Michel Temer

Michel Temer

Migalheiro desde junho/2008.
IGP- Cenário político pós-pandemia
Webinar
19/8/2020

IGP- Cenário político pós-pandemia

O ex-presidente Michel Temer é o convidado do webinário do Instituto de Garantias Penais (IGP) para falar sobre o "Cenário político pós-pandemia". A conversa será mediada pela advogada Cristiane Romero, membro das comissões da Mulher Advogada e de Integração com os Tribunais Superiores do Conselho Federal da OAB, e pelo cientista político Hussein Kalout, pesquisador da Universidade de Harvard e ex-secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. O evento é coordenado pelo presidente do IGP, Ticiano Figueiredo. O webinário é aberto e gratuito.

Ticiano Figueiredo, Michel Temer, Cristiane Romero e Hussein Kalout
Em defesa do Legislativo
Migalhas de Peso
20/6/2008

Em defesa do Legislativo

Dos poderes do Estado, o Legislativo é o mais criticado. É possível compreender esse fenômeno já que nele se encontra o maior número de representantes eleitos. São 513 deputados e 81 senadores.
Partidos vão ao STF contra MP da privatização da Eletrobras
Migalhas Quentes
2/3/2021

Partidos vão ao STF contra MP da privatização da Eletrobras

... tema foram enviados ao Congresso Nacional (PL 9.463/18, por Michel Temer, e PL 5.877/19, por Jair Bolsonaro) e estão pendentes de deliberação pela Câmara dos Deputados. Segundo o partido, não houve a alteração de realidade fática que caracterize a urgência qualificada para a edição da MP, mas “uma tentativa de fraudar a tramitação daquelas proposições” – considerando, sobretudo, a eficácia imediata de medida provisória (“com força de lei”) e a celeridade legislativa do projeto de lei de conversão. No entendimento do PDT, o Poder Executivo, mesmo podendo pedir urgência na tramitação das propostas...
Dia internacional de proteção dos dados pessoais
Migalhas de Peso
28/1/2021

Dia internacional de proteção dos dados pessoais

...i sancionada em 14 de agosto de 2018, pelo então presidente Michel Temer. Em 18 de setembro de 2020, entrou em vigor, porém sem punições. Prevê-se a entrada de sanções, para empresas que não observarem a lei, a partir de 1º de agosto deste ano de 2021. A LGPD objetiva a proteção de dados pessoais e dados sensíveis. Como exemplos, dos primeiros, posso citar: nome, endereço, RG, CPF, data de nascimento, celular, e-mail e outros. Já quanto aos segundos, posso citar: vida sexual, orientação política, convicção filosófica, religião, saúde etc. Nesse meio tempo, já ocorreram diversos casos de desrespeito,...
Apostas esportivas podem ensejar a eliminação em concurso público?
Migalhas de Peso
25/1/2021

Apostas esportivas podem ensejar a eliminação em concurso público?

... 13.756/18 - promulgada em dezembro de 2018, pelo então presidente Michel Temer, tornou-se lícita a atividade de apostas esportivas de quotas fixas em todo o território nacional, ou seja, adquiriu-se o tão esperado amparo legal àquelas apostas em que fica pré-definido, no momento da aposta, quanto se vai ganhar em caso de eventual acerto. Tal relevância se dá justamente no fato de que o mercado de apostas esportivas de quotas fixas – referido anteriormente, movimenta cerca de R$ 4 bilhões de reais por ano no cenário nacional de acordo com estudos realizados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Importante...
Principais pontos da reforma trabalhista em matéria processual
Migalhas de Peso
20/1/2021

Principais pontos da reforma trabalhista em matéria processual

... que à época era comandado pelo ex-presidente da república, Michel Temer – que assumiu a presidência após sua antecessora, Dilma Rousseff, sofrer impeachment. Tratava-se de um projeto de lei de altíssima complexidade e que demandaria um amplo debate entre a sociedade e os grupos sindicais, todavia, isso não ocorreu, posto que sua tramitação no Congresso Nacional aconteceu de forma surpreendentemente ágil, sendo que pouco tempo depois o projeto de lei foi convertido na lei 13.467, em julho de 2017 – exatos sete meses após ter sido proposto. A negociação entre Legislativo e Executivo não foi fácil,...
Projeto que altera lei de falências segue para sanção de Bolsonaro
Migalhas Quentes
26/11/2020

Projeto que altera lei de falências segue para sanção de Bolsonaro

... ex-deputados Medeiros, e PL 10.220/18, apresentado pelo governo de Michel Temer. O texto final aprovado na Câmara foi consolidado pelo deputado Hugo Leal. A proposta modifica diversos pontos da lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência empresarial, e da lei 10.522/02, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. Também há mudanças na lei 8.929/94, que institui a Cédula de Produto Rural. Acelerar processo Um dos objetivos da proposta é acelerar a conclusão do processo de falência, que deverá se dar em...
MIGALHAS nº 4.986
Informativo Migalhas
25/11/2020

MIGALHAS nº 4.986

... indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil ao ex-presidente Michel Temer. Em entrevista à revista Época em junho de 2017, o empresário disse que o então presidente era "chefe da maior e mais perigosa organização criminosa" do Brasil. Caso foi julgado pela 3ª turma do STJ. (Clique aqui) Política – Ofensa – R$ 40 mil Joice Hasselmann deve indenizar a ex-senadora Regina Sousa por xingamentos em vídeo. Hasselmann proferiu as ofensas enquanto a atual vice-governadora do PI discursava no Senado na sessão parlamentar do impeachment de Dilma Rousseff. Em canais do YouTube e Facebook, chamou a...
STJ mantém condenação de R$ 300 mil a Joesley Batista por ofensas a Temer
Migalhas Quentes
24/11/2020

STJ mantém condenação de R$ 300 mil a Joesley Batista por ofensas a Temer

... indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil ao ex-presidente Michel Temer. A 3ª turma do STJ julgou recurso do empresário nesta terça-feira, 24, e apesar da proposta inicial do relator, ministro Moura Ribeiro, para reduzir o dano moral a R$ 200 mil, a turma concluiu em manter o valor fixado na origem. Temer ajuizou a ação de indenização por danos morais por causa de declarações do empresário à revista Época em junho de 2017. Na entrevista, Joesley havia dito que Michel Temer é o “chefe da maior e mais perigosa organização criminosa” do Brasil. Na análise do caso, Moura Ribeiro constatou...
MIGALHAS nº 4.984
Informativo Migalhas
23/11/2020

MIGALHAS nº 4.984

...e o IREE promove dia 26/11, às 18h, com a participação de Michel Temer, do embaixador da República Popular da China no Brasil, Yang Wanming, do ex-ministro Raul Jungmann e do advogado Walfrido Warde, presidente do IREE e sócio do escritório Warde Advogados. A live será transmitida pelo canal no YouTube. (Clique aqui) Renato Dolabella (Dolabella Advocacia e Consultoria) será um dos professores do curso "Direito da Cultura", oferecido pela Escola Superior de Advocacia da OAB/DF e coordenado por Clarice Calixto. Serão abordados temas como mecanismos de fomento cultural, Marco...
MIGALHAS nº 4.983
Informativo Migalhas
20/11/2020

MIGALHAS nº 4.983

...em sua reunião de associadas o ex-presidente da república Michel Temer, para debater o tema "Reformas Constitucionais". A mediação ficará a cargo de Cristiane Romano, também sócia do Machado Meyer Advogados. (Clique aqui) Sócio de Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Simões Advogados, Alexandre Herlin é um dos palestrantes convidados do "V Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro", da ABDF, que será realizado entre os dias 25 e 27/11, em homenagem ao jurista Gilberto de Ulhôa Canto. Ele participa do painel "Imposto de Renda", no dia 26/11, às 16h, com...
Saiba mais sobre o Acordo Internacional Previdenciário e suas vantagens
Migalhas de Peso
17/11/2020

Saiba mais sobre o Acordo Internacional Previdenciário e suas vantagens

...m o advento da lei 13.315 de 2016 - artigo 3º, o presidente Michel Temer legalizou o desconto e para derrubá-lo judicialmente, o fundamentando utilizado é o princípio da isonomia, da proporcionalidade da tributação e progressividade do imposto de renda. Assim, podemos ver que quem recebe um salário mínimo ou o teto do INSS terão que pagar a mesma alíquota de IR. No entanto, é possível pedir a restituição do desconto indevido e ilegal dos últimos cinco anos do valor pago que foi excedido. Caso a pessoa ainda não tenha se aposentado e resida no exterior não precisa ir ao país de origem para dar entrada...
STF mantém multa a condenados do mensalão
Migalhas Quentes
16/11/2020

