Sérgio Campinho

Cláusula de não litigar em planos de recuperação judicial é válida, desde que respeite limites legais, equilíbrio contratual e boa-fé negocial....

STJ muda entendimento quanto a possibilidade de se apresentar impugnações retardatárias....

As novas regras de busca e apreensão extrajudicial impactam a recuperação judicial do produtor rural, exigindo equilíbrio entre efetividade do crédito e preservação da atividade....

“Liber Amicorum: Homenagem aos 13 anos de atuação do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva na Corte da Cidadania”,...

O DIP Financing é essencial para a recuperação judicial no Brasil, mas enfrenta desafios jurídicos e estruturais; eficácia depende de boa assessoria....

A apuração de haveres em sociedades limitadas, prevista no art. 1.031 do CC, é essencial para garantir justiça aos sócios e equilíbrio patrimonial na reorganização da empresa....

A ADIn 7.194 discute a simplificação das publicações das sociedades anônimas, conforme a lei 13.818/19, substituindo jornais por publicações online certificadas, reduzindo custos e modernizando o processo....

O art. 45, §3º da lei 11.101/05 exclui o direito de voto do credor no plano de recuperação judicial se as condições originais de pagamento do seu crédito não forem alteradas pelo plano apresentado pela empresa recuperanda....

MIGALHAS nº 5.845

No âmbito jurídico, o profissional do Direito deve ter em mente que, frente a uma adequada utilização da terminologia empresarial, a empresa não se confunde nem com pessoas, nem com patrimônio, devendo tal termo ser empregado para se referir às atividades empresariais, sob pena de adoção de uma terminologia imprópria, confusa e não técnica....

Evento que ocorrerá nos dias 17 e 18/8, em Brasília, reúne grandes nomes da área para a discussão dos temas mais atuais e relevantes do Direito Empresarial....

Conselho Temático de Assuntos Jurídicos será órgão de natureza consultiva e deve realizar quatro reuniões ordinárias por ano....

A lei 11.101/05 que regulamenta o Instituto da Falência trouxe consigo diversas lacunas de direito processual que, para preenchê-las e cristalizá-las em um entendimento uníssono, promovendo maior segurança jurídica, é necessário uma série de estudos complexos envolvendo a lei de Recuperação e Falência, o Código Civil e outras legislações, a análise de precedentes jurisdicionais e o entendimento doutrinário – base para o Direito....

MIGALHAS nº 5.462

Evento acontece em SP, dia 24/10....

Verificado que não há pronunciamento do juízo da recuperação judicial acerca da penhora efetivada, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis, conforme preceitua o art. 6º, § 7º-B da lei 11.101/05....

MIGALHAS nº 5.355

Instituto da Recuperação Judicial pode ser aplicado as organizações da sociedade civil (precedente legal)....

Os princípios conformadores da ordem econômica, previstos nos incisos do art. 170 da CF/88, possuem forte carga valorativa....

A utilização do mecanismo na recuperação judicial da Samarco pode pôr à prova a sua efetividade, celebrando o sucesso do novo instrumento concebido e ensejando a reestruturação de uma das mais tradicionais empresas de mineração do mundo....

Muitos produtores rurais que vinham enfrentando dificuldades financeiras, terão, agora de forma simplificada e regulamentada, a faculdade de ingressar com a demanda da recuperação judicial, instituto que traz extrema segurança e benefícios para o empresário rural e para a economia nacional....

A má disposição sobre a designação e destituição de administradores no Código Civil gera confusão na identificação do quorum aplicável....

No tema de sociedades limitadas no direito brasileiro, vem de longe a discussão doutrinaria e a dissensão jurisprudencial quanto a retirada de sócios....

O sistema de insolvência brasileiro sofreu profunda modernização com o advento da lei 11.101/05. Saíram de cena os arcaicos processos de falência e concordata tratados pelo decreto-lei 7.661/45, para a entrada de um novo procedimento falimentar, mais célere e objetivo, e do instituto da recuperação judicial, com alguma inspiração no modelo norte-americano de reorganização de atividades empresariais, previsto no Chapter 11 do US Bankrupcty Code. Entretanto, a despeito da modernização proporcionada pela lei 11.101/05, não houve o alcance de maior objetividade no tratamento da falência, seja p...

O conceito de que o sócio não pode ser prisioneiro da sociedade. Não está ele obrigado a permanecer associado contrariamente à sua vontade. Em princípio, nos termos regulados pela lei ou pelo contrato social, pode o sócio despedir-se da sociedade mediante a cessão....

