MIGALHAS nº 6.285

Segunda-Feira, 9 de fevereiro de 2026 - Migalhas nº 6.285.
Fechamento às 07h32.

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"Ver o crime e não querer puni-lo / Crime é também!"

Joaquim Manuel de Macedo

Punição dupla

Embora seja, aqui e ali, tratado nos bastidores como um velho conhecido das campanhas, o famoso "Caixa 2" está longe de ser uma mera travessura eleitoral. É prática comum, sim - mas comum no sentido mais impróprio da palavra, porque sabidamente criminosa. E o recado recente do STF veio em dose dupla: na semana passada, a Corte deixou claro que a conduta pode gerar responsabilização tanto como crime eleitoral quanto como ato de improbidade administrativa. Em outras palavras, quem entra por esse atalho pode sair por duas portas diferentes - e nenhuma delas leva a um bom destino. (Clique aqui)

Pensão dentro do teto

STF decidiu que, no cálculo da pensão por morte de servidor público, devem ser considerados apenas os valores que efetivamente integraram a remuneração ou os proventos dentro do teto ou subteto constitucional. (Clique aqui)

Extra! Penduricalhos atingem teto de vidro

"Auxílio-peru" e "auxílio-panetone" parecem piada, mas são exemplos reais de verbas indenizatórias sem base legal usadas para contornar o teto constitucional. Na última quinta-feira, ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento desses e de outros penduricalhos no âmbito dos Três Poderes. A decisão liminar será analisada pelo plenário do STF no próximo dia 25. Veja outros exemplos de benefícios que desafiam o frágil teto constitucional. (Clique aqui)

Haja fôlego

Em 2025, Dino já havia criticado a proliferação de penduricalhos no serviço público. Na ocasião, ironizou que o "cardápio" de gratificações poderia chegar ao ponto de incluir verba por "respirar oxigênio". (Clique aqui)

Editorial

A decisão do ministro Flávio Dino, ao vedar a proliferação dos chamados "penduricalhos" remuneratórios nos diferentes Poderes, reacendeu um debate que precisa ser visto por mais de um prisma - e com a serenidade que o tema exige.

De um lado, há um ponto inafastável: vivemos sob o império do princípio da legalidade. No âmbito do poder público, ele é ainda mais rigoroso. Não se faz o que se quer; faz-se apenas o que a lei permite. A velha fórmula do Direito Administrativo (poder-dever) lembra que a autoridade não dispõe livremente de sua atuação: ela está vinculada à norma. Se há vantagens pagas à margem da lei ou sem respaldo jurídico claro, o corte não é apenas legítimo, é necessário. Nesse aspecto, a decisão tem um mérito evidente ao reafirmar limites e ao recolocar a remuneração estatal dentro das balizas institucionais.

Mas há um segundo plano, menos ruidoso e, por isso mesmo, muitas vezes ignorado no debate público. Ao longo dos anos, em vez de reajustes formais e transparentes, diferentes administrações passaram a criar auxílios, gratificações e verbas acessórias como forma indireta de recompor salários. O resultado é que muitos desses valores, embora juridicamente questionáveis, foram sendo absorvidos na realidade financeira de milhares de servidores.

E aqui convém fazer uma distinção importante. E não se está falando de casos rumorosos, com cifras fora da curva (que são vergonhosos). Com efeito, é que há servidores que recebem 5 ou 6 mil reais e contam com 2 mil de auxílio que, na prática, passou a representar um terço da renda mensal. Para essas pessoas, que receberam tais valores de boa-fé e organizaram a vida em torno deles, um corte abrupto pode produzir um impacto concreto e imediato.

Isso não invalida a decisão. Ao contrário: o gesto de reordenar a casa e reafirmar a legalidade é correto e institucionalmente necessário.

Mas a ponderação se impõe.