STF mantém multa a condenados do mensalão

... natalino (decreto 9.246/17) concedido pelo então presidente Michel Temer, acolhendo parecer da Procuradoria-Geral da República. Os três beneficiados foram o publicitário Ramon Hollerbach Cardoso (EP 5), o empresário Cristiano de Melo Paz (EP 6) e o ex-deputado Federal Pedro Henry (EP 21). Multa Ao proferir voto nos recursos, o relator reafirmou que os três não têm direito ao indulto da pena de multa. Ele explicou que, ainda que com redação menos clara neste ponto, se comparada a decretos presidenciais anteriores, o decreto 9.246/17 limita o valor da pena de multa passível de indulto ao valor mínimo...
Governo pode impor horário para transmissão do programa
Migalhas Quentes
14/11/2020

Governo pode impor horário para transmissão do programa 'A voz do Brasil'

... programa entre 19h e 20h, mas naquele ano, o ex-presidente Michel Temer sancionou lei permitindo a transmissão das 19h às 22h. A ação foi apresentada pela União para questionar decisão do TRF da 3ª região que considerou a obrigatoriedade de retransmissão do programa em horário impositivo incompatível com o artigo 220 da Constituição da República, que veda qualquer restrição à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação. O Tribunal autorizou que a empresa recorrida, O Diário Rádio e Televisão, transmitisse o programa em horário alternativo. A União defendeu que a alteração...
O direito à ampla defesa e a dignidade da vítima no processo penal
Migalhas de Peso
13/11/2020

O direito à ampla defesa e a dignidade da vítima no processo penal

... Montoro, juntamente com seu Secretário de Segurança Pública, Michel Temer, inauguraram a primeira Delegacia de Defesa da Mulher, no Estado e no Brasil. Ao descerrarem a placa, Montoro enfatizou que criavam aquela Delegacia especializada, na esperança de que, um dia, pudessem fechá-la. Passados 35 anos, o Deputado Federal Rui Falcão acaba de apresentar o PL 3890/20 sobre o "Estatuto da Vítima", que impõe o reconhecimento de tratamento digno e não discriminatório a todas as vítimas de crimes. Um verdadeiro "catálogo geral" de direitos processuais e extraprocessuais dos ofendidos. A relação entre...
O regime constitucional das medidas provisórias em sete observações preambulares
Migalhas de Peso
9/11/2020

O regime constitucional das medidas provisórias em sete observações preambulares

... Poder Legislativo, quando presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, alegando reinterpretar dispositivo da lei fundamental, decidiu que as medidas provisórias não votadas no prazo constitucional, trancariam a pauta apenas dos projetos de lei ordinária sobre as matérias suscetíveis de tratamento por esta espécie normativa cautelar, restando liberadas para deliberação todas as demais proposições legislativas. Este encaminhamento, inclusive, foi, agora, incorporado à PEC 91/19 que, como já afirmado, aprovada, mas ainda não promulgada, introduz alterações no regime constitucional daquela espécie...
A EC 95/16 e o impacto no Plano Nacional de Educação
Migalhas de Peso
26/10/2020

A EC 95/16 e o impacto no Plano Nacional de Educação

... político-econômico, é promulgada, em dezembro de 2016, pelo então presidente Michel Temer, a emenda constitucional 95/16, popularmente conhecida como “PEC do Teto de Gastos”. O novo regime fiscal instituído pela EC 95/16 possui duração de vinte anos. Valerá, portanto, até o ano de 2036, só podendo ser modificado a partir do décimo ano de vigência. Após a promulgação, foram adicionados ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) inúmeros dispositivos que impuseram ao governo federal um teto de gastos que limita o investimento que pode ser feito nos mais diversos setores de economia...
A reforma da lei 11.101/05 e a apresentação do plano de recuperação judicial pelos credores
Migalhas de Peso
16/10/2020

A reforma da lei 11.101/05 e a apresentação do plano de recuperação judicial pelos credores

... projeto encaminhado ao Congresso Nacional pelo ex-presidente Michel Temer, encerrado o prazo de 120 dias para realização da assembleia de credores, o plano que não obtivesse expressa concordância do devedor poderia ser posto em votação, desde que satisfeitas determinadas condições7, nele devendo constar necessariamente a destituição dos gestores da devedora8. A proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda à época, a qual objetivava aumentar o poder de barganha dos credores e induzir devedores e credores a obterem acordo sempre que viável evitar a falência, não passou incólume pela crítica da...
LGPD – O que aconteceu no último episódio da 1ª temporada
Migalhas de Peso
2/10/2020

LGPD – O que aconteceu no último episódio da 1ª temporada

... texto original da LGPD, porém foi vetada pelo ex-presidente Michel Temer sob alegação de "vício de origem". Atualmente, apesar de já ter sido editado decreto aprovando sua estrutura aguarda-se a nomeação do diretor-presidente e publicação de suas regras de funcionamento, para que, então, passem a ser vigentes. Ocorre que a LGPD apresenta inúmeros pontos que dependem de regulamentos e especificação de detalhes dirigidos à ANPD, tal como o dever de report pelo titular dos dados (Art. 18, § 1º) ou pelo controlador (Art. 48). Resta então a dúvida: na ausência da ANPD o que fazer? Sentimos, mas não...
Celso de Mello retira do plenário virtual caso sobre depoimento de Bolsonaro
Migalhas Quentes
30/9/2020

Celso de Mello retira do plenário virtual caso sobre depoimento de Bolsonaro

... tratamento isonômico a Bolsonaro, uma vez que o ex-presidente Michel Temer foi autorizado a prestar depoimento por escrito em diferentes inquéritos do qual era alvo na Corte enquanto ocupava o cargo, em 2018. Entenda O inquérito foi aberto no final de abril, a pedido da PGR, a partir de declarações de Sergio Moro, que fez a acusação de interferência ao se demitir do cargo de ministro da Justiça. A investigação já teve duas prorrogações por 30 dias autorizadas por Celso de Mello. Desde que o ex-juiz fez as acusações, Bolsonaro tem afirmado que não interferiu na PF e que são “levianas todas as...
MIGALHAS nº 4.948
Informativo Migalhas
30/9/2020

MIGALHAS nº 4.948

...o MDA - Movimento de Defesa da Advocacia realiza uma live com Michel Temer sobre "O Artigo 133 da Constituição Federal 32 anos depois". O evento conta ainda com a participação de Eduardo Perez Salusse (Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados) e Sidney Eduardo Stahl (clique aqui). Transmissão ao vivo nos canais MDA. Facebook (clique aqui) e YouTube (clique aqui). Desafios do imposto único O Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP, no âmbito do "Projeto Nossa Reforma Tributária", realizará um evento online e gratuito sobre os desafios do imposto único amanhã, das 9 às 11h. Os interessados...
Para Marco Aurélio, Bolsonaro pode depor por escrito em inquérito sobre interferência na PF
Migalhas Quentes
24/9/2020

Para Marco Aurélio, Bolsonaro pode depor por escrito em inquérito sobre interferência na PF

...e de Luís Roberto Barroso quando deferiram ao ex-presidente Michel Temer a possibilidade de depor por escrito, apesar da condição de investigado ostentada pelo à época chefe de Estado em procedimentos penais. O decano, no entanto, entende a controvérsia de forma diversa. Posteriormente, o ministro Marco Aurélio, atuando em substituição ao relator, porque em gozo de licença médica, decidiu submeter ao plenário o agravo em que a AGU pede que o depoimento de Jair Bolsonaro seja feito por escrito, e não de forma presencial. O agravo está marcado para o dia 2/10, em plenário virtual. Reconhecimento O...
Gilmar Mendes suspende investigações contra Alexandre Baldy
Migalhas Quentes
23/9/2020

Gilmar Mendes suspende investigações contra Alexandre Baldy

... por Goiás e ministro das Cidades no governo do ex-presidente Michel Temer. Por ordem do juiz Federal Marcelo Bretas, Alexandre Baldy chegou a ser preso no âmbito de investigação que apura desvio de dinheiro na área da saúde (operação Dardanários). A decisão de Gilmar foi proferida em reclamação da defesa de Baldy (a cargo dos advogados Pierpaolo Cruz Bottini, Alexandre Jobim e Tiago Rocha) alegando que a competência para julgar os fatos é da Justiça Eleitoral de Goiás. Gilmar observou na liminar que a fixação da competência deve obedecer a determinadas características, como a legalidade, a imperatividade,...
LGPD em vigor constitui marco histórico para o mercado brasileiro
Migalhas de Peso
21/9/2020

LGPD em vigor constitui marco histórico para o mercado brasileiro

... mais de 2 anos entre a promulgação da LGPD pelo ex-presidente Michel Temer, que ocorreu no dia 18 de agosto de 2018, e a data de hoje, a LGPD trata-se de uma lei de caráter principiológico e que tem como condão o estabelecimento de diretrizes básicas e regramentos para o trato de dados coletados no território nacional, sejam essas informações derivadas de cidadãos brasileiros ou não. Em resumo, a lei obriga empresas, sindicatos, partidos políticos e a própria administração pública a estabelecer um padrão de conduta probo para com as informações pessoais daqueles que estão em território nacional,...
MIGALHAS nº 4.920
Informativo Migalhas
20/8/2020

