Benjamin Zymler

... acórdão TCU 1.599/19 – Plenário, sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, é considerado a decisão paradigma, antecessora imediata da súmula. Obviamente, o caso reveste-se de muitos detalhes próprios, analisados ponto a ponto na decisão, mas a fundamentação utilizada pelo competente e experiente ministro tem repercussões gerais. Podem ser destacadas três: Tratando-se de ato complexo, a aposentadoria só se aperfeiçoa após o registro determinado pela Corte de Contas; portanto, o prazo decadencial começa a ser contado a partir do registro e não da concessão da aposentadoria; A incorporação aos...

... 023.148/23-3). Já no dia 23/10/24, sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, o plenário do TCU entendeu que a publicação do ETP em conjunto com o instrumento convocatório não é obrigatória (acórdão 2273/24 no processo TC 002.316/24-2). Muito embora o acórdão 488/19 seja o “leading case”, foi nos acórdãos 2076/23 e 1463/24 que houve remissão à IN-Seges/MPDG 5/17 que, por seu turno, estabelece que o ETP será anexo do termo de referência. No acórdão 2.273/24 o relator Benjamin Zymler argumentou inexistir na lei 14.133/21 (nova lei geral de licitações e contratos) nenhum dispositivo que estabelecesse...

... (Súmula nº 282/TCU). 4 TCU, Acórdão nº 1441/2016, Rel. Min. Benjamin Zymler, Plenário, julgado em 08.06.2016. 5 SCHREIBER, Anderson. Manual de direito civil contemporâneo. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 285. 6 “O fundamento básico para a limitação temporal do exercício da competência punitiva é o princípio da segurança jurídica (...)” (FERRAZ, Sérgio; DALLARI, Adilson Abreu. Processo Administrativo. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 266). 7 STF, MS 37.941 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Relator p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13.04.2023, DJe 01.06.2023. 8 Art. 202. A interrupção...

... no âmbito do TCU em 2004, onde, sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, preconizou-se no acórdão 1703/04-plenário que “a fiscalização do TCU, em processo de regulação, deve ser sempre de segunda ordem, sendo seu objeto a atuação das agências reguladoras como agentes estabilizadores e mediadores do jogo regulatório, não devendo versar sobre esse jogo regulatório em si mesmo considerado”. Veja que, logo em 2008, apenas 4 anos depois da introdução do conceito, tivemos a sua confirmação no acórdão 620/08-plenário1 e, já um indício de sua ampliação, pois o acórdão 602/08-plenário2 estabeleceu a possibilidade...

... processo que tramitava no TCU, sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, que ele propusesse a SSC. Entretanto, o pedido foi negado, pois o pedido deveria ser formulado pelo ministério ao qual a empresa se vincula.    A SSC tem se revelado instrumento de realização do princípio da eficiência, com resultados mensuráveis e quantificados bem animadores. Recentemente, o TCU informou que na SSC que envolveu o MME, a Aneel e Tradener Serviços em Energia Ltda, que opera a Usina Barra Bonita, a economia estimada é de R$ 16.900.000,00 aos consumidores, além de outros benefícios, inclusive ambientais.   Em...

... TCU, por meio do acórdão 8.032/23, sob relatoria do ministro Benjamin Zymler, pontuou que “(...) variações cambiais com o potencial de ensejar uma onerosidade excessiva a qualquer das partes podem redundar na necessidade de termo aditivo para a recomposição do equilíbrio contratual”, e ainda que “possa existir certa previsibilidade na flutuação do câmbio, e mesmo que possa existir um viés de alta ou de baixa da moeda estrangeira – em virtude das observações recentes do valor cambial – existirá sempre uma imponderação na sua cotação. Esse é, senão, o caso clássico de fato previsível, mas de consequências...

... Resolução TCU 344/22) (TCU, Acórdão 2381/22 - Plenário, relator: Benjamin Zymler) “Deve-se reconhecer a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Art. 9º, Res. TCMSP 10/23” (TCM/SP, Processo TC/005338/04) “1. A prescrição principal (quinquenal) se difere, em finalidade e em alcance, da prescrição intercorrente. Enquanto a prescrição principal opera em favor do responsável e contra o órgão julgador, a fim de obrigar o julgamento dentro de um limite temporal razoável (cinco anos) em atenção à segurança jurídica, a prescrição intercorrente...

