Arquivo do semana 30/11 à 06/12 de 2015

Confira como fica a composição do Conselho Federal da OAB com as eleições

Patente e segredo Industrial: similitudes e distinções entre os institutos

África do Sul Connection nº 48

Na nova composição do CFOAB o decano, embora muito mais novo do que muitos que ali estão, será o conhecido advogado Marcelo Lavocat Galvão, reeleito que foi pelo DF. Experiente, cumprirá, a partir do ano que vem, seu quinto mandato. No último triênio, por seus inerentes atributos diplomáticos, transformou-se no chanceler da OAB. Melhor dizendo, arquichanceler. De fato, tendo presidido a Comissão de Relações Internacionais, representou (e bem) a advocacia brasileira em dezenas de países, firmando convênios e costurando reciprocidades cujos profícuos efeitos não tardaram em aparecer. Foi, indubitavelmente, nosso Barão do Rio Branco da advocacia. ____________

Recurso é considerado inepto por falta de motivação e dialeticidade

Advogado e Cliente: uma primeira reunião de sucesso

Crise institucional: saída rápida

Inexplicável portaria (3/15), assinada pelos presidentes dos tribunais superiores, informa que o contingenciamento de recursos determinado pela União para cada área do Judiciário, incluindo a Justiça Eleitoral, "inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico". Gasolina no fogo Ao imputar ao Executivo, que cortou verbas, a eleição voltar a ser em papel, o TSE cria uma crise institucional dispensável. Como se viu, para respaldar o rompimento, buscou-se a assinatura de todos os presidentes de tribunais superiores, jogando-os contra Dilma, como se fosse preciso colocar mais esse palito de fósforo aceso na fogueira que a frita. Ninguém duvide, a eleição será feita com as urnas eletrônicas. Quer apostar? Só na história Como se disse, não perca tempo, leitor, achando que haverá retrocesso no processo eleitoral. Feita a portaria-pressão, a verba aparecerá. Mas, confessamos, bateu um saudosismo. Aquelas urnas de lona, os mesários dando visto nas cédulas, as indevassáveis cabines eleitorais com a inexplicável propaganda da Antártica... ah! E as apurações, que festa! Mesas apuradoras disputando umas com as outras quem contava mais rápido. Montinhos de votos pra lá e pra cá. Ao final, a indefectível pergunta : bateu? Era a conferência entre o apurado e ata. E os votos ilegíveis, que os fiscais ficavam tentando, cada qual, atribuir a seu candidato... Bons tempos, que os anos não trazem mais. Direito Administrativo Hely Lopes Meirelles deve estar se revirando ao saber que um instrumento administrativo (portaria) está sendo usado para tal desiderato.

Paulo Dimas é eleito presidente do TJ/SP

Baboseiras destemperadas e "impiche"

Porandubas nº 472

Desacolher - Está correto?

Ética das Virtudes e Ponderação

As normas fundamentais do processo civil no CPC/15 - Primeira parte

O ministro Marco Aurélio, ao levar a julgamento ontem na 1ª turma do STF listas com desprovimento de agravos e imposição de multas, fez questão de observar: "Penso que é hora de atinarmos para a litigância de má-fé, no que ela vem inviabilizando a própria jurisdição. Estou a acionar, nestes casos repetidos, o parágrafo 2º do art. 557 do CPC [multa], e o faço ante quadro concreto em que (i) a decisão do juízo foi desfavorável ao agravante, (ii) a decisão do órgão revisor do tribunal também o foi, (iii) houve juízo negativo de admissibilidade do extraordinário e, o quarto crivo, (iv) uma decisão de integrante do Supremo. Então nesses casos vou adotar como regra invariável a imposição da multa." Em tempo: Fachin e Rosa acompanharam os votos do ministro Marco Aurélio nas referidas listas. Recado dado ! Ou, como dizem os jovens, #ficadica.

STJ estabelecerá se há dano moral por mera cobrança indevida em fatura de cartão de crédito

STJ reafirma entendimento de que não cabe IRRF sobre serviço sem transferência de tecnologia

Pedido de vista do ministro Herman Benjamin suspendeu decisão da Corte Especial do STJ em embargos de divergência que discutem se o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer por sindicato interrompe ou não a fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar proposta pelos servidores. O relator do caso, ministro Og Fernandes, considerou que "ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões - fazer e dar - são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente, sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra". Logo, o entendimento que o relator conclui como correto é o de que "o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio". Assim, Og negou provimento aos embargos. O ministro Noronha apontou que pediria vista do feito também, mas aguardará o ministro Herman. (EREsp 1.169.126)

Multiparentalidade e filiação

Promulgada lei que estabelece aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidores públicos

A trava bancária na recuperação judicial

O Processo nos Juizados Especiais Cíveis - Estaduais, Federais e da Fazenda Pública

O escritório Martinelli Advogados promove hoje a palestra "Gestão do Contencioso Tributário e Oportunidades em tempo de crise", em Curitiba. No próximo dia 8, Gustavo Justino de Oliveira, do escritório Justino de Oliveira Advogados, modera o painel "Solução de Controvérsias relativas a investimentos estrangeiros", durante o seminário "Investimentos Estrangeiros - Aspectos do Marco Jurídico Nacional e Internacional", em Brasília. Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Claudia Cristina Barrilari, da banca Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados, serão palestrantes do evento "Regularização/Repatriação de Recursos do Exterior : Cenários Tributário e Penal - Perspectiva Legislativa", que acontece dia 9/12, das 9 às 10h30, em SP. No dia 9/12, Eduardo Maneira, do Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, será um dos palestrantes do curso "ISS - Questões Atuais", no RJ. O curso poderá também ser acompanhado pela internet. Entre os dias 9 e 11/12, SP recebe o "XII Congresso Nacional de Estudos Tributários", do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Na ocasião, Marcelo Viana Salomão, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, ministra uma palestra sobre os reflexos do uso de crédito com "nota fria" e de benefícios fiscais na não-cumulatividade do ICMS. A cerca do tema, o advogado Fábio Pallaretti Calcini, da banca, apresenta a palestra com foco no Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. Antônio Jacinto Caleiro Palma, do escritório Palma e Alonso Sociedade de Advogados, participa do "169º Fórum Permanente de Debates do CIEE sobre a Realidade Brasileira", que acontece dia 15/12, em SP. Roberto Quiroga Mosquera, da banca Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, será palestrante do evento. As inscrições são gratuitas. Evandro A.S. Grili, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, foi um dos palestrantes em audiência pública sobre projeto que eleva os rodeios à condição de patrimônio imaterial e cultural brasileiro. O encontro foi promovido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, dia 1º/12, em Brasília. No último dia 2, durante o jantar de adesão da Associação Brasileira dos Criminalistas, Carlo Huberth Luchione, da banca Luchione Advogados, e Francisco Ramalho Ortigão foram nomeados membros do Comitê Gestor e foram empossados na ocasião.

CCJ da Câmara aprova ampliação dos direitos de advogados para acesso a documentos

Diárias são devidas aos Agentes de Segurança Penitenciária que frequentaram o curso de formação técnico-profissional há menos de cinco anos

Câmara define prazo para sustentação oral nos juizados especiais

Nova modalidade de delação?