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... instituído em 2017 através da lei 13.415/17, durante a gestão Michel Temer.  Uma das mais significativas mudanças propostas no PL diz respeito à carga horária das disciplinas obrigatórias. Enquanto o modelo atual, cuja implementação foi suspensa pelo Ministério da Educação em abril de 2023, reduz a carga horária para 1.800 horas, o PL propõe a reintrodução de 2.400 horas para as disciplinas obrigatórias, reservando 600 horas para a parte flexível e diversificada do currículo.1 Para aqueles que optarem pela formação técnica e profissional, o projeto estipula carga horária mínima da formação geral...

... importantes. Recentemente, em conversa com o ex-presidente Michel Temer (que também foi professor de Direito Constitucional) falamos sobre a relevância do fato dele ter inserido na Constituição, como Constituinte, o art. 133, que prevê a inviolabilidade do advogado no exercício das suas funções. Ora, esse equilíbrio dos três Poderes com funções exaustivamente definidas na Constituição é que justifica o artigo segundo. Se o primeiro diz que o povo é soberano, e manifesta-se, através dos seus Poderes representativos, Executivo e Legislativo, o poder técnico que abrange o Poder Judiciário (92 a 126),...

...o de R$ 260 bilhões/ano. Tivemos um decrescimo nos governos Michel Temer e Bolsonaro que reduziram para 18,0% do PIB. Agora, novamente entre 1º de janeiro e 31 de dezembro 2023, primeiro ano do terceiro mandato de Lula, o crescimento foi de 1,3 p.p. do PIB, ou R$ 135,46 bilhões/ano. Desde 1997 até hoje, os gastos primários da União cresceram de 14,1% do PIB naquele ano para 19,3% do PIB, agora em 2023. Em contrapartida, nas últimas quatro décadas o investimento público em infraestrutura teve bom desempenho apenas em 1983, caindo vertiginosamente depois, nesse período. Em 1983, correspondia a...

... pessoal do PT fizeram na Câmara dos Deputados, no governo do Michel Temer, sem terem sido condenados por atos golpistas. Ou como se tentou fazer, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por ocasião da votação da privatização da Sabesp, um grupo também de esquerda, soltos em 24 horas. Isso levou o V-Dem Instituto da Universidade de Gotemburgo, na Suécia, que eu o cito sempre, a declarar que o Brasil é uma democracia relativa, que aqui há presos políticos e aqui no Brasil nós não temos liberdade de expressão. Esses fatos é o que os historiadores verão no futuro e que nós estamos vivendo...

... previsão de chamamento público. No entanto, durante o governo Michel Temer, foi editado um regulamento que congelava a autorização para graduações, o que gerou demandas na Justiça para garantir a continuidade de criação de vagas. Para viabilizar isso, as decisões judiciais recorriam ao sistema geral de credenciamento de novas graduações no MEC, previsto na lei 10.861/04. Para o ministro, a "sistemática do chamamento público mostra-se adequada para o objetivo colimado pelo Poder Público. A política estatal indutora faculta a instalação de faculdades de medicina em regiões com reduzida oferta de...

... ministro Alexandre de Moraes após o impeachment que conduziu Michel Temer à Presidência da República. Nosso exercício de imaginação seria invertido. Enquanto nos EUA se imagina a morte fictícia de seu 1º Presidente da República, ou a realização teórica de um empacotamento da Corte que jamais ocorreu, por aqui nós temos o dever imaginário de pensar o que teria acontecido se houvesse ocorrido a eleição presidencial que se impunha em 1891, ou se Getúlio não houvesse afastado os ministros em 1931, ou se a ditadura militar não houvesse aumentado o número de ministros para 16 e depois reduzido para 11,...

... localização do celular. O software foi comprado no governo Michel Temer. Segundo os investigadores, foi monitorada a promotora do Ministério Público do Rio de Janeiro Simone Sibilio, que atuou na investigação inicial do caso Marielle. “A CGU identificou no servidor de impressão resumo do currículo da Promotora de Justiça do Rio de Janeiro coordenadora da força-tarefa sobre os homicídios qualificados perpetrados em desfavor da vereadora MARIELLE FRANCO e o motorista que lhe acompanhava ANDERSON GOMES. O documento tem a mesma ausência de identidade visual nos moldes dos Relatórios apócrifos da...

... Câmara dos Deputados. Assinada em 2018, pelo então presidente Michel Temer, a lei legitimou as apostas esportivas no país, prevendo que o setor seria regulamentado nos próximos dois anos, prorrogáveis por mais dois. Tramitou no Senado o Projeto de Lei que definia as regras gerais da regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, sendo remetido ao exame da Comissão de Assuntos Econômico - CAE para que esta emitisse parecer acerca dos aspectos econômico e financeiro. A comissão defendeu várias alterações na proposta, como o poder do Ministério da Fazenda em outorgar a autorização...

... a vandalismo na Câmara dos Deputados quando era presidente Michel Temer, realizada pelo pessoal de esquerda, porque não é assim que se faz política. Mas, de qualquer forma, a única coisa que seria rigorosamente impossível no dia 08, seria um golpe de Estado. Não tinham nenhuma arma. Encontraram uma faca com um deles, mas não havia nenhuma movimentação milita r que pudesse justificar um movimento golpista. Tendo em vista que, muitas vezes, civis estavam às portas dos quartéis exigindo uma atuação por parte dos militares, todas as Forças Armadas, com tranquilidade, respeitaram a opinião, mas não tomaram...

... Moraes Alexandre de Moraes tornou-se ministro em 2017 por indicação de Michel Temer. Antes de ser ministro, foi promotor de Justiça, Secretário da Segurança Pública de São Paulo, e ministro da Justiça. Caso permaneça no cargo até a aposentadoria compulsória, Alexandre de Moraes poderá atuar como ministro do STF até 13 de dezembro de 2043. Nunes Marques Ministro Nunes Marques foi a primeira indicação de Bolsonaro para o Supremo, em 2020. O magistrado integrava o TRF da 1ª região, quando foi escolhido para a vaga. Nunes pode permanecer no cargo até 16 de maio de 2047. André Mendonça André...

... Natal na história recente.  Em 2017, o decreto editado por Michel Temer foi suspenso na parte em que beneficiava pessoas condenadas por crimes do colarinho branco, como corrupção. Cerca de um ano em meio depois, entretanto, o plenário do Supremo decidiu validar todo o decreto, por entender se tratar de ato privativo do presidente da República.  Em janeiro deste ano, o decreto editado em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro também foi suspenso, na parte em que concedia o indulto aos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru.  Leia o decreto completo. Nota do IDD O IDDD -...

Assinada pelo então presidente Michel Temer, a lei 13.756/18 legitimou as apostas esportivas no País, prevendo que o setor seria regulamentado nos próximos dois anos, prorrogáveis por mais dois. Tramitou no Senado o PL 3.626/23, de iniciativa do Presidente da República, com o objetivo de definir as regras gerais da regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.   O PL 3.626/23 foi remetido ao exame da Comissão de Assuntos Econômico – CAE para que esta emitisse parecer acerca dos aspectos econômico e financeiro. A comissão defendeu várias alterações na proposta: DURAÇÃO...

