quarta-feira, 12 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

Michel Temer

Migalheiro desde junho/2008.

Migalhas de peso

Em defesa do Legislativo

Dos poderes do Estado, o Legislativo é o mais criticado. É possível compreender esse fenômeno já que nele se encontra o maior número de representantes eleitos. São 513 deputados e 81 senadores. Leia

Michel Temer

20/6/2008
Migalhas Quentes

Gilmar suspende prisão do secretário de Transportes de SP Alexandre Baldy

... por Goiás e ministro das Cidades no governo do ex-presidente Michel Temer. Segundo o MPF, os recursos utilizados para pagamentos ilícitos no interesse da Pró-Saúde no ano de 2013 e 2014 são decorrentes de desvios de verbas oriundas dos cofres do estado do RJ. Os investigadores identificaram a existência de um esquema de direcionamento de contratos da Juceg - Junta Comercial do Estado de Goiás e da Fiocruz - Fundação Oswaldo Cruz, através da Fundação de Apoio Fiotec. A prisão foi decretada pelo juiz Federal da Lava Jato no RJ, Marcelo Bretas. Reclamação A defesa do secretário alegou ofensa ao... Leia

há 4 dias
Migalhas Quentes

Secretário de Transportes de Doria é preso por suspeita de desvio na área da Saúde

... por Goiás ministro das Cidades no governo do ex-presidente Michel Temer. De acordo com Bretas, os elementos acostados pelo MPF indicam que os gestores da organização social Pró-Saúde repassaram valores para Baldy em troca de seu auxílio nas contratações da entidade. Baldy responde por atos ilícitos e suspeitos antes de assumir a pasta. Segundo o MPF, os recursos utilizados para pagamentos ilícitos no interesse da Pró-Saúde no ano de 2013 e 2014 são decorrentes de desvios de verbas oriundas dos cofres do estado do RJ. Os investigadores identificaram a existência de um esquema de direcionamento... Leia

6/8/2020
Migalhas de peso

A crise institucional no Brasil vai além de Bolsonaro

... governos anteriores. O vice-presidente e sucessor de Dilma, Michel Temer, pertencia a um dos partidos políticos mais tradicionalmente arraigados ao sistema, o PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro, que depois passou a se chamar MDB), o qual abandonou a coalizão que formava o governo tão logo foi instaurado o processo de impeachment. Após a saída de Dilma, Temer assume a presidência. Apesar de sua ínfima aprovação popular, na casa dos 5%, e de enfrentar diversas acusações de corrupção, Temer contava com uma vantagem determinante. Ao contrário do que era praxe para um presidente eleito,... Leia

3/8/2020
Migalhas de peso

Possíveis desdobramentos do inquérito das fake news

... governo anterior, sob a presidência do jurista e professor Michel Temer.  As fake news tinham por objetivo atingir as imagens  de políticos, atribuindo-lhes práticas de condutas criminais, ou comportamentos socialmente reprováveis. Por isso, elas cresceram em períodos eleitorais. Em 2019 houve a reação legislativa com a aprovação da lei 13.834, de 20/12/19, que acrescentou o art. 326-A ao Código Eleitoral (Lei 4.737/65) para tipificar o crime de denunciação caluniosa com a finalidade eleitoral, impondo a pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa. Incide na mesma pena quem, comprovadamente, ciente... Leia

Kiyoshi Harada

3/6/2020
Migalhas de peso

Reforma tributária depende da adesão de estados para ser efetiva

... tentar interferir nos rumos da reforma. O governo anterior, de Michel Temer, até conseguiu aprovar a Reforma Trabalhista e a PEC do teto de gastos, mas não teve força política para implementar um novo modelo para a Previdência Social nem para realizar uma Reforma Tributária. A equipe econômica de Bolsonaro, contudo, resgatou essas pautas. A aprovação em primeiro turno da Reforma da Previdência no Câmara dos Deputados em julho abriu espaço para que o governo mirasse em outro alvo na área econômica, desta vez, para redefinir o sistema tributário nacional, numa discussão fragmentada, em que setores... Leia

Janssen Murayama

22/5/2020
Migalhas de peso

Morosidade do Poder Legislativo no meio da pandemia do covid-19: atraso na otimização de oportunidades aos credores e devedores

... suas respectivas funções determinadas na CF. No governo de Michel Temer, na clara tentativa de incentivar a retomada da economia brasileira, foi apresentado um substitutivo ao PL 6.229/05, de relatoria do Deputado Federal Hugo Leal (“substitutivo”), que alteraria, de forma significativa, a lei 11.101/05 (lei de recuperações e falência). A expectativa era de uma célere aprovação, o que, de fato, não aconteceu. Sem adentrar ao mérito do substitutivo em si, o que se presenciou foram alterações de inúmeros artigos e capítulos a cada mês que se passava. Apesar de o substitutivo tramitar em regime... Leia

Danthe Navarro

5/5/2020
Migalhas Quentes

Bolsonaro diz que Alexandre de Moraes está no STF por amizade com Temer; ministros reagem

... Bolsonaro dizendo que a nomeação de Moraes pelo ex-presidente Michel Temer para o Supremo também foi por amizade. Em resposta às declarações, dadas na manhã desta quinta-feira, 30, em coletiva de imprensa, os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso se manifestaram. Para Gilmar, não se aceita e é ilegítima “a censura personalista aos membros do Judiciário”. Barroso afirmou que “o Ministro Alexandre de Moraes chegou ao Supremo Tribunal Federal após sólida carreira acadêmica e de haver ocupado cargos públicos relevantes, sempre com competência e integridade. No Supremo, sua atuação tem... Leia

30/4/2020
Migalhas Quentes

TRF-1 desbloqueia bens do ex-presidente Michel Temer

... determinação do TRF da 1ª região, os bens do ex-presidente Michel Temer serão desbloqueados. O sequestro havia sido determinado em 2019 pelo juiz Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª vara Federal Criminal de Brasília/DF, após supostas irregularidades no chamado “decreto dos portos” (9.048/17). À época, o juiz Federal considerou que os indícios apontavam, prima facie, para o cometimento dos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, condição exigida pela lei 9.613/98 para o sequestro de bens, direitos e valores. Sendo assim, deferiu o sequestro de R$ 32 milhões das contas... Leia

29/4/2020
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.841

...r determinação do TRF da 1ª região, os bens do ex-presidente Michel Temer serão desbloqueados. O bloqueio havia sido determinado em 2019 pelo juiz Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª vara Federal Criminal de Brasília/DF, após supostas irregularidades no chamado "decreto dos portos". (Clique aqui)Audiência de justificação - PADO STF está julgando, por meio de sessão virtual, se a oitiva de condenado em audiência perante o juízo da execução penal, realizada na presença do Ministério Público e do defensor, dispensa a realização prévia de PAD. O ministro Barroso, relator, concluiu que a dispensa... Leia

29/4/2020
Migalhas de peso

O desafio de compatibilização da proteção de dados – LGPD e a pandemia do covid-19

... como LGPD, foi sancionada pelo Presidente da República à época, Michel Temer, no dia 14 de agosto de 2018. De acordo com o texto original do art. 65 desta lei, esta teria uma vacatio legis de 18 meses, de modo que a LGPD inicialmente passaria a vigorar em fevereiro de 2020. Ainda em dezembro de 2018, o próprio Michel Temer editou a MP 869, alterando, além de outros, o art. 65, de modo a prorrogar o prazo da entrada em vigor da LGPD para 24 meses, ao seguimento que esta passaria a ter validade para todos os fins em agosto de 2020. Importante registrar que esta MP também tratou de cuidar, além de... Leia

Murilo Gomes

17/4/2020
Migalhas Quentes

Bolsa paralisa movimentações; último "circuit breaker" foi há 3 anos com delação da JBS

... irmãos Joesley e Wesley Batista, que atingiram diretamente Michel Temer. Leia

9/3/2020
Migalhas de peso

Imposto sobre serviços na tecnologia streaming

... doutrina e a na jurisprudência. Entretanto, o ex-presidente Michel Temer, sancionou a lei complementar 157 de 2016, que incluiu o item 1.09 da lista anexa da lei 116 de 2003, que define como serviço a disponibilização de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet como serviço, in verbis: “1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro... Leia

Lucas Perez Echeimberg

28/2/2020
Migalhas Quentes

STF suspende julgamento de decreto sobre cessão de exploração de petróleo pela Petrobras

