Arquivo do dia 17/02 de 2016

Resolução do CNJ determina apuração de vazamento em processo sigiloso

JULGAMENTO HISTÓRICO: STF muda jurisprudência e permite prisão a partir da decisão de segunda instância

STJ decidirá se expressão "sem álcool" pode ser usada em cerveja com pequeno teor da substância

Ministro sairá da turma da Lava Jato no STJ e desembargador será convocado

Para Toffoli, prejuízo pelo não acesso à íntegra de delação deve ser analisado caso a caso

STF decide se bancos podem passar dados de contribuintes direto ao Fisco

Turma do STF aplica multa para agravos inadmissíveis ou infundados

Ex-diretor da Sadia consegue afastar indenização de condenação por insider trading

Empregado indenizará ex-patrão por xingá-lo

STJ determina retorno de tabelião afastado por mais de 2 mil dias

Julgamento de colegiado composto por juízes convocados é válido

Candidatos questionam enunciado de peça de Direito Tributário do último exame de Ordem

Inadimplência e queda na demanda por crédito devem crescer em 2016

Resultado do sorteio da obra "Direito Societário - Estudos e Pareceres"

Gravidez contraída durante contrato a prazo determinado não confere garantia de emprego à gestante

As alterações da lei 13.256/16 ao novo CPC

Código Brasileiro de Recursos e Reservas: país finalmente aderirá à prática internacional

Resolução da discórdia

Porandubas nº 479

Anos vinte ou Anos vintes?

Justiça Fiscal

O ministro Barroso pediu vista em processo que trata de acórdão do TCU que considerou ilegal a concessão de pensão temporária em favor de menor que estava sob a guarda de sua avó, ex-servidora da UFBA, até seu falecimento. O Tribunal de Contas entendeu que não houve a comprovação da dependência econômica. Foi deferida liminar pelo então relator do feito, ministro Lewandowski, para suspender os efeitos do acórdão e, assim, restabelecer o benefício. No julgamento de ontem, o agora relator, ministro Fachin, negou provimento ao agravo regimental do TCU. Marco Aurélio abriu divergência alegando que se trata de situação jurídica que tem se repetido ("Não se comprova essa dependência, ou seja, aquela guarda seria apenas formal, e não uma guarda concreta") e, assim, deu provimento ao agravo para que o MS contra o ato do TCU vá para o julgamento da turma. O ministro Barroso levantou a reflexão: "Eu concordo que a decisão do ministro Fachin segue a jurisprudência pacífica, porém, nós vivemos um momento dramático no sistema de previdência, sobretudo no tocante às pensões. Há um problema grave, porque o sistema, enfim, servia para uma outra época. Gostaria de fazer uma reflexão para ver se é o caso de nós repensarmos, porque, pelo que percebo, estamos superando uma decisão do TCU." O ministro Marco Aurélio ainda observou que a Previdência está quebrada; "aliás, o Brasil todo". (MS 31.911)

A 2ª turma do STF deferiu o pedido de extradição de um chileno julgado no país de origem pelo crime de roubo. A particularidade do caso, relatado pelo ministro Toffoli, e que gerou debate no colegiado durante a sessão de ontem, é que o estrangeiro também tem diversas condenações definitivas por crimes cometidos no Brasil, e por elas estava preso. Por unanimidade, foi deferida a extradição e, por maioria, foi reconhecida a aplicação da detração do tempo da prisão cautelar para fins da extradição em relação à pena a ser cumprida no país requerente. Ficou vencido o ministro Teori, para quem é caso de extradição mas sem a detração do tempo [da prisão cautelar]: "Não podemos considerar para dois efeitos - que ele está preso para extradição e preso cumprindo pena [definitiva]." Por sua vez, Toffoli afirmou que tanto a lei de extradição (6.815/80) quanto o Tratado bilateral são "peremptórios" ao considerarem a detração: "Este decreto de prisão determinado pelo relator da extradição no Supremo não é um nada jurídico. Se ele fosse um nada jurídico, poderia então desconsiderar." Os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello acompanharam o relator, mas fizeram a ressalva quanto à possibilidade de repensarem o tema, tendo em vista a razoabilidade da objeção do ministro Teori. (Ext 1.397)

Há 60 anos, no dia 17 de fevereiro de 1956, cumprindo a promessa de governar de portas abertas, sem nada esconder ou disfarçar, o presidente Juscelino Kubitschek fez uma prestação de contas ao povo. Falando pelo rádio, fez um balanço de sua campanha eleitoral, de seus propósitos de governo e de seu empenho em retribuir a confiança do povo e declarou: "Quero que todos os atos da minha administração sejam conhecidos, olhados e analisados livremente".

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Walmir Oliveira da Costa, do TST, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.

