Arquivo do dia 01/03 de 2016

STJ deve retomar discussão sobre cobrança de direito autoral por transmissão de música na internet

Ato do CNJ considerando ilegal férias de 60 dias de servidores do TJ/MG é válido

TJ/SP: Retenção de lucros sem orçamento de capital é ilegal

Recepcionista da Codhab será indenizada por ser obrigada a fazer campanha política para PT

Empréstimo acordado verbalmente deve ser quitado

Uber pode continuar funcionando em Guarulhos

Advogada é agredida por policial dentro de delegacia de TO

STF anula multa contra advogada mineira

Homem é obrigado a excluir postagens sobre ex-namorada das redes sociais

Ministro Barroso nega indulto a José Dirceu

NET indenizará escritório de advocacia por indisponibilidade de linhas telefônicas

Resultado do sorteio da obra "Novo Código de Processo Civil Articulado"

Amicus curiae no CPC/15

Projeto "Petição 10 e Sentença 10" do TJ/SP - Art. 489, § 1º, do CPC/15

A dissolução (total e parcial) de sociedade no novo CPC

A lei 12.846/13 ("lei anticorrupção") e a MP 703/15

Amanhã ninguém sabe

Tempos perigosos, quiçá lucrativos

Brevíssimas notas sobre as respostas do réu no CPC/2015

"As autoridades estaduais - inclusive o promotor público e o juiz de direito - são removidas, se em conflito com o coronel. Até a supressão da comarca, seu desdobramento, elevação de entrância são expedientes hábeis para arredar a autoridade incômoda." Raymundo Faoro in "Os Donos do Poder" Casa-grande & Senzala "- Você sabe com quem está falando?" "- Arrumo-lhe uma transferência imediatamente." A tacanhice do Planalto transformou o MJ numa delegacia de Polícia provinciana. O monólogo acima - no qual um coronel político ameaça a autoridade policial - estava num Brasil do passado. _______________ Dança das cadeiras Como já se sabe, José Eduardo Cardozo deixou o MJ para ocupar a cadeira da AGU, ainda quente pelo corpanzil de Adams. Em seu lugar, assume o ex-procurador-Geral de Justiça da Bahia Wellington César Lima e Silva. Não se escamoteia que cada um tem sua missão: a de Cardozo, impedir o impeachment da presidente no STF; a de WC, conter a Lava Jato. Resta saber se haverá êxito. Quem viver, verá. Dobrou-se Infelizmente a presidente da República capitulou. E não foram interesses republicanos que a moveram. E pior, nem tenta esconder isso. Missão baldada É evidente que o promotor Wellington César (a partir de quinta-feira, ministro Wellington César) não vai bulir com a PF. Pode até tentar, mas conseguir são outros quinhentos. Miopia A questão é que o MJ não se resume à PF. Com efeito, cuida da imigração, dos indígenas, da política de drogas, das penitenciárias, do consumidor, da concorrência, da pirataria, da polícia rodoviária, do controle de armas, da força nacional, e muito mais coisas. E de cada um desses setores espraiam-se outras mil atribuições. Ou seja, imaginar que a Pasta é uma delegacia de Polícia é reduzi-la a um mosquito. Ou será mosquita? Se não tem tu, vai tu mesmo A presidente Dilma conseguiu o que sempre sonhou: virou unanimidade. Tanto os advogados públicos, como os delegados da PF, se mobilizaram com as escolhas. Downgrade Com todo o respeito ao cargo de AGU, que é de um trabalho hercúleo e verdadeiramente sério, disso bem sabemos (não sem motivo de lá saíram dois ministros do STF), o fato é que para um político como ex-deputado Cardozo, deu-se um rebaixamento de funções. Ontem, as águas escorrendo nas lajes do gótico palácio da Justiça deveriam simbolizar as lágrimas do ministro que agora se muda para o setor de autarquias. Em todo o caso, S. Exa. continua ministro. Ou melhor, com status de ministro, conquista obtida outrora pelo ministro Gilmar Mendes, então advogado-Geral da União. Destino A Folha de S.Paulo informa que Adams vai integrar o staff do escritório Tauil & Chequer Advogados. Segundo o matutino, ele aguarda apenas a resposta da consulta feita à Comissão de Ética da Presidência da República para saber se terá que cumprir quarentena. Remédio heroico O ex-presidente Lula entrou com um HC preventivo para evitar ser conduzido coercitivamente ao MP com o fim de prestar esclarecimentos na investigação sobre o apartamento no Guarujá. O depoimento estava marcado para depois de amanhã, mas como os tais esclarecimentos foram enviados por escrito, o presidente e sua sra. disseram que não comparecerão. O remédio heroico, até o fechamento desta edição, não tinha sido distribuído no fórum criminal da Barra Funda. (HC 2041022-48.2016.8.26.0000)