MIGALHAS nº 4.920

...ou também com a participação do ex-presidente da República Michel Temer, do ex-secretário especial de assuntos estratégicos da presidência Hussein Kalout, e do sócio do escritório Figueiredo & Velloso Advogados Associados, Pedro Ivo Velloso. O evento foi coordenado pelo presidente do IGP, Ticiano Figueiredo. (Clique aqui) Leonardo Magalhães Avelar e Pedro Henrique Sanchez (Cascione Pulino Boulos Advogados) monitoram semanalmente os projetos de lei apresentados pela Câmara e pelo Senado com foco em Direito Penal, via Observatório do Direito Penal. Clique aqui para verificar...
IGP realiza webinar com o ex-presidente Michel Temer
Migalhas Quentes
19/8/2020

IGP realiza webinar com o ex-presidente Michel Temer

O ex-presidente Michel Temer é o convidado do webinário do Instituto de Garantias Penais (IGP) de hoje, às 12h, para falar sobre o "Cenário político pós-pandemia". A conversa será mediada pela advogada Cristiane Romero, membro das comissões da Mulher Advogada e de Integração com os Tribunais Superiores do Conselho Federal da OAB, e pelo cientista político Hussein Kalout, pesquisador da Universidade de Harvard e ex-secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. O evento é coordenado pelo presidente do IGP, Ticiano Figueiredo. O webinário é aberto e gratuito. Assista pelo...
MIGALHAS nº 4.919
Informativo Migalhas
19/8/2020

MIGALHAS nº 4.919

... Migalhas! Cenário político Hoje, às 12h, o ex-presidente Michel Temer participa de webinar realizado pelo IGP para falar sobre o "Cenário político pós-pandemia". (Clique aqui) Venda de ativos Tema que vem sendo muito discutido durante essa pandemia, a venda de ativos por empresas em recuperação judicial é o mote do webinar que Migalhas realiza hoje, às 17h. As advogadas especializadas em insolvência Renata Oliveira (Machado Meyer Advogados), Luciana Celidonio (Tauil & Chequer Advogados) e Fernanda Neves Piva (Pinheiro Neto Advogados) tratarão de venda direta, venda de unidades produtivas isoladas,...
Gilmar suspende prisão do secretário de Transportes de SP Alexandre Baldy
Migalhas Quentes
8/8/2020

Gilmar suspende prisão do secretário de Transportes de SP Alexandre Baldy

... por Goiás e ministro das Cidades no governo do ex-presidente Michel Temer. Segundo o MPF, os recursos utilizados para pagamentos ilícitos no interesse da Pró-Saúde no ano de 2013 e 2014 são decorrentes de desvios de verbas oriundas dos cofres do estado do RJ. Os investigadores identificaram a existência de um esquema de direcionamento de contratos da Juceg - Junta Comercial do Estado de Goiás e da Fiocruz - Fundação Oswaldo Cruz, através da Fundação de Apoio Fiotec. A prisão foi decretada pelo juiz Federal da Lava Jato no RJ, Marcelo Bretas. Reclamação A defesa do secretário alegou ofensa ao...
Secretário de Transportes de Doria é preso por suspeita de desvio na área da Saúde
Migalhas Quentes
6/8/2020

Secretário de Transportes de Doria é preso por suspeita de desvio na área da Saúde

... por Goiás ministro das Cidades no governo do ex-presidente Michel Temer. De acordo com Bretas, os elementos acostados pelo MPF indicam que os gestores da organização social Pró-Saúde repassaram valores para Baldy em troca de seu auxílio nas contratações da entidade. Baldy responde por atos ilícitos e suspeitos antes de assumir a pasta. Segundo o MPF, os recursos utilizados para pagamentos ilícitos no interesse da Pró-Saúde no ano de 2013 e 2014 são decorrentes de desvios de verbas oriundas dos cofres do estado do RJ. Os investigadores identificaram a existência de um esquema de direcionamento...
A crise institucional no Brasil vai além de Bolsonaro
Migalhas de Peso
3/8/2020

A crise institucional no Brasil vai além de Bolsonaro

... governos anteriores. O vice-presidente e sucessor de Dilma, Michel Temer, pertencia a um dos partidos políticos mais tradicionalmente arraigados ao sistema, o PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro, que depois passou a se chamar MDB), o qual abandonou a coalizão que formava o governo tão logo foi instaurado o processo de impeachment. Após a saída de Dilma, Temer assume a presidência. Apesar de sua ínfima aprovação popular, na casa dos 5%, e de enfrentar diversas acusações de corrupção, Temer contava com uma vantagem determinante. Ao contrário do que era praxe para um presidente eleito,...
Possíveis desdobramentos do inquérito das fake news
Migalhas de Peso
3/6/2020

Possíveis desdobramentos do inquérito das fake news

... governo anterior, sob a presidência do jurista e professor Michel Temer.  As fake news tinham por objetivo atingir as imagens  de políticos, atribuindo-lhes práticas de condutas criminais, ou comportamentos socialmente reprováveis. Por isso, elas cresceram em períodos eleitorais. Em 2019 houve a reação legislativa com a aprovação da lei 13.834, de 20/12/19, que acrescentou o art. 326-A ao Código Eleitoral (Lei 4.737/65) para tipificar o crime de denunciação caluniosa com a finalidade eleitoral, impondo a pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa. Incide na mesma pena quem, comprovadamente, ciente...
Reforma tributária depende da adesão de estados para ser efetiva
Migalhas de Peso
22/5/2020

Reforma tributária depende da adesão de estados para ser efetiva

... tentar interferir nos rumos da reforma. O governo anterior, de Michel Temer, até conseguiu aprovar a Reforma Trabalhista e a PEC do teto de gastos, mas não teve força política para implementar um novo modelo para a Previdência Social nem para realizar uma Reforma Tributária. A equipe econômica de Bolsonaro, contudo, resgatou essas pautas. A aprovação em primeiro turno da Reforma da Previdência no Câmara dos Deputados em julho abriu espaço para que o governo mirasse em outro alvo na área econômica, desta vez, para redefinir o sistema tributário nacional, numa discussão fragmentada, em que setores...
Morosidade do Poder Legislativo no meio da pandemia do covid-19: atraso na otimização de oportunidades aos credores e devedores
Migalhas de Peso
5/5/2020

Morosidade do Poder Legislativo no meio da pandemia do covid-19: atraso na otimização de oportunidades aos credores e devedores

... suas respectivas funções determinadas na CF. No governo de Michel Temer, na clara tentativa de incentivar a retomada da economia brasileira, foi apresentado um substitutivo ao PL 6.229/05, de relatoria do Deputado Federal Hugo Leal (“substitutivo”), que alteraria, de forma significativa, a lei 11.101/05 (lei de recuperações e falência). A expectativa era de uma célere aprovação, o que, de fato, não aconteceu. Sem adentrar ao mérito do substitutivo em si, o que se presenciou foram alterações de inúmeros artigos e capítulos a cada mês que se passava. Apesar de o substitutivo tramitar em regime...
Bolsonaro diz que Alexandre de Moraes está no STF por amizade com Temer; ministros reagem
Migalhas Quentes
30/4/2020

Bolsonaro diz que Alexandre de Moraes está no STF por amizade com Temer; ministros reagem

... Bolsonaro dizendo que a nomeação de Moraes pelo ex-presidente Michel Temer para o Supremo também foi por amizade. Em resposta às declarações, dadas na manhã desta quinta-feira, 30, em coletiva de imprensa, os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso se manifestaram. Para Gilmar, não se aceita e é ilegítima “a censura personalista aos membros do Judiciário”. Barroso afirmou que “o Ministro Alexandre de Moraes chegou ao Supremo Tribunal Federal após sólida carreira acadêmica e de haver ocupado cargos públicos relevantes, sempre com competência e integridade. No Supremo, sua atuação tem...
TRF-1 desbloqueia bens do ex-presidente Michel Temer
Migalhas Quentes
29/4/2020

TRF-1 desbloqueia bens do ex-presidente Michel Temer

... determinação do TRF da 1ª região, os bens do ex-presidente Michel Temer serão desbloqueados. O sequestro havia sido determinado em 2019 pelo juiz Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª vara Federal Criminal de Brasília/DF, após supostas irregularidades no chamado “decreto dos portos” (9.048/17). À época, o juiz Federal considerou que os indícios apontavam, prima facie, para o cometimento dos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, condição exigida pela lei 9.613/98 para o sequestro de bens, direitos e valores. Sendo assim, deferiu o sequestro de R$ 32 milhões das contas...
MIGALHAS nº 4.841
Informativo Migalhas
29/4/2020

MIGALHAS nº 4.841

...r determinação do TRF da 1ª região, os bens do ex-presidente Michel Temer serão desbloqueados. O bloqueio havia sido determinado em 2019 pelo juiz Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª vara Federal Criminal de Brasília/DF, após supostas irregularidades no chamado "decreto dos portos". (Clique aqui)Audiência de justificação - PADO STF está julgando, por meio de sessão virtual, se a oitiva de condenado em audiência perante o juízo da execução penal, realizada na presença do Ministério Público e do defensor, dispensa a realização prévia de PAD. O ministro Barroso, relator, concluiu que a dispensa...
O desafio de compatibilização da proteção de dados – LGPD e a pandemia do covid-19
Migalhas de Peso
17/4/2020