...e discute a validade de decreto, editado pelo ex-presidente Michel Temer, que estabeleceu processo especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras. Até o momento, o placar está 4x4. Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A ação A ADIn foi ajuizada pelo PT. Segundo a legenda, o decreto 9.355/18, usurpa competência reservada ao Congresso Nacional e, “sob o pretexto de regulamentar dispositivos legais que não careciam de qualquer regulamentação”, pretende criar um conjunto... Leia

19/2/2020
Migalhas Quentes

STJ: Ministro Noronha suspende ação por lavagem de dinheiro contra Temer

A defesa do ex-presidente da República Michel Temer obteve liminar no STJ para suspender a tramitação de uma ação penal em SP por lavagem de dinheiro, até que a 5ª turma analise a possibilidade de reunião desse processo com outro, que tramita na JF/DF e trata de crime antecedente. Ao decidir pela suspensão, o presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha, constatou que, caso o curso da ação por lavagem de dinheiro seja mantido na JF/SP, os prejuízos para a defesa do réu "poderão ser graves e irreversíveis". O presidente do STJ observou que a lavagem de dinheiro é crime autônomo. Contudo,... Leia

24/1/2020
Migalhas Quentes

PL isenta pessoas de baixa renda e desempregados da taxa de inscrição em concursos públicos

... salários mínimos. Em 2018, foi sancionada pelo então presidente Michel Temer a lei 13.656, que isentou do pagamento de taxa de inscrição  os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais, do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional; e os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo ministério da Saúde. Na justificativa da atual proposta, apresentada em setembro último, a parlamentar menciona a atual crise econômica e os mais de 13 milhões de brasileiros desempregados. “O... Leia

20/1/2020
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.761

... acordo de colaboração. Entrevista Ao Estadão, o ex-presidente Michel Temer conta que votou em Bolsonaro no 2º turno ("votei em quem não falou mal do meu governo") e defende que o governo vai bem porque está dando sequência ao que fez. Balanço Também no Estadão, Eugênio Bucci propõe uma autocrítica em relação à cobertura da Lava Jato. Ele pondera que os principais órgãos de imprensa, com poucas exceções, tratavam as autoridades da Lava Jato não como representantes de poderes (aos quais o jornalismo tem o dever de lançar um olhar crítico e investigativo), mas como aliados das redações ou... Leia

2/1/2020
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.760

Segunda-feira, 30 de dezembro de 2019 - Migalhas nº 4.760.Fechamento às 10h16. "O melhor meio dum turista comportar-se bem em terra alheia, é nada fazer que dê na vista." Monteiro Lobato Sabedoria de vó Nestes tempos de férias, os migalheiros que estão no exterior devem seguir o ensinamento acima, dito por D. Benta pela pena de Lobato. Tempus fugit É o derradeiro informativo de 2019. Juiz de garantias A lei que prevê a figura do "juiz de garantias" já é alvo de ação no STF. AMB e Ajufe ajuizaram ADIn (6.298) alegando que a criação representa ofensa ao princípio da igualdade e do... Leia

30/12/2019
Migalhas Quentes

Primeira mulher negra a presidir XI de Agosto toma posse

... depois se tornaram nomes conhecidos, como os ex-presidentes Michel Temer e Jânio Quadros, e os ex-ministros Aloysio Nunes e Fernando Haddad. Leia

29/11/2019
Migalhas Quentes

Juiz considera inconstitucional MP que criou contrato de trabalho Verde e amarelo

... trabalho." Siqueira diz na decisão que o governo do ex-presidente Michel Temer também aprovou uma reforma trabalhista com discurso de que as mudanças gerariam empregos, mas que isso acabou não acontecendo. Esse argumento, acrescenta, "não passa de um vazio de ideias". Por fim, o magistrado critica a ideia central da MP, de taxar o seguro desemprego para financiar a contratação de jovens. Para ele, a medida não traz "nem mesmo conexão palpável e lógica com o conjunto das medidas propostas, sequer quanto a essa nova modalidade de contratação, que é essencialmente um pacote de redução de encargos... Leia

26/11/2019
Migalhas Quentes

Justiça da Itália mantém prisão perpétua de Cesare Battisti

... de evasão de divisas. Em dezembro de 2018, o ex-presidente Michel Temer assinou decreto para extraditar Battisti após decisão do ministro Luiz Fux, do STF, determinar a prisão do italiano. Battisti foi preso em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, e depois retornou ao seu país de oridem, no começo de 2019. Leia

19/11/2019
Migalhas de peso

Proteção de dados é “calcanhar de Aquiles” do empresário brasileiro

... âmbito virtual. Baseando-se na prática europeia, o governo de Michel Temer conseguiu aprovar a LGPD – lei 13.709/18 – que passa a vigorar em agosto de 2020. Com a definição de uma legislação capaz de acompanhar o rápido processo evolutivo da captação, armazenamento e compartilhamento de informações, também surge um grande desafio para o empresariado brasileiro. Mais do que aprender e agir de forma contenciosa em relação à LGPD, é necessário realizar uma mudança estrutural no aspecto físico e das equipes envolvidas. O ponto alto dessa discussão é, justamente, a implementação de um dispositivo legal... Leia

Izabela Rücker Curi Bertoncello

8/11/2019
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.718

... Recurso MPF recorre de sentença que absolveu sumariamente Michel Temer da acusação de embaraço a investigação, em caso que ficou conhecido pela frase "tem que manter isso, viu?", captada em diálogo entre Temer e o empresário Joesley Batista. O juízo da 12ª vara Federal Criminal de Brasília apontou que o MPF desconsiderou interrupções e ruídos, dando interpretação própria à fala dos interlocutores. O parquet, no entanto, afirma que o crime ficou comprovado por diversas evidências que vão além da gravação. (Clique aqui) Carta aberta "Posso assegurar-lhe que a discussão em pauta em absolutamente... Leia

28/10/2019
Migalhas Quentes

MPF recorre de sentença que absolveu Michel Temer

... Criminal de Brasília que absolveu sumariamente o ex-presidente Michel Temer da acusação de embaraço à investigação. O caso ficou conhecido pela frase "Tem que manter isso, viu?", captada em diálogo entre o então presidente e o empresário Joesley Batista. Os procuradores argumentam que, ao contrário do que foi dito na sentença, o crime ficou comprovado por várias evidências que vão além da gravação, como diversos testemunhos e ação controlada. Segundo o MPF, deixar de processar Michel Temer por esse ato é reconhecer que o Estado considera irrelevante as condutas praticadas. "Seria um claro e indesejado... Leia

26/10/2019
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.715

... Temer "Na qualidade de colega de turma da FADUSP do ex-presidente Michel Temer, fiquei muito feliz com a notícia de sua absolvição na semana passada e de assisti-lo na TV Bandeirantes domingo à noite. Lembro-me que no Migalhas de 22/5/17 publiquei o pequeno tópico abaixo: Erros de linguagem "Até os caipiras-delatores falarem três milhão, tudo bem com o toque interiorano. Ou o senador suspenso Aécio Neves ter uma regressão e falar como um moleque de São João da Boa Vista, vá lá! Ou mesmo o ex-deputado Eduardo Cunha dizer-se usufrutário em vez de usufrutuário, explica-se, porque... Leia

23/10/2019
Migalhas de peso

Emendas parlamentares: Explicando pela teoria dos jogos a relação entre Executivo e o Legislativo*

... votação da SIP 1/17, solicitada pela PGR contra o ex-presidente Michel Temer, acusado de cometer o crime de corrupção passiva no caso JBS. A princípio, são apresentados os conceitos e normas que fundamentam o pagamento de emendas parlamentares e como isso é utilizado pelo Poder Executivo em troca de apoio do Poder Legislativo para o avanço, ou não, de matérias de interesse. Em seguida, apresenta-se o conceituado jogo de Nash, utilizado no presente artigo para analisar a modelagem aplicada ao caso da votação da SIP 1/17 e, por fim, as conclusões sobre os fatores que levaram a sua rejeição. O funcionamento... Leia

Gabriel Silva Borges

22/10/2019
Migalhas Quentes

Juiz entende que MPF adulterou diálogos entre Temer e Joesley e absolve ex-presidente

