Benjamin Zymler

TCU debate prescrição por dano ao erário e a divergência com o STF sobre a unicidade do marco interruptivo, buscando alinhamento institucional e segurança jurídica....

A matriz de riscos, prevista na lei 14.133/21, é essencial nas contratações públicas para prevenir litígios, garantir segurança jurídica e eficiência na execução....

Multas a dirigentes somam R$ 410 mil....

Nova súmula do TCU reforça ilegalidade de vantagens sem base legal em aposentadorias, priorizando celeridade, conformidade e função orientadora. ...

A jurisprudência do TCU caminhou da obrigatoriedade, para a desnecessidade de publicar o ETP junto com o edital....

A não aplicação da unicidade dos marcos interruptivos da prescrição pelo TCU gera deturpação do instituto, além de consequente insegurança jurídica....

O artigo explora o conceito de controle de segunda ordem exercido pelo TCU sobre agências reguladoras, analisando sua evolução e comparando com a atuação de outros tribunais de contas no Brasil....

A instrução normativa TCU 91/22 promove a solução consensual de conflitos no âmbito da administração pública, com avanços na mediação e prevenção de controvérsias....

Em contratos com o Poder Público, quando orçamentos são baseados em moedas estrangeiras, a flutuação cambial deve ser suportada pelo contratado. No entanto, aumentos excessivos na cotação podem justificar ajustes para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro....

Tribunais de Contas, como o TCE/PE, aplicam nova lei sobre prescrição retroativamente, beneficiando jurisdicionados em casos de pretensões punitivas e de ressarcimento....

Lei permite contratações diretas em emergências públicas; MP 1.221/24 regula aquisições após tragédia climática no Rio Grande do Sul....

Presidente da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) participou do painel "Concessões e Serviços Delegados", dia 27/6....

Representantes da entidade abordarão questões relacionadas à Reforma Tributária, sustentabilidade e parcerias entre o setor público e o setor privado....

As acusações infundadas do ex-presidente Lula à direita brasileira sobre irregularidades apuradas pelo TCU em gestões anteriores, esbarra-se nas deliberações da Corte acerca da promoção pessoal indevida em mídias oficiais e falhas na gestão patrimonial de presentes presidenciais....

Leniency agreements, criados nos EUA nos anos 1970, visam combater práticas anticoncorrenciais. No Brasil, são regulamentados pela lei 12.529/11....

O TCU aprovou a IN 94/24, estabelecendo diretrizes para sua atuação nos acordos de leniência, proporcionando segurança jurídica e evitando punições após o cumprimento das obrigações. A medida faz parte de um Acordo de Cooperação Técnica entre CGU, AGU, TCU e Ministério da Justiça....

O caminho que nos parece mais adequado, diante do disposto na norma de regência, nos casos em que não haja a regular comprovação do nexo causal dos recursos repassados....

Entenda como as ocorrências impeditivas indiretas podem afetar a fase de habilitação nas licitações....

O TCU tem admitido afastar a responsabilidade pessoal do prefeito em função de ter havido delegação de competência à ocupante do cargo de Secretária Municipal, uma vez que tal delegação seja determinada por disposição de lei municipal e que os atos de gestão foram por esta praticados....

Caso adotada a interpretação de que o art. 8.º da NLLC seria norma específica, os demais Entes federados – e não apenas os pequenos Municípios – poderão estabelecer sobre os servidores que exercerão a função de agente de contratação....

O tribunal constatou que não tinha como as empresas compararem as suas estruturas próprias de custos com uma tabela oficial de referência ou com outros contratos públicos de dragagem....

Muitas ações de improbidade foram ajuizadas tendo como fundamento único decisões preliminares do Tribunal de Contas....

A habilitação econômico-financeira, objetiva aferir a capacidade e/ou aptidão econômica do licitante frente aos compromissos assumidos com a execução do objeto contratado. Envolve dados e informações correlacionadas com a natureza e especificidade do objeto. As exigências são restritas àquelas previstas em lei, revelando-se em rol taxativo/máximo permitido, não se concebendo outras, diversas do explicitado, no que se insere a vedação de demonstração de valores mínimos de faturamento anterior, de índices de rentabilidade e/ou lucratividade, e de índices e valores não usualmente adotados. A...

A nova lei de licitações, lei 14.133 de 2021, de igual forma, elencou em seu artigo 5° uma extensa coletânea de elementos que dão forma aos processos licitatórios, destacando-se a necessidade de observância aos princípios da igualdade, impessoalidade e ampla competitividade....

Caso em pauta trata de possíveis irregularidades ocorridas na Eletrobras ao contratar o escritório de advocacia britânico Hogan Lovells....

Resultado permite que governo abra capital da empresa ainda este ano....

Durante a lei 8.666/93 o credenciamento esteve, em razão de omissão legal, cercado de inseguranças. Porém a lei 14.133/21 adveio com o propósito de solucionar essa problemática....

O credenciamento é, assim, a maior expressão do princípio constitucional da isonomia que transforma a licitação em verdadeira “democracia direta licitatória”, em que todos os licitantes interessados poderão contratar com a administração pública....

A fixação da data-base relativa à progressão de mérito na carreira de professor EBTT tem gerado inúmeras disparidades no país....

Considerando o caráter preventivo da regra, bem como sua amplitude, afasta-se, à primeira vista, a possibilidade da contratação de empresas ou instituições que façam parte do conselho deliberativo ou estejam de alguma forma vinculados...

O cerne da questão reside nas diferentes interpretações a respeito da extensão do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. Ao consignar que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos [...] que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”, o dispositivo constitucional gera certa instabilidade jurídica....

Foram cancelados verbetes vinculados aos grupo temático “Estado da Guanabara” e “Fundos de participação”....

