João Otávio de Noronha

O ministro João Otávio de Noronha, do STJ, deu provimento a embargos de divergência para reconhecer que a juntada de procuração após a interposição de recurso especial pode sanar o vício de representação processual. A decisão foi fundamentada na divergência de entendimentos entre turmas do Tribunal: enquanto a 5ª turma entendia que a outorga de poderes deveria ocorrer antes do protocolo do recurso, a 4ª turma vinha admitindo a regularização posterior como forma de ratificação tácita dos atos praticados. O caso teve início após a 5ª turma não conhecer de um recurso especial por ausência de procuração nos...

Os honorários sucumbenciais fixados judicialmente constituem direito autônomo, não são acessórios da condenação e subsistem mesmo após acordo entre as partes do processo....

... Brandão. As cadeiras destinadas à advocacia são ocupadas por: João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Antônio Carlos, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Jr. e Daniela Teixeira. As vagas ocupadas pelo MP são dos ministros: Herman Benjamin, Mauro Campbell, Sergio Kukina, Rogerio Schietti e Marluce Caldas. Gênero Com a entrada de Marluce, a representatividade feminina da Corte é de 18%. O número é de 6 mulheres para 27 homens.  Regiões A Corte tem, hoje, ministros advindos de todas as regiões. Com a nova composição, o Tribunal conta com 1 ministro da região Norte, 11 do Nordeste, 1 do Centro-Oeste,...

... litigar em juízo. Entretanto, naquele julgamento, o ministro João Otávio de Noronha apresentou voto divergente, sustentando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um procedimento incidental voltado à identificação do real responsável pelo débito cobrado na ação principal, não havendo a alteração do objeto da demanda, mas apenas eventual alteração ou ampliação subjetiva da lide. A divergência foi acompanhada pelos ministros Raul Araújo e Isabel Gallotti. Em seu voto, o Ministro Araújo destacou que, conforme o art. 85, do CPC, os honorários de sucumbência são fixados por sentença,...

...a à publicidade das decisões. Em voto, o relator, ministro João Otávio de Noronha, reconheceu a intimação eletrônica como suficiente para iniciar a contagem do prazo recursal. Segundo ele, “a ciência inequívoca, por meio do portal eletrônico, quando acessada antes da publicação, configura intimação válida e suficiente para que se inicie a contagem do prazo recursal”. O ministro, no entanto, ponderou que as resoluções 455/2022 e 569/2024 do CNJ instituíram um novo paradigma, fixando que, a partir de 16 de maio de 2025, a contagem dos prazos recursais será feita exclusivamente a partir da publicação no Dje...

... do relator Ao analisar o caso no STJ, o relator, ministro João Otávio de Noronha, votou por rejeitar os argumentos apresentados pela defesa de Lula e confirmou o entendimento das instâncias ordinárias. Segundo o relator, a capa da revista não ultrapassou os limites da liberdade de imprensa. Para Noronha, a publicação, embora crítica e contundente, estava vinculada a fatos de interesse público, no contexto das investigações da Lava Jato, envolvendo pessoas próximas ao então ex-presidente. O ministro destacou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que pessoas públicas estão sujeitas a maior grau...

... acompanhou o relator. Divergência Entretanto, o ministro João Otávio de Noronha divergiu do relator. Para Noronha, o art. 1.604 do Código Civil permite que qualquer interessado com legitimidade, e não apenas o pai registral, busque a anulação, desde que demonstrados dois requisitos indispensáveis: prova robusta de erro ou coação no reconhecimento da paternidade e ausência de vínculo socioafetivo entre pai e filho. O ministro destacou que, no caso concreto, esses requisitos estariam presentes. Segundo ele, o pai registral acreditava, de forma equivocada, ser o pai biológico, tendo sido induzido em erro...

...m 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. Os ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Marco Buzzi acompanharam o relator. Voto vencido A ministra Isabel Gallotti divergiu, defendendo a legalidade da cláusula de não renovação por entender que o contrato, embora inicialmente individual, havia sido convertido para seguro coletivo na modalidade temporária, regime que não gera direito adquirido à renovação automática nem à restituição de prêmios. Para ela, a manutenção forçada poderia comprometer o equilíbrio atuarial e o mutualismo, prejudicando a coletividade de segurados. Entretanto, a ministra...