... do Distrito Federal, absolveu sumariamente o ex-presidente Michel Temer em ação na qual ele é acusado pelo MPF de prática de embaraço à investigação de crimes praticados por organização criminosa. Denúncias O caso é relacionado à segunda denúncia apresentada pelo ex-PGR Rodrigo Janot contra Temer. Em 2017, Janot denunciou Temer por corrupção passiva e, depois, por obstrução de Justiça e organização criminosa, com base em diálogos entre o ex-presidente e Joesley Batista que mostrariam Temer tentando manter o silêncio do operador do MDB, Lúcio Funaro, e do ex-deputado Federal Eduardo Cunha. Por... Leia

17/10/2019
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.711

... Clique aqui "Um homem sem causa Nada causa." Michel Temer, in "Anônima Intimidade" Destemer O juiz Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª vara do DF, absolveu sumariamente o ex-presidente Michel Temer em ação na qual era acusado de obstrução de Justiça. (Clique aqui) Inacreditável No caso de Temer, o resultado deixa até de ser importante diante dos gravíssimos motivos que levaram o magistrado a tal conclusão. S. Exa. afirma que o MPF, ao denunciar o ex-presidente, alterou (!) o conteúdo dos áudios feitos à sorrelfa por Joesley Batista. O magistrado diz que a denúncia... Leia

17/10/2019
Migalhas Quentes

Bolsonaro sanciona a lei da liberdade econômica

... também elogiou a reforma trabalhista aprovada no governo de Michel Temer: "Se não fosse ela, feita no governo Temer, o Brasil estaria em situação muito mais difícil do que está hoje." Confira a íntegra da lei 13.874/19. Leia

20/9/2019
Migalhas Quentes

Lava Jato buscou dados da Receita de maneira informal, mostram novos vazamentos

... de declarar uma conta na Suíça. Aliado do então presidente Michel Temer, Loures fora afastado do exercício do mandato pelo Supremo poucos dias antes, após ser flagrado carregando uma mala com R$ 500 mil recebida de um executivo da JBS, em ação policial executada após a delação dos donos da empresa. Loures era investigado pela PGR num caso fora da alçada de Curitiba. Mesmo assim, Leonel procurou Deltan após ser questionado por seu superior, o chefe da Coordenadoria de Pesquisa e Investigação (Copei), Gerson Schaan, sobre a representação. "Ele quis saber pq fiz etc e se tinha passado está inf... Leia

18/8/2019
Migalhas Quentes

Em 13 anos, lei Maria da Penha passou por diversas alterações

... relacionadas. Medida protetiva Em abril de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a lei 13.641/18, que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. A norma estabelece que o descumprimento de decisão judicial que defere a medida enseja pena de detenção de três meses a dois anos, sendo que apenas a autoridade judicial pode conceder fiança em hipóteses de prisão em flagrante. Intimidade Em dezembro de 2018, a norma passou por nova alteração. Dessa vez, com a edição da lei 13.772/18, que reconhece a violação da intimidade da mulher como violência doméstica e familiar,... Leia

7/8/2019
Migalhas Quentes

"Foi uma conquista", diz delegada responsável pela primeira delegacia da mulher criada no país

...r foi planejada pelo então secretário da Segurança Pública, Michel Temer. A instalação se deu em agosto de 1985, por meio do decreto 23.769, quando André Franco Montoro era o governador do Estado.  (Rosmary Corrêa - Primeira titular da primeira delegacia da mulher no país) De acordo com dados divulgados pelo governo de SP, hoje há espalhadas pelo país mais de 360 delegacias da mulher, sendo que 37% delas estão em São Paulo. Contexto histórico A criação deste espaço destinado a denúncias de mulheres foi o primeiro passo rumo a outras conquistas, vindas das reivindicações de movimentos e organizações... Leia

7/8/2019
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.659

...A delegacia foi planejada pelo então secretário da Segurança Pública, Michel Temer. A inauguração atraiu enorme atenção da mídia nacional e internacional, inspirando a criação de outras delegacias similares em todo o país e no exterior. Segundo a primeira delegada titular da primeira delegacia da mulher, Rosmary Corrêa, no dia seguinte à inauguração havia uma fila com cerca de 500 mulheres na porta do local. (Compartilhe) Apoiadores Clique aqui para conhecer todos os Apoiadores de Migalhas Sorteio Sendo uma referência no âmbito jurídico, o "Vade Mecum Saraiva"... Leia

6/8/2019
Migalhas de peso

Brasil complementa sua legislação de proteção de dados pessoais

... recém-publicada tem origem na MP 869/18, editada ainda no governo Michel Temer, e agora sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. De acordo com a nova lei, compete à ANPD, dentre outros, zelar pela proteção de dados pessoais, elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais, editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados, fiscalizar e aplicar sanções e articular-se com as demais autoridades reguladoras públicas.  Regime jurídico da ANPD Inicialmente... Leia

Fernanda Esbizaro Rodrigues Rudnik e Marcos Augusto Perez

24/7/2019
Migalhas de peso

Entenda a lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)

... geral de proteção de dados pessoais (LGPD) foi sancionada por Michel Temer e passará a viger em agosto de 2020. A mesma estratégia foi adotada por países da Europa, por meio da implementação do regulamento geral sobre a proteção de dados (RGPD) (tradução em português). A nova lei brasileira alterou o marco civil da Internet (lei 12.965/14) e dita a forma como se deve dar o tratamento de dados pessoais disponibilizados por clientes e usuários, inclusive nos meios digitais, impondo um padrão mais elevado de proteção e estabelecendo penalidades diante do seu não cumprimento. Dessa forma, todas as... Leia

Patrícia de Castro Ciarelli

19/7/2019
Migalhas de peso

LGPD: o fim da saga da ANPD?

... uma lei “para inglês ver”? Em dezembro de 2018, o presidente Michel Temer editou uma medida provisória criando a ANPD, porém com diferenças significativas da proposta original.  A principal: a autoridade estaria subordinada diretamente à Presidência da República e sem autonomia financeira. Conforme determina a legislação, a MP foi submetida ao Poder Legislativo, que discordou da forma como a ANPD havia sido estruturada pelo Executivo. Surge, então, uma nova proposta em que, por ora, a ANPD ficará subordinada à Presidência da República, mas o Poder Executivo federal deverá, em até dois anos, avaliar... Leia

Danilo Weiller Roque e Maria Fernanda Ramirez Assad Girard

19/7/2019
Migalhas de peso

Entenda de uma vez por todas como fica a versão final da LGPD

... tentativa do Legislativo de contornar os vetos do então presidente Michel Temer, ficam mantidas na LGPD as sanções administrativas da forma como já as conhecíamos, sendo elas: advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; multa diária, observado o limite total acima; publicação da infração bloqueio dos dados pessoais... Leia

Luis Fernando Prado Chaves

10/7/2019
Migalhas de peso

Ações judiciais podem aumentar com a suspensão dos concursos?

... ocorrido desde setembro de 2018. Na ocasião, o então presidente Michel Temer sancionou o decreto 9.507/18, que dispõe sobre a terceirização da Administração Pública Federal. No mesma caminho, Jair Bolsonaro também publicou um decreto (9.739/19) que torna mais rígida a autorização de concursos públicos e estimula a terceirização das funções.  Entenda quais são as novas regras aqui.  Suspensão dos concursos: os impactos na vida dos concurseiros Diante deste cenário, fica a dúvida: de que forma os candidatos que ainda aguardam por uma vaga serão impactados com as reduções dos certames?  Inicialmente,... Leia

Agnaldo Bastos

2/7/2019
Migalhas de peso

As mazelas da reforma trabalhista e o direito do nascituro

... inconstitucional a norma da reforma trabalhista aprovada no governo Michel Temer que autorizava o trabalho de mulheres grávidas e lactantes em atividades insalubres.   Segundo a alteração na lei, a dispensa das trabalhadoras está condicionada à apresentação de um atestado médico. Com a decisão do plenário, que acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes por 10 votos a 1, está vetado o trabalho dessas mulheres em qualquer ambiente nocivo à saúde, independente do grau de insalubridade.   O ministro Marco Aurélio Mello discordou do relator, argumentando que se fosse desejo da mulher continuar... Leia

Lélida Cordeiro Tavares

27/6/2019
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.629

... entrevistados estão os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer, o jurista Ives Gandra Martins, o ex-PGR Roberto Gurgel, além de juristas portugueses como Jorge Miranda e José Canotilho. (Clique aqui) LINDB No último dia 14, o IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Administrativo promoveu um seminário sobre a lei 13.655/18. A partir das discussões, a entidade elaborou ementas sobre a interpretação da lei de introdução às normas do Direto brasileiro e seus impactos no Direito Administrativo. (Clique aqui) Cenário Bolsonaro sanciona hoje a Lei Geral das Agências Reguladoras,... Leia