O desafio de compatibilização da proteção de dados – LGPD e a pandemia do covid-19

... como LGPD, foi sancionada pelo Presidente da República à época, Michel Temer, no dia 14 de agosto de 2018. De acordo com o texto original do art. 65 desta lei, esta teria uma vacatio legis de 18 meses, de modo que a LGPD inicialmente passaria a vigorar em fevereiro de 2020. Ainda em dezembro de 2018, o próprio Michel Temer editou a MP 869, alterando, além de outros, o art. 65, de modo a prorrogar o prazo da entrada em vigor da LGPD para 24 meses, ao seguimento que esta passaria a ter validade para todos os fins em agosto de 2020. Importante registrar que esta MP também tratou de cuidar, além de...
Imposto sobre serviços na tecnologia streaming
Migalhas de Peso
28/2/2020

Imposto sobre serviços na tecnologia streaming

... doutrina e a na jurisprudência. Entretanto, o ex-presidente Michel Temer, sancionou a lei complementar 157 de 2016, que incluiu o item 1.09 da lista anexa da lei 116 de 2003, que define como serviço a disponibilização de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet como serviço, in verbis: “1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro...
STF suspende julgamento de decreto sobre cessão de exploração de petróleo pela Petrobras
Migalhas Quentes
19/2/2020

STF suspende julgamento de decreto sobre cessão de exploração de petróleo pela Petrobras

...e discute a validade de decreto, editado pelo ex-presidente Michel Temer, que estabeleceu processo especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras. Até o momento, o placar está 4x4. Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A ação A ADIn foi ajuizada pelo PT. Segundo a legenda, o decreto 9.355/18, usurpa competência reservada ao Congresso Nacional e, “sob o pretexto de regulamentar dispositivos legais que não careciam de qualquer regulamentação”, pretende criar um conjunto...
STJ: Ministro Noronha suspende ação por lavagem de dinheiro contra Temer
Migalhas Quentes
24/1/2020

STJ: Ministro Noronha suspende ação por lavagem de dinheiro contra Temer

A defesa do ex-presidente da República Michel Temer obteve liminar no STJ para suspender a tramitação de uma ação penal em SP por lavagem de dinheiro, até que a 5ª turma analise a possibilidade de reunião desse processo com outro, que tramita na JF/DF e trata de crime antecedente. Ao decidir pela suspensão, o presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha, constatou que, caso o curso da ação por lavagem de dinheiro seja mantido na JF/SP, os prejuízos para a defesa do réu "poderão ser graves e irreversíveis". O presidente do STJ observou que a lavagem de dinheiro é crime autônomo. Contudo,...
PL isenta pessoas de baixa renda e desempregados da taxa de inscrição em concursos públicos
Migalhas Quentes
20/1/2020

PL isenta pessoas de baixa renda e desempregados da taxa de inscrição em concursos públicos

... salários mínimos. Em 2018, foi sancionada pelo então presidente Michel Temer a lei 13.656, que isentou do pagamento de taxa de inscrição  os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais, do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional; e os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo ministério da Saúde. Na justificativa da atual proposta, apresentada em setembro último, a parlamentar menciona a atual crise econômica e os mais de 13 milhões de brasileiros desempregados. “O...
MIGALHAS nº 4.761
Informativo Migalhas
2/1/2020

MIGALHAS nº 4.761

... acordo de colaboração. Entrevista Ao Estadão, o ex-presidente Michel Temer conta que votou em Bolsonaro no 2º turno ("votei em quem não falou mal do meu governo") e defende que o governo vai bem porque está dando sequência ao que fez. Balanço Também no Estadão, Eugênio Bucci propõe uma autocrítica em relação à cobertura da Lava Jato. Ele pondera que os principais órgãos de imprensa, com poucas exceções, tratavam as autoridades da Lava Jato não como representantes de poderes (aos quais o jornalismo tem o dever de lançar um olhar crítico e investigativo), mas como aliados das redações ou...
MIGALHAS nº 4.760
Informativo Migalhas
30/12/2019

MIGALHAS nº 4.760

Segunda-feira, 30 de dezembro de 2019 - Migalhas nº 4.760.Fechamento às 10h16. "O melhor meio dum turista comportar-se bem em terra alheia, é nada fazer que dê na vista." Monteiro Lobato Sabedoria de vó Nestes tempos de férias, os migalheiros que estão no exterior devem seguir o ensinamento acima, dito por D. Benta pela pena de Lobato. Tempus fugit É o derradeiro informativo de 2019. Juiz de garantias A lei que prevê a figura do "juiz de garantias" já é alvo de ação no STF. AMB e Ajufe ajuizaram ADIn (6.298) alegando que a criação representa ofensa ao princípio da igualdade e do...
Juiz considera inconstitucional MP que criou contrato de trabalho Verde e amarelo
Migalhas Quentes
26/11/2019

Juiz considera inconstitucional MP que criou contrato de trabalho Verde e amarelo

... trabalho." Siqueira diz na decisão que o governo do ex-presidente Michel Temer também aprovou uma reforma trabalhista com discurso de que as mudanças gerariam empregos, mas que isso acabou não acontecendo. Esse argumento, acrescenta, "não passa de um vazio de ideias". Por fim, o magistrado critica a ideia central da MP, de taxar o seguro desemprego para financiar a contratação de jovens. Para ele, a medida não traz "nem mesmo conexão palpável e lógica com o conjunto das medidas propostas, sequer quanto a essa nova modalidade de contratação, que é essencialmente um pacote de redução de encargos...
Justiça da Itália mantém prisão perpétua de Cesare Battisti
Migalhas Quentes
19/11/2019

Justiça da Itália mantém prisão perpétua de Cesare Battisti

... de evasão de divisas. Em dezembro de 2018, o ex-presidente Michel Temer assinou decreto para extraditar Battisti após decisão do ministro Luiz Fux, do STF, determinar a prisão do italiano. Battisti foi preso em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, e depois retornou ao seu país de oridem, no começo de 2019.
Proteção de dados é “calcanhar de Aquiles” do empresário brasileiro
Migalhas de Peso
8/11/2019

Proteção de dados é “calcanhar de Aquiles” do empresário brasileiro

... âmbito virtual. Baseando-se na prática europeia, o governo de Michel Temer conseguiu aprovar a LGPD – lei 13.709/18 – que passa a vigorar em agosto de 2020. Com a definição de uma legislação capaz de acompanhar o rápido processo evolutivo da captação, armazenamento e compartilhamento de informações, também surge um grande desafio para o empresariado brasileiro. Mais do que aprender e agir de forma contenciosa em relação à LGPD, é necessário realizar uma mudança estrutural no aspecto físico e das equipes envolvidas. O ponto alto dessa discussão é, justamente, a implementação de um dispositivo legal...
MIGALHAS nº 4.718
Informativo Migalhas
28/10/2019

MIGALHAS nº 4.718

... Recurso MPF recorre de sentença que absolveu sumariamente Michel Temer da acusação de embaraço a investigação, em caso que ficou conhecido pela frase "tem que manter isso, viu?", captada em diálogo entre Temer e o empresário Joesley Batista. O juízo da 12ª vara Federal Criminal de Brasília apontou que o MPF desconsiderou interrupções e ruídos, dando interpretação própria à fala dos interlocutores. O parquet, no entanto, afirma que o crime ficou comprovado por diversas evidências que vão além da gravação. (Clique aqui) Carta aberta "Posso assegurar-lhe que a discussão em pauta em absolutamente...
MPF recorre de sentença que absolveu Michel Temer
Migalhas Quentes
26/10/2019

MPF recorre de sentença que absolveu Michel Temer

... Criminal de Brasília que absolveu sumariamente o ex-presidente Michel Temer da acusação de embaraço à investigação. O caso ficou conhecido pela frase "Tem que manter isso, viu?", captada em diálogo entre o então presidente e o empresário Joesley Batista. Os procuradores argumentam que, ao contrário do que foi dito na sentença, o crime ficou comprovado por várias evidências que vão além da gravação, como diversos testemunhos e ação controlada. Segundo o MPF, deixar de processar Michel Temer por esse ato é reconhecer que o Estado considera irrelevante as condutas praticadas. "Seria um claro e indesejado...
MIGALHAS nº 4.715
Informativo Migalhas
23/10/2019

