Terça-Feira, 27 de janeiro de 2026 - Migalhas nº 6.276.Fechamento às 08h26.
"A moral prática não pode ser outra cousa, senão a virtude nos atos da vida."
Autorregulação: convicção ou contenção?
"Ou nos autolimitamos, ou poderá haver limitação de um Poder externo." A observação é do presidente do STF, ministro Fachin, ao defender a criação de um código de conduta para ministros do Supremo. (Clique aqui)
Mais que boas práticas
Presidente da OAB, Beto Simonetti defendeu debate por uma reforma do Judiciário. Destacou que "a credibilidade do Poder Judiciário não se fortalece com proibições amplas e inconstitucionais, mas com regras claras e proporcionais" e apontou medidas concretas. (Clique aqui)
Regras da toga
OAB/SP enviou ao ministro Fachin uma proposta de Código de Conduta para ministros da Corte. O texto encaminhado detalha diretrizes sobre impedimentos, transparência de agendas, participação em eventos, manifestações públicas e até quarentena após o cargo. Veja os principais pontos do documento. (Clique aqui)
Corte IDH
Rodrigo Mudrovitsch tomou posse como presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ele comandará o tribunal pelos próximos dois anos, tendo como vice a juíza chilena Patrícia Pérez Goldberg. (Clique aqui)
#JustiçaPorOrelha
Polícia Civil de SC cumpriu mandados de busca e apreensão no âmbito da investigação envolvendo a morte do cão Orelha, um animal comunitário que vivia na Praia Brava e teria sido espancado. (Clique aqui)
Sujeito de direitos
Sobre o caso Orelha, a quais punições os agressores do cão estão sujeitos? Ouvimos uma advogada animalista para entender o que diz a lei, tanto no âmbito criminal, quanto no cível. Veja análise. (Clique aqui)
Eleições 2026
Óculos inteligentes e outros dispositivos capazes de registrar, transmitir ou divulgar o voto serão proibidos na cabine de votação das eleições de 2026. (Clique aqui)
Caso Fictor
Justiça determinou arresto cautelar de bens e valores do Grupo Fictor, diante de indícios de inadimplência e risco de prejuízo a investidores. (Clique aqui)
Débitos judiciais
Ministro André Mendonça determinou que a Justiça do Trabalho profira nova decisão sobre execução contra o Serpro, ao reconhecer que a empresa pública tem direito ao regime de precatórios (art. 100 da CF), vedando medidas como bloqueio, penhora ou liberação direta de receitas. (Clique aqui)
Pílulas de informação
Apoiar o vibrante matutino Migalhas é conectar-se a uma ideia que já dura 25 anos, e que, apesar da idade, continua mais jovem do que nunca. É estar ligado a um projeto que une o mundo jurídico brasileiro com leveza, humor e a crítica na medida certa (aquela pitada exata que não amarga, mas tempera). (Clique aqui)
Professores temporários
Alexandre de Moraes suspendeu decisão do TJ/SP que havia declarado inconstitucionais leis de Ribeirão Preto/SP sobre contratação temporária de professores, ao considerar que a aplicação imediata poderia comprometer o início do ano letivo e a continuidade dos serviços públicos. (Clique aqui)
Exposição indevida
Juiz condenou universidade a indenizar estudante trans por voltar a usar nome e gênero anteriores em sistemas acadêmicos. (Clique aqui)
"Algoz contumaz"
TJ/DF manteve condenação de advogado que chamou criança de 2 anos de "algoz contumaz". (Clique aqui)
Acordo inviável
TST invalidou acordo com empregado em sofrimento mental e extingue ação. (Clique aqui)
Intolerância religiosa
TRT-3 majorou indenização por danos morais devida a vigilante que sofreu intolerância religiosa no ambiente de trabalho, reconhecendo a gravidade das ameaças e a omissão da empresa. (Clique aqui)
Confusão entre marcas
Juíza anulou o registro da marca "Lactofull", ao reconhecer colidência com a marca anterior "Lactofur", de titularidade da Ouro Fino Saúde Animal. Segundo a magistrada, a semelhança gráfica e fonética entre os sinais, aliada à afinidade mercadológica no segmento veterinário, é suficiente para gerar risco de confusão ou associação indevida. (Clique aqui)
Fique por dentro!
Migalhas realiza, dia 29/1, a aula online "Marcas: Legislação, processo administrativo (do depósito à concessão) e ações judiciais". Inscreva-se. (Clique aqui)
Apoiadores
Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas.
