Arquivo do semana 22/02 à 28/02 de 2016

Advogado é condenado por chamar juiz de confuso, arrogante e covarde

Convênio com a União facilita a fiscalização do Imposto sobre Heranças e Doações em São Paulo

Bipartisan

Extra! Extra! Extra! O assunto do fim de semana foi a decisão do Supremo sobre a presunção de inocência. E, pelo visto, ainda continuará na pauta. Hoje, afora uns fatos olvidados, trazemos um dado exclusivo. Siga nossas migalhas. Você irá se surpreender. Ipsis litteris Antes de mais nada, se alguém lhe perguntar, migalheiro, o que foi decidido, diga corretamente, nas palavras do ministro Teori : "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência." Remédio heroico Falou-se muito da tese. Mas e o referido HC ? Vamos dar uma olhada nele : 1 - O réu foi condenado em Ribeirão Preto/SP e o juiz, na sentença, autorizou que ele recorresse em liberdade. 2 - Só ele recorreu. O parquet, pelo visto, estava satisfeito com a condenação. 3 - No TJ/SP, a apelação foi negada e imediatamente decretada a prisão preventiva. 4 - Lobrigou-se no caso o chamado reformatio in pejus, uma vez que não houve fato novo algum, e o recurso era exclusivo do réu. Com efeito, se o magistrado a quo teria dito que ele recorreria em liberdade, sua situação não poderia, em tese, piorar. Foi isso também que entendeu o procurador da República Edson de Oliveira de Almeida, que opinou favoravelmente ao pedido do réu. 5 - Nesse sentido, em fevereiro de 2015, superando a súmula 691 do STF, o ministro Teori concedeu liminar para soltar o cidadão. 6 - No dia 15 de dezembro p.p., véspera do início do julgamento que iria tratar do rito do impeachment, com uma pauta assoberbada, viu-se no ar o alívio quando o ministro Teori propôs aos colegas da 2ª turma que o caso do HC fosse afetado ao plenário. Os ministros, de forma unânime, concordaram e, assim, não precisaram se debruçar na análise da questão. Ademais, parecia mesmo tema a ter pronunciamento erga omnes, qual seja, se a prisão na 2ª instância, a partir de recurso exclusivo do réu contra sentença condenatória que deu o direito de recorrer em liberdade, ofende o princípio (até onde se sabe ainda não relativizado) que impede a "reforma para pior". 7 - É claro que estava implícita a discussão acerca do cumprimento de pena antes do trânsito em julgado, mas é forçoso convir que não foi o que se tratou na concessão da liminar, e muito menos no parecer do parquet. 8 - Pois bem, apregoado o feito na semana passada, dois meses depois de ter sido afetado, a comunidade jurídica se surpreende com o voto do relator e demais ministros que se seguem. O tema abordado era exclusivamente a execução da pena antes do trânsito em julgado. E o estranhamento também se deu porque, como dito, a liminar tinha sido liberatória. E o que comprova essa surpresa é o voto da ministra Rosa, que parecia não entender o que estava acontecendo ao ouvir os três votos que a antecederam. Ela confessou que não se sentia à vontade naquele momento para mudar a jurisprudência da Corte, embora, pelos posicionamentos de seu gabinete, queremos crer que ela está muito mais para a maioria do que para a minoria. Dado o fato Enfim, aos ministros do Supremo é dado analisar o caso na amplitude que quiserem. Mas nos parece evidente que se evitou anunciar de antemão a profundidade do debate de modo que a grita - que agora se ouve da advocacia - impedisse de alguma forma o julgamento. Por outro lado, é preciso deixar claro que a reforma da jurisprudência há muito vinha sendo discutida internamente, e que o resultado, que deve ser de 8 a 3 (apostamos que a ministra Rosa, depois de refletir, será pela mudança), não nasceu do dia para noite. Cadê? Até aí, novidade alguma, afora certos aspectos talvez olvidados. Mas trazemos na próxima nota uma exclusividade. Patrona da causa Este poderoso rotativo tem a honra de ter no rol de seus apoiadores a patrona do HC objeto da celeuma. Trata-se da criminalista ribeirão-pretana Maria Cláudia de Seixas, titular do escritório Cláudia Seixas Sociedade de Advogados. Respeitada advogada no Nordeste do Estado de SP, professora de um didatismo ímpar, estudiosa do Direito Penal, autora de diversos trabalhos, Maria Cláudia é muito querida por toda comunidade jurídica da região da Califórnia brasileira. Dotada de um marcante humanismo, foi justo com um HC de sua lavra que se deu a mudança na jurisprudência. Extra! Extra! Extra! Hoje, com exclusividade, o migalheiro vai poder ver e ouvir a advogada do caso, dra. Maria Cláudia de Seixas, comentando (e lamentando) a decisão. Dê o play. Extra! Extra! Extra! Teme-se, com a mudança na jurisprudência, que inocentes sejam presos. Pois bem, imagine agora, leitor, se isso acontece exatamente neste caso que buliu com a jurisprudência. Segundo a dra. Maria Cláudia, advogada no caso, é o que se dá. Com efeito, ela conta que o paciente é réu primário, tem pouco mais de 20 anos, pai de dois filhos. Nas palavras dela, ele foi injustamente apontado como autor de um roubo. Decretou-se a prisão do jovem com base em testemunhas que o teriam reconhecido; isso apesar de o assaltante estar com um capuz cobrindo todo o rosto. Na audiência de instrução o juiz teria visto a fragilidade das provas e revogado a prisão. Tempos depois, tendo outro juiz sentenciado, o rapaz foi condenado. Veja o relato na íntegra, e observe que ela atua na causa graciosamente. Processo relacionado: HC 126.292

