Segunda-Feira, 19 de outubro de 2026 - Migalhas nº 6.457.Fechamento às 07h16.
"A lei estabelece a uniformidade; a natureza, a diversidade."
Direitos sem distinção
No TJ/SC, desembargadora classificou como "ridícula" a tentativa de um advogado de diferenciar uma disputa envolvendo apartamento de R$ 7 milhões de contratos do Minha Casa, Minha Vida. A magistrada foi categórica: "Não se despreza o direito alheio para ter o seu." Assista. (Clique aqui)
Deveres sem exceção
Se o Direito é igual para todos, os deveres também não podem ser ignorados. No TRT-1, desembargador criticou devedores que alegam impenhorabilidade de valores em conta, mas não indicam bens à penhora nem apresentam alternativas para quitar a dívida. O recado foi claro: "fugir da execução não é direito do devedor". (Clique aqui)
Cadê o juiz?
No TJ/PR, desembargador criticou sentença que invalidou empréstimo consignado sem considerar provas digitais, como biometria facial, geolocalização e IP. "Onde estava o douto juiz de 1º grau?", questionou. (Clique aqui)
Gratuidade de Justiça: efeito retroativo
STJ decidiu que a revogação da gratuidade de Justiça obriga a parte a pagar despesas processuais anteriores, inclusive custas iniciais. (Clique aqui)
Usucapião digital?
É possível adquirir um domínio na internet por usucapião? Entenda as regras de registro, os requisitos para aquisição da propriedade pelo uso prolongado e a discussão em andamento no STJ. (Clique aqui)
Frio demais
TST adiou, na última sexta-feira, julgamento sobre intervalo térmico de trabalhadores que entram e saem de ambientes frios. Antes de fixar tese vinculante, ouvirá especialistas em audiência pública. (Clique aqui)
Quente demais
Na mesma sessão da nota anterior, a Corte Trabalhista suspendeu julgamento sobre adicional de periculosidade em prédios com armazenamento de líquidos inflamáveis. Antes de definir, realizará audiência pública. (Clique aqui)
Pode isso, Arnaldo?
TST elevou a 10% multa por má-fé após identificar precedentes inventados em recurso. Ministro comparou a prática a um jogador que tenta fazer gol com a mão — e ainda quer que valha! Maradona que o diga... (Clique aqui)
Fumaça
Iniciada em 1999, disputa sobre taxa anual de R$ 100 mil por marca ou versão de cigarro, cobrada pela Anvisa, volta à pauta da Justiça Federal. Quase 27 anos depois, TRF-1 julgará recurso das fabricantes contra a cobrança. (Clique aqui)
Captação de clientela
Justiça manda TikTok remover vídeos de advogado que usou marca do BMG para captar clientes. (Clique aqui)
Carteira suspensa
Em meio a investigações da PF, OAB/SP suspendeu por 90 dias a inscrição do advogado Nelson Wilians. Em vídeo publicado no Instagram, ele afirmou que recebeu a decisão com "profunda indignação". (Clique aqui)
Modulação dos efeitos
STF começou a analisar se a decisão que garantiu o piso nacional do magistério a professores temporários da rede pública terá efeitos retroativos. Estados alegam impacto financeiro e pedem que o entendimento não permita cobranças de valores anteriores. (Clique aqui)
Veto aos pais
Maioria do STF votou para derrubar lei do Maranhão que permite aos pais vetar a participação dos filhos em atividades escolares sobre gênero e diversidade sexual. (Clique aqui)
Migalhas: para ver e ser visto
Ser apoiador de Migalhas é integrar um seleto grupo de empresas e escritórios que valorizam a excelência da informação, a independência editorial e o livre debate jurídico. (Clique aqui)
Responsabilidade na pista
STJ já definiu que concessionárias respondem objetivamente por acidentes causados por animais domésticos nas rodovias. Agora, a Corte analisa se o mesmo entendimento se aplica à fauna silvestre, em julgamento envolvendo a travessia de uma raposa. (Clique aqui)
Pacote suspeito
Motorista de Uber descobriu drogas em encomenda, acionou a polícia e depois pediu R$ 30 mil de indenização à plataforma. Justiça negou o pedido e alertou para a "indústria do dano moral". (Clique aqui)
Proteção parcial
Imóvel rural com mais de quatro módulos fiscais pode ter parte da área protegida contra penhora quando comprovada a exploração familiar. (Clique aqui)
