Arquivo do dia 07/03 de 2016

Definida lista tríplice de advogados para vaga de desembargador no TJ/RJ

TRF derruba liminar e reconduz ministro da Justiça

Governo reduz imposto sobre remessas a empresas no exterior

Arrecadação com exame de Ordem é de aproximadamente R$ 379 milhões

JT nega pensão a trabalhador que não teve doença ocupacional reconhecida por perito

TJ/MT garante preferência às advogadas gestantes e lactantes nas audiências

Técnicos de enfermagem não serão indenizados por declaração contra classe em novela da Globo

Curso de Direito do IBMEC/MG recebe nota máxima do MEC

Resultado do sorteio da obra "Direito para não Advogados"

Mulheres assumirão o comando das Cortes Superiores no próximo biênio

Prisão do Vice-Presidente do Facebook. É preciso chegar neste nível?

Condução coercitiva do Lula

Expectativas com a entrada em vigor do novo CPC

Saneamento e organização do processo no CPC/15

A tornozeleira eletrônica como alternativa ao sistema carcerário

Contribuições ao Estudo sobre Estruturação de Concessões e PPPs elaborado pelo BNDES e IFC

Cooperação internacional: auxílio direto e cartas rogatórias

Os concursos públicos mais esperados para 2016

Taken under advisement

Agora é que são elas! Na véspera do Dia Internacional da Mulher, um notícia que vale ouro para elas. Este ano, as presidências das principais Cortes do país serão assumidas por mulheres: ministra Cármen Lúcia, no STF; ministra Nancy Andrighi, no STJ. Como se não bastasse, a ministra Laurita Vaz, vice da Corte da Cidadania, deve comandar, no próximo biênio, a Corregedoria Nacional de Justiça. Poderes A ministra Cármen Lúcia toma posse em setembro na presidência do STF. Independentemente dos nomes, seria um fato auspicioso ter em dois poderes da República mulheres no comando. Mas isso pode não acontecer. Siga para a próxima nota. Governo agônico A notícia da pauta, como se disse no início, é a condução coercitiva. Estamos, pois, nos fixando na forma e deixando o conteúdo de lado, mesmo porque não se pode julgar de antemão. Essa função é do juiz. Mas a constatação que se faz é que com todas estas novas vicissitudes, o governo Dilma acabou. Fim de papo. Isso é um consenso. Não se pergunta mais se ela sairá. A questão é quando e como.

Nada é por acaso Com versos ruins e métrica falha, este informativo parafraseou uma saborosa trova acadêmica das Arcadas no mês passado, e sugeriu aos leitores que o Delcídio teria feito a delação premiada. O sapiente leitor certamente percebeu que por trás da migalha havia mais coisa que, naquele momento, não podia ser anunciada. Dito e feito. Semanas depois surge a delação. E por que se está dizendo isso ? Porque, novo migalheiro, é preciso se atentar para o fato - já sabido pela maioria dos leitores - de que este informativo não se faz sem sentido. Se abrimos o informativo com aquela informação, é porque havia gato na tuba.

*** Cegueira *** O país está numa delegacia de Polícia e não consegue perceber que o prédio está dentro de um posto de Saúde. Com efeito, o imbróglio político nos envolve de tal maneira que olvidamos uma epidemia que está produzindo uma geração de pessoas com microcefalia. Vai ver talvez sejamos nós os nanocéfalos

