Delaíde Miranda Arantes

Colegiado concluiu que processo disciplinar respeitou o contraditório e a ampla defesa, e que as provas das irregularidades foram robustas....

O TST condenou empresa por divulgar, em sua intranet, lista com nomes de empregados litigantes. A Corte entendeu que a prática viola direitos fundamentais....

Para os ministros, a conduta afronta a privacidade e a segurança dos titulares das informações....

A decisão reflete a aplicação das normas trabalhistas aos atletas profissionais, garantindo direitos fundamentais....

Entenda em quais situações o tempo gasto em deslocamentos profissionais pode ser considerado como jornada de trabalho....

A decisão foi baseada na falta de nexo causal entre a doença e a atividade laboral, uma vez que os sintomas surgiram anos após sua saída da empresa....

Recurso foi considerado inviável por se basear em situação fática distinta; com isso, foi mantida a decisão que reconheceu o adicional à cuidadora, que permanecia à disposição durante a noite....

O trabalhador manteve um relacionamento de 15 anos e deixou três filhos com a companheira, reconhecida como dependente econômica....

A 2ª Turma do TST reconheceu a falta de provas concretas e que o dano moral sofrido trabalhador é presumido, revertendo a dispensa para imotivada e fixando indenização em R$ 20 mil....

A decisão fundamentou-se nos princípios do acesso à justiça e do devido processo social, garantindo isenção de custas e honorários....

Colegiado considerou que prática empresarial colocava em risco a saúde da empregada e afrontava a dignidade humana....

Decisão ressalta a importância de um ambiente de trabalho saudável e seguro....

O artigo trata sobre as implicações acerca da obrigatoriedade de manutenção do plano de saúde para o trabalhador afastado pelo INSS, especialmente na modalidade de coparticipativa....

Ele tinha procuração específica, o que afasta a necessidade de uma guia para cada finalidade....

Presença feminina nos Tribunais Superiores se mantém e equidade de gênero segue distante....

Colegiado reafirmou que a proteção contra demissões arbitrárias é garantida independentemente da modalidade de contratação....

Corte trabalhista analisou a retroatividade da reforma e aplicação do direito intertemporal....

Para a 8ª turma, as condições do contrato não permitem enquadrar a atividade como perigosa....

A empresa alegou que o trabalhador não estava exposto a riscos, mas a legislação considera a prevenção de incêndios como atividade típica de bombeiro civil....

Relatora do acórdão considerou valor de R$ 5 mil adequado com base no art. 223-G da CLT, que permite indenizações de até três vezes o último salário no caso de ofensas de natureza leve....

Os ministros do Supremo têm fundamentado suas decisões na validade da terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, enfatizando que existem outras formas de relação de emprego além da CLT....

As negociações coletivas impulsionaram direitos trabalhistas, como o pagamento de 1/3 de férias e redução da jornada, mas o modelo sindical ainda enfrenta desafios pós-1988....

Segundo a PGR, o tema é objeto de diversas ações propostas na Justiça do Trabalho, que recebeu, até maio de 2023, mais de 17 mil processos sobre o tema....

Tribunais trabalhistas não têm seguido jurisprudência do STF no sentido da licitude de formas de trabalho alternativas à relação de emprego....

O colegiado solicitou a afetação para unificar - ainda mais - a questão no âmbito da Corte....

Colegiado também enviou ofício ao CNJ para averiguação de descumprimento reiterado pela Justiça do Trabalho das decisões do Supremo e afetou processo semelhante ao plenário da Corte....

Para Peduzzi, Supremo tem sensibilidade ao compreender novos formatos; para Delaíde, decisões vão na contramão da Constituição....

Para ministra, desconhecimento e incompreensão do STF a respeito da Justiça do Trabalho exigem mais diálogo institucional....

Segundo a CLT, o aborto comprovado por atestado médico dá direito a um repouso remunerado de duas semanas à mulher....

Em sua composição plena, a SDI-1 julgou oito processos envolvendo o tema, que vinha sendo objeto de entendimentos divergentes entre turmas....

Corte aplicou teoria da perda de uma chance e reconheceu que houve danos morais....

MIGALHAS nº 5.638

Para o TST, empresa pública que garanta em edital de concurso público vagas para empregados com deficiência ou reabilitados não pode ser autuada pelo MPT por eventual não preenchimento do percentual mínimo....

Relatora entendeu que o fato de a trabalhadora ter ficado um tempo sem distrito fixo demonstra, sim, perseguição e assédio, não se tratando de mera adequação à sua condição pessoal....

Ao Migalhas, a ministra destacou entidades como a OAB, que nunca foi dirigida por uma mulher, e a própria Justiça do Trabalho, que teve sua primeira presidente recentemente....

