Arquivo do dia 19/02 de 2016

Conselho Nacional dos Direitos Humanos lamenta decisão do STF que permite prisão a partir de 2ª instância

Teori revoga prisão de Delcídio do Amaral

TJ/SP mantém multa aplicada a Land Rover por atraso em recall

STJ atualiza custas e isenta processo eletrônico do pagamento de porte

Luís Nassif não deve indenizar Gilmar Mendes por críticas sobre mensalão

Não há direito de preferência entre condôminos

Lojas Americanas terá de pagar R$ 3 mi por irregularidades trabalhistas

Congresso promulga EC que permite mudança de partido sem perda do cargo

Graduados antes da lei 8.906/94 não têm direito adquirido à inscrição na OAB

MDA elege nova Diretoria e Conselho

Aluno pagará indenização por difamar professor no Facebook

Associações de bairro se mobilizam contra nova lei de zoneamento de SP

Exame de Ordem: 2014 e 2011 foram anos com maior aprovação

Resultado do sorteio da obra "Propriedade Intelectual, internet e o Marco Civil"

Advogado criminal, esse desconhecido.

Com a crise, são propostos vários projetos de lei sobre empreendedorismo

Rescisão do contrato de trabalho durante a aposentadoria por invalidez

Em terra de Ctrl C/Ctrl V, a análise é recriminada!

A Turma Nacional de Uniformização, presidida pelo ínclito ministro Og Fernandes, corregedor-Geral da JF, julgou ontem 1.183 processos, alguns com sustentação oral por videoconferência. A auspiciosa notícia foi dada pelo próprio ministro - grande adepto das novas tecnologias - em sua conta no Twitter. "Cabeça de juiz" E por falar em Twitter, o ministro Og - sucinto e contido nos julgamentos - aproveita a rede social para disparar aforismos, verdadeiras pílulas de sapiência, as quais intitula sugestivamente de "cabeça de juiz". Vejamos algumas: "É fácil quebrar com o estilingue da crítica a redoma de vidro de que alguns juízes se fazem cercar."; "A audiência com o advogado é mais importante do que a sustentação oral. Aqui, já temos voto pronto. Ali, temos tempo para refletir."; "A arrogância pode ocorrer como um senão em personagem de qualquer poder, mas a arrogância no Judiciário é vitalícia."; "A profissão é uma forma de se obter felicidade. Mas pode ser frustrante investir toda satisfação da vida num único ideal."

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino pediu vista em processo que trata de indenização por dano moral ajuizada pela filha e ex-companheira de um homem falecido ao manusear uma escada e encostá-la em fio de alta tensão. O relator do caso, ministro Noronha, deu provimento ao recurso da CPFL: "O cidadão que põe uma escada, vai lá e toca no fio, assume a responsabilidade. A falta de manutenção das redes elétricas pelas companhias estatais não é fator determinante para ensejar sua responsabilidade civil na hipótese em que o dano foi provocado pela vítima de acidente, com choque elétrico, quando ela, por sua vontade, alcançou a fiação condutora de energia, pondo uma escada no local e nela subindo. Tratando-se de contrato de empreiteira para fornecimento de mão de obra rural, aplica-se a teoria da culpa subjetiva, de modo que a responsabilidade civil da empreiteira fica subordinada à demonstração de culpa e dolo. Assim responde solidariamente com o empreiteiro pela indenização o representante que deixa de dar manutenção e por isso expõe o empreiteiro e seus empregados a risco." (REsp 1.332.877)

Há 174 anos, no dia 19 de fevereiro de 1842, morreu na cidade da Bahia, o padre Francisco Agostinho Gomes, ali nascido em 4 de julho de 1769. Deputado às Cortes constituintes de Lisboa, foi também eleito para a constituinte brasileira e para a Câmara dos Deputados na primeira legislatura, mas não tomou parte nos trabalhos das duas últimas assembleias. Foi um erudito, de grande nomeada entre os seus contemporâneos, mas só publicou artigos sobre ciências naturais e uma Memória apologética, esta quando a Câmara dos Deputados rejeitou, em 1836, o tratado de comércio entre Brasil e Portugal.