25/6/2019
Migalhas Quentes

Projeto “Estado de Direito: 30 anos” divulga entrevistas sobre a Assembleia Constituinte

... entrevistados, estão os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer, José Serra, o jurista Ives Gandra Martins, o ex-PGR Roberto Gurgel, além de juristas portugueses como Jorge Miranda e José Canotilho. Sob o título “Estado de Direito: 30 anos”, os entrevistados abordam diferentes aspectos do processo constituinte e como a construção da nova Constituição brasileira refletiu o período histórico-político do país, bem como ressaltam suas virtudes e pontos que são alvos de críticas. (Jurista Ives Gandra Martins e ministro Gilmar Mendes) Clique aqui e veja a íntegra das entrevistas.... Leia

24/6/2019
Migalhas Quentes

Bolsonaro veta bagagem gratuita em voos domésticos

... quilos. MP 863/18 A MP 863/18, apresentada pelo governo de Michel Temer, autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas e foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano. Os deputados incluíram no texto original da MP a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional. De acordo com o destaque, o passageiro poderia levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos. Essa é a mesma franquia existente à época em que a Anac - Agência Nacional de Aviação Civil editou resolução permitindo a cobrança. O... Leia

18/6/2019
Migalhas Quentes

Mario Bonsaglia encabeça lista tríplice para PGR

... lista tríplice em 2017 e acabou escolhida pelo ex-presidente Michel Temer, não concorreu a uma vaga neste ano, mas já afirmou estar à disposição do presidente Jair Bolsonaro para recondução. A eleição foi coordenada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), mas tem valor apenas simbólico, e não vincula o presidente da República. Leia

18/6/2019
Migalhas Quentes

Banco pode encerrar unilateralmente contas de empresa investigada na Lava Jato

... Baptista de Lima Filho, conhecido como coronel Lima – amigo de Michel Temer, é apontada como uma empresa que, supostamente, seria usada em esquema de lavagem de dinheiro do ex-presidente da República. Consta nos autos que o Bradesco S/A encerrou as contas-correntes de forma unilateral. Em virtude do encerramento, o sócio e a empresa ingressaram na Justiça, alegando que o término unilateral do contrato não foi justificado e gerou transtornos às atividades da empresa, incluindo folha de pagamento, e ao sócio, que ficou impedido de adquirir novas relações jurídicas que exigem conta bancária. Em... Leia

4/6/2019
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.616

... propriedade de João Baptista Lima Filho, o coronel Lima – amigo de Michel Temer, e de um de seus sócios, Carlos Alberto Costa. O colegiado ponderou que a rescisão, por parte do Banco Bradesco, se baseou em norma do Banco Central, e que a instituição não é obrigada a manter contrato com qualquer pessoa física ou jurídica "quando tal contratação, do ponto de vista mercadológico ou institucional, não lhe pareça adequada e segura". (Clique aqui) Pacote anticrime Hoje, a CCJ do Senado vai debater um dos PLs que compõem o conjunto de medidas anticrime e anticorrupção. Dentre os temas a serem debatidos,... Leia

4/6/2019
Migalhas Quentes

Senado aprova MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

... presidencial. A criação do órgão havia sido vetada pelo ex-presidente Michel Temer na sanção da lei que trata do tema – 13.709/18. A MP busca dar mais proteção aos dados pessoais e estabelece exceções em que o Poder Público poderá repassar os dados à iniciativa privada, desde que o fato seja comunicado antes ao novo órgão.  A lei 13.709/18, chamada agora pelo texto de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, prevê que o tratamento de dados para determinados fins não será submetido às suas regras — caso daquele realizado para segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado, ou atividades... Leia

30/5/2019
Migalhas Quentes

Câmara aprova MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

... Senado. Vetada quando a lei foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, a ANPD foi criada pela medida no fim de 2018. O texto aprovado pela Câmara nesta terça-feira, 28, é um projeto de lei de conversão de autoria do deputado Federal Orlando Silva. A matéria também prorroga o início da vigência da lei 13.709/18, de início de 2020 para agosto desse mesmo ano. Transferência de dados De maneira geral, a transferência de dados das bases do Poder Público para entidades privadas é proibida. No entanto, o texto facilita ao Poder Público transferir dados pessoais a entidades privadas em dois casos:... Leia

29/5/2019
Migalhas de peso

A revogação da prisão preventiva de Temer

O episódio da prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer está cercado de ilegalidades, a demonstrar como o sistema pode ser perverso. Para se decretar uma prisão preventiva, a lei estabelece as condições, bastante restritas, autorizadoras dessa prisão cautelar, exigindo a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. A decisão que revogou a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer, é eminentemente técnica e deixa clara a ausência dos elementos autorizadores para a constrição extrema. Importante destacar, mais uma vez, que existem dois tipos de prisão... Leia

Luiz Flavio Borges D'Urso

22/5/2019
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.607

... Borges Advogados Associados), o episódio da prisão preventiva de Michel Temer está cercado de ilegalidades, a demonstrar como o sistema pode ser perverso. (Clique aqui) Exercício da advocacia A indispensabilidade e a inviolabilidade no exercício da advocacia é o tema analisado pelo advogado Rui Celso Reali Fragoso, da banca Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados, em artigo publicado pela revista AASP. (Clique aqui) Serviços de capatazia Do escritório Pinheiro Neto Advogados, Fernanda Ramos Pazello e Fernanda Santos Moura escrevem sobre os serviços de capatazia na base de cálculo do... Leia

22/5/2019
TV Migalhas

Minuto Migalhas | 17.5.19

Confira os principais destaques da semana no Minuto Migalhas! STJ fixa em dez anos o prazo prescricional para pretensão de reparação civil contratual. Assista

17/5/2019
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.602

... concedeu, por unanimidade, liminar em HC para dar liberdade a Michel Temer. Os ministros destacaram a gravidade dos fatos imputados ao paciente, mas que isto não é suficiente para sustentar a prisão preventiva, visto que não há contemporaneidade. A decisão foi estendida ao amigo do ex-presidente, coronel Lima. (Clique aqui) #ficaadica Último a se manifestar, o ministro Nefi Cordeiro endereçou duro recado aos "desejos sociais de um juiz herói contra o crime". (Clique aqui) "Juiz não enfrenta crimes, não é agente de segurança pública, não é controlador da moralidade social ou dos destinos políticos... Leia

15/5/2019
Migalhas Quentes

STF julga inconstitucional extensão de foro privilegiado no Maranhão

... julgamento do STJ sobre o pedido de liberdade do ex-presidente Michel Temer. O entendimento do relator foi acompanhado pelo ministro Celso de Mello, o qual defendeu que as sucessivas constituições do Brasil têm se distanciado de um modelo verdadeiramente republicano. Divergência O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência pela procedência total da ação. Para o ministro, é indevida a extensão prerrogativa de foro, pois a CF estabeleceu de forma taxativa quem pode ter o foro. Para ele, as Constituições Estaduais não podem discricionariamente escolher quem tem ou não a prerrogativa. Ele... Leia

15/5/2019
Migalhas Quentes

Policiais podem determinar medidas protetivas a vítimas de violência doméstica

... Congresso, em 2017, mas acabou vetada pelo então presidente Michel Temer, com o argumento de que a mudança invadiria a competência do Judiciário.   A lei estabelecia um prazo de 48 horas para que a polícia comunicasse o juiz sobre as agressões, para que então ele decidisse sobre as medidas protetivas. A efetiva aplicação de medidas, no entanto, poderia levar bem mais tempo para ocorrer. Veja a íntegra da lei. _______________ LEI Nº 13.827, DE 13 DE MAIO DE 2019 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de... Leia

14/5/2019
Migalhas Quentes

STJ concede liberdade a Temer

... nesta terça-feira, 14, conceder liminar em HC ao ex-presidente Michel Temer. A decisão foi estendida ao coronel reformado da Polícia Militar João Baptista Lima Filho, o coronel Lima. A prisão foi substituída pelas seguintes medidas cautelares: proibição de contato com corréus; proibição de mudar de endereço; entrega de passaporte; bloqueio de bens; proibição de ocupar cargos públicos e proibição de estabelecer cargos de direção dentro do partido.  Na semana passada, os pacientes foram presos por determinação do TRF da 2ª região. Temer está preso em batalhão da Polícia Militar de São Paulo. Os... Leia

