Arquivo do dia 01/12 de 2015

Rejeitada queixa-crime de Lula contra senador que o chamou de "bandido frouxo" no Facebook

STF cassa decisão que determinou reintegração de defensores públicos sem concurso

Dispositivo da LDO do Paraná que reduziu orçamento da Defensoria é suspenso

Recurso é considerado inepto por falta de motivação e dialeticidade

Bloqueio de verbas inviabiliza eleição por meio eletrônico em 2016

Cheques devolvidos têm o pior resultado desde 2006

Resultado do sorteio da obra "As Nulidades no Novo Código de Processo Civil"

Alguns dos impactos do CPC/2015 na advocacia

Empresas de vigilância somente funcionarão com autorização da PF

Alterações relevantes no RDC

Advogado e Cliente: uma primeira reunião de sucesso

A Ordem que queremos

Crise institucional: saída rápida

Anunciou-se que a comissão montada pela OAB para tratar do impeachment da presidente Dilma teria entendido pela impossibilidade, neste momento, do processo de impedimento. E mais, que o tema seria amanhã objeto de discussão na Ordem. No entanto, como a análise ficou adstrita à decisão do TCU, e fatos novos - e graves - sobrevieram, ao que parece a Ordem irá prudentemente ampliar o escopo da comissão para que tudo possa ser sopesado. Nesse sentido, pelo menos em 2015, fica tudo como dantes no quartel d´Abrantes. Que venha 2016!

Inexplicável portaria (3/15), assinada pelos presidentes dos tribunais superiores, informa que o contingenciamento de recursos determinado pela União para cada área do Judiciário, incluindo a Justiça Eleitoral, "inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico". Gasolina no fogo Ao imputar ao Executivo, que cortou verbas, a eleição voltar a ser em papel, o TSE cria uma crise institucional dispensável. Como se viu, para respaldar o rompimento, buscou-se a assinatura de todos os presidentes de tribunais superiores, jogando-os contra Dilma, como se fosse preciso colocar mais esse palito de fósforo aceso na fogueira que a frita. Ninguém duvide, a eleição será feita com as urnas eletrônicas. Quer apostar? Só na história Como se disse, não perca tempo, leitor, achando que haverá retrocesso no processo eleitoral. Feita a portaria-pressão, a verba aparecerá. Mas, confessamos, bateu um saudosismo. Aquelas urnas de lona, os mesários dando visto nas cédulas, as indevassáveis cabines eleitorais com a inexplicável propaganda da Antártica... ah! E as apurações, que festa! Mesas apuradoras disputando umas com as outras quem contava mais rápido. Montinhos de votos pra lá e pra cá. Ao final, a indefectível pergunta : bateu? Era a conferência entre o apurado e ata. E os votos ilegíveis, que os fiscais ficavam tentando, cada qual, atribuir a seu candidato... Bons tempos, que os anos não trazem mais. Direito Administrativo Hely Lopes Meirelles deve estar se revirando ao saber que um instrumento administrativo (portaria) está sendo usado para tal desiderato.