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Meta fiscal

PL protocolou ação no STF para contestar a condução da gestão fiscal pelo governo Federal. (Clique aqui)

Créditos de carbono

Ministro Zanin pediu vista e adiou o julgamento sobre a exigência de investimento de reservas de seguradoras em créditos de carbono. Placar é de 3 x 0 pela inconstitucionalidade. (Clique aqui)

Mandato fixo

Lula sinalizou apoiar mandatos fixos para ministros do STF. (Clique aqui)

Média

Levantamento do Migalhas indica que, nas últimas cinco décadas, ministros permaneceram no STF, em média, por 10 anos e 8 meses. (Clique aqui)

Dados para os gringos

Sete meses após o fim do prazo de adaptação à resolução 19/24, a ANPD mantém no radar o envio internacional de dados pessoais. Segundo o presidente da entidade, empresas que realizarem transferências sem respaldo nos mecanismos previstos na LGPD podem ser alvo de fiscalização e sanções. (Clique aqui)

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Polvilho azedo

Ícone das praias cariocas, o Biscoito Globo é hoje centro de uma disputa judicial que se arrasta há quase uma década no TJ/RJ. Herdeiros de um dos sócios discutem a apuração de haveres da Panificação Mandarino, responsável pela marca. O processo teve novo capítulo. (Nhac aqui)

Polvilho doce

A trajetória do Biscoito Globo guarda um detalhe curioso: a marca cresceu sem nunca investir em publicidade. Foi no boca a boca, de forma orgânica, que o biscoito virou tradição e passou a simbolizar o Rio de Janeiro. Um sonho para qualquer estrategista de marketing, não? Migalhas foi conferir: após pesquisa, não encontrou registro de publicidade paga da marca. Fica lançado o desafio aos migalheiros: quem achar um reclame do Biscoito Globo leva um mimo migalheiro. (Clique aqui)

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Banco Santos

Após cerca de 20 anos de tramitação, Justiça paulista julgou improcedente ação que imputava fraude a ex-dirigentes do Banco Santos, afastando a responsabilidade de parte dos réus. (Clique aqui)

Herança

Suzane von Richthofen foi nomeada pela Justiça de São Paulo como inventariante do espólio de R$ 5 milhões do tio Miguel Abdalla Netto, por ser a única herdeira que se habilitou formalmente no processo. (Clique aqui)

Prisão revogada

Justiça revogou a prisão preventiva de advogada argentina, acusada de ter praticado ofensas racistas contra funcionários de um bar em Ipanema. (Clique aqui)

Feminicídio

A professora de Direito Juliana Santiago morreu na noite da última sexta-feira após ser esfaqueada por um aluno dentro de uma sala de aula de uma instituição de ensino superior privada em Porto Velho/RO. O suspeito, identificado como João Junior, foi imobilizado por outros estudantes e preso em flagrante. (Clique aqui)

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Jornada de trabalho

TST condenou Stellantis a pagar horas extras por troca de uniforme e deslocamento interno antes da reforma trabalhista. (Clique aqui)

$$$

TST negou a substituição de depósito recursal recolhido em dinheiro por seguro-garantia, ao entender que a troca não alcança os casos em que o depósito já foi realizado em espécie. (Clique aqui)

Advertência

Presidente da 5ª turma do TST, ministro Breno Medeiros classificou como "grave" a conduta de uma bacharel que entrou em sessão logada como advogada: "que não se repita". Assista. (Clique aqui)

Contrato de honorários

TJ/RJ reconheceu a incompetência da Justiça Federal para declarar a nulidade de cláusulas contratuais firmadas entre advogado e cliente. (Clique aqui)

Leão

Ministro Paulo Sérgio Domingues manteve decisão que afastou a incidência do IR sobre valores pagos aos filiados da carteira de previdência dos advogados de São Paulo no momento de seu desligamento. (Clique aqui)

Armadilha

STM condenou ex-companheiro que tentou incriminar militar ao esconder cocaína em carro. (Clique aqui)

