Arquivo do dia 29/08 de 2017

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Concessionária não pode reter veículo por falta de pagamento do serviço

CNJ absolve juíza punida por libertar presos que já tinham cumprido pena

Lava Jato: STF inicia julgamento de inquérito contra parlamentares do PP

Justiça do RJ suspende decisão que impedia comercialização do Santander Free

TJ/SP suspende resolução que afastava policiais civis de apurar crimes contra a vida

PGR questiona dispositivos da reforma trabalhista

Resultado do sorteio da obra "Alienação Fiduciária"

Discussão perigosa do financiamento de campanha

O Supremo Tribunal Federal e a necessidade de um julgamento constitucional: a conduta de dar um "beijo lascivo" em criança deve ser considerada delito de estupro de vulnerável?

Os acordos de leniência celebrados pelo Ministério Público no âmbito da Lava Jato e o dano ao erário

Herança digital: um novo legado

Entre insignificância do patrimônio e significância da intervenção penal seletiva

A liberdade de informação e o abuso de direito

O planejamento como instrumento de combate à corrupção

O processo administrativo sancionador e a CVM

Confusão em 3D

A reforma, o teletrabalho e a responsabilidade da empresa

Cérbero, o Tonel das Danaides¹, y otras cositas más

10 motivos para aderir à nuvem e dar adeus ao servidor

Blockchain e a atividade notarial e registral

Teste sobre o mercado

Obstáculos constitucionais à militarização das escolas públicas

Na reunião de Associadas do CESA ontem, em SP, a pauta do dia foi a reforma tributária. Centenas de advogados se reuniram para ouvir e discutir a proposta do Deputado Luiz Carlos Hauly. Defendendo com muita paixão uma séria mudança na estrutura legislativa tributária, o deputado apresentou suas ideias e debateu as propostas com o economista Bernard Appy e com os advogados Salvador Fernando Salvia, do escritório FAS Advogados - Focaccia, Amaral, Salvia, Pellon e Lamonica, Glaucia Lauletta Frascino, de Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, e Pedro Lunardelli, coordenador do Comitê Tributário do CESA. ______________

Há 133 anos, no dia 29 de agosto de 1884, faleceu no RJ o visconde de Monserrate. Formou-se em Leis pela Universidade de Coimbra. Em 1853, foi nomeado ministro do Supremo Tribunal de Justiça, e exerceu o cargo de presidente do tribunal duas vezes, em 1860 e 1863.