Arquivo do dia 04/12 de 2015

Toffoli suspende alteração no cálculo para vagas remanescentes em eleições proporcionais

OAB repudia debate no STJ sobre proibição de leitura de memoriais em sustentação oral

Ministros Gilmar Mendes e Lewandowski discutem em plenário

Reclame Aqui deve remover conteúdo ofensivo ao MercadoLivre

Julgamento de pedido de liberdade de Marcelo Odebrecht no STJ é suspenso

Cunha comunica início do processo de impeachment e cria comissão especial

Promulgada lei que estabelece aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidores públicos

Gravadora EMI deve pagar royalties para João Gilberto

STF barra tentativas de impedir impeachment de Dilma

Vista interrompe julgamento no STJ sobre titularidade de honorários sucumbenciais antes do Estatuto da OAB

Resultado do sorteio da obra "A Personalidade Jurídica da Igreja Católica no Brasil : Do Padroado ao Acordo Brasil - Santa Sé"

E agora Brasil?

A trava bancária na recuperação judicial

A arbitragem e o abuso do controle acionário

Utilizando computadores Apple como ferramenta de produtividade para advogados

O Processo nos Juizados Especiais Cíveis - Estaduais, Federais e da Fazenda Pública

Acerca da atípica decisão do ministro Gilmar, que não se conformou com o pedido de desistência do MS, fomos ouvir o professor Jorge Amaury Nunes, respeitado processualista pátrio. Migalhas - Professor, o sr. leu a decisão do ministro Gilmar ? Do ponto de vista processual, o que acha ? Jorge Amaury Nunes - Não preciso ler a decisão (que é válida, como qualquer decisão do STF que não seja por ele mesmo anulada) para saber que está errada. Desistência de ação é ato processual unilateral que não carece de autorização ou, rigorosamente, de homologação. O ato do magistrado que acolhe a desistência é mera formalidade. Migalhas - O STJ, em 2012, também não permitiu a desistência de um recurso repetitivo. Jorge Amaury Nunes - Lá, ao menos, havia a desculpa do julgamento da tese discutida, que seria aplicável a todas as outras questões semelhantes. Aqui, Mandado de Segurança individual. Não há nada que autorize o julgador a decidir ; não há mais postulação. Nemo iudex sine actore. Migalhas - E se o advogado não tivesse poderes para tanto ? Jorge Amaury Nunes - O procedimento correto seria deferir prazo para que o causídico trouxesse aos autos o mandato com essa especificação. Somente após exausto o prazo, poderia, se não atendido, determinar o prosseguimento do feito. O precedente da Corte, no MS 28.107, é claro. Diz a ministra Cármen Lúcia, em seu voto, depois que houve pedido de desistência : "Por não ter o advogado subscritor da petição poderes especiais para desistir, em 30.5.2011, determinei aos Impetrantes que, no prazo de cinco dias, regularizassem a representação processual (fls. 79- 80)." Migalhas - Houve quem afirmasse que se estava querendo evitar a prevenção do ministro. Jorge Amaury Nunes - Se a questão é fuga da parte, na tentativa de violar o princípio do juiz natural, não há problema, haja vista que ele, ministro, ficará prevento para qualquer outra ação de mesma natureza, proposta pela mesma parte. Migalhas - Nessa dura quadra que enfrentaremos nos próximos dias, qual a recomendação que o sr. nos dá ? Jorge Amaury Nunes - "Mais técnica e menos emoção." É disso que o STF vem precisando na última quinzena.

Retomado na sessão de ontem o julgamento do RE 641.320, que discute a possibilidade do cumprimento de pena em regime mais benéfico ao sentenciado quando não houver vagas em estabelecimento penitenciário adequado, pediu vista o ministro Teori. Antes, contudo, o ministro Gilmar Mendes pediu a palavra para fazer alguns registros (claramente em referência à discussão entre ele e o ministro Lewandowski na sessão anterior - clique aqui). Mendes afirmou que, se a nominata dos programas mudou, isso não tem nenhuma relevância para os fins da determinação judicial. "O que se trata é de cumprir funções institucionais que foram conferidas pelo legislador." O ministro Lewandowski redarguiu : "não vou polemizar sobre essa questão. O que tinha a dizer já disse na sessão de ontem. O CNJ é um órgão autônomo, com competências constitucionalmente fixadas e tem uma política relativamente ao sistema prisional muito sofisticada e muito avançada e está avançando ainda mais."

Acaba de ser lançado o livro "Temas actuales de Derecho Penal Económico", do Instituto de Ciências Jurídicas de Puebla, do México. O advogado Marlus Arns de Oliveira, da banca Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, fez sua primeira participação em uma publicação estrangeira, com o artigo "Responsabilidad penal de la persona jurídica em el ámbito del derecho penal económico".

Há 205 anos, no dia 4 de dezembro de 1810, foi criada pela carta de lei de Dom João a Academia Real Militar, localizada na cidade do RJ e da Corte, que tinha por objetivo ministrar os cursos "ciências matemáticas, ciências de observações, física, química, mineralogia, metalurgia e história natural, e das ciências militares em toda a sua extensão, tanto de tática como de fortificação e artilharia". Atualmente é chamada de Academia Militar das Agulhas Negras.

O escritório Martinelli Advogados promove hoje a palestra "Gestão do Contencioso Tributário e Oportunidades em tempo de crise", em Curitiba. No próximo dia 8, Gustavo Justino de Oliveira, do escritório Justino de Oliveira Advogados, modera o painel "Solução de Controvérsias relativas a investimentos estrangeiros", durante o seminário "Investimentos Estrangeiros - Aspectos do Marco Jurídico Nacional e Internacional", em Brasília. Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Claudia Cristina Barrilari, da banca Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados, serão palestrantes do evento "Regularização/Repatriação de Recursos do Exterior : Cenários Tributário e Penal - Perspectiva Legislativa", que acontece dia 9/12, das 9 às 10h30, em SP. No dia 9/12, Eduardo Maneira, do Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, será um dos palestrantes do curso "ISS - Questões Atuais", no RJ. O curso poderá também ser acompanhado pela internet. Entre os dias 9 e 11/12, SP recebe o "XII Congresso Nacional de Estudos Tributários", do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Na ocasião, Marcelo Viana Salomão, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, ministra uma palestra sobre os reflexos do uso de crédito com "nota fria" e de benefícios fiscais na não-cumulatividade do ICMS. A cerca do tema, o advogado Fábio Pallaretti Calcini, da banca, apresenta a palestra com foco no Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. Antônio Jacinto Caleiro Palma, do escritório Palma e Alonso Sociedade de Advogados, participa do "169º Fórum Permanente de Debates do CIEE sobre a Realidade Brasileira", que acontece dia 15/12, em SP. Roberto Quiroga Mosquera, da banca Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, será palestrante do evento. As inscrições são gratuitas. Evandro A.S. Grili, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, foi um dos palestrantes em audiência pública sobre projeto que eleva os rodeios à condição de patrimônio imaterial e cultural brasileiro. O encontro foi promovido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, dia 1º/12, em Brasília. No último dia 2, durante o jantar de adesão da Associação Brasileira dos Criminalistas, Carlo Huberth Luchione, da banca Luchione Advogados, e Francisco Ramalho Ortigão foram nomeados membros do Comitê Gestor e foram empossados na ocasião.