Ao som de uma animada roda de rock da banca Roxy, os advogados Rodrigo R. Monteiro de Castro, do escritório Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados, e José Francisco C. Manssur lançaram ontem o livro "Futebol, Mercado e Estado" (Quartier Latin).O concorrido evento reuniu amigos e personalidades jurídicas, políticas e do futebol, como o criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira, o empresário Abilio Diniz, o presidente do São Paulo Futebol Clube, Carlos Augusto de Barros e Silva, o ex-jogador da seleção brasileira, Mauro Silva, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos e o presidente do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro. Esteve presente também o prefaciador do livro, o jornalista Juca Kfouri.A apresentação da obra ficou a cargo do craque Raí, que a definiu como um "inteligente projeto que oferece uma nova engenharia tributária (...) o casamento do futebol brasileiro com outros agentes do Brasil que dão certo, como o propósito de formar o país que queremos."Em resumo, o livro propõe um projeto para recuperação e desenvolvimento do futebol, a partir de uma regulação que atraia investimento, de mercado, para atividade inegavelmente global. Além de uma concepção teórica, o livro traz também soluções práticas, inclusive com propostas regulatórias e autorregulatórias para formação do mercado, preservando, é bom ressaltar, os valores culturais do futebol.______________

Outra polêmica que circunda o último exame da OAB se refere à correção da prova de Direto Civil. Os candidatos afirmam que foram divulgados diferentes gabaritos relacionados a uma mesma questão da 2ª fase, o que poderia prejudicar, embora, à primeira vista, é coisa que os favorece. De acordo com os bacharéis, o problema está na discricionariedade em usar um ou outro espelho. Estudantes de Direito se mobilizaram para tentar rever a questão 1 da prova e formularam um abaixo-assinado. Enunciado Gabarito 1 Gabarito 2

Há 188 anos, no dia 1º de março de 1828, foi inaugurado o curso jurídico instalado em SP, tendo como diretor o tenente-general Dr. José Arouche de Toledo Reudon (o mesmo Arouche que dá nome ao Largo). A primeira aula dada foi a de "direito natural", de que era catedrático o jovem lisboeta Dr. José Maria de Avelar Brotero. Era a primeira aula de Direito no Brasil. Nascia a Faculdade de Direito do Largo S. Francisco. Meses depois, Olinda teria também sua aula inaugural. E ambas as academias seriam as mães dos futuros nomes que irão estruturar as primeiras leis do país, que há pouco tinha ficado independente da metrópole. Hoje, 188 anos depois, são mais de 1.300 faculdades, com quase 1 milhão de advogados.

Amanhã, das 8h30 às 12h, o escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, em parceria com a Markestrat Value Generation, promove a palestra "A importância e o valor das empresas familiares". O evento, que acontece no auditório do Cejur - Centro de Estudos Jurídicos Brasil Salomão (av. Presidente Kennedy, 1255, Ribeirão Preto/SP), vai discutir porque as empresas familiares tornaram-se tão atrativas e o que fazer para que sua companhia esteja preparada para enfrentar desafios, ter continuidade e alcançar objetivos. Informações : (16) 3603-4416. No dia 3/3, o professor Gustavo Justino de Oliveira, fundador do Justino de Oliveira Advogados, inicia o curso "Corrupção na Administração Pública", para mestrado e doutorado na Faculdade de Direito da USP. A disciplina foi oferecida pela primeira vez no Brasil no ano passado e, devido à grande aderência entre as turmas, o programa será ministrado novamente. No programa, o advogado discorrerá sobre lei de improbidade, lei da ficha limpa, lei de acesso à informação, lei de conflito de interesses, lei anticorrupção, corrupção e ética, Estado, mercado e sociedade civil, mídia e escândalo, corrupção administrativa, standards internacionais e sistemas estrangeiros de combate à corrupção : EUA, Reino Unido e União Europeia ; dentre outros tópicos. Marcus de Oliveira Kaufmann, do escritório Paixão Côrtes e Advogados Associados, palestrará dia 4/3, no painel "Processo Coletivo do Trabalho", durante a "1ª Reunião do Fórum Nacional de Processo do Trabalho (Homenagem ao Professor Wagner Giglio)" que será realizada em Curitiba, dias 4 e 5/3. O evento é gratuito. Representando o Demarest Advogados, Paulo Dantas, da área de Infraestrutura, participa de uma missão aeroportuária no Reino Unido, a UKTI Brazil Airports Trade Mission, que acontece até o dia 5/3. A agenda prevê reuniões, visitas técnicas e eventos de networking, focados no setor de aeroportos brasileiros. O objetivo é promover a interação entre operadores, investidores e importantes staekholders do mercado britânico para debater oportunidades de negócios no Brasil. Em palestra, o advogado discorrerá sobre "Brazilian Airport and Infrastructure Sectors : Legal Aspects". No dia 17/3, em SP, o escritório Roncato Advogados promove a palestra "Por que não exportar ? Alcance das imunidades tributárias e benefícios fiscais".

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais acaba de lançar a 7ª edição da obra "Manual de Introdução ao Estudo do Direito", de Dimitri Dimoulis.