MIGALHAS nº 5.555

Pedido de manutenção de regras de incorporação da parcela vale também para não sindicalizados....

Entre os presentes na noite de autógrafos estiveram ministros do STF, STJ, TST e TSE, além de autoridades do Executivo. Veja quem compareceu ao evento em Brasília....

8ª turma do TST aumentou o valor da indenização, antes fixado em R$ 1 mil, ao considerar a gravidade do fato e o caráter pedagógico da condenação....

A empresa deve R$ 72 mil ao ex-empregado, que espera há mais de 26 anos a quitação do valor....

Presidente eleito terá nas mãos ao menos dez vagas a preencher, sendo que quatro delas são hoje ocupadas por mulheres....

A luta, dentro dos tribunais, pela manutenção dos direitos e garantias fundamentais processuais é incessante e deve ser objetivo central de preocupação de todas as operadoras e todos os operadores do Direito....

Para a 8ª turma, grupo não era corporativo e não ficou comprovada conduta dolosa ou culposa da empregadora....

Para a 8ª turma, o atraso foi ínfimo e não houve prejuízo processual....

Empregadores hão de permanecer atentos ao exercício, por parte dos empregados das atividades para as quais forma contratados, sob pena de responderem pelo plus salariam em razão de eventual acúmulo ou desvio, podendo, inclusive, serem surpreendidos pela rescisão indireta do contrato de trabalho....

Em processo de jurisdição voluntária (em que as partes, de comum acordo, vão à Justiça para formalizar um ato consensual), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente o acordo extrajudicial ou não o homologar, sendo vedada a homologação parcial....

Juízes do trabalho aprovam teses sobre os mais variados temas relacionados à carreira da magistratura do trabalho....

MIGALHAS nº 5.340

Após ser demitido, o trabalhador contou que a empresa pediu que ele entregasse seu notebook pessoal, pois precisaria passar por vistoria e backup. Para a Justiça, a conduta da empresa foi abusiva....

Na sessão de ontem, seis ministros apresentaram seus votos. A discussão continua hoje....

Corte manteve a condenação, mas negou recurso para majorar indenização de R$ 5 mil....

Os sócios da empresa concessionária é que decidiram paralisar, e não empregados. Decisão que manteve multa é do TST....

Com a demora, a empresa faltou à audiência e foi condenada à revelia. Para o TST, o endereçamento da correspondência estava correto e, por conseguinte, a citação foi regular....

O que, de fato, deve ser analisado para definir se determinada transferência tem caráter permanente ou transitório?...

Colegiado constatou que a empresa não fornecia local apropriado para amamentação....

Julgamento do STF inicialmente pautado para em 13 de maio, já excluído da pauta, sobre a revisão do índice de correção monetária referente ao FGTS, pode render maior benefício financeiro para trabalhadores que perceberam os depósitos entre 1999 e 2013....

O presente artigo trata sobre a possibilidade de perda da estabilidade gravídica na hipótese de recusa, pela empregada gestante, à reintegração ao emprego....

MIGALHAS nº 5.092

MIGALHAS nº 5.089

Para a 2ª turma, o valor fixado anteriormente não foi proporcional ao dano sofrido....

Com a nulidade, processo retorna ao TRT para ser feito laudo com outro perito....

De acordo com o novo critério, a TR foi definitivamente afastada como indexador dos débitos provenientes de decisões da Justiça do Trabalho, dando lugar a um sistema híbrido de correção....

MIGALHAS nº 5.004

Na ação, uma ex-funcionária alegou que o guia, documento institucional utilizado pelo laboratório, tem cunho discriminatório e sem qualquer representatividade....

Segundo os ministros, a medida é excepcional e foi tomada após diversas tentativas, sem sucesso, de executar a sentença....

A indenização havia sido fixada em R$ 2 mil, mas, segundo o colegiado, o assédio foi gravíssimo....

Lei 10.820/03, com redação modificada pela lei 13.037/15, permite desconto de até 35% nas verbas rescisórias dos empregados a título de empréstimo consignado contraídos por eles durante a vigência do contrato de trabalho....

Para a maioria dos ministros, a retenção do documento restringe o direito de locomoção....

2ª turma do TST estabeleceu que o percentual relativo ao período em que ele atuou no time em 2010 deve ser de 20%, e não de 5%, como havia sido decidido anteriormente....

Nas lições de Amauri Mascaro Nascimento, o trabalho à distância, no enfoque do teletrabalho, é aquele que “não é realizado no estabelecimento do empregador, e sim fora dele”, “com a utilização dos meios de comunicação que o avanço das técnicas modernas põe à disposição do processo produtivo”....

Ao decidir, a 2ª turma do TST excluiu condenação imposta em sentença....