Sócio do Demarest Advogados, Gabriel Kuznietz participa nesta semana do "IATA Legal Simpósio", a principal conferência de Direito Aeronáutico do mundo. A agenda terá uma ampla gama de temas, desde questões ligadas ao meio ambiente até as ameaças e desafios a serem enfrentados na América do Sul. O encontro será em Barcelona, de hoje até 19/2. Ricardo Alves Junqueira Penteado e Guilherme Adriano da Fonseca Ferreira, advogados do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestrarão na sessão de treinamento para 30 agentes da RF, amanhã, na sede da Receita Federal, em Manaus. O treinamento tem como objetivo auxiliar na identificação de produtos contrafeitos de marcas representadas pelo escritório. O escritório Almeida Advogados irá sediar e liderar amanhã a primeira reunião ordinária de 2016 do Comitê Jurídico da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico para discutir diversos temas de interesse dos associados da entidade, entre eles a Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a cobrança do ICMS, proposta pela entidade, e a minuta de Decreto da Regulamentação do Marco Civil. Ana Luiza Maia Nevares, do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados, e as professoras Maria Celina Bodin de Moraes e Thamis Dalsenter são as coordenadoras do curso de pós-graduação lato sensu "Direito das Famílias e das Sucessões", do Instituto de Direito da PUC-Rio. Trata-se da primeira pós-graduação lato sensu presencial do tema, no RJ, sendo esta uma demanda antiga do mercado. As aulas começam em março. O sócio trabalhista do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Rodrigo Takano, e o advogado de infraestrutura Lucas Sant´Anna foram premiados pelo Client Choice, promovido pela International Law Office. A premiação é um reconhecimento do mercado ao trabalho desenvolvido pelos profissionais de Direito. Takano foi destacado na categoria "Employment & Benefits" e, Sant´Anna, pela segunda vez consecutiva, foi premiado em "Projects & Procurement".

No próximo dia 20, os advogados Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados; e Ana Tereza Palhares Basilio, da banca Basilio Advogados, lançam a 2ª edição da obra "Arbitration Law of Brazil : Practice and Procedure". O evento será em SP, durante o CAM/CCBC Pré-Moot, no escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados (rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, 105), às 18h. Acontece no próximo dia 24 o lançamento da obra "Direito Intertemporal" (JusPodivm), da Coleção Grandes Temas do Novo CPC, coordenada por Fabio Guidi Tabosa Pessoa, Flávio Luiz Yarshell, da banca Yarshell e Camargo Advogados; e com a coautoria de Fábio Peixinho Gomes Corrêa, sócio do escritório Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, às 19h. No próximo dia 3, o advogado Fabricio Soler, sócio da banca Felsberg Advogados, lança junto com os editores Arlindo Philippi Jr., Vladimir Passos de Freitas e Ana Luiza Silva Spíndola a obra "Direito Ambiental e Sustentabilidade" (Manole). O evento será em SP, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional (av. Paulista, 2.073), a partir de 18h30. O advogado Lucas Britto Mejias, do escritório TozziniFreire Advogados, lança, no próximo dia 3, o título "Controle da Atividade do Árbitro", pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. O evento será em SP, na Livraria da Vila, das 18h30 às 21h30. Acaba de ser lançado pela Intelecto Editora o livro "Análise da Norma Individual e Concreta pela Óptica do Construtivismo Lógico-Semântico", de Sílvia Regina Zomer. A obra tem como tema central o lançamento tributário - uma das categorias estudadas pelo Direito Tributário, que tem como objeto as proposições prescritivas deste segmento do Direito Positivo, buscando descrevê-las, interpretá-las, segundo determinado método -, debruçando-se, especificamente, sobre a constituição da norma individual e concreta, numa análise construtivista.

"Há um falar e dois entenderes, costuma dizer o povo, e não diz tudo, porque a verdade é que há um falar e dois, cinco ou mais entenderes, segundo os casos." Machado de Assis Questão de hermenêutica Em dezembro passado, este nosso vibrante matutino divulgou que o plenário do TSE aprovou, em sessão administrativa, várias resoluções para as eleições municipais deste ano. Entre elas, uma tem dado o que falar nos últimos dias. Divulgou-se, aqui e ali (e nós também engolimos a barriga), que partidos só poderão lançar candidatos à prefeitura se tiverem diretório municipal registrado na Justiça Eleitoral. Todavia, como muitas legendas, graúdas e miúdas, hoje não contam com a estrutura em todas as cidades, imaginou-se que o TSE teria criado um invencível empecilho. Tudo isso, no entanto, parece ter sido um grave equívoco de interpretação. Quem nos conta isso são os advogados Francisco Octavio de Almeida Prado Filho e Amilcar Ribeiro, do escritório Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados. Eles explicam que o TSE nada mudou a respeito do assunto, limitando-se a repetir a regulamentação de eleições passadas.