Maus-tratos

TJ/SP condenou homem por maus-tratos contra cachorro, após concluir que vídeo, perícia e laudo veterinário comprovaram sofrimento imposto ao animal. (Clique aqui)

Migas

TST mantém penhora de imóvel usado por planetário para dívida trabalhista. (Clique aqui)

TST garante estabilidade a gestante mesmo com contratação irregular. (Clique aqui)

Dispensa de faxineira após apresentar B.O por injúria racial contra síndico é discriminatória. (Clique aqui)

INSS indenizará por descontos decorrentes de fraude em consignado. (Clique aqui)

Atlético Mineiro é condenado por uso indevido de imagem de modelo. (Clique aqui)

Shopping indenizará consumidora roubada em estacionamento. (Clique aqui)

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Apoiadores

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• Colunas

Migalhas Notariais e Registrais

Professor Carlos E. Elias de Oliveira analisa o instituto da autocuratela e mostra como outros países admitem que qualquer pessoa possa previamente definir seus cuidados para a hipótese de futura perda de lucidez. (Clique aqui)

Leitura Legal

Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior une literatura, ciência e Direito para evidenciar o Fevereiro Laranja e reforçar que doar sangue e medula é um gesto simples que salva vidas. (Clique aqui)

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• Migalhas de peso

- "Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa - Ser responsável patrimonialmente não é ser executado", por Marcelo Abelha Rodrigues (Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados). (Clique aqui)

- "Resultados da primeira edição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica exigem atenção imediata das instituições de ensino", por Henrique Silveira, Maricí Giannico, Larissa de Sousa Cardoso, Marselhe Cristina de Mattos e Talita Santos Cruz (Mattos Filho). (Clique aqui)

- "Redes sociais, eleições e toga: Impactos da resolução 305/19 do CNJ no processo eleitoral", por João Victor Franco Carvalho e Júlia Matos Coelho (Di Rezende Advocacia e Consultoria). (Clique aqui)

- "Data-base de reajuste em locações comerciais após sentença renovatória ou revisional", por Lucas Lourenço (RF Advogados). (Clique aqui)

- "Brasil e União Europeia reconhecem proteção mútua de dados pessoais", por Aline Dantas (RONALDO MARTINS & Advogados). (Clique aqui)

- "Gratuidade de justiça: Quando a política de acesso vira incentivo perverso (e pesa no bolso de todos)", por Viviane Ferreira (Parada Advogados). (Clique aqui)

- "Distribuição de dividendos: Da insegurança jurídica ao momento de publicação dos balanços", por Ricardo Varrichio e Antonio Fiacadore Neto (Reis, Varrichio e Carrer Sociedade de Advogados). (Clique aqui)

- "Quando o dano moral vira ativo financeiro: A litigiosidade predatória no transporte aéreo", por Luiz Paulo Maranhão (Urbano Vitalino Advogados). (Clique aqui)

- "7 mudanças nas relações de trabalho em 2026, por Yara Leal Girasole (PK Advogados). (Clique aqui)

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Apoiadores

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Baú migalheiro

Há 106 anos, em 9 de fevereiro de 1920, foi assinado o Tratado de Svalbard, pelo qual a comunidade internacional reconheceu a soberania da Noruega sobre o arquipélago ártico de Svalbard. O acordo, firmado em Paris ao final da Primeira Guerra Mundial, estabeleceu que o território seria desmilitarizado e garantiu aos países signatários direitos iguais de exploração econômica, especialmente nas atividades de mineração e comércio, sob a autoridade norueguesa. (Compartilhe)

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Sorteio

Sorteio da obra "Desapropriação: doutrina e prática" (Editora D' Plácido, 692p.), escrita por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados). A publicação vai além do estudo da desapropriação, abordando matérias afins sob enfoque teórico-doutrinário com fartas ilustrações práticas. Participe e concorra! (Clique aqui)

Novidade

A série especial sobre a reforma tributária, organizada pelo escritório Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados analisa nesta semana os regimes diferenciados aplicáveis aos produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, bem como aos insumos agropecuários e aquícolas, conforme as disposições da LC 214/25. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, às 12h, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados e presidente da OAB/RJ) profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Jurisprudência Comercial" com o tema "Sociedade Limitada Unipessoal e Penhora de Cotas", pelo canal do YouTube "Mentoria OABRJ", clique aqui.