Como se sabe, a EC 88/15, vulgarmente chamada de PEC da bengala, alterou o livrinho, ampliando para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros e ministras do STF, dos Tribunais Superiores e do TCU. Lei ordinária iria regulamentar o assunto para o funcionalismo público em geral. E logo surgiu o PL 274/15, estendendo a sobrevida laboral a todos os servidores. Houve quem argumentasse, a princípio, que tal projeto não contemplaria os magistrados, porque em se tratando deles a iniciativa de propositura legal deveria ser do Supremo. Mas essa dúvida foi dirimida pelo próprio STF, que em sessão administrativa entendeu que não, não era de sua iniciativa. Aprovado pelo Congresso, faltava só a sanção. Surpreendentemente, no entanto, Dilma vetou o PL. S. Exa. o entendia inconstitucional porque, a seu ver, a iniciativa deveria ser privativa da Presidência da República. Feito esse nariz-de-cera, hoje o tema volta à pauta. O Congresso, reunido, derrubará o veto. Tal certeza se baseia no fato de que, no samba do crioulo doido que se encontra atualmente esse governo, a derrubada do veto contará, até mesmo, com voto dos governistas. E isso porque, antevendo a derrota, não querem ficar no rol de perdedores. Vá, leitor, entender essa gente. Enfim, a questão é que a novel lei era aguardada com grande expectativa pelos que estão prestes a chegar nas setenta primaveras, entre os quais muitos professores universitários e desembargadores. Por outro lado, os juízes mais jovens veem a notícia com profundo desgosto. É que, bem sabem, tranca-lhes a carreira por um lustro. Seus sonhos ficam adiados para 2020, quando então começa tudo a rodar novamente. No entanto, olhando para o futuro, devem perceber que eles chegarão lá, e vão se valer da mesma regra. Mas como o ser humano é imediatista, e o que vale é o agora, a solução é tomar ansiolítico.

Hoje, o CFOAB lança a obra "Prerrogativas do Advogado", organizada pelo conselheiro Federal Leonardo Accioly. O evento será em Brasília, na sede do CFOAB (SAUS, quadra 5, lote 1, bloco M), às 14h. O advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, acaba de lançar o livro "Prescrição e Decadência dos Benefícios Previdenciários" (JusPodivm). O título é o volume 17 da Coleção Prática Previdenciária. Acaba de ser lançada a "Revista Estudos Institucionais", publicação acadêmica de periodicidade semestral vinculada à Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. O volume foi coordenado pelos professores Carlos Bolonha, Fábio Corrêa Souza de Oliveira e Luigi Bonizzato.

Há 82 anos, no dia 1º de dezembro de 1933, o governou brasileiro promulgou a lei do reajuste econômico que reduziu em 50% o valor de todos os débitos dos cafeicultores junto aos fornecedores e ao sistema financeiro.

Hoje, às 18h30, João Pedro Ferraz dos Passos, da banca Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, recebe a Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do TRT da 1ª região, no RJ, no grau de comendador. Vantuil Abdala, do escritório Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, participa hoje da terceira e última reunião do ano do Conselho Superior de Relações do Trabalho - CORT, da FIESP, em SP. Hoje, às 17h, Luiz Henrique O. do Amaral, da banca Dannemann Siemsen Advogados, receberá a Ordem do Comendador do Poder Judiciário, conferida pelo TRT da 1ª região, no Centro Cultural do Banco do Brasil, no RJ. Cláudio Mattos, do escritório Demarest Advogados, será um dos mediadores do evento "Simpósio Doping e controle antidoping no esporte : além da visão biológica", que acontece amanhã, às 14h, em SP. No dia 4/12, às 10h, Gustavo de Freitas Morais, da banca Dannemann Siemsen Advogados, palestra no painel "Brazil and IP Protection for Plant Innovation - What´s New", durante o "7th International Conference on Intellectual Property Protection for Plant Innovation", promovido pelo FORUM - Institut für Management, em Amsterdã, Holanda. No próximo dia 8, Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara Advogados, participa do seminário "A Nova Cultura de Mediação no Brasil", no RJ. O tributarista estará à frente do painel "Mediação em Questões Tributárias", com os desembargadores Sérgio Varella e Carlos Alberto Salles e o promotor de Justiça Humberto Dalla. O escritório Lobo & Ibeas Advogados convida para o debate "Compra e Venda de Empresas no Momento Atual : Desafios e Oportunidades", que acontece dia 9/12, no RJ. As vagas são limitadas. Os atuais momentos dos mercados de securitização de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e do Agronegócio (CRAs) serão os temas de workshop que a Uqbar realizará em 10/12, na sede de TozziniFreire Advogados, em SP. O evento terá a participação de Alexei Bonamin e Rodrigo de Campos Vieira, da banca, e Flávio Palacios. As vagas são limitadas.