Arquivo do dia 03/12 de 2015

Não é possível melhoria de acomodação de paciente internado pelo SUS mediante pagamento

Impeachment de Dilma é questionado no STF

STJ estabelecerá se há dano moral por mera cobrança indevida em fatura de cartão de crédito

Tim terá de pagar R$ 100 milhões por derrubada proposital de chamadas promocionais

Contrato de parceria entre frigorífico e produtores rurais não caracteriza vínculo empregatício

Programa A Voz do Brasil não pode ser retransmitido em horário alternativo

Julgamento é anulado por erro na publicação do nome de advogado na pauta

Correspondente premiado

TJ/SP nega pedido de taxistas para proibir Uber em Guarulhos

Resultado da Promoção Natal Migalhas 2015

Resultado do sorteio da obra "Direito Empresarial na Ótica de uma Fundação"

2 de Dezembro - Dia do Advogado Criminalista - Um Herói incompreendido!

STJ reafirma entendimento de que não cabe IRRF sobre serviço sem transferência de tecnologia

O Dia Nacional de Combate à Pirataria

Parcerias do Estado com o terceiro setor: impacto da lei 13.019/14 sob o enfoque da insegurança jurídica e instabilidade das relações

A cláusula de tarefas e a inovação nas negociações coletivas

O Pleno do STJ retirou da pauta proposta que regulamentaria o teletrabalho na Corte. O presidente da Comissão de Regimento Interno, ministro Salomão, destacou que o grupo entendeu que o tema não poderia ser regulamentado via regimento interno, de modo que a emenda seria encaminhada ao ministro Falcão, presidente da Casa. Prontamente o ministro Noronha se opôs : "Sempre foi entendimento que cada ministro é um senhor do seu gabinete. Ele escolhe a maneira de administrar. Tanto o teletrabalho quanto o home office é técnica de gestão. Daqui a pouco vamos dizer o que o ministro pode ou não pode fazer." Em contrapartida, o ministro Mauro Campbell destacou a importância de se traçar parâmetros, sob pena dos gabinetes se encontrarem em delicada situação com a mudança de servidores que iriam preferir um colega ao outro. Noronha reafirmou seu posicionamento : "Não implantei [home office], não vou implantar, não gosto da técnica, venho todo dia, despacho, gosto de reunir com meus funcionários, aprendi isso desde o tempo do Banco do Brasil. Perdi uma funcionária, arrumei outras três interessadas. Onde o clima é bom, onde há supervisão e onde há harmonização no trabalho, por clima condizente que é dado pelo ministro... Eu detesto regulamentação." O ministro Herman Benjamin entrou no debate afirmando que "é dever do presidente zelar para que existam regras mínimas de convivência entre nós, para impedir o canibalismo que eventualmente pode ocorrer. Isso afeta num primeiro momento a jurisdição e pode afetar depois o relacionamento pessoal e uma competição entre gabinetes para ver quem oferece mais. Quem dá dois meses de férias, quem no carnaval e semana santa libera até a segunda seguinte. Isto é extremamente pernicioso à prestação jurisdicional. E isso sim é tarefa do presidente". Falcão deixou clara a posição de que até o final do mandato não interferiria, e o ministro Salomão lembrou que o tema está sendo objeto de regulamentação pelo CNJ. O ministro Antonio Carlos Ferreira ressaltou que é importante analisar a capacidade do sistema de suportar a quantidade de acesso remoto, e particularmente a questão da segurança da informação, ao que Falcão concordou com um breve "vamos estudar".

Em 2004, o provimento 102 da OAB, ao dispor sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados para o Quinto constitucional, fixou profiláctica regra segundo a qual os membros da OAB, titulares ou suplentes, no decurso do triênio para o qual foram eleitos, não poderiam participar do processo seletivo, ainda que tenham se licenciado ou declinado do mandato, pois isso, às escâncaras, configuraria uma concorrência desleal. Ontem, na última sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB, resolveu-se mexer novamente na regra. Agora, entendeu-se que, no caso de consulta direta à classe, é possível a participação de integrantes da Ordem (conselheiros ou diretores), desde que renunciem antes ao cargo. Representando a bancada de SP em sua última sessão como conselheiro Federal, eis que não foi reconduzido, o conselheiro Marcio Kayatt, um dos, senão o mais assíduo integrante daquele plenário, ao votar contra a alteração, ponderou com os colegas para que aproveitassem o ensejo da discussão e também fosse debatida a tão falada eleição direta a presidente do CFOAB, assunto que aguarda plebiscito para que os advogados brasileiros possam se manifestar.

Pedido de vista do ministro Herman Benjamin suspendeu decisão da Corte Especial do STJ em embargos de divergência que discutem se o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer por sindicato interrompe ou não a fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar proposta pelos servidores. O relator do caso, ministro Og Fernandes, considerou que "ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões - fazer e dar - são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente, sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra". Logo, o entendimento que o relator conclui como correto é o de que "o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio". Assim, Og negou provimento aos embargos. O ministro Noronha apontou que pediria vista do feito também, mas aguardará o ministro Herman. (EREsp 1.169.126)

Há 174 anos, no dia 3 de dezembro de 1841, a lei 261 reformou o Código do Processo Criminal, que ocorreu na conjuntura política denominada "reação conservadora", tendo por finalidade rever a ordem jurídica extremamente liberal instituída no período regencial.

Hoje, João Lessa, da banca da Fonte, Advogados, será comunicador do evento "Arbitragem e Poder Judiciário na definição da competência do árbitro", em Recife/PE. Inscrições gratuitas. No próximo dia 7, Rafael Véras, do LL Advogados, fala sobre "Regulação e infraestrutura : novos desafios para o Plano de Investimentos em Logística", durante o seminário "Direito Administrativo e Regulação : novas tendências", na OAB/RJ. Alexei Bonamin e João Busin, da banca TozziniFreire Advogados, participam do workshop "Fundos de Investimento em Participações", organizado pela Uqbar, dia 8/12, das 8h30 às 17h30, na sede do escritório, em SP. No próximo dia 11, Luciana Moraes de Farias, presidente do IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal, recebe homenagem de advogada do ano, na Câmara Municipal de Suzano, às 19h30.

Multiparentalidade e filiação