Hoje, às 19h, Ives Gandra da Silva Martins (Advocacia Gandra Martins) participa de uma live no Instagram com Wilson Rodrigues, diretor da Faculdade de Comércio de São Paulo e vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Em pauta, a elaboração e implementação de um Código de Ética para o STF.

Amanhã, às 19h, FGV LAW realiza o webinar "Planejamento tributário para o Agronegócio: perspectivas para 2026 Pós-Reforma Tributária", com palestra de Fabio Calcini (Brasil Salomão e Matthes Advocacia). (Clique aui)

Comissão de Mídia e Entretenimento do IASP realiza no dia 11/2, às 9h30, a reunião de abertura do ano, com a palestra "A Lei do Profissional Multimídia". Participam como palestrantes os advogados João Paulo Morello, do escritório Coelho & Morello Advogados Associados, e Alexandre Barroso. (Clique aqui)

Pedro Marcos Nunes Barbosa, de Denis Borges Barbosa Advogados e professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, coordena a "Pós-graduação em Direito da Propriedade Intelectual" da PUC-Rio, cujas aulas iniciarão em março de 2026. As inscrições estão abertas. As aulas são online e simultâneas. Informações, clique aqui.

Palestra

Michel Temer palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), hoje, às 10h, sobre o cenário nacional e internacional do Brasil. O encontro acontece na sede da Associação.

Pesquisa

ESA OAB/SP fortalece a produção científica e amplia sua participação em centros de pesquisa jurídica. (Clique aqui)

Inovação

Acontece em 25/2, em SP, o encontro "Tecnologia, Inovação e Direito Digital", realizado pelo Grupo Conselheiras.

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

BA/Sento Sé
MG/Alpinópolis
MG/Jacinto
SP/Buri

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

CartaCapital
"Tempo é dinheiro"

Veja
"A folia de Lula"

IstoÉ
"Ligações Perigosas"

The New York Times - EUA
"For U.S. Athletes at Olympics, No Escaping American Politics"

The Washington Post - EUA
"Seahawks soar to Super Bowl championship"

Le Monde - França
"IA : les dépenses vertigineuses des géants de la tech"

Corriere della Sera - Itália
"Super Goggia vince un'altra medaglia Caduta a lacrime: il dramma di Vonn"

Clarín - Argentina
"Arranca el nuevo "blanqueo" fiscal, que modifica reglas y limita la persecución"

El País - Espanha
"El PP gana con desgaste, Vox duplica sus escaños y el PSOE se desploma"

Público - Portugal
"Seguríssimo"

Die Welt - Alemanha
"Zahl der Klagen gegen Asylbescheide steigt stark an"

The Guardian - Inglaterra
"Starmer fights to regain control over party after McSweeney exit"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Maioria da Câmara e do Senado diz apoiar CPI sobre caso Master"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Doente grave não tem prioridade na nova fila nacional criada pelo INSS"

O Globo - Rio de Janeiro
"Dívida de 17 estados com a União será corrigida apenas pela inflação"

O Estado de Minas- Minas Gerais
"Nikolas prioriza ataques a Lula e faz poucas menções a Minas"

Correio Braziliense - Brasília
"Comoção e revolta na despedida de Rodrigo"

Zero Hora - Porto Alegre
"Feminicídios deixaram ao menos 701 órfãos de mãe no RS nos últimos cinco anos"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Galo na ponte e trânsito já alterado para o Carnaval"