14/5/2019
Migalhas Quentes

Tarcisio Vieira é reconduzido ao cargo de ministro do TSE

...a cadeira de titular em 2017, nomeado pelo então presidente Michel Temer. O advogado possui doutorado em Direito do Estado pela USP e é professor adjunto da UnB. É a segunda indicação de Bolsonaro para a Justiça Eleitoral. No fim de abril, o presidente da República nomeou o advogado Sérgio Banhos para a vaga deixada pelo ministro Admar Gonzaga Neto. Lista tríplice Na última quinta-feira, o plenário do Supremo aprovou lista tríplice para vaga de ministro efetivo da classe jurista no TSE. Tarcísio Vieira teve 10 indicações, assim como Carlos Horbach. Carlos Mário da Silva Velloso Filho teve 7 v... Leia

11/5/2019
Migalhas Quentes

TRF-2 restabelece prisão de Michel Temer

...o decidiu restabelecer a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer. A decisão foi proferida no julgamento do mérito de pedidos de HC apresentados por ele e por mais seis acusados na operação Descontaminação, que investiga esquema de corrupção em contratos públicos. O colegiado também ordenou o restabelecimento da prisão de João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, sócio da empresa Argeplan, que, supostamente, seria usada em esquema de lavagem de dinheiro do ex-presidente. Temer, Lima, o ex-governador e ex-ministro Moreira Franco, os empresários Carlos Alberto Costa pai e filho, Maria Rita... Leia

9/5/2019
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.598

... comercialização de armas de fogo no Brasil. (Clique aqui) Michel Temer – Prisão A 1ª turma Especializada do TRF da 2ª região decidiu restabelecer a prisão preventiva de Michel Temer. Para o colegiado, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública. Os desembargadores também restabeleceram a prisão de João Baptista Lima, o coronel Lima, sócio de empresa que teria sido usada em esquema de lavagem de dinheiro de Temer. A julgar pelos argumentos (nada) jurídicos que a princípio a imprensa mostrou, a decisão não resiste um voo a Brasília. (Clique aqui) O caso Temer foi preso no dia... Leia

9/5/2019
Migalhas Quentes

Defesa de Michel Temer impetra HC no STJ

... quinta-feira, 9, HC impetrado pela defesa do ex-presidente Michel Temer, que teve a prisão preventiva restabelecida ontem pelo TRF da 2ª região. A juíza Caroline Figueiredo, substituta nas férias do juiz Marcelo Bretas, expediu hoje o mandado de prisão contra o ex-presidente, dando a oportunidade de se apresentar espontaneamente à PF, o que Temer fez pouco depois das 15h. Veja o mandado de prisão.   A decisão do TRF foi proferida no julgamento do mérito de pedidos de HC apresentados por ele e por mais seis acusados na operação Descontaminação, que investiga esquema de corrupção em contratos... Leia

9/5/2019
Migalhas Quentes

Temer se entrega na sede da PF em SP para voltar à prisão

O ex-presidente Michel Temer chegou há pouco na sede da PF, em SP, para cumprir o mandado de prisão da juíza Caroline Figueiredo, substituta nas férias do juiz Marcelo Bretas. No despacho, a magistrada deu a oportunidade de Temer se apresentar espontaneamente à PF até às 17h de hoje. O TRF da 2ª região restabeleceu a decisão de prisão preventiva ao julgar o mérito de pedidos de HC apresentados por ele e por mais seis acusados na operação Descontaminação, que investiga esquema de corrupção em contratos públicos. Temer, o coronel Lima, o ex-governador e ex-ministro Moreira Franco, os... Leia

9/5/2019
Migalhas Quentes

STF confirma indulto de Temer perdoando crimes de colarinho branco

...s ministros. Veja: Relembrando Em 2017, o ex-presidente Michel Temer editou indulto natalino, por meio do decreto 9.246/17. À época, o decreto causou polêmica, porque oferecia perdão para aqueles que cometeram crimes de colarinho branco, como corrupção, peculato, concussão, etc. Assim, a PGR ajuizou ação questionando tal decreto. Alguns dispositivos do texto estavam suspensos por liminar deferida pela então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Posteriormente, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, permitiu a aplicação parcial do decreto nas hipóteses em que não verificou desvirtuamento... Leia

9/5/2019
Migalhas de peso

Os limites dos aplicativos de transporte

... pago.              Em 26 de março de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a lei 13.640/18 que, alterando a lei 12.587/12 (Lei de Mobilidade Urbana), conceituou o transporte remunerado privado individual de passageiros como o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou plataformas de comunicação em rede. É justamente na categoria supracitada, portanto, que se enquadram os serviços prestados por meio dos apps de... Leia

Cristiana Fortini

8/5/2019
Migalhas de peso

Efetividade e eficiência: uma análise e compreensão contemporâneas desses princípios à luz do Código de Processo Civil de 2015

... eficácia social ou efetividade. (itálico do autor).   Ademais, Michel Temer (apud LENZA, 2013, p. 233) aborda e deixa mais claro os termos da eficácia social e da eficácia jurídica da norma no seguinte sentido: [...] eficácia social se verifica na hipótese de a norma vigente, isto é, com potencialidade para regular determinadas relações, ser efetivamente aplicada a casos concretos. Eficácia jurídica, por sua vez, significa que a norma está apta a produzir efeitos na ocorrência de relações concretas; mas já produz efeitos jurídicos na medida em que a sua simples edição resulta na revogação de... Leia

Aldo Aranha de Castro

7/5/2019
Migalhas de peso

Qual a consequência jurídica se o PL 7.104/17 for aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente?

... decreto de indulto editado pelo então presidente da República, Michel Temer, em dezembro de 2017.   Àquela ocasião a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, havia suspendido o decreto por meio de liminar, durante o período de férias forenses. Com o retorno do recesso, o relator do caso, Luís Roberto Barroso, ratificou os termos da decisão da presidente. A decisão liminar evitou que fosse dada efetividade ao decreto do presidente, que abrangia os crimes do “colarinho branco” e favorecia alguns condenados políticos, vez que abrandava o tempo de cumprimento de pena e estendia a crimes contra o... Leia

Claudinéia Santos Pereira

7/5/2019
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.592

... de Brasília, recebeu denúncia do MPF contra o ex-presidente Michel Temer por irregularidades no decreto dos Portos. (Clique aqui) Sigilo de correspondências – Processo penal O STF irá decidir se é admissível, no âmbito do processo penal, prova obtida por meio da abertura de encomenda postada nos Correios, em razão da inviolabilidade do sigilo das correspondências assegurada pela CF. A questão será analisada em RE de relatoria do ministro Marco Aurélio. (Clique aqui) Compra de imóvel – Honorários Honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não... Leia

30/4/2019
Migalhas Quentes

Michel Temer vira réu por irregularidades no decreto dos Portos

... Brasília/DF, recebeu denúncia do MPF contra o ex-presidente Michel Temer por irregularidades no decreto dos Portos. O inquérito apurou se houve favorecimento a empresas concessionárias de terminais portuários e recebimento de vantagens indevidas por autoridades públicas na edição do decreto.  Na denúncia, o parquet imputa a Temer, Antonio Celso Grecco, Carlos Alberto Costa, João Baptista Lima Filho, Ricardo Conrado Mesquita e Rodrigo Rocha Loures os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na breve decisão que entendeu pela presença de justa causa, o magistrado anotou: “A... Leia

29/4/2019
Migalhas Quentes

Bolsonaro nomeia Sérgio Banhos para ministro do TSE

... pela classe dos juristas. A nomeação feita pelo presidente Michel Temer visa preencher a vaga deixada pelo ministro Admar Gonzaga ao se tornar ministro efetivo em abril daquele ano. Veja a íntegra da nomeação. _____________ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DECRETO DE 25 DE ABRIL DE 2019 O P R ES I D E N T E DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XVI, e o art. 119, caput, inciso II, tendo em vista o disposto no art. 121, § 2o , da Constituição, resolve: N O M EA R , a partir de 28 de abril de 2019, SÉRGIO SILVEIRA BANHOS, para compor o Tribunal Superior... Leia