..., por exemplo: TCU, Plenário, Acórdão 3.238/2010, Rel. Min. Benjamin Zymler, j. 01/12/2010.

... participou do painel ao lado de Afrânio Vilela, ministro do STJ; Benjamin Zymler, ministro do TCU; Leandro Marin, da AEGEA Saneamento e Rafael Carneiro, advogado. O Seguro Garantia é um instrumento altamente eficiente para garantir a funcionalidade das concessões de serviços delegados e o efetivo cumprimento das atividades concedidas. Além disso, pode fornecer compensação financeira ao Estado, caso ocorram atrasos na conclusão de projetos, danos materiais ou outras perdas financeiras e ao oferecer uma camada adicional de proteção financeira, pode estimular o investimento público em projetos de infraestrutura...

... Costa; do ministro do STJ, Afrânio Vilela; do ministro do TCU, Benjamin Zymler; do CEO da AEGEA Saneamento, Radamés Casseb; e do advogado Rafael Carneiro. Além de mostrar um retrato do setor segurador brasileiro, o presidente da Confederação reforça o papel do Seguro Garantia como instrumento altamente eficiente para garantir a funcionalidade das concessões de serviços delegados. "Ao oferecer uma camada adicional de proteção financeira, o Seguro Garantia pode estimular o investimento público em projetos de infraestrutura fundamentais para o desenvolvimento do país, como aqueles incluídos no Novo PAC",...

... Contas da União. Acórdão nº 2070/2023. Plenário. Rel. Min. Benjamin Zymler. Sessão 11/10/2023. Diário Oficial da União, Brasília, 18 out. 2023. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 maio 2024.

... sociedade como um todo. Daí que, sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, foi explicitado o resultado de um grupo de trabalho, instituído ainda em 2021, cujos encaminhamentos estão expostos no Acórdão 239/24 - Plenário.  Os frutos do trabalho desenvolvido são dois importantes atos normativos: a IN - TCU 94/24, que disciplina a atuação da Corte em relação aos acordos de leniência da lei 12.846/13 e a Resolução - TCU 366/24, que regulamenta a atuação do Tribunal em diversos procedimentos associados aos acordos, como o recebimento e ação cabível diante de informações compartilhadas pela CGU e AGU.  A...

... em agosto de 2020. Segundo o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, a IN promove, no âmbito institucional, um grande sistema de combate à corrupção, com múltiplos atores, os quais sabem quais medidas tomar e quando tomar3. Como se sabe, o TCU não é responsável por firmar acordos de leniência, mas sim a CGU, junto à AGU. A partir da nova Instrução, quando um novo acordo de leniência for proposto, o TCU receberá informações e documentos da CGU/AGU no tocante às infrações confessadas pela proponente sujeitas à jurisdição daquele. Os dados compartilhados entre os Órgãos não poderão ser utilizados...

... pela lei 13.655/18. (Acórdão 1.628/18-TCU-Plenário, rel. min. Benjamin Zymler) A ausência do critério de aceitabilidade dos preços unitários no edital de licitação para a contratação de obra, em complemento ao critério de aceitabilidade do preço global, configura erro grosseiro que atrai a responsabilidade do parecerista jurídico a quem coube o exame da minuta do edital, que deveria saber, como esperado do parecerista médio, quando os dispositivos editalícios estão aderentes aos normativos legais e à jurisprudência sedimentada que regem a matéria submetida a seu parecer. (Acórdão 1.695/18-TCU-Plenário,...

... no Tribunal de Contas da União que na relatoria do Ministro Benjamin Zymler reforçou as providências a serem adotadas quando há provável Ocorrência Impeditiva Indireta, "(...) exigirá da equipe de licitação a realização de diligências para investigar se a constituição da pessoa jurídica teve como objetivo burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa com quadro societário comum".3 Na prática, algumas empresas, após serem sancionadas com impedimento de licitar, constituem outra pessoa jurídica para continuar suas atividades. Essa prática não é aceitável para empresas que desejam contratar com...

