosa notícia foi anunciada: a apresentação de Projeto de Lei que garantirá direitos às advogadas gestantes e lactantes. O projeto, já hoje apresentado, altera o Estatuto da OAB (lei 8.906/94) para estabelecer que são direitos da advogada, quando gestante ou lactante: não se submeter a detectores de metais e aparelhos de raios-x nas entradas dos tribunais; obter a reserva de vagas nas garagens dos fóruns ou tribunais; acesso da lactante às creches (onde houver) ou local adequado ao atendimento das necessidades dos bebês; preferência na ordem das sustentações orais e audiências a serem realizadas a cada dia. Ainda de acordo com a proposta, se a gestante for a responsável pelo processo, e desde que tenha consentimento por escrito do cliente, ocorrerá a suspensão dos prazos processuais por trinta dias a partir da data do parto. "Art. 3º A lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7ª-A: Art. 7-A. São direitos da advogada, quando gestante ou lactante: I - Não se submeter a detectores de metais e aparelhos de raios-x nas entradas dos tribunais; II - Obter a reserva de vagas nas garagens dos fóruns ou tribunais; III - Acesso da lactante às creches (onde houver) ou loca adequado ao atendimento das necessidades dos bebês; IV - Preferência na ordem das sustentações orais e audiências a serem realizadas a cada dia; V - Se a gestante for a responsável pelo processo, e desde que tenha consentimento por escrito do cliente, suspensão dos prazos processuais por trinta dias a partir da data do parto." Veja a íntegra do PL.

Hoje, em Goiânia, será realizado um festivo evento em que será lançada a obra "Temas atuais do Direito Desportivo", de Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga. O evento será no auditório da OAB/GO (rua 1.121, 200, Setor Marista), após o "Seminário Goiano de Direito Desportivo", que acontece às 18h. Temas como acidente de trabalho de atletas, jornada de trabalho, direito e imagem do treinador de futebol e as limitações impostas são abordados no livro "Temas atuais de Direito Desportivo". Diariamente somos apresentados às novas discussões relacionadas ao Direito Desportivo. Questões relacionadas ao acidente de trabalho do atleta, direito de arena do treinador de futebol e o tempo de concentração do atleta, são temas que despertam o interesse de juristas, especialistas e de curiosos, além de serem interpretados de formas distintas pela jurisprudência. No intuito de provocar o debate acerca dessas questões, este livro propõe uma reflexão ao leitor e mergulha em um campo tormentoso que lida com a emoção do torcedor e também com questões polêmicas, como o racismo e adoção de meios para coibir esta prática criminosa e a necessidade da regulamentação da prática de atividade desportiva pelo jovem. Diante do crescimento dos assuntos ligados ao Direito Desportivo, são apresentados estudos que revelam a necessidade da autonomia desta área perante as universidades.

Há 111 anos, no dia 3 de setembro de 1904, o IAB, atendendo apelo, designou uma comissão constituída do barão de Loreto, relator, Drs. Inglez de Souza e Eugenio de Barros, para a elaboração do projeto relativo à criação da Ordem dos Advogados ; e quanto ao palácio da Justiça, outra comissão, de que foi relator o Dr. Amaro Cavalcanti, concluiu que com três mil contos de réis seria possível construí-lo e mobiliá-lo.

A Editora Quartier Latin lança, no próximo dia 10, dois livros jurídicos : "Jurisprudência Tributária Vinculante - Teoria e Precedentes de acordo com o novo CPC", de Marcus Abraham e Vítor Pimentel Pereira (clique aqui), e "Orçamento Público no Direito Comparado", coordenado por Marcus Abraham e Vítor Pimentel Pereira (clique aqui). O evento será no RJ, no Centro Cultural da Justiça Federal (av. Rio Branco, 241, Centro), das 17 às 20h.

Coriolano Almeida Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, participa do "CSO Summit", seminário sobre cyber segurança, hoje, às 10h, no Mackenzie. O advogado será palestrante do painel "Estratégia nacional de defesa". Às 12h, o advogado palestra no seminário "Aspectos Jurídicos do Marketing Digital", na FADISP, em SP. Antonio Carlos Monteiro da Silva, do escritório Tess Advogados, de SP, participa em Manaus, hoje, da "2ª Seletiva da Competição Brasileira de Arbitragem", com a palestra "A Advocacia na Arbitragem". O advogado faz parte de um grupo seleto de sete advogados com o título de Fellow pela FCIarb. A organização do evento é da OAB Federal e da Comissão de Arbitragem da OAB/AM. "Terceirização nos contratos trabalhistas" será um dos temas do "3º Congresso Jurídico da Construção", que acontece hoje, em SP. O advogado especialista em Direito do Trabalho, José Augusto Rodrigues Jr., fundador do escritório Rodrigues Jr. Advogados, será um dos palestrantes que vai expor as questões trabalhistas e previdenciárias que envolvem o setor da construção civil no país e o debate em torno da regulamentação e das questões jurídicas que envolvem a terceirização. Roberto Pessoa, ex-desembargador do TRT da 5ª região, e sócio do escritório Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, proferirá palestra sob o tema "Negociação Coletiva: Da Legalidade a Prática", no "Seminário Internacional das Entidades de Técnicos Industriais", que ocorre até o dia 5/9, no Hotel Excelsior. No dia 17/9, em SP, Renato de Mello Almada, da banca Chiarottino e Nicoletti - Advogados, palestrará no seminário "O novo CPC e o seu negócio", com o tema "Estímulo aos meios de resolução alternativa de conflitos". Alexandre Abby, Luiz Eugênio de Araújo Müller Filho e Marcelo Levitinas, do escritório Lobo & Ibeas Advogados, participam dia 18/9, no RJ, do seminário "O Valor da Recuperação Judicial na Continuidade do Negócio". No dia 30/9, em SP, o escritório Souza Cescon Advogados e a Abrasca realizam café da manhã e palestra sobre "Os impactos tributários da lei 12.973/14 nos processos de reestruturação societária e a obrigação de reportar planejamentos tributários (MP 685)".