26/4/2019
Migalhas de peso

Da adequação das instituições de ensino às diretrizes da lei geral de proteção de dados pessoais (LGPDP)

... Em agosto de 2018 restou sancionada, pelo ex-presidente Michel Temer, a nova lei geral de proteção de dados pessoais do Brasil (LGPDP), que veio para alterar, também, o Marco Civil da Internet, e traçar diretrizes para todos os setores da economia e todos aqueles que de alguma forma manuseiam dados de pessoais físicas, sejam pessoas naturais ou jurídicas – públicas ou privadas. Nesse sentido, pertinente destacar questão que pode levantar dúvidas, qual seja, se os dados que forem coletados por instituições de ensino serão abarcados pela lei geral de proteção de dados pessoais do Brasil, vez que... Leia

Emily Caroline Zerpa Duarte

24/4/2019
Migalhas de peso

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público

... sanções em caso de violação da lei. Inicialmente vetada por Michel Temer, a ANPD foi criada pela Medida Provisória 869 no apagar das luzes de 2018, e integra a Presidência da República.   Por fim, anote-se que a MP 869/18 alterou o prazo de vacatio legis para 24 meses, prazo limite para que as entidades e órgãos públicos se adequem à lei. Esse prazo se justifica diante das várias medidas que as entidades terão que adotar e da necessidade de solicitação de orçamento para implementar a política de dados de acordo com a lei.   No mais, é importante destacar que a LGPD tornou obrigatória a observância... Leia

Natália Bertolo Bonfim

10/4/2019
Migalhas Quentes

Celso de Mello envia ação contra ministro do TSE à Justiça do DF

... lados". Admar Gonzaga foi nomeado ministro do TSE pelo presidente Michel Temer em março de 2017. O mandato do ministro chega ao fim no dia 27 de abril, mas Gonzaga pode ser reconduzido para mais dois anos no cargo, caso o presidente Jair Bolsonaro renove seu mandato. Processo: Pet 7.115 Leia

5/4/2019
Migalhas de peso

A sociedade do espetáculo e as suas sequelas

... uma vez. A prisão preventiva do ex-presidente da República, Michel Temer, nesta quinta-feira, deixou parte do país perplexa. A espetacularização da medida – dezenas de homens fortemente armados, interceptação de veículo, em avenida movimentada de São Paulo – nos impõe a conjecturar sobre o que efetivamente pretendem alguns membros do Poder Judiciário. Será mesmo o desejo de fazer justiça que move alguns julgadores? Inacreditavelmente, essa não é uma demanda jurídica. Por quê? Porque se direito fosse, a solução seria simples. Acessar-se-ia o Código de Processo Penal no artigo 312 e... mágica! Concluir-se-á... Leia

Anna Graziella Santana Neiva Costa e Mariana Costa Heluy

3/4/2019
Migalhas Quentes

Gilmar Mendes: “Prender provisoriamente com base em delação é erro crasso”

... no país e ainda mencionou o caso da prisão do ex-presidente Michel Temer. “Se diz que o Michel Temer chefia organização criminosa há 40 anos. Há 40 anos ele era procurador. E o juiz decreta com este fundamento. É preciso um pouco de respeito com os fatos. Respeitem a inteligência alheia. Pelo menos uns 10% da população sabe ler.” O ministro Gilmar critica há tempos a prisão preventiva na Lava Jato. Há quatro anos, em HC envolvendo Renato Duque, Gilmar já havia dito que a prisão preventiva no âmbito da operação estava perto de ser antecipação de execução. Processo: HC 169.119 Leia

2/4/2019
Migalhas Quentes

STF substitui prisão preventiva de Régis Fichtner por cautelares

... do RJ, lembrando que a decisão que prendeu o ex-presidente Michel Temer era idêntica à que havia prendido Fichtner.   O ministro Gilmar Mendes, relator, entendeu que a decisão que fundamenta a prisão preventiva carece de fundamentação apta a justificar a medida gravosa. Para Gilmar, apenas delações premiadas foram apontadas pelo MPF para justificar o novo decreto prisional contra Régis. “A única coisa nova aqui são as delações. No mais já foi tratado no julgamento anterior, e já foi concedida a ordem. Prender provisoriamente com base em delação é violador da lei e da Constituição. Isso é um erro... Leia

2/4/2019
Migalhas de peso

Endowment: Você sabe o que são fundos patrimoniais?

... alterado em setembro de 2018 quando o ex-presidente da República, Michel Temer, promulgou a MP 851/18, a qual autorizou a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais. Conforme a exposição de motivos da norma, a medida provisória se justificou pelas dificuldades financeiras enfrentadas pelas instituições públicas quando se fala em conservação do patrimônio e investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, o que ficou evidenciado com o incêndio do... Leia

Jéssica Guerra de Alencar Araripe e Mario Alfredo de Oliveira

27/3/2019
Migalhas Quentes

STF: É inconstitucional lei que reorganizou presidência da República e ministérios

... ADIns que contestavam a MP 782/17, editada pelo ex-presidente Michel Temer, e a sua posterior conversão em lei. Superada a questão preliminar, o plenário entendeu, por unanimidade, que não se pode editar na mesma sessão legislativa uma MP com conteúdo substancialmente idêntico de norma anterior. Assim, anotaram a seguinte tese: "É inconstitucional medida provisória ou lei, decorrente de conversão de medida provisória, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha... Leia

27/3/2019
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.567

...o TRF da 2ª região vai analisar os pedidos de liberdade de: Michel Temer, o ex-ministro Moreira Franco, Vanderlei de Natale, o coronel João Baptista Lima Filho e Maria Rita Fratezi. Afastado Ministro Barroso manteve afastado das funções o promotor de Justiça Marcelo Henrique dos Santos, de GO. Alvo da operação Quarto Setor, que apurou o desvio de R$ 10 mi de verba da Universidade Estadual de Goiás, ele foi afastado pelo TJ goiano. E é investigado em inquérito que apura prática de organização criminosa, dispensa ilegal de licitação, peculato, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e impedimento... Leia

25/3/2019
Migalhas Quentes

TRF-2 solta Michel Temer

... segunda-feira, 25, para determinar a soltura do ex-presidente Michel Temer. Na mesma decisão, o magistrado também determinou a soltura do ex-ministro de Minas e Energia Moreira Franco, e do Coronel Lima, presos na mesma operação. Veja a decisão. Na decisão, o Athié destaca que, mesmo que se admita existirem indícios que podem incriminar os envolvidos, estes "não servem para justificar prisão preventiva", já que, além de os supostos delitos apontados serem antigos, "não está demonstrado que os pacientes atentam contra a ordem pública, que estariam ocultando provas, que estariam embaraçando,... Leia

25/3/2019
Migalhas de peso

Os desafios do Brasil na nova era da proteção de dados pessoais e da privacidade

... Federal11. Assim, a norma editada pelo presidente da República (Michel Temer) está submetida ao Congresso Nacional, em observância ao procedimento que "objetiva sua transformação em lei formal"12. O primeiro e talvez mais iminente desafio é a conversão da MP em lei, dentro do prazo legal, que é exíguo: sessenta dias prorrogáveis por mais sessenta. Caso isso não ocorra, a MP perderá eficácia, o tempo de vacância será reduzido e a autoridade nacional restará encoberta por mais incertezas quanto à sua plena instalação e efetivo funcionamento antes do final do período de vacatio legis. 2 - Sobrevivência... Leia

Fernando Gomes Miguel

25/3/2019
Migalhas de peso

A prisão preventiva de Temer

... perplexidade, a decretação da prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer. Não que a Justiça esteja sendo afoita ou até mesmo que não tenha ainda elementos para sustentar decreto de tamanha envergadura coercitiva, mas sim em razão do pouco tempo de sua saída à frente da presidência da República, dando a entender que os fatos perquiridos e que autorizaram sua segregação, vinham sendo pesquisados pelo Ministério Público Federal há um bom tempo. Forçoso concluir que tais fatos revelaram a prática pretérita de crimes e que somente agora afloraram. Daí, a decretação da medida cautelar, pois, quando... Leia