-
Colunas
Informação privilegiada
João Marcos Wardenski Piekarski analisa a busca e apreensão em escritórios de advocacia, destacando o sigilo profissional, a inviolabilidade do local, seus limites legais e o papel do advogado diante dessas medidas. (Clique aqui)
Arbitragem Legal
Professor Thiago Marinho Nunes trata dos perigos da relativização da regra da competência-competência pelo Poder Judiciário, diante de recente decisão do TJ/SP. (Clique aqui)
Observatório de Arbitragem
Lauro Parente discute os 30 anos da arbitragem no Brasil, abordando evolução, uso estratégico na gestão de conflitos e os desafios para além do imaginário popular. (Clique aqui)
Migalhas de Responsabilidade Civil
"A Revolta do Roblox" gera protestos, mas restrições seguem a nova lei de proteção digital para crianças e adolescentes, como destaca João Victor Rozatti Longhi. (Clique aqui)
-
Migalhas de peso
- "A constitucionalidade da lei das bets e o fortalecimento do papel regulador do Estado", por André Santa Ritta e Gabriel Carvalho (Pinheiro Neto Advogados). (Clique aqui)
- "Congresso promulga lei que prevê a atividade do profissional multimídia", por Ruth Carolina Rodrigues Sgrignolli, advogada. (Clique aqui)
- "IBS e CBS: Desafios quanto ao cumprimento de obrigações acessórias em operações historicamente não tributadas", por Tiago Zonta Guerreiro (L.O. Baptista Advogados). (Clique aqui)
- "Possibilidade da descaracterização da função ambiental em APPs - Áreas de Preservação Permanente de cursos d’água", por Karolina Vitorino e Liene Mafra Viecili (Jaime da Veiga e Laudelino Netto Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Novo marco dos acordos de leniência e a portaria interminesterial CGU/AGU 1/25: O amadurecimento do sistema de integridade brasileiro", por Lavínia Costa dos Santos (Trigueiro Fontes Advogados). (Clique aqui)
- "CARF cancela autuação do IRPJ e da CSLL sobre benefício fiscal do ICMS concedido sem a intermediação do Confaz", por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Do espírito de 1988 ao sigilo de Estado: O fim da transparência como regra", por Ives Gandra da Silva Martins (Advocacia Gandra Martins). (Clique aqui)
- "Licença-paternidade: Por que as empresas precisam se preparar antes da mudança legislativa", por Márcio Neves (Andrade Maia Advogados). (Clique aqui)
- "Concurso para o curso de formação de sargentos da PMPB. Ilegalidade do caráter eliminatório do TAF", por Ricardo Fernandes e Paulo André Martins Leite (Fernandes Advogados). (Clique aqui)
- "Qual o grau de dificuldade de um adolescente órfão conseguir um visto de turista para os EUA?", por Mara Pessoni (Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation). (Clique aqui)
- "O Banco Master, a quitanda do bairro e os ativos podres - Série “Verdades Incômodas" - 1", por Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa (Duclerc Verçosa Advogados Associados). (Clique aqui)
- "O papel do planejamento sucessório em cenários de incerteza", por Maria Julia Faidiga Rodrigues (Oliveira e Olivi Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Comercialização de unidades HIS/HMP em São Paulo e a judicialização da relação entre adquirentes e incorporadoras imobiliárias", por Aloísio Santini e Victor Pereira (Villemor Amaral Advogados). (Clique aqui)
- "Alto renome: Quando a fama da marca se converte em vantagem jurídica", por Anne Caroline Lapa de Holanda (DANIEL). (Clique aqui)
- "Lei 15.327/26 - As novas regras de proteção aos pensionistas e aposentados do INSS", por Felipe Rela e Bruna Bobadilha (Ferraz de Camargo Advogados). (Clique aqui)
- "Novas mudanças no auxílio-alimentação: Conheça os cuidados a serem tomados", por Maria Lucia Benhame (Benhame Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
Apoiadores
Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas
Assistência jurídica
Em parceria com a OAB/RJ, a prefeitura de Maricá lança o primeiro programa de assistência jurídica municipal gratuita do Estado. (Clique aqui)
Agradecimento
Migalhas agradece a gentileza do escritório Trigueiro Fontes Advogados pelo mimo encaminhado a esta redação.