... pagamento de multa. 3TCU. Acórdão 2367/2015-TCU-Plenário, Rel. Benjamin Zymler, 5297/2013-1ª Câmara, Rel. José Múcio e 1942/2012-2ª Câmara, Rel. Aroldo Cedraz. 4 TCU. Acórdão 2083/2013-Plenário | Relator: ANA ARRAES 5 TCU. Acórdão 476/2008-Plenário, Acórdão 296/2011-2ª Câmara e Acórdão 894/2009-1ª Câmara. 6 TCU. Acórdão 10679/2021 – Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler. 7 TCU. Acórdão 10397/2021 – Segunda Câmara. Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa. 8 TCU. Acórdão 8674/2021-Segunda Câmara, Redator: RAIMUNDO CARREIRO...

...o licitatório. TCU, Acórdão 1.372/2019, Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler, j. 12.06.2019. 7 O tema tem recebido tratamento heterogêneo nos regulamentos editados pelos diversos Entes federados. Em âmbito federal, o art. 14, I, do Decreto 11.246/2022 prevê a partici¬pação do agente de contratação na fase preparatória da licitação para fins de saneamento de eventuais irregularidades. Na fase preparatória, a atuação do agente de contratação resume-se ao acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução processual, não englobando a elaboração de estudos preliminares, de projetos...

... recurso de reconsideração. O relator do recurso, ministro Benjamin Zymler, explicou que a culpa corresponde a um comportamento contrário a um dever de cuidado objetivo e, por isso, é preciso perquirir qual a conduta exigida das empresas. "Considerando que os serviços de dragagem não constavam de nenhuma tabela oficial de referência, nem havia outros contratos públicos que pudessem servir como paradigma, em face do transcurso de mais de 20 anos sem a realização de obras do tipo, circunstância reconhecida pela decisão recorrida, as únicas balizas às quais estavam sujeitos os licitantes era o próprio...

... (Acórdão: 1721/2016 – Plenário; Data: 06/07/2016; Relator:  Benjamin Zymler) Situação totalmente contrária ocorre quando a Corte de Contas profere decisão definitiva, na qual para sua formação é imprescindível que se tenha garantido o direito de defesa das partes, sob pena de nulidade do julgado. Além da inegável importância do respeito à ampla defesa e contraditório para que uma decisão definitiva seja formada no processo administrativo, a busca da verdade material revela-se igualmente essencial, uma vez que, diferente do processo judicial, no âmbito administrativo, novos fatos podem ser revelados...

... (negritos de ora) (TCU, Plenário. Acórdão n. 2.994/2016. Rel. Min. Benjamin Zymler, j. 23.11.2016) EXIGENCIAS ADICIONAIS PARA SOCIEDADES ANONIMAS. O manual do Tribunal de Contas da União traz a seguinte orientação: “Para sociedades anônimas, regidas pela Lei n. 6.404/1976, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ter sido, cumulativamente: – registrados e arquivados na junta comercial; – publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; –publicados em jornal de grande...

... do Colendo Tribunal de Contas da União, o Relator, Ministro Benjamin Zymler, sedimentou que: Ao inserir uma norma técnica a ser atendida pelo licitante, a Administração tem que fundamentá-la e demonstrar que ela é devida e necessária, bem como avaliar os seus efeitos na competitividade do certame, em atendimento aos princípios da motivação, da razoabilidade e da seleção da proposta mais vantajosa. (TCU representação 047.378/2020-4, plenário, rel. Min. Benjamin Zymler, sessão 15/09/2021) Na mesma linha de raciocínio, preleciona o jurista Marçal Justen Filho: [...]   Foi a Constituição que determinou...

... prestados. Após o voto do ministro Bruno Dantas, o relator, Benjamin Zymler, pediu vista. O colegiado concordou em tornar a vista em coletiva. Processo: TC 004.708/2018-0

... 2022. Votaram a favor os ministros Aroldo Cedraz (relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Walton Alencar Rodrigues. O ministro Vital do Rêgo, que era o revisor do processo, votou contra. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em meados do ano passado, a privatização da Eletrobras aguardava uma análise do TCU para ser concluída. A Corte de contas já havia aprovado, em fevereiro deste ano, a modelagem financeira da desestatização e, agora, validou a forma como a empresa será repassada para controle acionário privado,...

