sexta-feira, 29 de março de 2024

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Beatriz Esteves

Migalheira desde fevereiro/2021.

Advogada Criminalista no Avelar Advogados. Pós-Graduada em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

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quinta-feira, 31 de agosto de 2023

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No ano de 2022, foram mais de 18 milhões de mulheres vítimas de todas as modalidades de violência, o que corresponde a uma média de mais de 50 mil vítimas por dia.
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A decretação da medida cautelar pessoal passou a depender de requerimento das partes; representação da Autoridade Policial, no curso das investigações; ou requerimento do Ministério Público.