... episódio que ficou conhecido como “Petrolão”, o presidente Michel Temer sancionou a lei 13.303 de 30 de junho de 2016, conhecida como Lei das Estatais, adotando medidas para fortalecer o compliance e a governança nas empresas do Estado (empresas públicas e sociedades de economia mista). O art. 17 da Lei estabelece os seguintes requisitos mínimos para a indicação para os cargos de diretor e demais cargos nos seguintes termos: “Art. 17. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre...

... do ministro Nunes Marques. O caso Sancionada em 2016 por Michel Temer, a lei das Estatais (13.303/16) teria o objetivo de fortalecer a governança das estatais, blindando-as contra ingerência política. Na ação, o PCdoB questiona dispositivos que restringem as indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de alguns cargos públicos e/ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura de partido político ou em campanha eleitoral. A vedação está prevista no art. 17, § 2º, incisos I e II, da lei, e atinge, no primeiro caso, representante do órgão regulador ao qual a empresa...

... precedido recentemente por Jair Bolsonaro (4 anos no cargo), Michel Temer (2 anos e 4 meses), Dilma Rousseff (5 anos e 8 meses) e Fernando Henrique Cardoso (8 anos). Nesse período, o PT governou por 14 anos e 8 meses, seguido pelo PSDB (8 anos), PL (4 anos) e MDB (2 anos e 4 meses). Após praticamente três décadas, o Brasil é uma nação marcada por enormes desigualdades sociais. De acordo com dados do IBGE, 62,5 milhões de brasileiros vivem em estado de pobreza. Isso corresponde a nada menos que 29,4% da população nacional, uma legião cidadãos com apenas R$ 16,20 por dia para sobreviver. No mês,...

... considerações sobre o STF na Constituição de 1988, presidido por Michel Temer. Rodrigo Garcia da Fonseca, presidente do Centro de Arbitragem e Medição da Câmara de Comércio Brasil-Canadá participará da Conferência Anual da Associação Internacional de Advogados (IBA Annual Conference Paris 2023). O evento será entre os dias 29/10 e 3/11, no Palais des Congrès, em Paris. Rodrigo participará do painel "Class Arbitration and claims by non-parties", em que serão abordados aspectos relacionados sobretudo à arbitragem coletiva e multiparte em disputas societárias. Em especial, questões relacionadas à...

... da instauração de novo ordenamento jurídico. No entanto, Michel Temer sustenta, em seu Elementos de Direito Constitucional, que “o grupo que assume o poder fora dos parâmetros da Constituição vigente é juridicamente usurpador”. Ele menciona que pode não ser de fato esse grupo usurpador por receber integral apoio da vontade popular, mas que o fato de romper com a ordem jurídica “o categoriza, juridicamente, como tal”. Tendo em vista que o Poder Constituinte originário é ilimitado não há falar em Assembleia Constituinte Exclusiva. Ao se instaurar uma nova constituinte, nada impossibilita haver...

... previsão de chamamento público. No entanto, durante o governo Michel Temer, foi editado um regulamento que congelava a autorização para graduações, o que gerou demandas na Justiça para garantir a continuidade de criação de vagas. Para viabilizar isso, as decisões judiciais recorriam ao sistema geral de credenciamento de novas graduações no MEC, previsto na lei 10.861/04. Para o ministro, a "sistemática do chamamento público mostra-se adequada para o objetivo colimado pelo Poder Público. A política estatal indutora faculta a instalação de faculdades de medicina em regiões com reduzida oferta de...

... previsão de chamamento público. No entanto, durante o governo Michel Temer, foi editada um regulamento que congelava a autorização para graduações, o que gerou demandas na Justiça para garantir a continuidade de criação de vagas. Para viabilizar isso, as decisões judiciais recorriam ao sistema geral de credenciamento de novas graduações no MEC, previsto na lei 10.861/04. Para o ministro, a "sistemática do chamamento público mostra-se adequada para o objetivo colimado pelo Poder Público. A política estatal indutora faculta a instalação de faculdades de medicina em regiões com reduzida oferta de...

... previsão de chamamento público. No entanto, durante o governo Michel Temer, foi editada um regulamento que congelava a autorização para graduações, o que gerou demandas na Justiça para garantir a continuidade de criação de vagas. Para viabilizar isso, as decisões judiciais recorriam ao sistema geral de credenciamento de novas graduações no MEC, previsto na lei 10.861, de 2004. Para o ministro, a "sistemática do chamamento público mostra-se adequada para o objetivo colimado pelo Poder Público. A política estatal indutora faculta a instalação de faculdades de medicina em regiões com reduzida oferta...

... Queijo Mário de Barros Duarte Garcia Marlus H. Arns de Oliveira Michel Temer Paola Zanelato Paulo Sérgio Pinheiro Pedro B. A. Dallari Pedro Gordilho Pierpaolo Cruz Bottini Renata Castello Branco Mariz de Oliveira Renato de Mello Jorge Silveira Roberto Rosas Rodrigo Senzi Ribeiro de Mendonça Rui Celso Reali Fragoso Sebastião Botto de Barros Tojal Sérgio Eduardo Mendonça de Alvarenga Sérgio Rosenthal Sônia Cochrane Ráo Thiago Anastácio Valter Uzzo Vitorino F. Antunes Neto Viviane Girardi Walfrido Warde

... previsão de chamamento público. No entanto, durante o governo Michel Temer, foi editada um regulamento que congelava a autorização para graduações, o que gerou demandas na Justiça para garantir a continuidade de criação de vagas. Para viabilizar isso, as decisões judiciais recorriam ao sistema geral de credenciamento de novas graduações no MEC, previsto na lei 10.861, de 2004. Para o ministro, a "sistemática do chamamento público mostra-se adequada para o objetivo colimado pelo Poder Público. A política estatal indutora faculta a instalação de faculdades de medicina em regiões com reduzida oferta...

... investissem na casa, que outrora foi residência do ex-presidente Michel Temer, enquanto estudante da USP. Erick considera o espaço essencial para os alunos cotistas, pois é uma maneira deles se aproximarem do centro de São Paulo e, consequentemente, da Faculdade do Largo do São Francisco, a fim de vivenciar o pleno direito à cidade.  O jovem também destaca que o movimento estudantil conseguiu com que a faculdade criasse bolsas direcionadas aos alunos que precisavam de apoio para concluir o curso de forma isonômica. Entretanto, adiciona que ainda são necessários ajustes nos valores nas bolsas e...

... nacional Em razão de uma lei sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, desde 2018 o município de Salinas/MG tem o título de Capital Nacional da Cachaça. Postou, pagou Em Pedro Leopoldo/MG, empresa indenizará funcionária que teve foto íntima (de camisola) postada em rede social por superior hierárquico. (Clique aqui) Triângulo mineiro Uberlândia é sede da "18ª Conferência da Advocacia Mineira", evento que começa hoje e vai até sexta-feira. Migalhas, como sempre, está presente, e fará a cobertura completa. Acompanhe. (Clique aqui) Caso Kiss O caso Kiss foi chamado ontem no STJ. Na 6ª turma,...

... 2017 Alexandre de Moraes se tornou ministro em 2017, por indicação de Michel Temer. Antes de ser ministro, foi promotor, Secretário da Segurança Pública de São Paulo, e ministro da Justiça. Nunes Marques, 2020 Ministro Nunes Marques foi a primeira indicação de Bolsonaro para o Supremo, em 2020. O magistrado integrava o TRF da 1ª região quando foi escolhido para a vaga. André Mendonça, 2021 André Mendonça foi o segundo indicado de Bolsonaro. Mendonça já atuou como advogado concursado da Petrobras, foi servidor de carreira e chefe da AGU, e foi ministro da Justiça. Cristiano Zanin,...