... competição pela contratação de todos [...]" (TCU-RA: 352, Relator: Benjamin Zymler, Data de julgamento: 24/2/2016, Plenário). 3.1.1  O TCU e os critérios de legalidade do Credenciamento A jurisprudência do TCU está orientada no sentido de que há acerto legal na utilização do Credenciamento como hipótese de licitação inexigível. Para isso, estabelece critérios para que seja adotado. Os critérios são a publicação do instrumento editalício, a ampla oportunidade de contratação e a vantajosidade/igualdade de preços aos credenciados. 3.1.1.1 Publicação do instrumento editalício Por meio do Acórdão, conforme...

... forma objetiva e impessoal’ (acórdão 352/2016, Plenário Min. Benjamin Zymler).”( grifos iniciais nossos e finais nossos).  O blog da Zenite3 dá outro exemplo de credenciamento: as passagens aéreas. Assim:  “Inclusive, a Instrução Normativa nº 3 de 11 de fevereiro de 2015 da SLTI do MPOG (recém saída do forno) trouxe o credenciamento como ferramenta para ‘habilitação das empresas de transporte aéreo, visando à aquisição direta de passagens pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal’”  Merece destaque o fato de que passagens aéreas tem característica de circunstância com multiplicidade...

... retroativos. Ao analisar a questão, o exmo. sr. ministro relator Benjamin Zymler, assim se pronunciou em voto instrutor da decisão 263/02 - 2.ª Câmara: "Considero, também, ser juridicamente consistente a determinação no sentido de impedir a concessão de efeitos financeiros retroativos à progressão vertical, no caso do servidor J. dos S. M., tendo em vista que tal imposição decorre diretamente do que prescrevem o Decreto nº 94.664/87, art. 16, item II e Portaria Ministerial MEC nº 475/87, art. 12, inciso I, e está em consonância também com o entendimento constante do Parecer SEPLAN nº 217/89, publicado...

... 1ª Câmara, cujo entendimento puxado pelo ministro relator, Benjamin Zymler, estabeleceu que a vedação não se estendia às entidades do Sistema S e pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública, ainda que estes pertençam aos conselhos do Sebrae. Vejamos o voto do ministro relator Benjamin Zymler: (...) 20. Registro que, já com os autos em meu gabinete, o recorrente fez juntar aos autos as peças 74, 75 e 77. Além de repisar as teses do recurso apresentado, afirma que, caso a determinação do item 9.2 da decisão combatida subsista, diversos serviços prestados por entidades com assento em seus conselhos...

... Câmara. O acórdão TCU 2.709/08, de relatoria do ministro Benjamin Zymler, por exemplo, assentou que “o art. 37 da Constituição Federal conduz ao entendimento de que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis, ressalvando a possibilidade de dispensa de instauração de tomada de contas especial prevista no §4º do art. 5º da IN TCU nº 56/07”. Esse posicionamento usualmente adotado pelo TCU chegou a ser confirmado no MS 26.210-9/DF, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, em 2008, e levou, posteriormente, à edição da súmula nº...

... Permanente de Jurisprudência do TCU, composta pelos ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Aroldo Cedraz. As conclusões do ministro Augusto Nardes, relator, foram acolhidas de modo unânime pela comissão temática. Processo: 032.222/2018-1 Veja o acórdão. Informações: TCU.

... com culpa grave” (TCU, acórdão 2391/18 – Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler, data da dessão: 17/10/18). Segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, a “culpa grave é caracterizada por uma conduta em que há uma imprudência ou imperícia extraordinária e inescusável, que consiste na omissão de um grau mínimo e elementar de diligência que todos observam” (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. São Paulo: Atlas, p. 169 apoud TCU, Acórdão 2391/2018 – Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler, Data da Sessão: 17/10/2018). Com a reorientação jurisprudencial no sentido de...

... distintos sobre o tema, vide: Acórdão 2677/2018, Rel. Min. Benjamin Zymler, julgado em 21 nov. 2018;  Acórdão 2860/2018, Rel. Min. Augusto Sherman, julgado em 5 dez. 2018; Acórdão 2924/2018, Rel. Min. José Mucio Monteiro, julgado em 12 dez. 2018; Acórdão 11762/2018, Rel. Marcos Bemquerer, julgado em 02 out. 2018; Acórdão 2391/2018, Rel. Min. Benjamin Zymler, julgado em 17 out. 2018; e Acórdão 1628/2018, Rel. Min. Benjamin Zymler, julgado em 18 jul 2018. _________________   BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 654.406/SE, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe...

