Arquivo do dia 13/12 de 2016

Ministros do STF querem uniformizar prazos e discutem mudanças no CPC

STJ cria plenário virtual para todos os colegiados

Metrô não responderá por assassinato ocorrido na estação, decide STJ

Registro da marca "Paixão" não impede uso do nome por site de relacionamentos

Reclamação de Eduardo Cunha será julgada pelo Plenário do STF

PEC do teto é aprovada e congela gastos do governo por 20 anos

Engenheiro não consegue remover associação entre seu nome e Máfia dos Fiscais de buscadores

Barroso nega suspensão da PEC dos gastos

Lei permite horário especial a servidor que tem filho deficiente e revoga exigência de compensação

AASP divulga Carta Aberta à comunidade jurídica

Temer aprova mesmo período de licença-maternidade para mães adotantes

Resultado do sorteio da obra "A Tributação Sobre o Comércio Interestadual"

Medalha Santo Ivo

União estável: presunção do esforço comum

Instrução Normativa 1.634 com novas regulamentações sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

Da aplicabilidade da lei de improbidade aos instrumentos de cooperação com o Poder Público

O ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica paga pelos consumidores cativos

Lei do salão parceiro: nova regulamentação aos profissionais de beleza

Lei 13.370/16 estende a servidores públicos que têm filho ou dependente com deficiência o direito a horário especial e revoga a exigência de compensação de horário. "A lei faz uma correção histórica de um direito básico que é o acompanhamento dos responsáveis no tratamento de uma pessoa com deficiência. Embora o direito de horário especial já fosse garantido, a necessidade de compensá-lo suprimia das famílias o direito de acompanhamento. E é uma luta antiga dos movimentos sociais de pessoas com deficiência e familiares, surgindo como um acalanto em um momento onde tantos direitos básicos se encontram próximos da supressão. Saliente-se ainda que a garantia desse direito já vinha sendo consagrada nos tribunais superiores e vem sendo, igualmente, objeto de discussão nas instâncias estaduais, juízos nos quais as decisões também têm sido, quase sempre, favoráveis às famílias. Na prática, significa que Pedro, autista, poderá ter seu pai ao seu lado na sessão de habilitação, sem que ao terminar a sessão, seu pai o leve de volta para casa e Pedro fique sozinho. Alguém consegue pensar em algo mais justo? Resta aos entes federados, que ainda não o fizeram, como no caso do DF, reconhecer o mesmo direito aos seus servidores e tratar, por fim, os desiguais desigualmente." Adriana Monteiro da Silva - Secretária Executiva do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do DF e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB/DF

(Clique para ampliar) ____________________ Humberto Werneck nasceu em Belo Horizonte em 1945, é jornalista e escritor. Mora em São Paulo desde 1970, onde já trabalhou no Jornal da Tarde, Veja, Jornal da República, Isto É, Jornal do Brasil e Elle. É cronista do jornal O Estado de S. Paulo e autor de O pai dos burros e O santo sujo: a vida de Jayme Ovalle, entre outros livros.

Marcelo Odebrecht começou a delatar ontem. Diferentemente do que disse este informativo, ele não revisou nada. Tudo foi supervisionado pelo pai, e Marcelo só cuidou de si. E ele, segundo consta, não irá confirmar a informação de que Michel Temer, em jantar no Jaburu, teria pedido dinheiro a ele. O e-mail (v. abaixo) que consta no anexo de Cláudio Melo Filho não diz nada nesse sentido, e ele não confirmará a informação. E não confirmará porque, afirmam, não aconteceu mesmo isso. E, diga-se o que quiser de Temer, mas não é o estilo dele fazer tal pleito, ainda mais para o dono da Odebrecht que, como todo mundo sabe, chegava nos lugares pisando duro.

Segundo O Globo, há nova delação da Odebrecht. E sobra até para a revista Carta Capital, que teria recebido dinheiro da empreiteira a pedido de Guido Mantega. Coisa de R$ 3,5 mi para fazer frente a alguns fundos. Vejamos como vai ficar se justificando.

O Estado do Rio de Janeiro atravessa, isso é notório, um momento dificílimo: economia em frangalhos, ex-governador preso, prefeito da capital com bens bloqueados. Neste cenário, tudo o que não se faz necessário é mais um problema, ainda mais um que envolva o único dos poderes incólume, que é o Judiciário. Mas há esse risco. Explicamos. Está na pauta do STF a ADIn 5.310, que contesta resolução do TJ/RJ, a qual permite nova eleição de desembargadores para cargos de direção, após o alvissareiro intervalo de dois mandatos. Para fins de registro, em recente votação o desembargador Luiz Zveiter foi eleito para a presidência do TJ/RJ no biênio 2017/18, com amplíssima maioria. Sua eleição, entretanto, está envolta em controvérsia, uma vez que se trata da segunda eleição do magistrado. A vetusta Loman (de 1979) proíbe a nova eleição, mas há decisões do STF entendendo que as regras regimentais dos tribunais devem ser privilegiadas, porque a CF atual não remete à lei orgânica da magistratura a regência e a direção das Cortes (como fazia a anterior Carta). Independentemente do mérito, é preciso estabelecer um ponto de justo equilíbrio entre as ponderações colocadas em jogo. E este ponto, a nosso ver, depois de um 2016 penoso, o que o Rio de Janeiro menos precisa é que na última quinzena do ano o STF julgue uma ADIn que pode deixar o TJ/RJ acéfalo durante o recesso forense, quando o contrário não irá causar prejuízo algum. O clima de insegurança já está à beira da irresponsabilidade. Para que testar seu limite?

Na primeira versão da carta de Temer a Janot havia um post scriptum que não apareceu na versão final, escrito por assessor da Casa Civil. Tivemos acesso a ele, veja abaixo : "P.S. - Faça-nos a gentileza de, nas próximas delações, incluir um índice onomástico, pois dá muito trabalho ficar procurando os amigos no documento. Um glossário com os apelidos também seria providencial, porque é o que mais tem divertido o Michelzinho. Se necessário for, podemos baixar uma MP com essa exigência. Não consideramos nada mais relevante e urgente do que isso." Epistolografia presidencial Além da missiva que abre este informativo, vazou outra carta que seria também de improvável autoria presidencial. Esta, no entanto, seria endereçada ao ministro Teori. Curiosamente, ela é muito semelhante àquela escrita para Dilma, em dezembro de 2015. Veja abaixo a recente correspondência.

Há 56 anos, no dia 13 de dezembro de 1960, o presidente Juscelino Kubitschek, sancionou lei concedendo crédito para transferência do TCU para Brasília

Por que arbitragem?