Eudes Quintino de Oliveira Júnior

24/3/2019
Migalhas Quentes

Concedida liberdade a empresário preso em operação que mirou Temer

... última quinta-feira, 21, a mesma que prendeu o ex-presidente Michel Temer. "Entendo que a decretação da prisão temporária com a finalidade exclusiva de compelir o réu a agir de forma contrária aos seus próprios interesses legítimos, no exercício de sua defesa, viola frontalmente a Constituição Federal.” Sócio-administrador da EPS, empresa de engenharia e serviços, Rodrigo Neves foi um dos dez alvos da ação conjunta entre o Ministério Público e a Polícia Federal. Sua prisão era temporária. A de Temer é preventiva. A desembargadora, durante plantão do tribunal, afirmou que a decisão de prender... Leia

23/3/2019
Migalhas Quentes

Ministro Marco Aurélio decide não analisar pedido de liberdade de Moreira Franco

... 21, pela operação Lava Jato, no mesmo dia que o ex-presidente Michel Temer. Ele é acusado pelo MPF de intermediar o pagamento de propinas a Temer. Processo: Inq 4.435 Veja a íntegra da decisão. Leia

22/3/2019
Migalhas Quentes

Defesa de Temer impetra HC no TRF da 2ª região

A defesa de Michel Temer impetrou HC no TRF da 2ª região pedindo a soltura do ex-presidente da República. Temer foi preso nesta quinta-feira, 21, após ordem do juiz Federal Marcelo Bretas, da 7ª vara Criminal Federal do Rio de Janeiro. No pedido, os advogados do ex-presidente alegam que o juiz decretou ilegalmente a segregação cautelar do paciente, e que a prisão de Temer é insustentável. Segundo os advogados Eduardo Pizarro Carnelós e Roberto Soares Garcia, do escritório Carnelós e Garcia Advogados, que defendem o ex-presidente, “o decreto de prisão se funda, exclusivamente, em afirmações... Leia

22/3/2019
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.566

... 4.566.Fechamento às 11h11. "A solidão é a melhor companhia." Michel Temer in "Anônima Intimidade" Dura lex, sed lex Muitos se saciam com as prisões, se encantam em ver poderosos políticos atrás das grades. Mas é preciso ter cautela para não se fazer juízos de afogadilho. Se por um lado é impossível ser presidente de um partido como o PMDB, por tanto tempo, de modo incólume, por outro não se pode ultrapassar os estritos termos legais nos quais se deve amoldar eventual segregação do convívio social. Temer preso - Conclusões Para o parquet, Michel Temer é o líder da organização criminosa.... Leia

22/3/2019
Migalhas Quentes

Michel Temer é preso pela força-tarefa da Lava Jato no RJ

... força-tarefa da Lava Jato do RJ prendeu há pouco o ex-presidente Michel Temer, em SP. Já Moreira Franco, ex-ministro de Minas e Energia, foi preso no Rio de Janeiro. Veja a decisão. Os mandados foram expedidos pelo juiz Federal Marcelo Bretas, da 7ª vara Criminal do Rio, na terça-feira, 19. No mesmo dia, o magistrado publicou em sua conta no Twitter: "A soberba precede a ruína, e a altivez do espírito precede a queda. (Provérbios 16:18)" Também há mandados de prisão preventiva contra Eliseu Padilha (Casa Civil); contra o coronel reformado Lima Filho e sua mulher, a arquiteta Maria Rita Fratezi;... Leia

21/3/2019
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.565

... profundo que a sombra." Joaquim Nabuco Lava Jato Ex-presidente Michel Temer é preso em SP pela força-tarefa da Lava Jato. Ordem é do juiz Federal Marcelo Bretas, do RJ. (Clique aqui) Reação A terceira prisão de Beto Richa e a prisão de Michel Temer são nitidamente uma reação da instituição Lava Jato aos reveses dos últimos dias. Aliás, basta ver o histórico: sempre que foi confrontada a Lava Jato respondeu com operações policiais. Inquérito no STF O inquérito aberto no Supremo já tem andamento: mandados são cumpridos em São Paulo e Alagoas. No Nordeste, o alvo seria um advogado que teria,... Leia

21/3/2019
Migalhas Quentes

Bretas se diz convencido de que Temer é o líder da organização criminosa

... do RJ, ao determinar a prisão do ex-presidente da República Michel Temer e de pessoas próximas a ele, como o ex-ministro de Estado e ex-presidente da CEF Moreira Franco, e também o Coronel Lima. Em sua decisão, Bretas aponta que, "ao que tudo indica, se está diante de uma organização criminosa bem estruturada e com real definição de funções para cada agente". “São apresentadas várias evidências de que foi instaurada uma gigantesca organização criminosa em nosso país, cujo único propósito é recolher parte dos valores pagos em contratos públicos e dividi-los entre os participantes do esquema." O... Leia

21/3/2019
Migalhas Quentes

Juiz do DF recua e suspende quebra de sigilo do escritório Mariz de Oliveira

... do Brasil". Mariz de Oliveira foi advogado do ex-presidente Michel Temer. Acerca da decisão, o professor Luiz Flávio Borges D’Urso, ex-presidente da OAB/SP e presidente de honra da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, afirmou ter sido “inadmissível, inconstitucional e absurda a quebra do sigilo bancário do escritório de advocacia Mariz de Oliveira, e mesmo que o magistrado tenha reconsiderado sua decisão, isto não deve ser interpretado como vitória absoluta, mas restabelecimento da ordem jurídica constitucional”. “Esse recuo do magistrado, diante da manifestação de milhares de colegas... Leia

4/3/2019
Migalhas de peso

Aposentada ficava a sua avó: sátira ou realidade?

... texto anterior, proposta durante o governo do ex-presidente Michel Temer. A proposta anterior previa uma idade mínima de 65 anos para homens e de 62 para mulheres, também abolindo a aposentadoria por tempo de contribuição, mas com um período de transição mais longo, de 20 anos. Caso aprovada a reforma da previdência, nos moldes agora propostos, os segurados mais novos que estão no início da sua vida contributiva e os que ainda não passaram dos 52 anos de idade, serão amplamente prejudicados e pagarão um pedágio alto para uma aposentadoria que ainda pode ser concedida em sua forma proporcional (integral... Leia

Renata Brandão Canella

19/2/2019
Migalhas Quentes

Todos os ex-presidentes da OAB/SP se manifestam contra quebra de sigilo do escritório de Mariz de Oliveira

...o Brasil". Mariz de Oliveira foi advogado do ex-presidente Michel Temer. Manifesto No manifesto da OAB/SP, os representantes da entidade ponderam que a ruptura de sigilo da banca é “inaceitável” e se dá “ao fundamento de que se faz necessária a investigação de suposto delito atribuído a seu constituinte, um ex-Presidente da República”. Para a seccional, a decisão “representa o mais violento, arbitrário e intolerável ataque às liberdades e ao direito de defesa, que a advocacia protagoniza por imperativo constitucional”, além de traduzir “o sitiamento das garantias do cidadão que se vê investigado... Leia

17/2/2019
Migalhas Quentes

Mais de mil advogados assinam manifesto em defesa de Mariz de Oliveira

...o Brasil". Mariz de Oliveira foi advogado do ex-presidente Michel Temer. A quebra de sigilo bancário do escritório do advogado foi determinada no último dia 15 de janeiro pelo juiz Federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª vara de Brasília. No manifesto, os advogados também prestam solidariedade ao advogado e pontuam que a decisão é uma agressão a toda a advocacia. A lista também foi assinada por diretores do Conselho Federal, conselheiros Federais e presidentes das seccionais da OAB em todo o país. Quando a informação acerca da decisão foi publicada pelo jornal O Globo, na última sexta-feira,... Leia

16/2/2019
Migalhas Quentes

Justiça Federal quebra sigilo bancário do escritório de Mariz de Oliveira

... Mariz de Oliveira. O causídico foi advogado do ex-presidente Michel Temer até dezembro de 2018. Diversas entidades se manifestaram contra a decisão. Além da quebra de sigilo do escritório, o magistrado também determinou a quebra do sigilo de 15 empresas do grupo J&F. O pedido foi deferido no último dia 15 de janeiro e engloba os períodos de julho de 2016 a novembro de 2018, para a quebra do sigilo do escritório, e de janeiro de 2008 a novembro de 2018, para a quebra de sigilo das empresas do grupo J&F. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo nesta sexta-feira, 15. Em nota, o presidente... Leia