Uma nova certificação da Receita Federal está reduzindo os custos e tornando as operações de importação e exportação mais rápidas nos portos brasileiros. Em palestra hoje, Luane Tavares, do escritório Martinelli Advogados, vai apresentar o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). O evento será a partir das 8h30. A reunião será no espaço Encontro da Amazônia (rua Nilo Peçanha, 1907, Bom Retiro, Curitiba/PR). As inscrições são gratuitas. Informações : (41) 2104-1900. No dia 23/2, o INPI realiza o workshop de "Patent Prosecution Highway (PPH)", no RJ. O programa PPH, que opera em fase piloto, prevê a cooperação entre o Brasil e os Estados Unidos para a priorização da análise técnica de pedidos de patentes. O evento é gratuito e fomentado pelo escritório Licks Advogados, pioneiro no debate do tema. Informações no telefone (21) 3213-9200. No dia 3/3, em SP, Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, palestrará no seminário "Lei 13.254/16 de Regularização de Ativos - A lei da Anistia". No dia 7/3, Teresa Arruda Alvim, do escritório Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica, estará na Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP (EDB/IDP) para ministrar a palestra "O Recurso Especial no Novo CPC". O encontro, que acontecerá no auditório da EDB/IDP, às 19h, tem como objetivo estudar o Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, sob a perspectiva do novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016. Nos dias 5 e 6/5, o escritório Portugal Ribeiro Advogados promove o curso "Concessões e PPPs : melhores práticas em contratos e licitações", em SP. O Souza Cescon Advogados sediou em SP um treino oficial para a competição Willem C. Vis Moot, a maior competição simulada de arbitragem no mundo, que acontece todo ano em Hong Kong e Viena. O treinamento reuniu cerca de 40 estudantes das instituições paulistas PUC, USP, FGV e Mackenzie e teve como objeto a defesa oral de caso simulado que envolve temas de arbitragem e da CISG - Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Antes de embarcarem para Viena ou Hong Kong, as equipes das universidades brasileiras participam de competições preparatórias no Brasil denominadas "pré-Moots".

Amanhã, os advogados Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados ; e Ana Tereza Palhares Basilio, da banca Basilio Advogados, lançam a 2ª edição da obra "Arbitration Law of Brazil : Practice and Procedure". O evento será em SP, durante o CAM/CCBC Pré-Moot, no escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados (rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, 105), às 18h. No próximo dia 29, os advogados Rodrigo R. Monteiro de Castro, do escritório Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados, e José Francisco Manssur lançam o livro "Futebol, Mercado e Estado" (Quartier Latin). O evento será em SP, na Livraria da Vila, das 18 às 22h. Acontece no próximo dia 2 o lançamento do livro "Manual Jurídico para Agências de Turismo", de Joandre Antonio Ferraz, Christiane Ferraz Tambellini, Josebel Ferraz Tambellini e Patricia Leal Ferraz Bove. O evento será em SP, no Hotel Pullman Ibirapuera (rua Joinville, 515), às 19h30. Acaba de ser lançada pela Intelecto Editora a obra "Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica", de autoria de Rodrigo Mineiro Fernandes. O livro faz uma análise detalhada dos procedimentos revisionais aduaneiros à luz da segurança jurídica, a partir da interpretação do sistema aduaneiro, com considerações doutrinárias e análise jurisprudencial. O título tem como objetivo ressaltar as especificidades da matéria aduaneira, suas interseções e diferenças com o Direito Econômico e o Direito Tributário, de forma a avaliar o instituto da revisão aduaneira, sua diferenciação da revisão do lançamento tributário nas operações aduaneiras, e sua adequação à segurança jurídica e à proteção da confiança, essenciais para se atingir um ambiente de negócios estável e seguro para os operadores de comércio exterior.

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