... o mais votado na lista tríplice. Em 2017, o ex-presidente Michel Temer indicou a procuradora Raquel Dodge, que, na ocasião, foi a segunda colocada na votação. Em 2019, Jair Bolsonaro não seguiu a lista e indicou Augusto Aras, que foi reconduzido ao cargo dois anos depois. Após indicação do presidente da República, o procurador-Geral é sabatinado pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça do Senado e precisa ter o nome aprovado pelo plenário da Casa. Em seguida, a posse é marcada pela PGR. Informações: Agência Brasil.

...a essa mudança. A reforma, ocorrida em 2017, no governo de Michel Temer, opôs entidades patronais e de trabalhadores. Com a mudança de mais de 100 artigos, o texto flexibilizou alguns direitos, o que acabou enfraquecendo sindicatos e favorecendo negociações individuais. Para o professor de Direito da UnB - Universidade de Brasília, Cristiano Paixão a reforma precarizou o trabalho no país. “Começam a surgir formas de precarização do trabalho. Diminui a proteção social do trabalho. Um projeto de lei que não teve interlocução com a sociedade, especialmente com os trabalhadores, os sindicatos. Seria...

... Outro caso famoso foi a prisão em flagrante do ex-presidente Michel Temer, em 2019, acusado de corrupção. Em relação à jurisprudência, é importante destacar o julgamento do STF em 2019, que estabeleceu que a prisão em flagrante não pode ser utilizada como forma de antecipação da pena. Ou seja, a prisão em flagrante só pode ser utilizada como medida cautelar, para garantir a ordem pública e a instrução criminal. Além disso, outro ponto importante é que a prisão em flagrante deve ser convertida em prisão preventiva ou relaxada em até 24 horas, caso não haja elementos suficientes para manter o preso...

... tendência de redução do número de ministérios, iniciada por Michel Temer e repetida por Jair Bolsonaro, foi definitivamente revertida com Lula cumprindo sua promessa de restaurar pastas preteridas pelo sucessor. O novo governo conta com 37 pastas em vez de 23 e as pastas mais relevantes foram destinadas ao seu partido, o PT, que também ficou com o comando de bancos e agências financeiras do governo. O esforço incluiu até mudança urgente na lei das Estatais, reduzindo drasticamente a quarentena legal para políticos ocuparem os cargos principais desses órgãos. Houve, de fato, a desoneração de alguns...

... pedido de vista de Toffoli. O caso Sancionada em 2016 por Michel Temer, a lei das Estatais (13.303/16) teria o objetivo de fortalecer a governança das estatais, blindando-as contra ingerência política. Na ação, o PCdoB questiona dispositivos que restringem as indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de alguns cargos públicos e ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura de partido político ou em campanha eleitoral. Na avaliação da sigla, as regras esvaziam o exercício de direitos constitucionais à isonomia, à liberdade de expressão e à autonomia partidária....

...o que há irregularidades. Pedido Sancionada em 2016 por Michel Temer, a lei das Estatais (13.303/16) teria o objetivo de fortalecer a governança das estatais, blindando-as contra ingerência política. Na ação, o PCdoB questiona dispositivos que restringem as indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de alguns cargos públicos e ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura de partido político ou em campanha eleitoral. A vedação está prevista no art. 17, § 2º, incisos I e II, da lei, e atinge, no primeiro caso, representante do órgão regulador ao qual a empresa...

...o que há irregularidades. Pedido Sancionada em 2016 por Michel Temer, a lei das Estatais (13.303/16) teria o objetivo de fortalecer a governança das estatais, blindando-as contra ingerência política. Na ação, o PCdoB questiona dispositivos que restringem as indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de alguns cargos públicos e ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura de partido político ou em campanha eleitoral. A vedação está prevista no art. 17, § 2º, incisos I e II, da lei, e atinge, no primeiro caso, representante do órgão regulador ao qual a empresa...

...a 1ª região manteve a sentença que absolveu o ex-presidente Michel Temer e outros políticos acusados de envolvimento no “quadrilhão do MDB”. Na sessão, os desembargadores negaram um recurso do MPF contra a decisão proferida em maio de 2021. A lista dos absolvidos: Michel Temer, ex-presidente; Eliseu Padilha, Moreira Franco e Henrique Eduardo Alves, ex-ministros; Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima e Rodrigo Rocha Loures, ex-deputados; João Baptista Lima, coronel apontado como operador financeiro de Temer; José Yunes, advogado e amigo do ex-presidente; Lúcio Funaro, doleiro; Altair Alves Pinto...

... culminou na queda da presidente Dilma Roussef e a ascensão de Michel Temer ao cargo, ganhou corpo a campanha contra a "velha senhora" CLT. Foi então proposta a denominada Reforma Trabalhista, anunciada como a solução de todos os nossos males apesar de, no entanto, não haver criado os 5 milhões de empregos prometidos, fracassando ainda em promover a anunciada formalização das relações de trabalho. Entretanto, a reforma trabalhista ou a "modernização trabalhista" como gostavam de chamá-la seus defensores, trouxe benefícios apenas aos empregadores — aos maus empregadores — que viram diminuir o número...

... figuras do alto escalão da República, como o ex-presidente Michel Temer, o então ministro da Fazenda Eduardo Refinetti Guardia, os secretários do PPI e do Tesouro Nacional Moreira Franco e Mansueto Almeida, o presidente do BNDES, Dyogo Oliveira, e o Superintendente da Área de Desestatização e Projetos, Rodolfo Torres dos Santos. Na ação popular, foram questionados a decisão política pela desestatização do serviço de exploração de loterias instantâneas, que, ao olhar do autor da ação, era essencial e não poderia ser objeto de desestatização, assim como os parâmetros definidos pelos estudos de...

... doce. Intervenção Federal - História Castelo Branco, Emílio Médici, Michel Temer! Relembre algumas intervenções Federais já decretadas no país. (Clique aqui) Marizalhas Luz e barbárie. Antônio Claudio Mariz de Oliveira mostra como dois extremos nos levam à reflexão sobre o que acontece ao nosso redor. (Clique aqui) Migalhas dos leitores – Pensamentos "Infiltrado que vandalizou o patrimônio público deve ser um esquerdista que, certamente, estava pensando em fazer o 'L' mesmo." Celia Taveira di Nizo "Qual crime cometeram as pessoas acampadas diante do quartel general do exército?" Ivan D'Angelo Designer Alertados...

... dezembro de 1971. Rio de Janeiro Em 2018, o então presidente Michel Temer assinou decreto de intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro como medida para combater o crime organizado. Com isso, o comando das forças de segurança pública do Estado ficou ao comando do general Walter Souza Braga Netto, responsável por coordenar, controlar e executar as atividades administrativas e logísticas do Exército Brasileiro. A intervenção se estendeu de fevereiro até 31 de dezembro de 2018.  Roraima Também em 2018 foi aprovado pelo Congresso intervenção Federal em Roraima após decreto do presidente...