Problemas no banheiro
MRV pagará R$ 10 mil por danos morais a consumidora após pedaço de madeira obstruir tubulação e provocar retorno de água no único banheiro de apartamento recém-adquirido. (Clique aqui)
Desistência contratual
Justiça autorizou consumidora a rescindir contrato de multipropriedade imobiliária por dificuldades financeiras e determinou a devolução de 90% dos valores pagos. (Clique aqui)
Tarifa de esgoto
TJ/SP manteve condenação da Sabesp a devolver valores cobrados de hotel pelo "Fator K", ao considerar indevida a tarifa de carga poluidora sem estudo técnico prévio dos efluentes. (Clique aqui)
Assistência domiciliar
Paciente com ELA deverá receber tratamento home care custeado pelo plano de saúde. Decisão considerou a indicação médica e o risco à vida diante da demora no atendimento. (Clique aqui)
Falha médica
Mãe de detento morto por tuberculose receberá R$ 100 mil do Estado do RJ. Perícia apontou falha na investigação de sintomas respiratórios que persistiram durante o encarceramento. (Clique aqui)
Migas
Partido aciona STF contra política de preço mínimo dos cigarros. (Clique aqui)
Suspensão de processos sobre vínculo exige análise caso a caso. (Clique aqui)
PagSeguro deve indenizar vítima de falso leilão de veículos. (Clique aqui)
Renner indenizará mulher que sofreu cobranças indevidas enquanto estava na UTI. (Clique aqui)
Homem em situação de rua incluído como sócio será indenizado. (Clique aqui)
Funcionária do Burger King que recebia apenas fast food como refeição será indenizada. (Clique aqui)
Apoiadores
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Colunas
Migalhas de Direito Médico e Bioética
Consentimento informado: a assinatura basta como prova? Meriele Cristina de Oliveira propõe um modelo digital para documentar o processo e ampliar a segurança jurídica na prática médica. (Clique aqui)
Migalhas Notariais e Registrais
A atuação notarial exige equilíbrio entre segurança jurídica e legalidade. Danilo Rodrigues Martins examina os limites dos poderes implícitos na atividade extrajudicial e sua relação com as competências delegadas. (Clique aqui)
Leitura Legal
A lei de inclusão completa uma década. Eudes Quintino de Oliveira Júnior e Rodrigo Gouveia Ferrão fazem um balanço dos direitos conquistados e dos desafios que ainda dificultam sua efetivação. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "A terceira onda do antitruste chegou no Brasil", por Amanda Athayde (Pinheiro Neto Advogados). (Clique aqui)
- "CADE propõe mudanças significativas ao regime de controle de atos de concentração", por Eduardo Frade, Marcio Soares, Paula Camara e Renata Zuccolo (Mattos Filho). (Clique aqui)
- "Judicialização do TEA na saúde suplementar - Causas, resposta dos tribunais e o caminho da mediação técnica", por João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (Albuquerque Melo Advogados). (Clique aqui)
- "A economia da restauração na Nova Economia do Clima", por Leonardo Alves Corrêa (Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados). (Clique aqui)
- "Decisões automatizadas e LGPD: Transparência, revisão e supervisão humana", por Thaynara Andretta (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui)
- "O fim da escala 6x1 (PEC 211/19) e a recomposição da equação econômico-financeira dos contratos administrativos", por Alexandre Wagner Nester (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Tema 1.348: STF forma maioria favorável aos contribuintes sobre imunidade do ITBI na integralização de capital", por Danielli Quintieri Carvalho Ligeiro (Mandaliti). (Clique aqui)
- "REDATA e reforma tributária: A necessária, mas não realizada, compatibilização dos incentivos fiscais com a CBS e o IBS", por Cristina Caltacci (Velloza Advogados). (Clique aqui)
- "Prazo para a ação de complementação de sentença arbitral: O que o STJ decidiu no REsp 2.268.728/SP", por Iara Santos Conrado Costa Ferreira, João Rafael Castro de Oliveira e Carolina Figueiredo Tavares (BMA Advogados). (Clique aqui)