Advogados criam perfil falso na Wikipédia e jurista fictício aparece em documentário e decisão

Distinções entre membros da Defensoria Pública e advogados e suas implicações

Registro civil único: primeiras considerações

Da manutenção e da reintegração de posse

O MPF proferiu parecer no REsp 1.551.951/SP, no sentido de que "é ilegal a imposição do pagamento de comissão de corretagem e taxa de assessoria imobiliária sobre contrato de serviços de corretagem, do qual o consumidor não anuiu, requereu expressamente ou lhe foi diminuída a possibilidade de contestar". O recurso foi interposto por uma empresa contra decisão do TJ/SP que impôs a devolução da taxa de corretagem. Manifestando-se pela improcedência do REsp, o parquet considerou que "nenhuma venda de imóvel demanda, necessariamente, de serviço de corretagem". Portanto, essa cobrança "somente deve ser realizada se o serviço de corretagem for expressamente solicitado pelo consumidor". O recurso, submetido ao regime dos repetitivos, é de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. STJ - Corretagem - II Sobre o tema da migalha acima, é importante lembrar que no início do mês o ministro Sanseverino, na MC 25.323/SP, determinou a suspensão de todas as ações em trâmite no país que discutem a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária, bem como a prescrição da pretensão de restituição dessas parcelas. Os temas estão afetados ao rito dos repetitivos no REsp 1.551.956/SP.

STF finaliza julgamento e garante à Receita acesso a dados bancários de contribuintes

Remessa ao exterior onerada

Porandubas nº 480

Usufruir os bens ou Usufruir dos bens?

Tratado de Registros Públicos e Direito Notarial

Da ação de alteração de regime de bens no novo CPC - Parte I

Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara Advogados, e Fernanda Tórtima, do Tórtima Tavares Borges Advogados Associados, serão palestrantes do evento "Perspectivas Fiscais para Pessoas Físicas em 2016", dia 29/2, no RJ. Estão abertas as inscrições para o "Treinamento em Planejamento Sucessório", que será realizado dia 11/3, das 9 às 17h, no IBDN (rua do Ouvidor, 90, 3º andar, Centro, RJ). O treinamento será realizado pelo professor Pablo Arruda (FGV/IBMEC/PUC), sócio sênior do SMGA Advogados e é voltado para advogados que desejam prestar o serviço de consultoria em organização patrimonial e para patriarcas e matriarcas que desejam realizar tal planejamento. O investimento pode ser pago em até 5x e está com desconto para as matrículas até 26/2. O curso é exclusivamente presencial e as vagas são limitadas. Em março e abril de 2016, Paula Lippi, do AJ Law Advogados, ministrará o "Curso de Negociação e Defesa da Dívida Bancária", na ESA da OAB/SP. No dia 13/5, Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, participará do "19th Annual IBA Transnational Crime Conference", no Panamá.

Dilma escolhe dois novos ministros para o STJ

A data da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil - 18/3/16

Trogloditas, bárbaros e sádicos: eis alguns de nossos estudantes da elite universitária