... (Acórdão 2677/18 julgado em 21 de nov. de 2018. Relator: min. Benjamin Zymler) “O erro grosseiro a que alude o art. 28 do decreto-lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela lei 13.655/18, fica configurado quando a conduta do agente público se distancia daquela que seria esperada do administrador médio, avaliada no caso concreto.” (Acórdão 2860/18 julgado em 5 de dez. de 2018. Relator: min. Augusto Sherman) “Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, erro grosseiro (art. 28 do decreto-lei 4.657/42 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)...

...considerado um leading case do controle das agências pelo TCU, o min. Benjamin Zymler demarcou a ideia de controle de segunda ordem, ao dizer que a fiscalização do Tribunal deve ser sempre de 'segunda ordem', sendo seu objeto a atuação das agências reguladoras como agentes estabilizadores e mediadores do jogo regulatório, não devendo, assim, incidir sobre o jogo regulatório em si. __________ *Gustavo Leonardo Maia Pereira é procurador federal (AGU).

...de controle", no RJ, sob a coordenação técnico-científica de Benjamin Zymler, ministro do TCU, Cesar Cunha Campos, diretor da FGV Projetos, e Ricardo Couto de Castro, professor da FGV. (Clique aqui) Convocação - Prêmio MDA O MDA convoca os advogados e advogadas a participarem do "Prêmio MDA - Medalha MDA", que condecorará o advogado ou a advogada que mereça a honraria pela contribuição em defesa da advocacia. O prazo para indicação de nomes expirará na próxima sexta-feira, dia 19. Para participar, basta encaminhar uma mensagem com o nome do indicado e, se possível, com uma breve...

...percentuais previstos ou cotados. (Acórdão 793/10-Plenário, relator Benjamin Zymler, 9/3/10).   Em 6 de dezembro de 2013, o Ministério do Planejamento criou a IN 6/13, revogando os incisos do § 3º do artigo 29-A da IN SLTI/MP 2/08, de forma a não mais prever expressamente permissão de que as licitantes/contratadas inserissem o custeio da reserva técnica em sua planilha de custo.   Note-se que, até então, a situação existente era a seguinte: 1) a IN 2/18 assegurava amplamente o direito às empresas de incluir o custo com a reserva técnica na sua planilha de custos; 2) a...

...afirmou. Segurança jurídica No mesmo painel, o ministro Benjamin Zymler, do TCU, fez a palestra Acordo de leniência e o papel do TCU. De acordo com o ministro, "o tribunal não é partícipe dos acordos de leniência, mas tem o dever de fiscalizá-los, para dotá-los de segurança jurídica e garantir às empresas a confiança necessária para se tornar signatárias dos acordos". Zymler destacou também que, para que sejam homologados os acordos, "as empresas precisam confessar a ilicitude, trazer ao poder público dados que permitam o avanço das investigações e, além disso, adotar...

...pelo mesmo preço vencido pela empresa que tinha vencido o certame. O Ministro Benjamin Zymler também refutou a tese de que não haveria responsabilidade da empresa que assumiu a obra, uma vez que o valor pago estava abaixo do orçamento-base confeccionado pela administração pública, tomando por base outras decisões da Corte, tais como o Acórdão 454/2014 - Plenário, da lavra do Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, e do Acórdão 619/2015 - Plenário, relatado pelo Ministro Vital do Rêgo, que consignou que "não devem as empresas tirar proveito de orçamentos superestimados, elaborados...

...Projetos, sob coordenação científico-acadêmica do ministro do TCU, Benjamin Zymler. O evento foi realizado no auditório Pereira Lira, no TCU, em Brasília. Direito Tributário No dia 30/6, 1º e 2/7, em Gramado/RS, acontece o "XVI Congresso de Direito Tributário em Questão - Edição 2017". Inscreva-se. (Clique aqui) Responsabilidade Civil, Societária e Tributária O CEU-IICS Escola de Direito oferece o "Programa Focado 2017 - Responsabilidade Civil, Societária e Tributária", com carga horária de 40 horas e aulas quinzenais às quintas-feiras. O programa é ministrado por meio do...