MIGALHAS nº 4.715

... Temer "Na qualidade de colega de turma da FADUSP do ex-presidente Michel Temer, fiquei muito feliz com a notícia de sua absolvição na semana passada e de assisti-lo na TV Bandeirantes domingo à noite. Lembro-me que no Migalhas de 22/5/17 publiquei o pequeno tópico abaixo: Erros de linguagem "Até os caipiras-delatores falarem três milhão, tudo bem com o toque interiorano. Ou o senador suspenso Aécio Neves ter uma regressão e falar como um moleque de São João da Boa Vista, vá lá! Ou mesmo o ex-deputado Eduardo Cunha dizer-se usufrutário em vez de usufrutuário, explica-se, porque...
Emendas parlamentares: Explicando pela teoria dos jogos a relação entre Executivo e o Legislativo*
Migalhas de Peso
22/10/2019

Emendas parlamentares: Explicando pela teoria dos jogos a relação entre Executivo e o Legislativo*

Gabriel Silva Borges
... votação da SIP 1/17, solicitada pela PGR contra o ex-presidente Michel Temer, acusado de cometer o crime de corrupção passiva no caso JBS. A princípio, são apresentados os conceitos e normas que fundamentam o pagamento de emendas parlamentares e como isso é utilizado pelo Poder Executivo em troca de apoio do Poder Legislativo para o avanço, ou não, de matérias de interesse. Em seguida, apresenta-se o conceituado jogo de Nash, utilizado no presente artigo para analisar a modelagem aplicada ao caso da votação da SIP 1/17 e, por fim, as conclusões sobre os fatores que levaram a sua rejeição. O funcionamento...
Juiz entende que MPF adulterou diálogos entre Temer e Joesley e absolve ex-presidente
Migalhas Quentes
17/10/2019

Juiz entende que MPF adulterou diálogos entre Temer e Joesley e absolve ex-presidente

... do Distrito Federal, absolveu sumariamente o ex-presidente Michel Temer em ação na qual ele é acusado pelo MPF de prática de embaraço à investigação de crimes praticados por organização criminosa. Denúncias O caso é relacionado à segunda denúncia apresentada pelo ex-PGR Rodrigo Janot contra Temer. Em 2017, Janot denunciou Temer por corrupção passiva e, depois, por obstrução de Justiça e organização criminosa, com base em diálogos entre o ex-presidente e Joesley Batista que mostrariam Temer tentando manter o silêncio do operador do MDB, Lúcio Funaro, e do ex-deputado Federal Eduardo Cunha. Por...
MIGALHAS nº 4.711
Informativo Migalhas
17/10/2019

MIGALHAS nº 4.711

... Clique aqui "Um homem sem causa Nada causa." Michel Temer, in "Anônima Intimidade" Destemer O juiz Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª vara do DF, absolveu sumariamente o ex-presidente Michel Temer em ação na qual era acusado de obstrução de Justiça. (Clique aqui) Inacreditável No caso de Temer, o resultado deixa até de ser importante diante dos gravíssimos motivos que levaram o magistrado a tal conclusão. S. Exa. afirma que o MPF, ao denunciar o ex-presidente, alterou (!) o conteúdo dos áudios feitos à sorrelfa por Joesley Batista. O magistrado diz que a denúncia...
Lava Jato buscou dados da Receita de maneira informal, mostram novos vazamentos
Migalhas Quentes
18/8/2019

Lava Jato buscou dados da Receita de maneira informal, mostram novos vazamentos

... de declarar uma conta na Suíça. Aliado do então presidente Michel Temer, Loures fora afastado do exercício do mandato pelo Supremo poucos dias antes, após ser flagrado carregando uma mala com R$ 500 mil recebida de um executivo da JBS, em ação policial executada após a delação dos donos da empresa. Loures era investigado pela PGR num caso fora da alçada de Curitiba. Mesmo assim, Leonel procurou Deltan após ser questionado por seu superior, o chefe da Coordenadoria de Pesquisa e Investigação (Copei), Gerson Schaan, sobre a representação. "Ele quis saber pq fiz etc e se tinha passado está inf...
Em 13 anos, lei Maria da Penha passou por diversas alterações
Migalhas Quentes
7/8/2019

Em 13 anos, lei Maria da Penha passou por diversas alterações

... relacionadas. Medida protetiva Em abril de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a lei 13.641/18, que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. A norma estabelece que o descumprimento de decisão judicial que defere a medida enseja pena de detenção de três meses a dois anos, sendo que apenas a autoridade judicial pode conceder fiança em hipóteses de prisão em flagrante. Intimidade Em dezembro de 2018, a norma passou por nova alteração. Dessa vez, com a edição da lei 13.772/18, que reconhece a violação da intimidade da mulher como violência doméstica e familiar,...
"Foi uma conquista", diz delegada responsável pela primeira delegacia da mulher criada no país
Migalhas Quentes
7/8/2019

"Foi uma conquista", diz delegada responsável pela primeira delegacia da mulher criada no país

...r foi planejada pelo então secretário da Segurança Pública, Michel Temer. A instalação se deu em agosto de 1985, por meio do decreto 23.769, quando André Franco Montoro era o governador do Estado.  (Rosmary Corrêa - Primeira titular da primeira delegacia da mulher no país) De acordo com dados divulgados pelo governo de SP, hoje há espalhadas pelo país mais de 360 delegacias da mulher, sendo que 37% delas estão em São Paulo. Contexto histórico A criação deste espaço destinado a denúncias de mulheres foi o primeiro passo rumo a outras conquistas, vindas das reivindicações de movimentos e organizações...
MIGALHAS nº 4.659
Informativo Migalhas
6/8/2019

MIGALHAS nº 4.659

...A delegacia foi planejada pelo então secretário da Segurança Pública, Michel Temer. A inauguração atraiu enorme atenção da mídia nacional e internacional, inspirando a criação de outras delegacias similares em todo o país e no exterior. Segundo a primeira delegada titular da primeira delegacia da mulher, Rosmary Corrêa, no dia seguinte à inauguração havia uma fila com cerca de 500 mulheres na porta do local. (Compartilhe) Apoiadores Clique aqui para conhecer todos os Apoiadores de Migalhas Sorteio Sendo uma referência no âmbito jurídico, o "Vade Mecum Saraiva"...
Brasil complementa sua legislação de proteção de dados pessoais
Migalhas de Peso
24/7/2019

Brasil complementa sua legislação de proteção de dados pessoais

... recém-publicada tem origem na MP 869/18, editada ainda no governo Michel Temer, e agora sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. De acordo com a nova lei, compete à ANPD, dentre outros, zelar pela proteção de dados pessoais, elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais, editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados, fiscalizar e aplicar sanções e articular-se com as demais autoridades reguladoras públicas.  Regime jurídico da ANPD Inicialmente...
Entenda a lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)
Migalhas de Peso
19/7/2019

Entenda a lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)

Patrícia de Castro Ciarelli
... geral de proteção de dados pessoais (LGPD) foi sancionada por Michel Temer e passará a viger em agosto de 2020. A mesma estratégia foi adotada por países da Europa, por meio da implementação do regulamento geral sobre a proteção de dados (RGPD) (tradução em português). A nova lei brasileira alterou o marco civil da Internet (lei 12.965/14) e dita a forma como se deve dar o tratamento de dados pessoais disponibilizados por clientes e usuários, inclusive nos meios digitais, impondo um padrão mais elevado de proteção e estabelecendo penalidades diante do seu não cumprimento. Dessa forma, todas as...
LGPD: o fim da saga da ANPD?
Migalhas de Peso
19/7/2019

LGPD: o fim da saga da ANPD?

Danilo Weiller Roque e Maria Fernanda Ramirez Assad Girard
... uma lei “para inglês ver”? Em dezembro de 2018, o presidente Michel Temer editou uma medida provisória criando a ANPD, porém com diferenças significativas da proposta original.  A principal: a autoridade estaria subordinada diretamente à Presidência da República e sem autonomia financeira. Conforme determina a legislação, a MP foi submetida ao Poder Legislativo, que discordou da forma como a ANPD havia sido estruturada pelo Executivo. Surge, então, uma nova proposta em que, por ora, a ANPD ficará subordinada à Presidência da República, mas o Poder Executivo federal deverá, em até dois anos, avaliar...
Entenda de uma vez por todas como fica a versão final da LGPD
Migalhas de Peso
10/7/2019

Entenda de uma vez por todas como fica a versão final da LGPD

... tentativa do Legislativo de contornar os vetos do então presidente Michel Temer, ficam mantidas na LGPD as sanções administrativas da forma como já as conhecíamos, sendo elas: advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; multa diária, observado o limite total acima; publicação da infração bloqueio dos dados pessoais...
Ações judiciais podem aumentar com a suspensão dos concursos?
Migalhas de Peso
2/7/2019

Ações judiciais podem aumentar com a suspensão dos concursos?