... no estado do Rio de Janeiro, assinada pelo então presidente Michel Temer. À época, a ingerência, também na área de segurança pública, se estendeu de fevereiro daquele ano até 1º de janeiro de 2019, devido ao aumento diário de casos de violência em decorrência de calamitosa situação financeira no estado. Na tarde do domingo, o governador do DF, Ibaneis Rocha, determinou a exoneração do secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, em razão das falhas na operação de controle do movimento golpista. Horas depois, na madrugada dessa segunda-feira, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, afastou...

... horas." Intervenções Federais no Brasil Em 2018, o então presidente Michel Temer assinou decreto de intervenção Federal no estado do Rio de Janeiro como medida para combater o crime organizado. À época, o comando das forças de segurança pública do estado ficou ao comando do general Walter Souza Braga Netto, responsável por coordenar, controlar e executar as atividades administrativas e logísticas do Exército Brasileiro. A intervenção se estendeu de fevereiro de 2018 até 1º de janeiro de 2019. No mesmo ano, também foi aprovado pelo Congresso intervenção Federal em Roraima com o mesmo objeto de...

... revisão da reforma trabalhista realizada pelo ex-presidente Michel Temer, para incluir, entre outros pontos, a formalização dos trabalhadores por aplicativo”. Quanto ao Imposto Sindical, ou Contribuição Sindical, disciplinada pelo Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), registro que a lei 13.467/17, não a extinguiu. Para extingui-la será necessário aprovação de projeto de lei no Congresso Nacional. Só há uma forma de financiamento de associações civis, religiosas, partidárias ou sindicais: com o dinheiro e outras contribuições dos associados, recolhidos voluntariamente,...

... presidentes do Senado e da Câmara, Antonio Carlos Magalhães e Michel Temer, e atletas. Um dos maiores marcos da lei Pelé foi o fim do passe nos contratos dos jogadores de futebol com os clubes. A norma também estabeleceu outros grandes avanços como: direito do consumidor nos esportes, prestação de contas por dirigentes de clubes; criação de ligas, federações e associações de vários esportes; profissionalização, com a obrigatoriedade da transformação dos clubes em empresas; criação de verbas para o esporte olímpico e paraolímpico; e definir os órgãos responsáveis pela fiscalização do seu...

... surpreendente, diante de uma persecução pífia. Em 2018, no governo de Michel Temer, tudo indicava que a questão dos jogos de apostas alcançaria um caminho da legitimidade, com a sanção da lei 13.756/18. Embora não fosse ainda uma abertura total ou ampla, poderia se imaginar a convivência com uma certa regulamentação das apostas esportivas no Brasil. A referida lei previu como meio possível de aposta a chamada quota fixa. Consoante o art. 29 da referida Lei, resta criada a modalidade "lotérica", sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada apostas de quota fixa, cuja exploração...

... média, em 0,8% ao ano nos últimos 12 anos (governos Dilma, Michel Temer e Jair Bolsonaro), muito inferior ao alcançado 70 anos atrás, com Juscelino Kubitschek, quando o Brasil cresceu 8,06% ao ano, índice semelhante à China de hoje, que se firma entre as primeiras economias do mundo. A Roma antiga já deu a receita para sucesso econômico quando Cícero preconizou: “O orçamento deve ser equilibrado, o Tesouro Público deve ser reposto, a dívida pública deve ser reduzida, a arrogância dos funcionários públicos deve ser moderada e controlada, e a ajuda a outros países deve ser eliminada, para que Roma...

...o dia: {EMBED_YOUTUBE_1382} Programação Opening speaker Michel Temer, presidente do Brasil (2016 - 2018) 14 de novembro "O Brasil e o respeito à liberdade e à democracia" Alexandre de Moraes, presidente do TSE e ministro do STF Cármen Lúcia, ministra do STF Dias Tofolli, ministro do STF Gilmar Mendes, ministro do STF Luís Roberto Barroso, ministro do STF Ricardo Lewandowski, ministro do STF Carlos Ayres Brito, ministro do STF (2003 - 2012) e presidente do STF (2012) Antonio Anastasia, ministro do TCU 15 de novembro "A economia do Brasil a partir de 2023" Roberto Campos Neto,...

O ex-presidente do Brasil, Michel Temer concedeu entrevista à TV Migalhas durante o Congresso Nacional das Sociedades de Advogados e opinou sobre o futuro do país após os resultados das eleições. Para Temer, é necessário que o futuro presidente alinhe todos os setores para “esquecer o passado e construir o futuro”. “Esse tipo de discurso vale para a pacificação. Chamar os governadores de Estado, os membros da oposição e fazer a pregação pela tranquilização do país.” Veja o vídeo: {EMBED_YOUTUBE_1372} O evento Realizado, nos dias 9, 10 e 11/11, no Hotel Tivoli Mofarrej, em SP, o "Congresso...

... advocacia. (Clique aqui) Sobre o futuro do país, ex-presidente Michel Temer afirma: "vamos esquecer o passado e construir o futuro". (Clique aqui) Ministro aposentado Nelson Jobim fala da judicialização da política e ativismo judicial. (Clique aqui) Renomado advogado Francisco Müssnich diz o que os escritórios esperam dos jovens advogados. (Clique aqui) Apoiadores Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas Migalhas de peso - "Exceções aos direitos autorais. Quais são os limites para as citações?", por Raysa Vital Brazil e Tathyana...

... disso é que o teto de despesas públicas aprovado no governo Michel Temer (EC  95/16) nunca foi observado. De fato, esse teto de gastos ora é objeto de uma PEC para desobrigar seu cumprimento, ora é contornado pela interrupção de pagamento de despesa previstas em LOA, como aconteceu com o calote dos precatórios, ora é simplesmente ignorado por se tratar de despesas que excedem os valores que não são de grande monta. Somente quando se trata de valores expressivos, como o financiamento do Auxilio Brasil no exercício de 2023 (cerca de R$70 bilhões) é que se pensa em aprovar uma PEC para contornar...

... nem ver ele". (Clique aqui) Comentário Com exclusividade, Michel Temer comenta o resultado das eleições e os protestos que se seguiram. (Clique aqui) Judiciário presencial CNJ debate, na manhã de hoje, volta imediata ao trabalho presencial no Judiciário. Acompanhe, ao vivo. (Clique aqui) Sindicato - Ação Civil Pública Por maioria, o STF decidiu ser indispensável a participação de sindicatos, os quais representam trabalhadores diretamente afetados, em ação civil pública, em face de empresa estatal, que busca invalidar contratação irregular. Veja a tese fixada. (Clique aqui) Contribuição previdenciária O...

... lideranças do mundo jurídico para homenagear o ex-presidente Michel Temer como ganhador da 6ª Edição da Medalha MDA. {EMBED_IFRAME_1348} (Imagens: Samara Rifai Fotografia) A homenagem foi conferida ao ex-presidente por sua contribuição como defensor das prerrogativas inerentes ao exercício da Advocacia no País.  Na Constituinte, Temer desempenhou o papel de representante dos advogados e conseguiu a aprovação do artigo 133, que dispôs que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." Traçando...