...fiscalização (culpa in vigilando). (Acórdão 1.521/16 - Plenário, Rel. min. Benjamin Zymler, processo 006.373/2013-5).__________ *Marinês Restelatto Dotti é advogada da União. Especialista em Direito do Estado e em Direito e Economia (UFRGS). Professora nos cursos de especialização em Direito Público da Faculdade IDC e especialização em Direito Público com ênfase em Direito Administrativo da UniRitter - Laureate International Universities, em Porto Alegre/RS.

...ministrada por dois especialistas no tema, o ministro do TCU Benjamin Zymler ; e o auditor do TCU Guilherme de La Rocque Almeida. (Clique aqui) Processo seletivo - Pesquisador O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (GVlaw) recebe inscrições para o processo seletivo de pesquisador. A vaga é destinada a mestrandos ou doutorandos em direito, com interesse em acompanhamento e gestão acadêmica, condução e execução de processos de estruturação de cursos, programas e avaliações institucionais. O candidato deve enviar currículo por e-mail (clique aqui) até 28/8. O...

...Nacional, 2003.3 Acórdão TCU 2.145/2013, Plenário, Relator Min. Benjamin Zymler, julgado em 14/08/2013.4 Cf., p. ex., STJ, 3ª T., REsp 904.813/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/10/2011, DJe 28/2/2012; MS 11.308/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2008, DJe 19/05/2008; REsp 606.345/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 08/06/2007, p. 240; REsp 904.813/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 28/02/2012._____________________*Gustavo Justino de Oliveira é advogado do escritório...

...planilha", a inversão das fases de licitação, entre outros.Sobre os autores :Benjamin Zymler é ministro do TCU desde 2001. Mestre em Direito e Estado pela UnB. Graduado em Direito pela UnB.Laureano Canabarro Dios é auditor do TCU desde 1996. Especialista em Direito Público e Controle Externo pela UnB. Graduado em Direito pelo UniCeub. __________ Ganhadora : Taís Ribeiro, de Gramado/RS __________ __________ Adquira já o seu : __________

..."RDC - Regime Diferenciado de Contratação" (Fórum - 236p.), de Benjamin Zymler e Laureano Canabarro Dios. (Clique aqui) _____________ Bom fim de semana ! _____________ Migalhas também é cultura ! Camilo Castelo Branco Olavo Bilac Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : MA/Alto Parnaíba MA/CarutaperaPR/Congonhinhas MA/Vitorino Freire PA/Curionópolis PA/Ipixuna do Pará PI/Canto do Buriti PR/Cândido de...

..."RDC - Regime Diferenciado de Contratação" (Fórum - 236p.), de Benjamin Zymler e Laureano Canabarro Dios, expõe de forma pormenorizada as inovações do novo regime em confronto com a jurisprudência do TCU sobre licitações em geral. Concorra ao exemplar, doação da editora. (Clique aqui) Lançamento Acontece, no próximo dia 5/7, o lançamento da obra "Princípio da Afetividade no Direito de Família", de Ricardo Lucas Calderón, coordenador do curso de pós-graduação em Direito das Famílias e Sucessões da ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional. O evento será em...

...Raimundo Carreiro, DOU 9.3.2011; Ac. 289/2009, Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler, DOU 9.3.2009).

...acontece nos dias 15 e 16/3, em Brasília/DF, o presidente do TCU, Benjamin Zymler, falará das "Novas Regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC)". (Clique aqui) Administrativo A Escola de Direito do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP promoverá aula inaugural do curso de pós-graduação em Direito Administrativo, com o tema "Probidade Administrativa", ministrada pelo professor Márcio Cammarosano, do escritório Cammarosano Advogados Associados. (Clique aqui) Inglês Estão abertas até hoje, as inscrições para o curso de extensão "Legal Writing & Contract Drafting"...

...aqui) Aula magna No dia 12/3, o presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler, irá a Cuiabá/MT para falar sobre o "Regime Diferenciado de Contratação" em aula magna do curso de ensino à distância do TCE/MT. O evento tem início às 13h30 e será transmitido ao vivo pelo portal da instituição na internet. (Clique aqui) Homenagem O procurador de Justiça e professor Ricardo Antonio Andreucci, do Complexo de Ensino Andreucci Proordem, foi um dos homenageados no lançamento do livro "Homens com Classe". O evento aconteceu, ontem, em Guarulhos, na sede do Clube da Vila Galvão....