... ocorrido desde setembro de 2018. Na ocasião, o então presidente Michel Temer sancionou o decreto 9.507/18, que dispõe sobre a terceirização da Administração Pública Federal. No mesma caminho, Jair Bolsonaro também publicou um decreto (9.739/19) que torna mais rígida a autorização de concursos públicos e estimula a terceirização das funções.  Entenda quais são as novas regras aqui.  Suspensão dos concursos: os impactos na vida dos concurseiros Diante deste cenário, fica a dúvida: de que forma os candidatos que ainda aguardam por uma vaga serão impactados com as reduções dos certames?  Inicialmente,...
As mazelas da reforma trabalhista e o direito do nascituro
Migalhas de Peso
27/6/2019

As mazelas da reforma trabalhista e o direito do nascituro

... inconstitucional a norma da reforma trabalhista aprovada no governo Michel Temer que autorizava o trabalho de mulheres grávidas e lactantes em atividades insalubres.   Segundo a alteração na lei, a dispensa das trabalhadoras está condicionada à apresentação de um atestado médico. Com a decisão do plenário, que acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes por 10 votos a 1, está vetado o trabalho dessas mulheres em qualquer ambiente nocivo à saúde, independente do grau de insalubridade.   O ministro Marco Aurélio Mello discordou do relator, argumentando que se fosse desejo da mulher continuar...
MIGALHAS nº 4.629
Informativo Migalhas
25/6/2019

MIGALHAS nº 4.629

... entrevistados estão os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer, o jurista Ives Gandra Martins, o ex-PGR Roberto Gurgel, além de juristas portugueses como Jorge Miranda e José Canotilho. (Clique aqui) LINDB No último dia 14, o IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Administrativo promoveu um seminário sobre a lei 13.655/18. A partir das discussões, a entidade elaborou ementas sobre a interpretação da lei de introdução às normas do Direto brasileiro e seus impactos no Direito Administrativo. (Clique aqui) Cenário Bolsonaro sanciona hoje a Lei Geral das Agências Reguladoras,...
Projeto “Estado de Direito: 30 anos” divulga entrevistas sobre a Assembleia Constituinte
Migalhas Quentes
24/6/2019

Projeto “Estado de Direito: 30 anos” divulga entrevistas sobre a Assembleia Constituinte

... entrevistados, estão os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer, José Serra, o jurista Ives Gandra Martins, o ex-PGR Roberto Gurgel, além de juristas portugueses como Jorge Miranda e José Canotilho. Sob o título “Estado de Direito: 30 anos”, os entrevistados abordam diferentes aspectos do processo constituinte e como a construção da nova Constituição brasileira refletiu o período histórico-político do país, bem como ressaltam suas virtudes e pontos que são alvos de críticas. (Jurista Ives Gandra Martins e ministro Gilmar Mendes) Clique aqui e veja a íntegra das entrevistas....
Bolsonaro veta bagagem gratuita em voos domésticos
Migalhas Quentes
18/6/2019

Bolsonaro veta bagagem gratuita em voos domésticos

... quilos. MP 863/18 A MP 863/18, apresentada pelo governo de Michel Temer, autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas e foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano. Os deputados incluíram no texto original da MP a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional. De acordo com o destaque, o passageiro poderia levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos. Essa é a mesma franquia existente à época em que a Anac - Agência Nacional de Aviação Civil editou resolução permitindo a cobrança. O...
Mario Bonsaglia encabeça lista tríplice para PGR
Migalhas Quentes
18/6/2019

Mario Bonsaglia encabeça lista tríplice para PGR

... lista tríplice em 2017 e acabou escolhida pelo ex-presidente Michel Temer, não concorreu a uma vaga neste ano, mas já afirmou estar à disposição do presidente Jair Bolsonaro para recondução. A eleição foi coordenada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), mas tem valor apenas simbólico, e não vincula o presidente da República.
Banco pode encerrar unilateralmente contas de empresa investigada na Lava Jato
Migalhas Quentes
4/6/2019

Banco pode encerrar unilateralmente contas de empresa investigada na Lava Jato

... Baptista de Lima Filho, conhecido como coronel Lima – amigo de Michel Temer, é apontada como uma empresa que, supostamente, seria usada em esquema de lavagem de dinheiro do ex-presidente da República. Consta nos autos que o Bradesco S/A encerrou as contas-correntes de forma unilateral. Em virtude do encerramento, o sócio e a empresa ingressaram na Justiça, alegando que o término unilateral do contrato não foi justificado e gerou transtornos às atividades da empresa, incluindo folha de pagamento, e ao sócio, que ficou impedido de adquirir novas relações jurídicas que exigem conta bancária. Em...
MIGALHAS nº 4.616
Informativo Migalhas
4/6/2019

MIGALHAS nº 4.616

... propriedade de João Baptista Lima Filho, o coronel Lima – amigo de Michel Temer, e de um de seus sócios, Carlos Alberto Costa. O colegiado ponderou que a rescisão, por parte do Banco Bradesco, se baseou em norma do Banco Central, e que a instituição não é obrigada a manter contrato com qualquer pessoa física ou jurídica "quando tal contratação, do ponto de vista mercadológico ou institucional, não lhe pareça adequada e segura". (Clique aqui) Pacote anticrime Hoje, a CCJ do Senado vai debater um dos PLs que compõem o conjunto de medidas anticrime e anticorrupção. Dentre os temas a serem debatidos,...
Senado aprova MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Migalhas Quentes
30/5/2019

Senado aprova MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

... presidencial. A criação do órgão havia sido vetada pelo ex-presidente Michel Temer na sanção da lei que trata do tema – 13.709/18. A MP busca dar mais proteção aos dados pessoais e estabelece exceções em que o Poder Público poderá repassar os dados à iniciativa privada, desde que o fato seja comunicado antes ao novo órgão.  A lei 13.709/18, chamada agora pelo texto de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, prevê que o tratamento de dados para determinados fins não será submetido às suas regras — caso daquele realizado para segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado, ou atividades...
Câmara aprova MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Migalhas Quentes
29/5/2019

Câmara aprova MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

... Senado. Vetada quando a lei foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, a ANPD foi criada pela medida no fim de 2018. O texto aprovado pela Câmara nesta terça-feira, 28, é um projeto de lei de conversão de autoria do deputado Federal Orlando Silva. A matéria também prorroga o início da vigência da lei 13.709/18, de início de 2020 para agosto desse mesmo ano. Transferência de dados De maneira geral, a transferência de dados das bases do Poder Público para entidades privadas é proibida. No entanto, o texto facilita ao Poder Público transferir dados pessoais a entidades privadas em dois casos:...
A revogação da prisão preventiva de Temer
Migalhas de Peso
22/5/2019

A revogação da prisão preventiva de Temer

O episódio da prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer está cercado de ilegalidades, a demonstrar como o sistema pode ser perverso. Para se decretar uma prisão preventiva, a lei estabelece as condições, bastante restritas, autorizadoras dessa prisão cautelar, exigindo a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. A decisão que revogou a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer, é eminentemente técnica e deixa clara a ausência dos elementos autorizadores para a constrição extrema. Importante destacar, mais uma vez, que existem dois tipos de prisão...
MIGALHAS nº 4.607
Informativo Migalhas
22/5/2019

MIGALHAS nº 4.607

... Borges Advogados Associados), o episódio da prisão preventiva de Michel Temer está cercado de ilegalidades, a demonstrar como o sistema pode ser perverso. (Clique aqui) Exercício da advocacia A indispensabilidade e a inviolabilidade no exercício da advocacia é o tema analisado pelo advogado Rui Celso Reali Fragoso, da banca Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados, em artigo publicado pela revista AASP. (Clique aqui) Serviços de capatazia Do escritório Pinheiro Neto Advogados, Fernanda Ramos Pazello e Fernanda Santos Moura escrevem sobre os serviços de capatazia na base de cálculo do...
MIGALHAS nº 4.602
Informativo Migalhas
15/5/2019

MIGALHAS nº 4.602

... concedeu, por unanimidade, liminar em HC para dar liberdade a Michel Temer. Os ministros destacaram a gravidade dos fatos imputados ao paciente, mas que isto não é suficiente para sustentar a prisão preventiva, visto que não há contemporaneidade. A decisão foi estendida ao amigo do ex-presidente, coronel Lima. (Clique aqui) #ficaadica Último a se manifestar, o ministro Nefi Cordeiro endereçou duro recado aos "desejos sociais de um juiz herói contra o crime". (Clique aqui) "Juiz não enfrenta crimes, não é agente de segurança pública, não é controlador da moralidade social ou dos destinos políticos...
STF julga inconstitucional extensão de foro privilegiado no Maranhão
Migalhas Quentes
15/5/2019

STF julga inconstitucional extensão de foro privilegiado no Maranhão

... julgamento do STJ sobre o pedido de liberdade do ex-presidente Michel Temer. O entendimento do relator foi acompanhado pelo ministro Celso de Mello, o qual defendeu que as sucessivas constituições do Brasil têm se distanciado de um modelo verdadeiramente republicano. Divergência O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência pela procedência total da ação. Para o ministro, é indevida a extensão prerrogativa de foro, pois a CF estabeleceu de forma taxativa quem pode ter o foro. Para ele, as Constituições Estaduais não podem discricionariamente escolher quem tem ou não a prerrogativa. Ele...
Policiais podem determinar medidas protetivas a vítimas de violência doméstica
Migalhas Quentes
14/5/2019