... nova citação e reabertura do prazo de defesa. Os ministros João Otávio de Noronha e Antonio Carlos Ferreira acompanharam o voto divergente para negar a questão de ordem. Processo: REsp 2.017.196

... segurança jurídica e a efetividade do art. 85 do CPC. O ministro João Otávio de Noronha acompanhou a divergência. Com o empate, o julgamento foi suspenso para apresentação do voto de desempate pelo ministro Raul Araújo. Processo: REsp 1.548.272

...i suspenso após novo pedido de vista, dessa vez do ministro João Otávio de Noronha. Processo: 2.113.084

... cobrado. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha. O que está em debate O § 2º do art. 833 do CPC prevê exceção à regra de impenhorabilidade das verbas salariais, autorizando penhora quando os valores recebidos pelo devedor excederem 50 salários mínimos mensais. O julgamento definirá se essa exceção pode ser aplicada mesmo quando os rendimentos forem inferiores a esse teto, estabelecendo entendimento de observância obrigatória por todos os tribunais do país. Sustentações Representando o Banco do Brasil, o advogado Rafael Martins Pinto da Silva sustentou que a...

... análise foi suspensa após pedido de vista do relator, ministro João Otávio de Noronha. A ação foi proposta pelo MPF contra diversas instituições financeiras e o Bacen, com o objetivo de cessar a cobrança de tarifas em contas inativas e não recadastradas, bem como obter o estorno dos débitos realizados desde 16/1/1989, data de vigência da resolução 1.568/89 do CMN - Conselho Monetário Nacional, que proíbe a cobrança de remuneração pela manutenção de contas de poupança. Em defesa, os bancos alegaram prescrição quinquenal, ilegitimidade ativa do MPF para defender interesses individuais disponíveis e ilegitimidade...

... a partir da citação. Em voto, o relator do caso, ministro Joao Otavio de Noronha, destacou que o acórdão do TJ/MG foi taxativo ao afirmar que não ficou comprovado que a seguradora foi induzida a erro na avaliação do risco, afastando a existência de omissão dolosa e de prejudicialidade externa em relação à ação penal. "A revisão dessa conclusão só poderia ser feita com o exame da prova, o que faz incidir a súmula 7", ressaltou o relator. Contudo, Noronha observou jurisprudência do STJ, segundo a qual, em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação do réu. Assim,...

... regular do processo”. AgInt no AREsp 2.776.750/SP - Rel. min. João Otávio de Noronha. 4ª T/STJ - DJEN 24/4/2025. Ademais, o próprio ordenamento dispõe, nos moldes do art. 239 do CPC, que para a validade do processo a citação é indispensável, o que leva a crer, de modo adequado, que a citação é um requisito de validade do processo, como uma condição de eficácia do mesmo em relação ao réu. Essa afirmação detém solidez, contudo deve ser analisada por dois prismas: do autor; e do réu. Pelo prisma do autor, como vimos, a citação é realmente um requisito de validade do processo. Um processo sem citação não deixa...

... j. 23/10/2014. STJ, REsp 1.430.763/SP, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 13/11/2014. 3 REALE, Miguel. O cônjuge no novo Código Civil. O Estado de S. Paulo, São Paulo, 12 abr. 2003, Caderno Aliás, p. A2. Disponível em: https://www.estadao.com.br/cultura/o-conjuge-no-novo-codigo-civil/. Acesso em: 07/07/2025. 4 STJ, 3ª turma, REsp 992.749/MS, Rel. min. Nancy Andrighi, julgado em 1/12/2009. 5 TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz; BRITO, Laura Souza Lima. Sucessão do cônjuge e regime da separação de bens. In TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz; CAMARGO NETO, Theodureto de Almeida...

... Ferreira, e acompanharam a divergência inaugurada pelo ministro João Otávio de Noronha os ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti. No voto-vencedor, a ratio decidendi se assentou no fundamento adotado pelo acórdão proferido pelo Tribunal no julgamento do REsp 1.925.959/SP, de relatoria do saudoso ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Neste julgado, proferido em 12/9/2023, a 3ª turma do Tribunal alterou seu posicionamento para, doravante, viabilizar a fixação de honorários de sucumbência em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. A fundamentação esteve pautada principalmente no fato...

... determinou a retenção única de 20%. Segundo o relator, ministro João Otávio de Noronha: "A cláusula penal deve ser arbitrada em observância à boa-fé contratual, à equidade nas relações de consumo e ao equilíbrio contratual, de modo que seu valor deve ser razoável, a fim de que o vendedor seja indenizado sem enriquecimento sem causa." Além disso, o STJ reafirmou que a devolução do saldo remanescente deve ocorrer de forma imediata e em parcela única, considerando o longo prazo desses contratos e os prejuízos financeiros que o consumidor pode sofrer ao aguardar por vários anos o ressarcimento. Diante dessas...

... Domingues. As cadeiras destinadas à advocacia são ocupadas por João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Antônio Carlos, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Jr. e Daniela Teixeira. As vagas destinadas a membros do MP são dos ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell, Sergio Kukina e Rogerio Schietti. Com essa indicação de Lula, a composição do STJ se completa, não havendo outras vagas pendentes de provimento.