... começa, vamos às notícias sérias da semana: teve a queda de Michel Temer – quer dizer, do quadro; teve a viagem de Zambelli; e cenas hilárias envolvendo as manifestações que aconteceram por todo o país. Ao final, um orgulho: o Brasil é ouro no Mundial de ginástica, disputado na Inglaterra. Assista a um resumo do que foi destaque: {EMBED_YOUTUBE_1342}

... inclusive o advogado José Yunes, chamado pela mídia como “amigo de Michel Temer”. Eles foram presos temporariamente numa sexta-feira à tarde e soltos no sábado de madrugada, sendo que a detenção deles se deu por apenas algumas horas e foram liberados após prestarem depoimento. A própria Procuradora-Geral da República Raquel Dodge pediu a revogação da prisão temporária antes mesmo dos seus cinco dias de duração, pois “o objetivo das prisões, de instruir as investigações em curso, já foi cumprido”. (G1, 31.03.2018, 18h39, Por Camila Bomfim, TV Globo, Brasília).  Diante de tal pedido da PGR,...

... Brasil, filha do político, como ministra do Trabalho do governo Michel Temer. A indicação da ex-deputada foi repleta de polêmicas. A nomeação de Cristiane Brasil foi questionada por um movimento de advogados trabalhistas, segundo o qual a entrada de Brasil no ministério ofenderia a moralidade administrativa, visto que ela tinha contra si “fatos desabonadores” como condenação por dívida trabalhista. Em 1º grau, um juiz do RJ atendeu à demanda e impediu a posse, suspendendo a eficácia de decreto que a nomeava.  A decisão foi mantida pelo então vice-presidente do TRF-2, e o nome da deputada permaneceu...

...o sido derrotada para senadora em seu estado, Minas Gerais. Michel Temer, vice-presidente que assumiu no lugar de Dilma, não conseguiu desempenho melhor e sequer se candidatou. Enfrentou várias acusações de corrupção em seu governo e chegou a ser detido. Jair Bolsonaro, eleito em 2018, tenta novo mandato, mas enfrentou instabilidade institucional que ameaçou a governabilidade. Nesses quatro anos, o crescimento do PIB não passou de 0,80% e nenhum outro índice importante apresentou melhora. Ou seja: com todos os presidentes pós-reeleição, o Brasil apresentou baixo crescimento, nenhum avanço no IDH...

... ex-ministro extraordinário da Segurança Pública na gestão de Michel Temer (MDB). (cf. Combater o Crime Organizado. In: DALL’ AGNOL; QUINTELLA; TUROLLO JR.; BECHARA. Os 10 desafios cruciais que o Brasil terá que enfrentar depois da eleição. VEJA. 30 setembro / 2022. Visitado em 02 outubro / 2022) Com efeito, a criminalidade é um grave problema, que assola o país. A segurança é um dos pilares fundamentais que sustentam o Estado Democrático de Direito, encontrando previsão em nossa Constituição, inicialmente, no art. 5º, caput, no rol de direitos fundamentais, e também, como vimos, em seu art. 144. A...

... seus 37 anos de existência, em SP, comemorou o aniversário de Michel Temer (23/9), um dos fundadores. Esteve presente na comemoração Roberto Rosas (Rosas Advogados) e o ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro. O advogado Tiago Silva (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados) participou do evento híbrido "Construsummit 2022", que reuniu importantes nomes da Construção Civil e mercado imobiliário do Brasil nos dias 14 e 15/9, em Florianópolis. Foram tratados temas relevantes para estes setores, como o impacto constante da inovação, além das perspectivas de crescimento para os...

... legislativo - Horário: 14h45 às 15h10Ex-presidente da República e professor Michel Temer. Painel 1: Desafios do Processo Legislativo Contemporâneo - Horário: 15h45 às 16h45Moderador: Murillo de AragãoDebatedores: Sergio Antonio Ferreira Victor, Gustavo Saboia, Luiz Fernando Bandeira de Mello – membro do Conselho Nacional de Justiça, Sergio Renault. Painel 2: Defesa de interesse no Poder Legislativo - Horário: 17h00 às 18h00Moderadora: Ex-ministra e Dra. Luciana Lóssio.Debatedores: Marcelo Bechara, Jose Eduardo Cardozo, Marco Antonio Hatem Beneton.  Dia 30 de agosto de 2022 Painel...

... das normas é fundamental", diz ex-presidente da República, Michel Temer. (Clique aqui) Conselheiro do CNJ, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho: "Deliberação legislativa remota pode enfraquecer minorias". (Clique aqui) Sérgio Renault afirma que a proximidade entre Legislativo e Judiciário é importante e necessária. (Clique aqui) O evento continua hoje. Acompanhe. (Clique aqui) Golpe de cartão Banco não indenizará cliente por golpe com cartão ocorrido fora da agência. Magistrado considerou a ação improcedente porque não há responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes...

... - Horário: 14h45 às 15h10Ex-presidente da República e professor Michel Temer. Painel 1: Desafios do Processo Legislativo Contemporâneo - Horário: 15h45 às 16h45Moderador: Murillo de AragãoDebatedores: Sergio Antonio Ferreira Victor, Gustavo Saboia, Luiz Fernando Bandeira de Mello – membro do Conselho Nacional de Justiça, Sergio Renault. Painel 2: Defesa de interesse no Poder Legislativo - Horário: 17h00 às 18h00Moderadora: Ex-ministra e Dra. Luciana Lóssio. Debatedores: Marcelo Bechara, Jose Eduardo Cardozo, Marco Antonio Hatem Beneton.  Dia 30 de agosto de 2022 Painel 3: O papel...

Nesta segunda-feira, 29, o ex-presidente da República Michel Temer tratou sobre os desafios do processo legislativo. Segundo ele, controlar a constitucionalidade das normas é o ponto fundamental. O político também destacou a importância dos advogados públicos orientarem na produção de leis, "no sentido de não produzir normas de natureza inconstitucional".  Confira: {EMBED_YOUTUBE_1012} Evento De 29 a 30 de agosto, ocorre o 1º Congresso Brasileiro de Direito Legislativo. O evento tem como objetivo debater a judicialização do processo legislativo em âmbito estadual, os principais desafios da...

... Janot, à época PGR, após uma gravação em que o então presidente Michel Temer disse a frase "tem que manter isso, viu?" ao empresário Joesley Batista.  A defesa de Cunha requereu extensão da absolvição concedida a Temer, em 2019. O relator, desembargador Ney Bello, acatou o pedido ao considerar que os casos se comunicam. Para o magistrado, a mesma prova que se mostrou fra´gil e insuficiente para determinar o prosseguimento da persecuc¸a~o penal contra Michel Temer, se aplica a Cunha para "reconhecer a impossibilidade da continuidade das investigac¸o~es".

... José Sarney, com a morte de Tancredo Neves, e Itamar Franco e Michel Temer, com os impedimentos de Fernando Collor e Dilma Rousseff, respectivamente. Se o sistema Judiciário dispõe de legítimos mecanismos de garantia do contraditório e da ampla defesa, a fim de se evitar a condenação injusta de inocentes, por outro lado é preciso que o Brasil crie instrumentos legais para a proteção da população e do erário contra gestores públicos envolvidos com atos de imoralidade administrativa, sem que isso represente qualquer ameaça à presunção da inocência. Sem isso, continuaremos assistindo a casos como...

... Asfor Rocha (presidente do CONJUR da Fiesp) e pelo presidente Michel Temer (presidente do COSENP da Fiesp). Colunas IA em Movimento Advogado Fabio Rivelli aborda a inteligência artificial e a rota da seda digital. Segundo o especialista, o uso de inteligência artificial no campo da comunicação pode ser igualmente alarmante, ameaçando os direitos de privacidade dos titulares dos dados embutindo grande impacto político. (Clique aqui) Com a palavra, o consumidor Os crimes contra o consumidor não ficam adstritos apenas ao CP ou ao CDC, estando espalhados por diversas legislações ordinárias...