Policiais podem determinar medidas protetivas a vítimas de violência doméstica

... Congresso, em 2017, mas acabou vetada pelo então presidente Michel Temer, com o argumento de que a mudança invadiria a competência do Judiciário.   A lei estabelecia um prazo de 48 horas para que a polícia comunicasse o juiz sobre as agressões, para que então ele decidisse sobre as medidas protetivas. A efetiva aplicação de medidas, no entanto, poderia levar bem mais tempo para ocorrer. Veja a íntegra da lei. _______________ LEI Nº 13.827, DE 13 DE MAIO DE 2019 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de...
STJ concede liberdade a Temer
Migalhas Quentes
14/5/2019

STJ concede liberdade a Temer

... nesta terça-feira, 14, conceder liminar em HC ao ex-presidente Michel Temer. A decisão foi estendida ao coronel reformado da Polícia Militar João Baptista Lima Filho, o coronel Lima. A prisão foi substituída pelas seguintes medidas cautelares: proibição de contato com corréus; proibição de mudar de endereço; entrega de passaporte; bloqueio de bens; proibição de ocupar cargos públicos e proibição de estabelecer cargos de direção dentro do partido.  Na semana passada, os pacientes foram presos por determinação do TRF da 2ª região. Temer está preso em batalhão da Polícia Militar de São Paulo. Os...
Tarcisio Vieira é reconduzido ao cargo de ministro do TSE
Migalhas Quentes
11/5/2019

Tarcisio Vieira é reconduzido ao cargo de ministro do TSE

...a cadeira de titular em 2017, nomeado pelo então presidente Michel Temer. O advogado possui doutorado em Direito do Estado pela USP e é professor adjunto da UnB. É a segunda indicação de Bolsonaro para a Justiça Eleitoral. No fim de abril, o presidente da República nomeou o advogado Sérgio Banhos para a vaga deixada pelo ministro Admar Gonzaga Neto. Lista tríplice Na última quinta-feira, o plenário do Supremo aprovou lista tríplice para vaga de ministro efetivo da classe jurista no TSE. Tarcísio Vieira teve 10 indicações, assim como Carlos Horbach. Carlos Mário da Silva Velloso Filho teve 7 v...
TRF-2 restabelece prisão de Michel Temer
Migalhas Quentes
9/5/2019

TRF-2 restabelece prisão de Michel Temer

...o decidiu restabelecer a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer. A decisão foi proferida no julgamento do mérito de pedidos de HC apresentados por ele e por mais seis acusados na operação Descontaminação, que investiga esquema de corrupção em contratos públicos. O colegiado também ordenou o restabelecimento da prisão de João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, sócio da empresa Argeplan, que, supostamente, seria usada em esquema de lavagem de dinheiro do ex-presidente. Temer, Lima, o ex-governador e ex-ministro Moreira Franco, os empresários Carlos Alberto Costa pai e filho, Maria Rita...
MIGALHAS nº 4.598
Informativo Migalhas
9/5/2019

MIGALHAS nº 4.598

... comercialização de armas de fogo no Brasil. (Clique aqui) Michel Temer – Prisão A 1ª turma Especializada do TRF da 2ª região decidiu restabelecer a prisão preventiva de Michel Temer. Para o colegiado, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública. Os desembargadores também restabeleceram a prisão de João Baptista Lima, o coronel Lima, sócio de empresa que teria sido usada em esquema de lavagem de dinheiro de Temer. A julgar pelos argumentos (nada) jurídicos que a princípio a imprensa mostrou, a decisão não resiste um voo a Brasília. (Clique aqui) O caso Temer foi preso no dia...
Defesa de Michel Temer impetra HC no STJ
Migalhas Quentes
9/5/2019

Defesa de Michel Temer impetra HC no STJ

... quinta-feira, 9, HC impetrado pela defesa do ex-presidente Michel Temer, que teve a prisão preventiva restabelecida ontem pelo TRF da 2ª região. A juíza Caroline Figueiredo, substituta nas férias do juiz Marcelo Bretas, expediu hoje o mandado de prisão contra o ex-presidente, dando a oportunidade de se apresentar espontaneamente à PF, o que Temer fez pouco depois das 15h. Veja o mandado de prisão.   A decisão do TRF foi proferida no julgamento do mérito de pedidos de HC apresentados por ele e por mais seis acusados na operação Descontaminação, que investiga esquema de corrupção em contratos...
Temer se entrega na sede da PF em SP para voltar à prisão
Migalhas Quentes
9/5/2019

Temer se entrega na sede da PF em SP para voltar à prisão

O ex-presidente Michel Temer chegou há pouco na sede da PF, em SP, para cumprir o mandado de prisão da juíza Caroline Figueiredo, substituta nas férias do juiz Marcelo Bretas. No despacho, a magistrada deu a oportunidade de Temer se apresentar espontaneamente à PF até às 17h de hoje. O TRF da 2ª região restabeleceu a decisão de prisão preventiva ao julgar o mérito de pedidos de HC apresentados por ele e por mais seis acusados na operação Descontaminação, que investiga esquema de corrupção em contratos públicos. Temer, o coronel Lima, o ex-governador e ex-ministro Moreira Franco, os...
STF confirma indulto de Temer perdoando crimes de colarinho branco
Migalhas Quentes
9/5/2019

STF confirma indulto de Temer perdoando crimes de colarinho branco

...s ministros. Veja: Relembrando Em 2017, o ex-presidente Michel Temer editou indulto natalino, por meio do decreto 9.246/17. À época, o decreto causou polêmica, porque oferecia perdão para aqueles que cometeram crimes de colarinho branco, como corrupção, peculato, concussão, etc. Assim, a PGR ajuizou ação questionando tal decreto. Alguns dispositivos do texto estavam suspensos por liminar deferida pela então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Posteriormente, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, permitiu a aplicação parcial do decreto nas hipóteses em que não verificou desvirtuamento...
Os limites dos aplicativos de transporte
Migalhas de Peso
8/5/2019

Os limites dos aplicativos de transporte

... pago.              Em 26 de março de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a lei 13.640/18 que, alterando a lei 12.587/12 (Lei de Mobilidade Urbana), conceituou o transporte remunerado privado individual de passageiros como o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou plataformas de comunicação em rede. É justamente na categoria supracitada, portanto, que se enquadram os serviços prestados por meio dos apps de...
Efetividade e eficiência: uma análise e compreensão contemporâneas desses princípios à luz do Código de Processo Civil de 2015
Migalhas de Peso
7/5/2019

Efetividade e eficiência: uma análise e compreensão contemporâneas desses princípios à luz do Código de Processo Civil de 2015

... eficácia social ou efetividade. (itálico do autor).   Ademais, Michel Temer (apud LENZA, 2013, p. 233) aborda e deixa mais claro os termos da eficácia social e da eficácia jurídica da norma no seguinte sentido: [...] eficácia social se verifica na hipótese de a norma vigente, isto é, com potencialidade para regular determinadas relações, ser efetivamente aplicada a casos concretos. Eficácia jurídica, por sua vez, significa que a norma está apta a produzir efeitos na ocorrência de relações concretas; mas já produz efeitos jurídicos na medida em que a sua simples edição resulta na revogação de...
Qual a consequência jurídica se o PL 7.104/17 for aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente?
Migalhas de Peso
7/5/2019

Qual a consequência jurídica se o PL 7.104/17 for aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente?

Claudinéia Santos Pereira
... decreto de indulto editado pelo então presidente da República, Michel Temer, em dezembro de 2017.   Àquela ocasião a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, havia suspendido o decreto por meio de liminar, durante o período de férias forenses. Com o retorno do recesso, o relator do caso, Luís Roberto Barroso, ratificou os termos da decisão da presidente. A decisão liminar evitou que fosse dada efetividade ao decreto do presidente, que abrangia os crimes do “colarinho branco” e favorecia alguns condenados políticos, vez que abrandava o tempo de cumprimento de pena e estendia a crimes contra o...
MIGALHAS nº 4.592
Informativo Migalhas
30/4/2019

MIGALHAS nº 4.592

... de Brasília, recebeu denúncia do MPF contra o ex-presidente Michel Temer por irregularidades no decreto dos Portos. (Clique aqui) Sigilo de correspondências – Processo penal O STF irá decidir se é admissível, no âmbito do processo penal, prova obtida por meio da abertura de encomenda postada nos Correios, em razão da inviolabilidade do sigilo das correspondências assegurada pela CF. A questão será analisada em RE de relatoria do ministro Marco Aurélio. (Clique aqui) Compra de imóvel – Honorários Honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não...
Michel Temer vira réu por irregularidades no decreto dos Portos
Migalhas Quentes
29/4/2019