- "Restituição do ICMS substituição tributária - Após 10 anos da decisão do STF, a restituição ainda não é imediata nem preferencial", por André Lobas de Castro (Reis, Varrichio e Carrer Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
- "O custo invisível do split payment", por Edvaldo Nilo de Almeida (Nilo & Almeida Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Nota fiscal na reforma tributária: Por que incluir IBS e CBS é só o começo?", por Caroline Junqueira Ortiz Jones (Lobo de Rizzo). (Clique aqui)
- "Quem define a metodologia do reequilíbrio tributário dos contratos administrativos?", por Natália Cepeda Fernandes e Maria de Lourdes Luizelli (Andrade Maia Advogados). (Clique aqui)
- "Acordo de não persecução civil na improbidade administrativa", por João Bosco Won Held Gonçalves de Freitas Filho (João Bosco Filho Advogados). (Clique aqui)
- "Fim da escala 6x1 e os impactos da PEC 221/19 para as empresas", por Daniela Birocchi (Trigueiro Fontes Advogados). (Clique aqui)
- "Prompt injection em contratos: O STF já tem detector. E o jurídico da sua empresa?", por Bruno Doneda (Contraktor). (Clique aqui)
- "Patentes essenciais (SEPs) e licenças FRAND: Onde a engenharia encontra o Direito", por Flávia de Aguiar Merola (ClarkeModet Brasil). (Clique aqui)
- "O programa de proteção a defensores de direitos humanos do Maranhão: Experiência de governança colaborativa", por Brendah Silva Moreira Rocha e Rebeca Lais de Jesus Costa (Aliança Jurídica pela Amazônia (AJA)). (Clique aqui)
Reforço e expansão
DANIEL amplia a sociedade com a chegada das sócias Cláudia Oliveira e Fabiana Bazhuni e a promoção do advogado Rodrigo Toledo. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 66 anos, em 19 de outubro de 1960, os Estados Unidos estabeleceram um amplo embargo às exportações destinadas a Cuba em meio à deterioração das relações entre os dois países após a Revolução Cubana de 1959. A medida foi adotada durante o governo de Dwight Eisenhower, após nacionalizações de propriedades norte-americanas pelo governo de Fidel Castro. As restrições seriam ampliadas nos anos seguintes, consolidando o embargo econômico norte-americano contra Cuba. (Compartilhe)
Apoiadores
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Sorteio
Como a reforma tributária impacta a infraestrutura brasileira? Participe do sorteio do livro "A Travessia Tributária da Infraestrutura Brasileira na Era do IBS/CBS" (Lexis Editora, 148p.), de Menndel Macedo, com revisão técnica de Gustavo Melo, de Menndel & Melo Advocacia. A obra analisa os desafios fiscais, financeiros e contratuais decorrentes da LC 214/25. (Clique aqui)
Novidades
Flavia Dringoli Bruno (Silveiro Advogados) lança "Hermenêutica e o Processo do Trabalho", obra que aborda a interpretação jurídica como instrumento de efetivação dos direitos sociais. (Clique aqui)
Demarest Advogados publica alerta sobre consulta pública da Susep para duas propostas complementares destinadas a permitir a exigência de auditoria contábil independente sobre demonstrações financeiras intermediárias de supervisionadas enquadradas no segmento S3. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, sócios de Barcellos Tucunduva Advogados participam do "Fórum Payment Anyway 2026", que debate reforma tributária, mudanças no PAT e regulamentação de ativos virtuais. (Clique aqui)
Durante a "São Paulo Arbitration Week", Pinheiro Neto Advogados promove debate exclusivo sobre os desafios práticos das disputas internacionais. Dia 22/10, na sede do escritório, em SP. (Clique aqui)
No dia 22/10, às 17h, Rita Cortez, de AJS – Cortez & Advogados Associados e presidente do IAB, palestra na abertura do "I Colóquio Direito & Sociedade: Diálogos Interdisciplinares". O evento acontece no IAB, com transmissão pela TVIAB e aos estudantes de Direito serão concedidas duas horas de estágio pela OAB/RJ. (Clique aqui)
Laís de Figueirêdo Lopes, de Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados, foi palestrante do evento "Organização Religiosa e Terceiro Setor: Debates jurídicos atuais", promovido pela 12ª subseção da OAB/SP, em Ribeirão Preto.