... (STJ, Ag. Int. no AREsp 1.657.468/SP, 4.ª turma, Rel. min. João Otávio de Noronha, j. 21/8/2023, DJe 23/8/2023). O desrespeito a esses deveres, além de gerar a imputação das perdas e danos, poderá motivar a rescisão contratual por inexecução voluntária do contrato, ou seja, a resolução por inadimplemento. A obrigação do comodatário é cumulativa ou conjuntiva, pois o desrespeito a qualquer um desses deveres é motivo suficiente para a resolução contratual. Como se pode notar, muitas são as consequências jurídicas que constam do conteúdo do art. 582 da Lei Geral Privada, havendo proposta no Projeto de Reforma...

... penal contra a patroa (RHC 150.707).  O relator, ministro João Otávio de Noronha, entendeu não haver indício de que Sari tenha aceitado expor o menino a risco permitindo que ele utilizasse o elevador sozinho, e que não era previsível que, ao sair do elevador, o menino tomaria o rumo que seguiu. Mas o colegiado acompanhou voto divergente do ministro Joel Ilan Paciornik, que verificou a idade da vítima, a falta de familiaridade com o local e a incapacidade de usar o elevador corretamente. Condenação Em 1ª instância, o juízo condenou Sari a oito anos e seis meses de reclusão por abandono de incapaz com resultado...

... 17.054 colegiadas. Já a 4ª turma, presidida pelo ministro João Otávio de Noronha, registrou o recebimento de 18.358 processos e a baixa de 20.905, com redução de 2.547 ações. Foram 29.009 decisões no total, sendo 17.171 monocráticas e 11.838 colegiadas. As turmas penais da 3ª seção apresentaram os melhores resultados em termos de redução de acervo. A 5ª turma, presidida pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, recebeu 29.402 processos e baixou 42.655 — uma diminuição de 13.253 feitos. Foram proferidas 54.459 decisões, sendo 39.427 monocráticas e 15.032 colegiadas. O ministro destacou o papel essencial...

... uniformizadora. {EMBED_LEIAMAISCOD_9056} Em entrevista à TV Migalhas, ministro João Otávio de Noronha, do STJ, criticou o volume excessivo de processos que chegam ao tribunal, alertando para os riscos dessa sobrecarga à missão institucional do STJ. Segundo Noronha, as queixas não dizem respeito ao trabalho em si, mas à falta de condições adequadas para o desempenho da função jurisdicional. "Nós reclamamos de condições ideais de trabalho", afirmou. Noronha lembrou que o STJ, como última instância na interpretação da legislação infraconstitucional, precisa de tempo e estrutura para produzir uma jurisprudência...

... religião. (Clique aqui) Responsabilidade O ministro João Otávio de Noronha, do STJ, negou recurso de uma pessoa que pretendia responsabilizar o banco C6 por golpe de falso leilão. A autora alegava falha na abertura da conta usada por fraudadores. O relator, no entanto, considerou que houve culpa exclusiva da vítima. (Clique aqui) Abandono de emprego Juíza reconheceu a justa causa de gestante que deixou de comparecer ao serviço sem justificativa. Magistrada entendeu que houve abandono de emprego e negou os pedidos de verbas rescisórias e estabilidade provisória. (Clique aqui) Inclusão TJ/SP confirmou...

O ministro João Otávio de Noronha, do STJ, rejeitou recurso de consumidora que buscava responsabilizar instituição financeira por prejuízo decorrente de golpe do falso leilão. A cliente alegava que o banco deveria ser responsabilizado por ter permitido a abertura da conta usada pelos golpistas. Para o relator, no entanto, não houve falha na prestação de serviço, prevalecendo a culpa exclusiva de terceiro e da própria vítima. O caso A consumidora transferiu cerca de R$ 14,9 mil para conta bancária aberta no banco C6 após negociar suposta compra de veículo por meio de site de leilões. Posteriormente, descobriu...

... 1289629/SP, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/06/2024). 4 MINISTRO PRESIDENTE, RE 1520841 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 04/02/2025.

... reconhecimento da prescrição. Essa tese foi reiterada pelo ministro João Otávio de Noronha no AgInt nos EDcl no AREsp 2.629.105 - MT, ao afirmar que "A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Processos em suspensão (pelo art. 921, § 1º, CPC/15 original) quando a lei 14.195/21 adveio: O novo regime não se aplica. O processo continua a ser regido pela redação original do CPC/15, pois a expectativa de que o termo inicial seria o fim da suspensão configura uma "situação jurídica consolidada". A inércia...