Michel Temer vira réu por irregularidades no decreto dos Portos

... Brasília/DF, recebeu denúncia do MPF contra o ex-presidente Michel Temer por irregularidades no decreto dos Portos. O inquérito apurou se houve favorecimento a empresas concessionárias de terminais portuários e recebimento de vantagens indevidas por autoridades públicas na edição do decreto.  Na denúncia, o parquet imputa a Temer, Antonio Celso Grecco, Carlos Alberto Costa, João Baptista Lima Filho, Ricardo Conrado Mesquita e Rodrigo Rocha Loures os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na breve decisão que entendeu pela presença de justa causa, o magistrado anotou: “A...
Bolsonaro nomeia Sérgio Banhos para ministro do TSE
Migalhas Quentes
26/4/2019

Bolsonaro nomeia Sérgio Banhos para ministro do TSE

... pela classe dos juristas. A nomeação feita pelo presidente Michel Temer visa preencher a vaga deixada pelo ministro Admar Gonzaga ao se tornar ministro efetivo em abril daquele ano. Veja a íntegra da nomeação. _____________ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DECRETO DE 25 DE ABRIL DE 2019 O P R ES I D E N T E DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XVI, e o art. 119, caput, inciso II, tendo em vista o disposto no art. 121, § 2o , da Constituição, resolve: N O M EA R , a partir de 28 de abril de 2019, SÉRGIO SILVEIRA BANHOS, para compor o Tribunal Superior...
Da adequação das instituições de ensino às diretrizes da lei geral de proteção de dados pessoais (LGPDP)
Migalhas de Peso
24/4/2019

Da adequação das instituições de ensino às diretrizes da lei geral de proteção de dados pessoais (LGPDP)

... Em agosto de 2018 restou sancionada, pelo ex-presidente Michel Temer, a nova lei geral de proteção de dados pessoais do Brasil (LGPDP), que veio para alterar, também, o Marco Civil da Internet, e traçar diretrizes para todos os setores da economia e todos aqueles que de alguma forma manuseiam dados de pessoais físicas, sejam pessoas naturais ou jurídicas – públicas ou privadas. Nesse sentido, pertinente destacar questão que pode levantar dúvidas, qual seja, se os dados que forem coletados por instituições de ensino serão abarcados pela lei geral de proteção de dados pessoais do Brasil, vez que...
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público
Migalhas de Peso
10/4/2019

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público

... sanções em caso de violação da lei. Inicialmente vetada por Michel Temer, a ANPD foi criada pela Medida Provisória 869 no apagar das luzes de 2018, e integra a Presidência da República.   Por fim, anote-se que a MP 869/18 alterou o prazo de vacatio legis para 24 meses, prazo limite para que as entidades e órgãos públicos se adequem à lei. Esse prazo se justifica diante das várias medidas que as entidades terão que adotar e da necessidade de solicitação de orçamento para implementar a política de dados de acordo com a lei.   No mais, é importante destacar que a LGPD tornou obrigatória a observância...
A sociedade do espetáculo e as suas sequelas
Migalhas de Peso
3/4/2019

A sociedade do espetáculo e as suas sequelas

... uma vez. A prisão preventiva do ex-presidente da República, Michel Temer, nesta quinta-feira, deixou parte do país perplexa. A espetacularização da medida – dezenas de homens fortemente armados, interceptação de veículo, em avenida movimentada de São Paulo – nos impõe a conjecturar sobre o que efetivamente pretendem alguns membros do Poder Judiciário. Será mesmo o desejo de fazer justiça que move alguns julgadores? Inacreditavelmente, essa não é uma demanda jurídica. Por quê? Porque se direito fosse, a solução seria simples. Acessar-se-ia o Código de Processo Penal no artigo 312 e... mágica! Concluir-se-á...
Gilmar Mendes: “Prender provisoriamente com base em delação é erro crasso”
Migalhas Quentes
2/4/2019

Gilmar Mendes: “Prender provisoriamente com base em delação é erro crasso”

... no país e ainda mencionou o caso da prisão do ex-presidente Michel Temer. “Se diz que o Michel Temer chefia organização criminosa há 40 anos. Há 40 anos ele era procurador. E o juiz decreta com este fundamento. É preciso um pouco de respeito com os fatos. Respeitem a inteligência alheia. Pelo menos uns 10% da população sabe ler.” O ministro Gilmar critica há tempos a prisão preventiva na Lava Jato. Há quatro anos, em HC envolvendo Renato Duque, Gilmar já havia dito que a prisão preventiva no âmbito da operação estava perto de ser antecipação de execução. Processo: HC 169.119
STF substitui prisão preventiva de Régis Fichtner por cautelares
Migalhas Quentes
2/4/2019

STF substitui prisão preventiva de Régis Fichtner por cautelares

... do RJ, lembrando que a decisão que prendeu o ex-presidente Michel Temer era idêntica à que havia prendido Fichtner.   O ministro Gilmar Mendes, relator, entendeu que a decisão que fundamenta a prisão preventiva carece de fundamentação apta a justificar a medida gravosa. Para Gilmar, apenas delações premiadas foram apontadas pelo MPF para justificar o novo decreto prisional contra Régis. “A única coisa nova aqui são as delações. No mais já foi tratado no julgamento anterior, e já foi concedida a ordem. Prender provisoriamente com base em delação é violador da lei e da Constituição. Isso é um erro...
Endowment: Você sabe o que são fundos patrimoniais?
Migalhas de Peso
27/3/2019

Endowment: Você sabe o que são fundos patrimoniais?

Jéssica Guerra de Alencar Araripe e Mario Alfredo de Oliveira
... alterado em setembro de 2018 quando o ex-presidente da República, Michel Temer, promulgou a MP 851/18, a qual autorizou a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais. Conforme a exposição de motivos da norma, a medida provisória se justificou pelas dificuldades financeiras enfrentadas pelas instituições públicas quando se fala em conservação do patrimônio e investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, o que ficou evidenciado com o incêndio do...
STF: É inconstitucional lei que reorganizou presidência da República e ministérios
Migalhas Quentes
27/3/2019

STF: É inconstitucional lei que reorganizou presidência da República e ministérios

... ADIns que contestavam a MP 782/17, editada pelo ex-presidente Michel Temer, e a sua posterior conversão em lei. Superada a questão preliminar, o plenário entendeu, por unanimidade, que não se pode editar na mesma sessão legislativa uma MP com conteúdo substancialmente idêntico de norma anterior. Assim, anotaram a seguinte tese: "É inconstitucional medida provisória ou lei, decorrente de conversão de medida provisória, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha...
Os desafios do Brasil na nova era da proteção de dados pessoais e da privacidade
Migalhas de Peso
25/3/2019

Os desafios do Brasil na nova era da proteção de dados pessoais e da privacidade

... Federal11. Assim, a norma editada pelo presidente da República (Michel Temer) está submetida ao Congresso Nacional, em observância ao procedimento que "objetiva sua transformação em lei formal"12. O primeiro e talvez mais iminente desafio é a conversão da MP em lei, dentro do prazo legal, que é exíguo: sessenta dias prorrogáveis por mais sessenta. Caso isso não ocorra, a MP perderá eficácia, o tempo de vacância será reduzido e a autoridade nacional restará encoberta por mais incertezas quanto à sua plena instalação e efetivo funcionamento antes do final do período de vacatio legis. 2 - Sobrevivência...
MIGALHAS nº 4.567
Informativo Migalhas
25/3/2019

MIGALHAS nº 4.567

...o TRF da 2ª região vai analisar os pedidos de liberdade de: Michel Temer, o ex-ministro Moreira Franco, Vanderlei de Natale, o coronel João Baptista Lima Filho e Maria Rita Fratezi. Afastado Ministro Barroso manteve afastado das funções o promotor de Justiça Marcelo Henrique dos Santos, de GO. Alvo da operação Quarto Setor, que apurou o desvio de R$ 10 mi de verba da Universidade Estadual de Goiás, ele foi afastado pelo TJ goiano. E é investigado em inquérito que apura prática de organização criminosa, dispensa ilegal de licitação, peculato, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e impedimento...
Caso Battisti - Extradição
TV Migalhas
11/1/2019

Caso Battisti - Extradição

O ex-presidente Michel Temer assinou decreto de extradição do italiano Cesare Battisti. Ao migalhas, o advogado de Battisti, Igor Tamasauskas (Bottini & Tamasauskas Advogados), falou com exclusividade.

Entenda o que muda com a lei de proteção de dados pessoais
TV Migalhas
20/7/2018

Entenda o que muda com a lei de proteção de dados pessoais

Aguarda sanção presidencial projeto de lei que altera todo o regramento para o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no país, em âmbito público ou privado. O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. Se chanc...

Michel Temer fala no Seminário Luso-brasileiro em Lisboa
TV Migalhas
29/3/2016

Michel Temer fala no Seminário Luso-brasileiro em Lisboa

O vice-presidente Michel Temer gravou uma palestra para o IV Seminário Luso-Brasileiro de Direito Constitucional, realizado de 29 a 31 de março em Lisboa, cujo tema é "Constituição e Crise - A Constituição no contexto das crises política e econômica".