Através do REsp 1.839.078/SP o STJ firmou entendimento de que é assegurado a quotista exercer direito de retirada imotivada nas sociedades limitadas por prazo indeterminado e regidas supletivamente pela Lei das Sociedades por Ações....

Dos aspectos legais, limites e distorções da autofalência....

Escapam à recuperação judicial os créditos tributários, as obrigações a título gratuito, como também as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor....

Com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial da Associação mantenedora da Universidade Candido Mendes, voltaram-se os holofotes para a aplicação das regras da lei 11.101 às Sociedades Civis....

A objeção do credor na recuperação judicial da microempresa e empresa de pequeno porte....

MIGALHAS nº 4.358

MIGALHAS nº 4.320

MIGALHAS nº 4.299

O presente artigo visa analisar previsão posta na IN 38 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, em vigor a partir de 2 de maio de 2017, que passou a prever a presunção da adoção da regência supletiva, em sociedades limitadas, da Lei das Sociedades Anônimas....

MIGALHAS nº 4.104

É certo, no entanto, que vem facilitar a organização e o planejamento societário e administrativo dos grupos brasileiras e estrangeiros, fomentando, a nosso ver, o investimento externo no Brasil. Some a figura do ´sócio-de-palha´....

MIGALHAS nº 4.089

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro....

MIGALHAS nº 3.971

Manifestações genéricas em nada contribuem para o debate democrático. Prestam-se, ao contrário, ao seu lamentável empobrecimento. O mínimo que se exige de quem tem críticas é que aponte especificamente o dispositivo que considera merecer correção....

MIGALHAS nº 3.833

MIGALHAS nº 3.827

Processos questionam LC 105/01, que permite ao Fisco requisitar as informações sem autorização judicial....

MIGALHAS nº 3.790

O causídico palestrou como homenageado do 5º Congresso Brasileiro de Direito Comercial, realizado na capital paulista....

MIGALHAS nº 3.585

MIGALHAS nº 3.554

MIGALHAS nº 3.346

MIGALHAS nº 3.345

MIGALHAS nº 3.338

As propostas em debate foram o PLS 406/13, o PLS 405/13 e o PLS 517/11....

MIGALHAS nº 3.079

Comissão é presidida pelo advogado Fábio Ulhoa Coelho e terá como vice-presidente Márcio Guimarães....

MIGALHAS nº 2.811

MIGALHAS nº 2.803

MIGALHAS nº 2.739

Na última sexta-feira, 25, na sede social da AASP, aconteceu o 1º Congresso Brasileiro de Direito Comercial, que teve como coordenador da Comissão Organizadora o professor dr. Fábio Ulhoa Coelho. O evento contou com a participação de mais de 60 expositores, entre advogados, professores e juristas....

O objetivo imediato da ação de dissolução de sociedade limitada, seja ela total, seja ela parcial, é a extinção da pessoa jurídica dissolvenda: relativamente a todos os sócios, no primeiro caso; ou em relação a um ou alguns de seus integrantes, no segundo....

MIGALHAS nº 2.505

Confira os dois ganhadores do sorteio da "Revista Semestral de Direito Empresarial – RSDE nº5" (Editora Renovar - 442p.), coordenada pelos professores Sérgio Campinho e Mauricio Menezes....

MIGALHAS nº 2.395

MIGALHAS nº 2.394

MIGALHAS nº 2.393

MIGALHAS nº 2.380

A análise dos ganhos trazidos pela lei 11.201/2005, que disciplina a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial, é o núcleo temático de discussão da edição número 17 da revista Getulio, coordenada pelo GVlaw – programa de Educação Continuada da Direito GV - que chega às bancas esta semana....

O Código Civil de 2002 trouxe para seu bojo a disciplina das sociedades, anteriormente encontrada no Código Comercial - cuja primeira parte foi expressamente revogada - consoante se infere do artigo 20451 do diploma civil vigente....

O Direito de Empresa regulado no Código Civil de 2002, em relação às sociedades limitadas, prestigia a autonomia da vontade, permitindo aos sócios, ao seu alvedrio, disporem sobre a liberdade contratual de cessão de suas quotas. Todavia, em caráter residual, o art. 1.057, caput autoriza, nos casos em que o contrato social seja omisso, a cessão a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de ¼ do capital social....