A juíza Federal Solange Salgado, da 1ª vara do DF, sustou em decisão liminar os efeitos do decreto de nomeação de Wellington César para o cargo de ministro da Justiça. Na prática, o MJ está sem ministro. MP - Cargo de confiança - Constituição Sem demora, o STF dará a palavra final na nomeação do ministro da Justiça. De fato, está na pauta da Corte a ADPF ajuizada pelo PPS contra nomeação de um integrante do MP para o cargo. Argumenta-se que a nomeação viola os preceitos fundamentais constitucionais da independência do MP. A relatoria é do ministro Gilmar Mendes. Rumo ao Planalto? Independentemente do nomeado, que não conhecemos, mas que parece ter seus valores, o fato é que o flerte do parquet com o Executivo, seja em qual esfera for, tira da instituição seu maior valor, qual seja, a independência. Conquistada a duras penas, a independência do MP fica fragilizada. Outro dado interessante, é que o MP quer se equiparar - luta antiga - com a magistratura. Mas, pelo visto, só no que lhe convém. Por essas e outras é que andou mal o CNMP, quando deu de ombros para o questionamento acerca da manutenção do vínculo. Mas entende-se. Afinal, estão cegamente jubilosos por terem chegado à Esplanada. "Não vá que é barril" Afora a exegese constitucional, que por si só já responde à questão da nomeação de um integrante do MP a um cargo de confiança no Executivo, há outros fatores que bem podiam ser ponderados pelos integrantes do MP para rechaçar a nomeação do colega. Basta ver os comentários dos porquês de sua específica nomeação para se constatar o quanto "pega mal" para a instituição. E isso sem falar que ele surge nos estertores do governo. Jabuticaba Diz-se que o Brasil é país da jabuticaba, ao se referir à originalidade tupiniquim. Essa agora, de termos um ministro da Justiça sub judice, é jabuticaba das grandes e suculentas.

Esmigalhando A expressão da moda é "condução coercitiva". 2010 O termo foi usado neste informativo a primeira vez em 2010, quando se noticiou a aprovação na CCJ da Câmara de PL (2.266/07) que prevê condução coercitiva caso o indiciado ou testemunha não compareça à CPI e não apresente um motivo que justifique a falta. Neste mesmo ano, houve a notícia de que, em Palmas/TO, na operação MAET, com objetivo de apurar corrupção no TJ, teria havido conduções coercitivas. 2015 Depois das duas menções acima, não mais se falou sobre o assunto. Apenas em 2015, e com Moro, é que o tema volta à baila. Migalhas da condução coercitiva "Manifesto meu integral inconformismo com o fato de um ex-presidente da República que, por várias vezes, compareceu voluntariamente para prestar esclarecimentos perante as autoridades competentes, seja agora submetido a uma desnecessária condução coercitiva para prestar um depoimento." Dilma Rousseff "Essas medidas investigatórias visam apenas o esclarecimento da verdade e não significam antecipação de culpa do ex-presidente." Sérgio Moro "Eu só concebo condução coercitiva se houver recusa do intimado para comparecer. É o figurino legal. Basta ler o que está no Código de Processo." ministro Marco Aurélio Mello "A condução coercitiva é admitida apenas se houver a intimação prévia para comparecer e o cidadão se recusar a depor. Sem a negativa, a condução à força é desnecessária e ilegal." Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB "No que tange à suposta crítica doutrinária, o instituto da condução coercitiva baseia-se na lei processual penal (cf. Código de Processo Penal, arts. 218, 201, 260 e 278 respectivamente e especialmente o poder geral de cautela do magistrado) e sua prática tem sido endossada pelos tribunais pátrios. Nesse sentido, a própria Suprema Corte brasileira já reconheceu a regularidade da condução coercitiva em investigações policiais (HC 107.644) e tem entendido que é obrigatório o comparecimento de testemunhas e investigados perante Comissões Parlamentares de Inquérito, uma vez garantido o seu direito ao silêncio (HC 96.981). Trata-se de medida cautelar muito menos gravosa que a prisão temporária e visa atender diversas finalidades úteis para a investigação, como garantir a segurança do investigado e da sociedade, evitar a dissipação de provas ou o tumulto na sua colheita, além de propiciar uma oportunidade segura para um possível depoimento, dentre outras." MPF/PR "Como indício não é prova, podem ter dado um passo maior que a perna. Sobretudo porque a condução coercitiva deu ao episódio uma teatralidade desnecessária. Lula foi presenteado com o papel de vítima, que desempenha há 40 anos com maestria." Elio Gaspari ___ x ___ No limite, a lei Em substancioso artigo, o professor da USP Gustavo Badaró (Badaró Advogados Associados), não sem antes deixar claro sua divergência ideológica com os governos Lula e Dilma, dá sua douta opinião sobre a condução coercitiva do ex-presidente. O advogado explica que, em tese, em dois contextos se poderia "decretar" uma condução coercitiva : (i) no caso de testemunha que regularmente intimada, deixa de comparecer a ato processual ; (ii) como uma medida cautelar atípica, alternativa à prisão. Para ele, no caso, se foi decretada com a primeira natureza, o ato foi ilegal. E se foi decretada com a segunda finalidade, mais do que ilegal, fere a Convenção Americana de Direitos Humanos, que não admite medidas cautelares restritivas da liberdade, não previstas em lei (CADH, art. 7.2). Badaró lembra que vem alertando há muito o fato de que o processo penal se submete a um princípio de legalidade: "Não há atos processuais penais atípicos. Não se cria uma medida cautelar alternativa à prisão, não prevista em lei. Se necessidade há, se o ordenamento tem uma lacuna que prejudica o funcionamento da persecução penal, isso deve ser resolvido legislativamente." Virou moda ? Na Lava Jato, antes de Lula, já foram mais de uma centena de conduções coercitivas. Na Zelotes, semana passada, André Gerdau foi conduzido coercitivamente. Perigo... Essa história de condução coercitiva, guardadas as devidas comparações (e são muitas), é mais ou menos o que já disse o pastor Martin Niemöller, na fábula cantada e decantada que termina dizendo "als sie mich holten, gab es keinen mehr, der protestieren konnte". Vernacularmente relembrando: quando levaram fulano, não protestei... quando levaram sicrano, não protestei... quando levaram beltrano, não protestei... quando me levaram, não havia mais quem protestasse. Questão de dias ? O modus operandi de Moro tem se repetido aqui e ali. Ele parece um escritor a ensaiar seus personagens em pequenos contos, preparando-os para um romance. Pois bem, feita a imprópria analogia, é forçoso convir que ele já lançou mão da condução coercitiva dezenas de vezes, como um ensaio da prisão definitiva. Assim, se fosse preciso apostar, diríamos que o ex-presidente Lula está com os dias contados de liberdade. Se pegarmos como exemplo o caso do companheiro Vaccari, que foi conduzido coercitivamente em fevereiro de 2015 e preso em abril, diríamos que Lula está tranquilo até o mês das noivas. Depois disso...