..., do Conselho da OAB de então, e o porta-voz foi o deputado Michel Temer, que teve no ministro, advogado e deputado Nelson Jobim um grande batalhador e lutador. Juntos nós percorríamos os gabinetes para fazer com que os deputados entendessem da imprescindibilidade e da necessidade da advocacia para a democracia, para a liberdade e para a justiça”. {EMBED_YOUTUBE_560} Já o presidente da Comissão de Direito Constitucional, Fabio Santana, lembrou das alterações já sofridas pela Constituição de 88. “No mês passado, chegamos a 122ª emenda à Constituição Federal, o que exige uma reflexão sobre a sua...

... Constitucional e pela Secretaria Cultural. O ex-presidente Michel Temer e o ex-ministro Nelson Jobim participam como palestrantes. Patricia Vanzolini, presidente da Secional, fará a abertura do evento. A transmissão será pela WebTV OAB/SP. Inscrições, clique aqui.

... tentativas de solução foram feitas pelo governo. No governo Michel Temer, para interromper a greve dos caminhoneiros que ameaçava perigosamente o abastecimento dos grandes centros urbanos, com consequências imprevisíveis, foi implantado o regime de tabelamento de preços mínimos de transportes em nível que assegurasse razoável margem de lucro aos transportadores (caminhoneiros). Lamentavelmente o Brasil priorizou o transporte terrestre, o meio de transporte mais caro, ficando acima do transporte ferroviário, e bem além do transporte marítimo, o mais barato deles. Tempos se passarão e os fatores...

... ocupou funções politicas tanto no parlamento como no Executivo, Michel Temer derrama as angustias e a catarse do íntimo do estimo literário.  Isto foi registrado pela saudação de Celso Lafer, jurista, pensador e filosofo que na obra, por exemplo de Hanna Arendt, encontrou fluxos de compromisso artístico e ético de Temer, de Gabriel Chalita, também da mesma ordem intelectual como cronista do afeto, contou na plateia com ícones da literatura e do direito como o acadêmico José Gregori, ex-ministro da Justiça e secretário de direitos humanos, ícone do pensamento        que mobiliza a linguagem comum...

... José Sarney, com a morte de Tancredo Neves, e Itamar Franco e Michel Temer, com os impedimentos de Fernando Collor e Dilma Rousseff, respectivamente. Esse quadro se desenha dentro da legalidade, porém contraria a ética, a moralidade e o bom senso. É impossível ao cidadão comum aceitar que um acusado por desvio de recursos públicos – após investigação da PF e do MP que viram indícios suficientes para instauração de inquérito e oferecimento da denúncia – tenha à sua disposição ainda mais recursos do erário, ou seja, dinheiro do contribuinte, para gastar com livre discricionariedade. Eis um dos males...

Em 2017 a gravação clandestina de diálogo entre Michel Temer e Joesley Batista estremeceu o país. Na sequência de sua divulgação a OAB postulou o impeachment de Temer, reacendendo o debate sobre a quebra da cadeia de custódia, o flagrante armado e a validade dessa espécie de procedimento. Afinal, a captação de diálogo feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial continua sendo prova admissível tanto para a acusação quanto para a defesa em processos criminais? E em outros âmbitos do Direito, como o cível ou eleitoral? Este debate tem relevância...

... indulto natalino de 2017, decreto da lavra do ex-presidente Michel Temer, seu primeiro ano integral de governança, cuja formação é a de jurista constitucionalista. O decreto baixado, e depois declarado válido pelo STF, seguia geral e abstrato, beneficiando milhares de executandos; e trazia praticamente as mesmas espécies de restrições que as do ano anterior, embora um tanto mais abrangente. Esse aumento de abrangência não é inédito. O ex-presidente João Figueiredo, ainda no regime militar, por conta da visita papal no início dos anos 1980, buscando dar ao mundo uma sinalização de cunho humanitário,...

...o a reforma trabalhista conquistada na gestão do presidente Michel Temer que regularizou as contas públicas, estimulou a economia a criar empregos. Segundo consenso empresarial a reforma estabelece um ambiente de competição diminuindo encargos trabalhistas emprestando segurança jurídica ao empregador. E é, exatamente esta questão da segurança jurídica, que precisa ser respeitada inclusive como atrativo para investimentos de capitais estrangeiros, sempre preocupados com a desordem legal de transformações radicais nos sistemas de estrutura social. Urge citar o professor José Pastore, economista...

O ex-presidente da República, Michel Temer, sugeriu nesta sexta-feira, 22, que o presidente Jair Bolsonaro revogue o decreto concedendo perdão ao deputado bolsonarista Daniel Silveira, condenado pelo STF. Temer afirmou que “como a decisão do STF sobre o processo contra o deputado Daniel Silveira ainda não transitou em julgado, o ideal, para evitar uma crise institucional entre os poderes, é que o Presidente da República revogue por ora o decreto e aguarde a conclusão do julgamento”. “Somente depois disso, o presidente poderá, de acordo com a Constituição Federal, eventualmente, utilizar-se...

... derrubar indulto de Bolsonaro a Silveira. Ainda o ex-presidente, Michel Temer, emitiu uma nota sugerindo que Bolsonaro revogue o decreto, no entando, o presidente respondeu com "não", em seu Twitter. Processos: ADPF 964, 965, 966

...o de 2017, após indicação do então presidente da República, Michel Temer. O seu último biênio teve início em maio de 2019, após ser reconduzido pelo presidente Jair Bolsonaro. Do assento na bancada do plenário do TSE, o ministro Tarcisio participou de julgamentos que marcaram a história do TSE. É de sua relatoria, por exemplo, o processo no qual a Corte Eleitoral concedeu a candidatos e candidatas transgênero o direito de serem identificados na urna eletrônica por seu nome social. O evento O FIBE – Fórum Integração Brasil Europa acontece de 18 a 21 de abril em Lisboa, Portugal. O evento tem por...

... desafios de representar o ex-presidente Lula na Lava Jato. Michel Temer em sabatina: "se Alckmin for igual a mim, Lula terá grande vantagem". A filósofa Djamila Ribeiro falou sobre iniciativas para fomentar um Judiciário antirracista. O humorista Antonio Tabet comentou sobre a atitude de Will Smith no Oscar e sobre os processos envolvendo o Porta dos Fundos. Senador Jaques Wagner definiu eleições: “um bom combate de ideias”. Produtor KondZilla elencou os desafios do empreendedorismo: "o cliente é o seu patrão". Presidente da AMB, Renata Gil, incentivou medidas para participação feminina no...

... sabatina durante a Brazil Conference 2022, o ex-presidente Michel Temer afirmou que se Geraldo Alckmin for igual a ele, Lula vai ter uma grande vantagem: "aqui toda a modéstia de lado". A fala foi proferida quando Temer comentava o processo do impeachment de Dilma e de sua chegada ao Poder. O ex-presidente afirmou que a queda de Dilma se deu por vontade popular e que, depois que assumiu a presidência, o PIB do Brasil cresceu. Assista ao momento: O evento A Brazil Conference é realizada anualmente pela comunidade brasileira de estudantes em Boston para promover o encontro com líderes e representantes...