Tal dispositivo representa um avanço jurídico na tratativa dos agentes públicos aos quais são imputados de improbidade, mas não dá a efetiva segurança jurídica a que se propôs....

Não se quer afastar a responsabilização devida do agente público, mas, no entanto, é preciso que o agente público parecerista esteja assegurado da exigência de dolo ou erro grosseiro para ser responsabilizado por opinião técnica que, fundamentadamente, emitir....

É necessário que haja parcimônia para a devida aplicação da norma, pois, do contrário, com a banalização do “erro grosseiro”, apenas estimulará, ainda mais, o citado “apagão das canetas”....

O que parece emergir da análise de casos como este é que o TCU acaba funcionando como uma espécie de revisor geral da administração pública, papel que não lhe foi reservado pelo direito brasileiro....

MIGALHAS nº 4.463

Tal assunto fora disciplinado, por várias oportunidades, no âmbito do serviço público federal, através de instruções normativas, cujo histórico se faz relevante, juntamente com a análise da jurisprudência do Colendo TCU....

Para ele, institutos como a delação premiada são incompatíveis com a ordem jurídica e afrontam preceitos constitucionais....

Note-se que um novo paradigma começa a ser traçado de forma mais clara pelo colendo TCU sobre o tema, podendo com o avanço da jurisprudência se transformar em uma espécie de responsabilização objetiva ou, no mínimo, uma presunção de culpabilidade....

MIGALHAS nº 4.122

O Conselho de Administração ou instância equivalente da empresa estatal federal deverá definir o conjunto de atividades passíveis de contratação indireta....

MIGALHAS nº 3.927

Passaremos a vivenciar uma nova onda, a qual se desenha com a efetiva especialidade dos litígios, especialização dos árbitros e até mesmo das câmaras....

MIGALHAS nº 3.155

Veja quem ganhou a obra "RDC – Regime Diferenciado de Contratação"....

MIGALHAS nº 3.154

Loman não disciplina a aposentadoria dos magistrados, e sim o artigo 40 da CF/88....

MIGALHAS nº 2.831

MIGALHAS nº 2.830

Os ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz, do STJ, tomaram posse ontem, 10, como membros efetivo e suplente, respectivamente, do TSE. O ministro Ricardo Lewandowksi, presidente da Corte eleitoral, presidiu a sessão, da qual também participaram o ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, o senador José Sarney (PMDB/AP), presidente do Congresso Nacional, e os demais integrantes do TSE. ...

No último dia 1º, em comemoração aos 203 anos da Justiça Militar da União, foi realizada, uma solenidade de entrega das OMJM - Medalhas da Ordem do Mérito Judiciário Militar. Presidida pelo ministro Alvaro Luiz Pinto, a cerimônia aconteceu, às 10h, na parte externa do edifício-sede do STM....

Lançamento Livro constitui homenagem ao trabalho desenvolvido pelo Conselheiro João Féder Amanhã, a Editora Fórum lança a obra "Tribunais de Contas - Aspectos polêmicos: estudos em homenagem ao Conselheiro João Féder", coordenada por Ney José de Freitas. O evento será no Graciosa Country Club (av. Munhoz da Rocha, 1.146, Cabral – Curitiba/PR), a partir das 18h. Sobre a obra : O livro constitui uma homenagem ao trabalho desenvolvido pelo Conselheiro João Féder, durante os trinta e três anos em que atuou na Corte de Contas do Estado do Paraná. Mais do que um tributo, a ...

MIGALHAS nº 1.749

Ao longo dos últimos anos, vem-se verificando um lento e contínuo processo de reforma da disciplina das licitações públicas. A sistemática original da Lei n. 8.666/1993 sofreu diversas alterações. A principal consistiu na introdução do pregão, disciplinado pela Lei n. 10.520. Agora, encontra-se em via de aprovação pelo Congresso Nacional um projeto de reforma mais ampla, encaminhado pelo Poder Executivo (PL n. 7.709/2007)....

Conforme definido em seu estatuto, a Câmara de Arbitragem das Indústrias do Paraná – CAIEP tem dois objetivos institucionais precisamente estabelecidos. O primeiro e mais visível é o de atuar na administração de meios alternativos de solução de controvérsias....

TCU encontra irregularidades em contratos de publicidade e propaganda do Banco do Brasil   O TCU fará tomada de contas especial para apurar as irregularidades encontradas nos contratos de publicidade e propaganda do Banco do Brasil S/A com as empresas Grottera Comunicação S/C Ltda e DNA Propaganda Ltda. O tribunal determinou, também, a citação solidária dos ex-diretores de Marketing do banco, Renato Luiz Belinette Naegele e Henrique Pizzolato, do ex-gerente executivo de Propaganda, Cláudio de Castro Vasconcelos, e das empresas contratadas em razão da apropriação indevida dos ...

MIGALHAS nº 1.288

Tribunal Superior Eleitoral condena a prática de caixa 2 na políticaO presidente do TSE, ministro Carlos Velloso, condenou ontem de forma enfática a prática do caixa 2 para o financiamento de campanhas eleitorais. Velloso atribuiu à fragilidade na legislação eleitoral a responsabilidade pelo financiamento irregular de campanhas, e reforçou o anúncio que o TSE vai criar uma comissão para enviar ao Congresso projeto de lei com medidas que atualizam os chamados delitos eleitorais e exigem mais rigor na prestação de contas dos candidatos.A comissão também vai criar normas internas, a serem exe...

MIGALHAS nº 1.158

MIGALHAS nº 1.156

MIGALHAS nº 1.125

Evento promovido pela Justen, Pereira, Oliveira & Talamini Advogados...