A lua, ainda cheia, brotava no horizonte. Era um agradável fim de tarde no planalto Central. Pessoas gradas do mundo jurídico iam chegando à biblioteca do Supremo para participar do festivo lançamento de obra em homenagem ao ministro Marco Aurélio. O momento era de festa. Todavia, como diz o próprio homenageado, "a apatia não pode ser o mal da nossa quadra". Nesse sentido, o ministro assumiu o púlpito ali improvisado e fez uma verdadeira proclamação de princípios: "Em quadra como a presente, cumpre atuar sem paixão, com serenidade, temperança e contenção. Deve-se guardar princípios e valores. Sei muito bem que a sociedade almeja e exige a correção de rumos, mas esta há de acontecer sem açodamento. Não se avança culturalmente fechando a Lei das leis da República, que é a Constituição Federal, sob pena de vingar a do mais forte, o critério de plantão, a Babel. A prevalecer as pinceladas notadas, para não falar em traulitadas de toda ordem, onde vamos parar? Não sei, o horizonte é sombrio. Avança-se culturalmente quando observado o ordenamento jurídico, sem improvisações, sem tergiversações, sem forçar a mão nos mais diversos campos da vida nacional. Eis o preço que se paga por viver em um Estado Democrático de Direito: é módico e está ao alcance de todos. Fora disso não há salvação. É esta a mensagem que direciono." ____________ Veja abaixo a íntegra do Agradecimento proferido pelo Exmo. Ministro por ocasião do lançamento da obra "Direito Financeiro na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: homenagem ao ministro Marco Aurélio". AGRADECIMENTOS MARCO AURÉLIO MELLO Na feitura deste livro, campearam a solidariedade intelectual, a busca da guarda e perpetuação da memória, o engrandecimento dessa instituição maior que é o Supremo. Isso ocorreu em época de crise política, em época de crise econômico-financeira, em época de impasse, já agora agravado por flexibilização, sem precedentes, das liberdades fundamentais. Em quadra como a presente, cumpre atuar sem paixão, com serenidade, temperança e contenção. Deve-se guardar princípios e valores. Sei muito bem que a sociedade almeja e exige a correção de rumos, mas esta há de acontecer sem açodamento. Não se avança culturalmente fechando a Lei das leis da República, que é a Constituição Federal, sob pena de vingar a do mais forte, o critério de plantão, a Babel. A prevalecer as pinceladas notadas, para não falar em traulitadas de toda ordem, onde vamos parar? Não sei, o horizonte é sombrio. Avança-se culturalmente quando observado o ordenamento jurídico, sem improvisações, sem tergiversações, sem forçar a mão nos mais diversos campos da vida nacional. Eis o preço que se paga por viver em um Estado Democrático de Direito: é módico e está ao alcance de todos. Fora disso não há salvação. É esta a mensagem que direciono, muito embora o momento seja de festa, de alegria, de muito amor. Atribuo esta publicação ao fato de haver vivido, até aqui e profissionalmente, em grandes laboratórios: o da advocacia, o do Ministério Público e o do Judiciário. Agradeço, com esfuziante entusiasmo, aos organizadores e apresentadores da obra, os doutores Marcos Lívio Gomes, Marcus Abraham e Heleno Torres. Magistratura, Academia e advocacia podem e devem caminhar de braços dados. Reconheço o quanto é difícil coordenar atores do saber. Ao chefe do Poder Judiciário, Ministro Ricardo Lewandowski, meu Presidente, pelo inexcedível prefácio. Aos assessores do gabinete no que pinçaram e revelaram situações concretas a demonstrarem a evolução da jurisprudência: Adriane Rocha Callado Henriques, Alexandre Reis Siqueira Freire, Carlos Alexandre de Oliveira Campos, José Marcos Vieira Rodrigues Filho, Marcelo Novelino Camargo, Marcos Paulo Dutra Santos, Roberto Lisandro Leão, Rodrigo Crelier Zambão da Silva e Vinicius de Andrade Prado - artífices do Direito. Aos doutores articulistas que aquiesceram ao convite para falarem sobre esse ramo do Direito - o Financeiro, tão responsável pela circulação da riqueza nacional. Não se trata de Direito simplesmente tributário. É mais do que isso, muito mais do que isso, lembrando-me da nomenclatura da cadeira que fiz na Faculdade Nacional do Direito. Vinte e seis são os articulistas e, para não tomar mais tempo, personifico-os, sem distinção, nas pessoas dos Ministros Luiz Fux e Luiz Edson Fachin. E abro parênteses: com orgulho, constato a participação de minha filha, hoje colega de sacerdócio, Letícia De Santis Mendes de Farias Mello. Nela reconheço as qualidades da mãe, também Juíza, e, quem sabe, os meus defeitos. Aos que aqui vieram testemunhar este lançamento. Fazem-me acreditar haver valido a pena o esforço desenvolvido, sempre na busca de servir e bem servir aos semelhantes. Colho, em curso a caminhada, o estímulo à perseverança. Muito obrigado a todos!

Juiz sugere que advogada grávida renuncie ao mandato

O princípio da primazia da resolução de mérito no novo CPC e sua aplicação ao processo do trabalho

Qual é o prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativa a cédulas de crédito rural, e qual o termo inicial da contagem deste prazo prescricional? A questão encontra-se em análise da 2ª seção do STJ, e o recurso se revelou controverso. Em novembro de 2015, o relator, ministro Raul Araújo, assentou que tal ação prescreve no prazo de 20 anos sob a égide do art. 177 do CC de 1916 e de 10 anos do art. 205 do CC/02; e que o termo inicial da prescrição é, para ação de revisão cumulada com repetição de indébito, a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento, e para ação meramente revisional, a ciência pelo devedor da liquidação do débito com apuração do valor a ser pago. Seguiu-se vista da ministra Isabel Gallotti, que em sessão de dezembro acompanhou o relator com fundamentação parcialmente divergente. Nova vista, do ministro Luis Felipe Salomão. Nesta quinta-feira, 26, S. Exa. apresentou voto divergindo do relator e propondo a tese: "O prazo prescricional para cobrança de indébito ou crédito resultante de obrigação firmada em édula de crédito rural tem por termo inicial a data de vencimento estampada no título, sendo na vigência do Código Civil de 1916 vintenário e com o advento do Código Civil de 2002 quinquenal." E, ato contínuo, foi a vez então do ministro João Otávio de Noronha pedir vista dos autos. Aguardam os demais. (REsp 1.361.730)

Participar de banana boat pressupõe concordância com os riscos do passeio

Hipoteca de imóvel não invalida obtenção de usucapião

Penalização da pessoa jurídica em crimes ambientais