Integrantes do Brasil Salomão e Matthes Advocacia participaram de ações de dia das crianças com doações e atividades recreativas em instituições de Jardinópolis, Ribeirão Preto e Franca. (Clique aqui)
No mês das crianças, profissionais do /asbz participam de ações que levam diversão, afeto e apoio a crianças e famílias em vulnerabilidade social. (Clique aqui)
Direito do Trabalho
Amanhã, das 10h às 12h, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) recebe, em sua sede, a palestra "Pejotização e o futuro das relações de trabalho", com Thereza Nahas, desembargadora do TRT-2; Luís Otávio Camargo Pinto, advogado trabalhista; e Olívia Pasqualeto, professora da FGV Direito SP.
Comércio internacional
Promovido pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), o "XIII Congresso de Arbitragem" começa hoje e segue até amanhã, em São Paulo, com debates sobre tarifas internacionais, riscos contratuais e disputas comerciais. (Clique aqui)
Direitos socioambientais
Aliança Jurídica pela Amazônia (AJA) promove, nos dias 21 e 22/10, em Belém, seu primeiro fórum para debater o Estado de Direito na Amazônia, com propostas de ação jurídica e lançamento de duas publicações inéditas. (Clique aqui)
Graduação em Direito
Quer aprender Direito de forma prática? Estão abertas as inscrições para a graduação em Direito da Universidade Santo Amaro (Unisa). O curso tem duração de dez semestres e é oferecido na modalidade presencial. Conheça! (Clique aqui)
IA no setor jurídico
Aprenda a aplicar IA na rotina jurídica com o "Curso Introdutório de IA Aplicada ao Direito", edição 2026, oferecido gratuitamente pela Trybe, com certificado e inscrições até 15/11. (Clique aqui)
Pós-graduação
Cursos de pós-graduação do FGV LAW (FGV Direito SP) oferecem formação jurídica especializada e desenvolvem competências para o mercado de trabalho. As inscrições estão abertas até 8/3/2027, com opções nas modalidades presencial, intensiva e blended. (Clique aqui)
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
MG/Bom Jesus do AmparoMG/Nova PorteirinhaPR/Foz do Jordão
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
CartaCapitalGeração espontânea"
Veja"Primeiras confissões"
The New York Times - EUA"O.J. Simpson and the Informant"
The Washington Post - EUA"France reels from unrest"
Le Monde - França"L'exécutif acculé après le chaos du 17 octobre"
Corriere della Sera - Itália"Teppisti a Milano, nuovi raid"
Le Figaro - França"La honte et la colère"
Clarín - Argentina"Cristina y Massa aumentan la presión sobre Kicillof en el PJ"
El País - Espanha"El Gobierno lanzará un gran paquete de medidas sociales"
Público - Portugal"Políticos que estão a mudar leis do arrendamento são donos de mais de mil imóveis"
Die Welt - Alemanha"Massiver Gegenwind für mögliche Berlin-Koalition"
The Guardian - Inglaterra"Macron condemns 'unbridled violence' of huge French riots"
O Estado de S. Paulo - São Paulo"Em primeiro debate, Lula e Flávio recorrem à tática de reforçar rejeição do rival"
Folha de S.Paulo - São Paulo"Flávio e Lula se acusam de corrupção e envolvem familiares no 1º debate"
O Globo - Rio de Janeiro"Troca de ofensas e falta de propostas marcam debate entre Lula e Flávio"
O Estado de Minas - Minas Gerais"Muita agressividade e poucas propostas"
Correio Braziliense - Brasília"Ataques e ironias marcam debate entre Lula e Flávio"
Zero Hora - Porto Alegre"Na batalha contra a abstenção, Flávio e Lula miram cerca de 1,8 milhão de eleitores no Estado"
Jornal do Commercio - Pernambuco"Primeiro debate tem bate-boca e troca de acusações"