...o ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST; ministro Benjamin Zymler, presidente do TCU; o desembargador João de Assis Mariosi, presidente do TRE do DF, entre outras autoridades dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. Gilson Dipp Formado pela UFRGS - Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Gilson Dipp foi advogado e membro do TRF da 4ª região antes de chegar ao STJ em 1998, onde integra a Corte Especial, a 3ª seção e a 5ª turma. É professor, atualmente licenciado, na Faculdade de Direito da PUC/RS. Entre 2008 e 2010, ocupou o cargo de...

...ministro Ari Pargendler, presidente do STJ; o presidente do TCU, Benjamin Zymler; o ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST; e o deputado Marco Aurélio Maia, presidente da Câmara dos Deputados. Eduardo Cardozo Ari Pargendler Luiz Fux Entre as autoridades agraciadas com a medalha no grau Alta Distinção, estão o governador do DF, Agnelo Queiroz, os ministros Humberto Eustáquio Soares Martins, Aldir Guimarães Passarinho Junior, Arnaldo Esteves Lima e Raul Araújo Filho, do STJ; e o subprocurador-geral de Justiça Militar Jorge Luiz Dodaro. Quatro instituições,...

Lançamento Livro constitui homenagem ao trabalho desenvolvido pelo Conselheiro João Féder Amanhã, a Editora Fórum lança a obra "Tribunais de Contas - Aspectos polêmicos: estudos em homenagem ao Conselheiro João Féder", coordenada por Ney José de Freitas. O evento será no Graciosa Country Club (av. Munhoz da Rocha, 1.146, Cabral – Curitiba/PR), a partir das 18h. Sobre a obra : O livro constitui uma homenagem ao trabalho desenvolvido pelo Conselheiro João Féder, durante os trinta e três anos em que atuou na Corte de Contas do Estado do Paraná. Mais do que um tributo, a ...

MIGALHAS nº 1.749

Ao longo dos últimos anos, vem-se verificando um lento e contínuo processo de reforma da disciplina das licitações públicas. A sistemática original da Lei n. 8.666/1993 sofreu diversas alterações. A principal consistiu na introdução do pregão, disciplinado pela Lei n. 10.520. Agora, encontra-se em via de aprovação pelo Congresso Nacional um projeto de reforma mais ampla, encaminhado pelo Poder Executivo (PL n. 7.709/2007)....

Conforme definido em seu estatuto, a Câmara de Arbitragem das Indústrias do Paraná – CAIEP tem dois objetivos institucionais precisamente estabelecidos. O primeiro e mais visível é o de atuar na administração de meios alternativos de solução de controvérsias....

TCU encontra irregularidades em contratos de publicidade e propaganda do Banco do Brasil   O TCU fará tomada de contas especial para apurar as irregularidades encontradas nos contratos de publicidade e propaganda do Banco do Brasil S/A com as empresas Grottera Comunicação S/C Ltda e DNA Propaganda Ltda. O tribunal determinou, também, a citação solidária dos ex-diretores de Marketing do banco, Renato Luiz Belinette Naegele e Henrique Pizzolato, do ex-gerente executivo de Propaganda, Cláudio de Castro Vasconcelos, e das empresas contratadas em razão da apropriação indevida dos ...

MIGALHAS nº 1.288

Tribunal Superior Eleitoral condena a prática de caixa 2 na políticaO presidente do TSE, ministro Carlos Velloso, condenou ontem de forma enfática a prática do caixa 2 para o financiamento de campanhas eleitorais. Velloso atribuiu à fragilidade na legislação eleitoral a responsabilidade pelo financiamento irregular de campanhas, e reforçou o anúncio que o TSE vai criar uma comissão para enviar ao Congresso projeto de lei com medidas que atualizam os chamados delitos eleitorais e exigem mais rigor na prestação de contas dos candidatos.A comissão também vai criar normas internas, a serem exe...

MIGALHAS nº 1.158

MIGALHAS nº 1.156

MIGALHAS nº 1.125

Evento promovido pela Justen, Pereira, Oliveira & Talamini Advogados...