É certo que o caminho à segurança jurídica quanto ao índice de correção monetária aos débitos trabalhistas ainda terá alguns percalços....

Entende-se por gueltas aquelas gratificações ou prêmios pagos com habitualidade por terceiro aos empregados de uma empresa, com a anuência do empregador no exercício de sua atividade-fim....

2ª turma entendeu que o juiz deve abrir prazo para que o erro seja sanado e determinou retorno dos autos....

Diante desse cenário, surge a discussão se o atraso na quitação das verbas rescisórias dá ensejo à reparação por danos morais....

Colegiado entendeu que o uso de apelidos constrangedores fere a dignidade da pessoa humana....

A SDI-2 do TST reconheceu imunidade absoluta de jurisdição e julgou extinto processo em que a Unesco – Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e a Cultura havia sido condenada ao pagamento de parcelas trabalhistas a uma farmacêutica. Em 1º grau, a Unesco foi condenada a pagar férias, 13º salário, aviso-prévio, FGTS, entre outras verbas, à farmacêutica, que havia sido contratada para prestar serviços à Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O TRT da 10ª região afastou a imunidade absoluta de jurisdição do organismo internacional e manteve a condenação. Em virtude d...

Tendo em vista a costumeira dificuldade de acesso a empreendimentos agropecuários e até a ausência de transporte público na área rural brasileira, as horas in itinere são tema de destacada importância no universo trabalhista do agronegócio, com potencial implicação em horas extraordinárias e, inclusive, na caracterização do trabalho em condições análogas à de escravo. O advento da reforma trabalhista dá margem a grande impacto na matéria....

MIGALHAS nº 4.756

Trabalhadora morava em outra cidade quando foi oferecida a reintegração....

Trabalho do causídico foi considerado decisivo para o êxito da empresa no processo....

Ficou demonstrada exigência da empresa com relação à apresentação pessoal da atendente....

A 2ª turma reformou decisão de Corte regional....

Para 2ª turma do TST, a garantia provisória de emprego prevista na CF não faz ressalva ao natimorto....

Decisão foi unânime na 2ª turma....

Valores apreendidos eram fruto do trabalho da esposa, e não do executado, concluiu o colegiado....

A 2ª turma do TST restabeleceu sentença que condenou uma empresa a indenizar um vigia por danos materiais em aproximadamente R$ 30 mil, valor correspondente a 41 vezes o último salário que ele recebeu. No caso, o vigia foi agredido por assaltantes, que lhes desferiram vários golpes na cabeça, levando-o ao afastamento previdenciário (auxílio acidentário) por perda da capacidade laborativa.   Relatora, a ministra Delaíde Miranda Arantes destacou que jurisprudência do TST tem admitido a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva do empregador, prevista no art. 927, parágra...

MIGALHAS nº 4.592

A aquisição da personalidade sindical, diferentemente da personalidade jurídica, é decorrente do exercício da liberdade sindical e sua representatividade vis à vis os trabalhadores que formaram o sindicato transferindo para a entidade apoio e capacidade para falar em nome da autonomia privada coletiva....

Ministros decidiram aguardar decisão do STF na recém ajuizada ADC 62, que discute o tema....

A 2ª turma do TST assentou a impenhorabilidade de bem de família, mesmo quando o devedor não mora no local. Para o colegiado, o fato de o imóvel ser o único de propriedade dos executados, utilizado para residência de sua entidade famíliar, é o bastante para assegurar a garantia da impenhorabilidade. Dívida A controvérsia começou na fase de execução da sentença proferida na reclamação trabalhista ajuizada por um assistente financeiro contratado em de 2000 pela empresa condenada. Como não foram encontrados bens em nome da empresa, o juiz determinou a desconsideração da personalid...

Percepção de salários e reintegração são circunstâncias que não afastam o direito à indenização por danos materiais, de acordo com decisão....

Para 2ª turma do TST, os reajustes não configuram violação do princípio da isonomia....

Trabalhador havia enviado dados sigilosos de clientes para e-mail pessoal....

No caso, a atividade desenvolvida contribuiu para o agravamento da doença lombar....

O art. 7º, inciso VIII, do Estatuto da OAB (8.906/94) estabelece que é direito do advogado “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.” O art. 35 da Loman (LC 35/79), em seu inciso IV, dispõe que é dever do juiz “tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibil...

Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Douglas Alencar Rodrigues....

A presente pesquisa tem por objetivo analisar as características e peculiaridades da "cláusula de não concorrência" no Direito do Trabalho, bem como os requisitos mínimos para que referida cláusula seja válida mesmo após a rescisão do contrato de trabalho....

MIGALHAS nº 4.387

Decisão é da SDI-2 do TST em recurso interposto por empresa....