15/2/2019
Migalhas de peso

ANP pressiona por avanços na abertura do mercado de gás natural

...o 9.616/18, nas últimas semanas de governo do ex-presidente Michel Temer, o ano de 2019 já começou com outra importante sinalização ao mercado. No início de janeiro, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou nota técnica enviada ainda em 2018 ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abordando a competitividade no mercado brasileiro de gás natural, atualmente marcado por um monopólio, e sugerindo que o órgão atue sobre o tema. O ofício encaminhado ao Cade é mais uma das ações nas quais a agência tem investido para promover a concorrência na indústria... Leia

Maria Fernanda Soares e Anna C. Joppert

12/2/2019
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.539

... decreto após o imbróglio do decreto natalino do ex-presidente Michel Temer, que, por fim, não saiu. À época, Bolsonaro havia dito que se Temer concedesse o benefício em 2018, esse seria o último. Affaire RFB x MGM O assunto que tomou conta do fim de semana no meio jurídico foi a informação da revista Veja de que o ministro Gilmar Mendes teria sido alvo de apuração da Receita Federal. Ao saber do procedimento, S. Exa. instou o presidente do STF para que tomasse providências, afirmando que são "ilações desprovidas de qualquer substrato fático". Certamente ninguém está acima da lei, nem de qualquer... Leia

11/2/2019
Migalhas Quentes

Bolsonaro decide conceder indulto a presos com doenças graves

... decreto após o imbróglio do decreto natalino do ex-presidente Michel Temer, que resolveu não conceder o perdão em dezembro do ano passado. À época, Bolsonaro havia dito que se Temer concedesse o benefício em 2018, esse seria o último. Veja a íntegra do indulto. _____________ DECRETO Nº 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 Concede indulto humanitário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Será concedido indulto às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas, que, até a... Leia

9/2/2019
Migalhas de peso

Lei sobre desistência de compra de imóvel onera mais o consumidor

... recente alteração legislativa sancionada pelo então presidente Michel Temer no dia 27/12/18, a Lei de Incorporação Imobiliária foi modificada para disciplinar a resolução de contrato de aquisição de unidade ou lote urbano. A mudança objetivou normatizar a desistência do contrato de incorporação imobiliária por parte do comprador e estabelecer prazos e valores para a devolução dos valores pagos, assim como o prazo de tolerância para atrasos nas obras. A principal modificação é no sentido de majorar a multa aplicável ao consumidor que desistir da compra do imóvel adquirido na planta antes da entrega... Leia

Paola Karina Ladeira Bernardes e Joyce Barrozo Fernandes

7/2/2019
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.535

... corrupção que se teria formado em torno do ex-Presidente da República, Michel Temer". E mais, que segundo a peça ele "teria se valido largamente de seus cargos públicos, ao longo de mais de 20 anos, para conceder benefícios indevidos a empresas do setor portuário, em troca de um fluxo constante de pagamento de propinas". Confusão Um vídeo gravado no último fim de semana mostra confusão entre advogada e policiais dentro de uma delegacia de Lauro de Freitas/BA. O desentendimento teria ocorrido após a causídica ser impedida de ler documento antes de assiná-lo. O vídeo foi divulgado nas redes sociais... Leia

5/2/2019
Migalhas Quentes

Ministro Barroso remete à JF inquérito contra Temer

... segunda-feira, 4, a remessa do inquérito no qual o ex-presidente Michel Temer é investigado por irregularidades no Decreto dos Portos (9.427/17) à 10ª vara Federal do DF. A remessa se dá porque Temer não possui mais foro por prerrogativa de função.  “Findo o mandato presidencial e empossado o novo mandatário, cessa definitivamente a competência deste Relator para apreciação dos pedidos. Isso porque, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depois de encerrado o exercício da função, não se deve manter o foro por prerrogativa, porque ‘cessada a investidura a que essa prerrogativa... Leia

4/2/2019
Migalhas de peso

Quais os reflexos do fim do Ministério do Trabalho, Emprego e Previdência (MTE)?

... provisória 692/15, sancionada pelo ex-presidente do Brasil, Michel Temer, o MTE se uniu ao Ministério da Previdência, tornando-se o Ministério do Trabalho e Previdência Social. Como exemplo de atividades realizadas pelo Ministério, podemos citar a criação de políticas de geração de emprego e renda, como o “Portal Emprega Brasil”, que reúne uma série de serviços, modernizando as relações entre cidadão e governo, por meio de portais on-line que agilizam e facilitam a vida dos brasileiros. Cabia ainda ao Ministério a fiscalização e controle da legislação trabalhista pelas empresas, como, por exemplo,... Leia

Débora Faria dos Santos

31/1/2019
Migalhas de peso

Modernização da recuperação judicial

Em maio de 2018, o presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de lei PL 10.220/18 que, se aprovado, modificará a lei 11.101/05, que regulamenta as Recuperações Judiciais e Falências. O projeto visa trazer mais celeridade, eficiência e segurança jurídica ao instituto da Recuperação Judicial, eliminando, por exemplo, a exigência da assembleia presencial para deliberação dos credores e possibilitando a adoção de maneiras alternativas de deliberação. Apesar de o PL ainda não ter sido apreciado por Comissão Especial, em razão de morosidade do processo legislativo brasileiro,... Leia

Maria Carla Tolentino

31/1/2019
Migalhas Quentes

Publicada resolução do CNMP que regulamenta auxílio-moradia para membros do MP

... pagamento do benefício. A decisão se deu após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste de 16,38% nos salários dos ministros do Supremo. Leia

25/1/2019
Migalhas Quentes

STF: Governador do RS questiona aumento para Judiciário e MP

... remuneratório do funcionalismo) foi sancionado pelo ex-presidente Michel Temer em novembro passado, sendo objeto da lei Federal 13.752/18. Com isso, houve a autorização para o reajuste de desembargadores, juízes e membros do MP pelos órgãos citados.   Segundo Leite, o entendimento de que os subsídios dos membros do Poder Judiciário e do MP estaduais devem ser fixados pelo Congresso Nacional e não pelas respectivas Assembleias Legislativas viola os princípios federativo, da separação dos Poderes e da legalidade. "As decisões administrativas em questão desrespeitam de modo direto e imediato a competência... Leia

22/1/2019
Migalhas de peso

Sergio Moro põe em xeque a lei de repatriação

... Tributária (Rerct), editados ao longo dos governos Dilma Rousseff e Michel Temer. Ocorre que, a própria base legal que regulamentou as operações de repatriação nesse período – a lei de repatriação (lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016) – prevê garantias específicas ao aderente, restringindo, significativamente, as possibilidades de investigação por parte do Estado. Nesse sentido, a referida norma legal veda, expressamente, em seu art. 4o, § 12, I, o uso da declaração apresentada pelo contribuinte como fundamento único para instauração de procedimento investigatório. Aliás, ainda segundo a lei,... Leia

Gustavo Pires Maia da Silva e Guilherme Scarpellini Rodrigues

21/1/2019
Migalhas de peso

O dinamismo caótico da legislação tributária fere o princípio da segurança jurídica e gera corrupção

... existir graças à oportuna reforma levada a efeito no governo Michel Temer que os neotrogloditas querem restabelecer, a todo custo, a antiga legislação que data da era Vargas.Nos estertores da sessão legislativa foram elaboradas e aprovadas dezenas de diplomas legais, entre leis ordinárias, lei complementar e medidas provisórias, inclusive, aqueles que abrem créditos especiais a favor de diversos ministérios com a utilização de verbas consignadas no orçamento da seguridade social, aonde se insere a Previdência Social, palco permanente de discussões para estancar o déficit que vem se acumulando a... Leia

Kiyoshi Harada

15/1/2019
TV Migalhas

Caso Battisti - Extradição

... ex-presidente Michel Temer assinou decreto de extradição do italiano Cesare Battisti. Ao migalhas, o advogado de Battisti, Igor Tamasauskas (Bottini & Tamasauskas Advogados), falou com exclusividade. Assista

11/1/2019
TV Migalhas

Entenda o que muda com a lei de proteção de dados pessoais

...visualizar, corrigir e excluir esses dados. Se chancelado por Michel Temer, o projeto vira lei e passa a vigorar 18 meses após sua publicação. Assista

20/7/2018
TV Migalhas

Michel Temer fala no Seminário Luso-brasileiro em Lisboa

... vice-presidente Michel Temer gravou uma palestra para o IV Seminário Luso-Brasileiro de Direito Constitucional, realizado de 29 a 31 de março em Lisboa, cujo tema é "Constituição e Crise - A Constituição no contexto das crises política e econômica". Assista

29/3/2016

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