Baú migalheiro
Há 53 anos, em 27 de janeiro de 1973, foram assinados os Acordos de Paz de Paris, que puseram fim oficialmente à Guerra do Vietnã. O tratado foi firmado entre os Estados Unidos, o Vietnã do Norte, o Vietnã do Sul e o Vietnã do Cong, após longas e complexas negociações conduzidas na capital francesa. Os acordos previam o cessar-fogo imediato, a retirada total das tropas norte-americanas e a libertação de prisioneiros de guerra, além do reconhecimento da soberania e integridade territorial do Vietnã. Apesar do compromisso de paz, os combates entre o Norte e o Sul continuaram, culminando, em 1975, na tomada de Saigon pelo Vietnã do Norte e na reunificação do país sob um governo comunista. (Compartilhe)
Sorteio
Uma oportunidade especial: participe do sorteio da obra "ISS Doutrina e Prática" (Editora Dialética, 552p.), escrita por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados). A publicação traz uma análise de cada um dos subitens de serviços à luz da jurisprudência atualizada. (Clique aqui)
Novidades
Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados traz o assunto da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), que é o instrumento pelo qual as prestadoras de serviços de saúde e as operadoras de planos privados de assistência médica informam os pagamentos recebidos para a RF. Neste material, o escritório aborda sua obrigatoriedade, a dispensa da sua apresentação e os prazos a serem cumpridos. (Clique aqui)
Editora Mizuno lança títulos jurídicos voltados à prática profissional, com obras sobre sentença penal, lei anticorrupção, Direito do Trabalho, Direito Imobiliário e proteção à mulher, reunindo modelos, esquemas e jurisprudência atualizada. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Barcellos Tucunduva Advogados realiza hoje, às 10h, o webinar "Agenda Regulatória da CVM: retrospectiva 2025 e desafios para 2026". Durante o evento, Luiz Felipe Nunes Marujo, Otavio Borsato e Ricardo dos Santos de Almeida irão discutir os efeitos práticos das consultas públicas e iniciativas da CVM em investimento, FIDCs, FIAGRO, crowdfunding e mercado de crédito estruturado. (Clique aqui)
Amanhã, às 11h, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados e presidente OAB/RJ) profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Compliance" com o tema "Compliance como ferramenta de gestão de risco regulatório em setores altamente regulados", pelo canal do YouTube "Mentoria OABRJ", clique aqui.
Dia 30/1, às 8h30, Rita Cortez, de AJS – Cortez & Advogados Associados e presidente do IAB, palestra e compõe a mesa de abertura do debate de lançamento da "Cartilha Sobre o Golpe do Falso Advogado e da Falsa Personificação". O evento, promovido pela Associação Brasileira de Advogados, acontece no RJ.
Batistas Brasileiros no Combate à Intolerância Religiosa no País promoveram, por meio dos "Seminários Batistas", atividades relacionadas à data instituída pela lei 11.635/07. O tema é abordado no livro "Direito Religioso: O Exercício da Fé sob o Crivo da Lei e da Jurisprudência", de Gilberto Garcia, presidente da Comissão de Direito Religioso do IAB. (Clique aqui)
The Global Lawyer
EPA/IASP promove evento online e gratuito em 29/1, às 19h. O episódio 18 de "The Global Lawyer" aborda trusts e planejamento sucessório internacional. (Clique aqui)
Recursos cíveis
AASP promove o curso "Recursos Cíveis: Teoria, Prática e Estratégias" no dia 5/2, às 9h, na Unidade Jardim Paulista. Inscrições abertas e vagas limitadas. (Clique aqui)
Processo sancionador
FGV Direito Rio anuncia a abertura do curso presencial de educação continuada "Processo Sancionador na Previc", com início em 16/3. Inscreva-se agora! (Clique aqui)
Extensão
PUC-SP – Especialização, MBA e Extensão está com inscrições abertas para cursos de extensão, com início em março e abril: "Contratos no Futebol" (clique aqui); "Aspectos Legais da Remuneração de Executivos" (clique aqui); "Direito Eleitoral e Democracia" (clique aqui); "Recuperação Judicial de Empresas e Falência" (clique aqui); "Food Law" (clique aqui); "Direito Constitucional Eleitoral" (clique aqui); "Resolução Alternativa de Conflitos Criminais" (clique aqui); e "Oficina de Tradução: Textos Jurídico-Financeiros" (clique aqui). Desconto válido até hoje!
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
ES/Alfredo ChavesMG/São Roque de MinasPA/AcaráSC/Mafra
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA"Trump, Under Pressure, Retreats From Smears In Minneapolis Killing"
The Washington Post - EUA"President to revisit the topic of prices"
Le Monde - França"A Minneapolis, la stratégie du chaos de Trump"
Corriere della Sera - Itália"Minneapolis, la frenata di Trump"
Clarín - Argentina"Maniobras con el dólar oficial: 'Hay gente de arriba entongada'"
El País - Espanha"Regularización masiva"
Público - Portugal"Quase 3300 pessoas mudaram de gênero e de nome no Registo Civil"
Die Welt - Alemanha"Vor 140 Jahren veränderte das erste Automobil die Welt."
The Guardian - Inglaterra"Tories face backlash after 'mental health' jibe over Braverman's exit"
O Estado de S. Paulo - São Paulo"Juristas propõem código ao STF com vetos a jatinhos e parentes"
Folha de S.Paulo - São Paulo"Lula vê desgaste de Toffoli com caso Master, e Gilmar defende colega do Supremo"
O Globo - Rio de Janeiro"'Se necessário atuar, não vou cruzar os braços doa a quem doer'"
O Estado de Minas- Minas Gerais"Ações para evitar novos transbordamentos"
Correio Braziliense - Brasília"A cidade sumiu!"
Zero Hora - Porto Alegre"Sob pressão do caso Master, Fachin defende código de conduta no STF"
Jornal do Commercio - Pernambuco"Controvérsias do STF reforçam pressão sobre Código de Ética"