... maio de 2019, e posterior absolvição sumária do ex-presidente Michel Temer e outros acusados, denunciados pela prática (afora outros fatos) do crime de obstrução de justiça ante suposto pagamento de valores a Lúcio Funaro e Eduardo Cunha a fim de impedir que firmassem acordos de colaboração premiada5; (iv) o julgamento do ex-senador Jorge Afonso “Gim” Argello e outros acusados, denunciados pela prática do crime de obstrução de justiça (dentre outros) ante atos destinados a embaraçar investigações realizadas por comissão parlamentar de inquérito relacionada aos fatos apurados na Operação “Lava Jato”6;...

...r Dilma Rousseff. Alexandre de Moraes, 2017 – Indicado por Michel Temer. Nunes Marques, 2020 – Indicado por Jair Bolsonaro. André Mendonça, 2021 – Indicado por Jair Bolsonaro. Nomes em mente Em janeiro deste ano, Bolsonaro comentou sobre o assunto, reiterou a ideia de um “novo perfil” para a Suprema Corte e afirmou que, se reeleito, já tem os dois nomes que indicará ao STF. Ele destacou que os indicados precisam ter afinidade com ele, assim como aconteceu com Nunes Marques e André Mendonça. Ranking de nomeações Desde a República, a maior quantidade de indicações de ministros ao STF...

... confirmados nomes da política e autoridades brasileiras, tais como Michel Temer, Sergio Moro, Jaques Wagner, Ciro Gomes e Simone Tebet. No que se refere ao campo Judiciário, estarão presentes a ministra Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso; a juíza Adriana Cruz e os advogados Augusto de Arruda Botelho, Joel Luiz Costa, Gabriela Prioli, Dora Cavalcanti, Flávia Piovesan e Cristiano Zanin. Confira quem são os palestrantes do evento. Migalhas já esteve presente na edição de 2019 (relembre as entrevistas) e estará na Brazil Conference deste ano. Acompanhe nosso...

... trabalhista aprovada pela lei 13.467/17, no governo do presidente Michel Temer. Alguns dos maiores ataques foram desfechados por entidades sindicais inconformadas com a conversão da Contribuição Sindical obrigatória em voluntária, com o reconhecimento da terceirização da atividade-fim, o fim da homologação do recibo de quitação passado pelo empregado demitido após um ano de serviço. Inexiste lei isenta de defeitos e de dificuldades de interpretação. O Código Civil de 1916, redigido sob todos os cuidados e revisado pelo Senador Rui Barbosa, foi acusado de conter falhas. A Constituição de 1988 já...

...e assinatura da medida provisória 756/16 pelo ex-presidente Michel Temer, posteriormente convertida na lei 13.465/17. Por fim, a “legitimação fundiária” será conferida ao ocupante da unidade imobiliária que estiver na posse do imóvel. O ocupante não precisa estar na posse do imóvel em 22/12/16, pois é o núcleo que precisa estar consolidado em 22/12/16, isso ficou expresso na parte final do art. 23, caput, da lei 13.465/17, ao dispor que o ocupante deve integrar “núcleo urbano informal consolidado existente em 22/12/16”. Basta que o ocupante esteja na posse do imóvel no momento da regularização...

...F da 1ª região manteve decisão que absolveu o ex-presidente Michel Temer e outras cinco pessoas de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do Decreto dos Portos. O colegiado, por unanimidade, negou provimento a apelação do MPF. Em 2018, o MPF denunciou o ex-presidente Michel Temer, Antônio Celso Grecco, Carlos Alberto Costa, João Baptista Lima Filho, Ricardo Conrado Mesquita e Rodrigo Santos da Rocha Loures pelo cometimento dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O parquet acusou o ex-presidente de ter recebido propina em troca da publicação...

... mutações. A peregrinação de agentes políticos ao ex-presidente Michel Temer mostra o receio e perigo eminente desta polarização, conhecido por abafar crises com seu jeito conciliador, aposta em uma união nacional, liderada pela Simone Tebet, única representante feminina na atual disputa, para encabeçar a famosa 3ª via, o que seria o fim da disputa de uma masculinidade toxica e esgotada no país, por uma política com histórico de pacificadora e jurista moderada. Nos estados e municípios e em tentativas quixotescas, partidos de viés mais radicais, ou simplesmente que representam interesses econômicos...

... YouTube, e terá como convidado o ex-presidente da república Michel Temer. Participe! (Clique aqui) Redação jurídica A Radar - Gestão para Advogados promove, dias 22 e 23/2, das 19 às 22h, o "Curso de Redação Jurídica". O curso terá transmissão ao vivo e ficará gravado por 30 dias. (Clique aqui) Formação Política Com o intuito de aumentar a participação de mulheres na política brasileira, o Programa de Diversidade e Inclusão da FGV Direito Rio oferece, em parceria com o Consulado dos Estados Unidos e com apoio do Fórum Fluminense Mais Mulheres na Política e o Nuderg/UERJ, o curso "Formação Política...

... magistrado, a quem, na carta “vamos-dar-os-dedinhos” redigida por Michel Temer, houvera chamado de “brilhante” e imaginado que, ali tão próxima, tão ao seu alcance, exposta às inteiras, toda insinuante em sua reluzente nudez, ele não teria como errar aquele cocuruto gorduchinho. Foi, aliás, o que logo depois veio a dizer pelo Twitter a um rechonchudo influêncer das infovias que ousou fazer troça de sua, aspas, destreza.  Noutros tempos, segundo célebre fala do filho Flávio Mansões Bolsonaro, bastariam um cabo e um soldado para fechar todo o Supremo. O pai descobriu na prática quão dura é a realidade,...

... rejeitou denúncia do Ministério Público contra o ex-presidente Michel Temer, ex-ministro Moreira Franco e outras seis pessoas pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Com a decisão, a ação penal foi encerrada. O caso envolvia as supostas irregularidades investigadas no âmbito da operação Descontaminação, desdobramento da operação Radioatividade. O MP acusou indícios de fraude em contratos firmados entre a Eletronuclear e as empresas AF Consult Ltd e Engevix, para um projeto de engenharia na usina nuclear de Angra 3. O magistrado considerou que a denúncia foi genérica e baseada exclusivamente...

Sancionada em agosto de 2018 pelo presidente Michel Temer, a lei geral de proteção de dados (LGPD), é inspirada na (GDPR) da União Europeia e tem como objetivo definir regras para a proteção de dados dos cidadãos brasileiros. Ao longo do ano de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), apurou casos de vazamento de informações pessoais de grande repercussão, envolvendo mais de 200 milhões de pessoas. Com objetivo de manter a transparência e ao acesso à informação, foi aberto um canal de diálogo com a sociedade por meio de diversas consultas públicas durante todo ano passado....

... psicólogica. Misoginia na lei Sancionada em 2018 pelo ex-presidente Michel Temer, a lei 13.642/18 acrescenta à Polícia Federal a atribuição de investigação de casos de misoginia na internet. A norma determina que a PF possa investigar a propagação de conteúdos que difundam ódio ou aversão às mulheres na rede mundial de computadores. Na época em que a lei tramitava no Senado, o texto recebeu comentários da senadora Gleisi Hoffmann: "Causa imensa preocupação os constantes ataques misóginos que vêm ocorrendo na rede mundial de computadores, com a finalidade de difundir discurso de ódio e aversão...