A legislação pode prever a concessão de prazos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes ? A questão deve ser dirimida pelo STF em análise de recurso com repercussão geral reconhecida, que consta na pauta de julgamento da Corte desta quarta-feira. O RE 778.889 foi interposto contra acórdão do TRF da 5ª região que negou apelação de uma servidora pública Federal que pretendia obter licença-maternidade adotante, em equiparação ao prazo concedido para a licença gestante, em razão de ter recebido a guarda de uma criança menor de um ano. O TRF concluiu que a diferenciação de períodos não ofende o princípio da isonomia previsto na CF, uma vez que cada mulher apresenta diferentes necessidades. A servidora, por sua vez, alegou que a licença-maternidade não equivale a uma licença médica para recuperação pós-parto, mas ao estabelecimento do laço afetivo entre mãe e filho e aos cuidados com a saúde da criança. O relator do processo é o ministro Barroso. Processo relacionado: RE 778.889

Há 277 anos, no dia 7 de março de 1739, tomou posse do governo de SC o Brigadeiro José da Silva Pais. Foi o primeiro governador da capitania se SC, depois de separada de SP.

O advogado Rodrigo Tellechea e a Editora Quartier Latin lançam, no próximo dia 10, as obras "Arbitragem nas sociedades anônimas - Direitos Individuais e Princípio Majoritário" e "Autonomia Privada no Direito Societário". O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping JK (av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041), das 18 às 22h. Acontece no próximo dia 15 o lançamento do livro "A Defesa Administrativa do Contribuinte Mineiro - Estudos em Homenagem à Dra. Luciana Mundim de Mattos Paixão", de Alexandre Alkmin, Alessandra Brandão, Valter Lobato, Marcelo Jabour, João Paulo Fanucchi e Onofre Alves Batista Júnior, em conjunto com os tributaristas Junia Gouveia, Marcelo Braga Rios, André Mendes, Flávio Bernardes, Juselder da Mata e Paulo Adyr. O evento será em BH, no Teatro Bradesco - Minas Tênis (rua da Bahia, 2.244), às 18h30. A Intelecto Editora lança, no próximo dia 31, o livro "A Responsabilidade Tributária dos Sócios : Teoria, Processo e Prática sob o Regime Jurídico do Novo CPC", de Marcio Cesar Costa. O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping Pátio Higienópolis, às 18h30. A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais acaba de lançar a 2ª edição do livro "Curso de Processo Penal", de Guilherme Madeira Dezem.