...a Medida Provisória 869/19 promulgada pelo então presidente Michel Temer.  A LGPD completa, ao final de 2021, três anos e alguns meses de existência, sendo nítido como, ao longo desse tempo, passamos por diferentes períodos.  Períodos de dúvida (e porque não dizer até mesmo descrença) quanto à aplicabilidade de seus conceitos e, de igual maneira, da própria lei. A esse teor não raro foram os questionamentos de se a LGPD iria realmente “pegar”.  Períodos de desalento, nomeadamente quanto à demora - ou inércia - na criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão o qual, simbólica...

... posse do presidente, em 2019. No período anterior, no governo Michel Temer, teve atuação nos acordos de leniência negociados entre o governo e empresas acusadas de desvios. Em sua primeira passagem pelo cargo, foi responsável por alterar o entendimento da instituição para defender, no STF, a constitucionalidade da prisão a partir de condenação em segunda instância. O posicionamento foi defendido em uma das dez sustentações orais que realizou na Suprema Corte ao longo deste período. Antes de atuar no comando da AGU, desde 2000, André Mendonça também ocupou os cargos de diretor do departamento...

... posse do presidente, em 2019. No período anterior, no governo Michel Temer, teve atuação nos acordos de leniência negociados entre o governo e empresas acusadas de desvios. Em sua primeira passagem pelo cargo, foi responsável por alterar o entendimento da instituição para defender, no STF, a constitucionalidade da prisão a partir de condenação em segunda instância. O posicionamento foi defendido em uma das dez sustentações orais que realizou na Suprema Corte ao longo deste período. Antes de atuar no comando da AGU, desde 2000, André Mendonça também ocupou os cargos de diretor do departamento...

... Paridade de Preços Internacionais (PPI). Durante o governo de Michel Temer, a Petrobras adotou uma política que considera, na composição do valor final dos derivados do petróleo, a cotação internacional do barril e a cotação do dólar. Para Rogério Carvalho, essa é a “lógica de uma empresa financeirizada”, que repassa ganhos a seus acionistas. No entanto, essa lógica, segundo ele, prejudica a sociedade em geral, pois causa alta da inflação e elevação da taxa básica de juros. Além disso, o senador reforça que as variações cambiais e do barril do petróleo implicam elevada volatilidade dos preços,...

... 2017 Alexandre de Moraes se tornou ministro em 2017, por indicação de Michel Temer. Antes de ser ministro, foi promotor, Secretário da Segurança Pública de São Paulo, e ministro da Justiça. Nunes Marques, 2020 Ministro Nunes Marques foi a primeira indicação de Bolsonaro para o Supremo, em 2020. O magistrado integrava o TRF da 1ª região quando foi escolhido para a vaga. André Mendonça, 2021 O ministro mais recente a pertencer à Corte é André Mendonça, segundo indicado de Bolsonaro. Mendonça já atuou como advogado concursado da Petrobras, foi servidor de carreira e chefe da AGU, e foi...

... Supremo até 2018 (com o impeachment, assumira o ex-presidente Michel Temer), lado outro, caso devolva-se a bengala, o atual presidente, Jair Bolsonaro, poderá indicar mais dois novos ministros ao STF. De plano, pode-se antever violações patentes à Lei Fundamental de 1988, a exemplo da separação dos poderes, a independência do judiciário e, sobretudo, da clara e evidente manifestação do constitucionalismo abusivo. Dentre as principais características, a abusividade constitucional se utiliza de mecanismos legais e constitucionais para esvaziar ou enfraquecer os demais Poderes, sempre que não compactuem...

... (com o impeachment, a incumbência teria passado ao presidente Michel Temer). Se a redução para 70 anos passar por todas as instâncias do Congresso e entrar no texto constitucional, Jair Bolsonaro poderá indicar dois novos ministros ao STF, uma vez que tanto Rosa Weber quanto Ricardo Lewandowski têm 73 anos de idade. Esse foi um dos motivos por que a proposta gerou polêmica na CCJ.  Outro ponto citado, numa reunião marcada por muita obstrução, foi o fato de a PEC ter sido pautada na esteira do julgamento, pelos ministros do Supremo, a respeito das emendas de relator ao Orçamento, chamadas por parlamentares...

...o lado do oceano, mas de olho no próximo pleito tupiniquim, Michel Temer disse que uma "terceira via é homenagem ao eleitor". Assista. (Clique aqui) "Trauma institucional" Michel Temer falou sobre o "trauma institucional" causado por processos de impeachment. (Clique aqui) Prestígio ultramar Para ver o altíssimo nível das autoridades que falaram com o site Migalhas no "IX Fórum Jurídico de Lisboa" – clique aqui. Eleições OAB Ontem, o advogado Erinaldo Dantas foi reeleito presidente da OAB/CE para o triênio 2022/24. (Clique aqui) Eleições OAB - II O processo eleitoral continua hoje, com a...

O ex-presidente Michel Temer deixou claro que não está em seu horizonte nova candidatura à presidência da República. "Não me lanço, deixo as coisas acontecerem." Por sua vez, o político é favorável à existência de uma terceira via como opção para os eleitores que não se identificam com nenhum dos “polos” que se apresentam atualmente. A declaração se deu em entrevista concedida ao Migalhas no IX Fórum Jurídico de Lisboa. "A chamada terceira via antes de ser uma homenagem ao candidato, é uma homenagem ao eleitor. O eleitor pode não querer um dos polos, e, portanto, deve ter opção." Ele destacou...

...ta quarta-feira, 17, durante o IX Fórum Jurídico de Lisboa, Michel Temer falou sobre o impacto de impeachment de governantes para a democracia. Para o ex-presidente, os processos de impedimento criam “traumas institucionais”. A fala foi proferida em painel sobre “presidencialismo de coalizão e semipresidencialismo”, no qual Temer ponderou os aspectos positivos do modelo semipresidencialista. O ex-presidente ressaltou que a “jovem democracia” brasileira já conta com dois processos de impeachment em sua história, sendo marcada por traumas institucionais. IX Fórum Jurídico de Lisboa De 15 a 17...

... Brasil, diferente daquele que o presidente [da República], Michel Temer, herdou.” (...) Esse Brasil vai estar preocupado com a geração de emprego, com as pessoas e, principalmente, com o equilíbrio de suas contas.” Abordar as modificações prejudiciais ao trabalhador exigiria um artigo muito logo, até prolixo, dada a quantidade de retrocessos sociais, que, repita-se, não são poucos. Destacamos alguns, entre as principais mudanças, como o acesso à Justiça. A alteração legislativa, em uma interpretação literal, limitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário...

...s luzes do ano de 2018 e também do governo do ex-presidente Michel Temer. Muito aguardada pelo mercado Imobiliário de forma geral, mencionada Lei trouxe inserções significativas à lei 6.766/79 (Lei do Loteamento) e à lei 4.591/64 (Lei da Incorporação Imobiliária). Após quase 3 anos de sua entrada em vigor o que observamos é um boom do mercado Imobiliário nacional. Em Goiânia, por exemplo, segundo número da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás - ADEMI/GO, a cidade teve o seu número de lançamentos triplicado nos últimos meses. Com certeza as razões desse crescimento passam por...

... inexplicável a posição do constitucionalista e humanista presidente Michel Temer. Sancionou a confusa lei sem lhe opor um único veto, mesmo a dispositivos que, segundo a ala progressista do STF, vedavam o acesso à Justiça do Trabalho pelo trabalhador desprovido de meios para arcar com as custas, “sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família”.