... 02/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, 4ª turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. Destaca-se, porém, que no período posterior, incide a lei nova e a redação que deu aos arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC, a despeito do que pleiteia o apelante. Não se olvida que os fatos cuja licitude se discutiu, os descontos no benefício previdenciário do autor (fls. 25/27), ocorreram antes da vigência da lei 14.905/24. Porém, a correção e os juros incidem mês a mês e por isso são colhidos, a partir de sua vigência, pela lei nova. É, de resto, o princípio que se contém,...

... passiva e determinando sua exclusão do processo. O ministro João Otávio de Noronha acompanhou o voto divergente.  Processo: REsp 1.983.242

... citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.062.127/SP, Rel . Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 21.08 .2023, DJe 23.08.2023. TJ/RJ, Apelação Cível n . 0028191-89.2020.8.19 .0021, Des. Milton Fernandes de Souza, j. 10.05 .2022. TJ/RJ, Apelação Cível n. 0006265-30.2021 .8.19.0211, Des. Lucia Helena do Passo, j . 19.12.2023. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00149138620228190203, Relator.: Des(a) . CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 15/04/2025, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/04/2025) (...) Alimentos estipulados em 30% (trinta por cento) do salário mínimo...

Durante sessão da 4ª turma do STJ, o ministro João Otávio de Noronha fez apelo por mais parcimônia no envio de memoriais e pedidos de audiência. Segundo ele, um dos processo em pauta, chegou a ser procurado por dez advogados de mesma parte e outros quatro da parte contrária, o que considera excesso. “Nós estamos pedindo vista. Já recebemos todos os memoriais, o processo vai ser julgado hoje. Foi procurado por dez advogados para a mesma parte, da outra parte quatro”, relatou. Noronha enfatizou que a atuação reiterada de advogados não traz fatos novos entre o pedido de vista e o julgamento, e que o volume...

... sem seguir o rito adequado previsto em lei.  Os ministros João Otávio de Noronha e Isabel Gallotti acompanharam o voto do relator. Divergência Iniciando a divergência, o ministro Marco Buzzi votou para permitir a extensão dos efeitos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica aos bens de terceiros. Para o ministro, havia indícios de que o sócio teria adotado práticas para frustrar credores, ao transferir imóveis e valores financeiros a seus filhos. Em seu voto, Buzzi entendeu ser possível alcançar bens doados mesmo antes do vencimento do título executado. Para ele, o que se configurou...

... Direito Privado (e.g. AgInt no AREsp 2.306.660/RS, relator João Otávio de Noronha, 4ª turma, e AgInt no AREsp2.288.299/SP, relator Marco Aurélio Bellizze, 3ª turma). Ocorre que, no âmbito dos Tribunais Estaduais, não há pacificação sobre o tema. No Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, prevalece o entendimento de que o ajuizamento da execução implicaria “judicialização do débito”, fazendo incidir exclusivamente os encargos legais (e.g., agravo de instrumento 2337904-10.2024.8.26.0000, relator Spencer Almeida Ferreira, agravo de instrumento 2049683-40.2021.8.26.0000, relator Elói Estevão Troly)....

... do STJ. Voto do relator Ao analisar o caso, o ministro João Otávio de Noronha, votou por negar provimento ao agravo. Destacou que, embora a convenção de arbitragem do setor elétrico estabeleça regras específicas, as partes, de forma livre e consciente, optaram por submeter a controvérsia ao regulamento da Câmara de Arbitragem da FGV. Segundo o relator, esse regulamento não prevê impedimento de árbitros em razão de atuação como advogado para outros agentes econômicos integrantes da CCER. O relator também afastou a alegação de que houve extrapolação dos limites da jurisdição arbitral, uma vez que as próprias...

... marcada por clima de descontração, protagonizado pelo ministro João Otávio de Noronha. Durante intervalo, Noronha brincou que os julgamentos estavam cada vez mais bem-frequentados — não apenas pela qualidade da pauta, mas também pela beleza dos ministros, se autodeclarando, claro, o número 1. O comentário surgiu após o ministro Marco Buzzi saudar o advogado Marcos Vinícius Furtado Coêlho, ex-presidente da OAB, que acompanhava a sessão. A gentileza deu início a uma sequência de piadas bem-humoradas entre os ministros. “Hoje está bem-frequentado essa sessão. Uma sessão de ministro bonito, a atração é maior...

... para R$ 500 por dia, também limitada a 60 dias. O ministros João Otávio de Noronha e a ministra Maria Isabel Gallotti, acompanharam a divergência parcial. Processo: REsp 1.916.532

... efetivos causados. Fundamentação do relator O ministro João Otávio de Noronha, relator do caso, destacou que, segundo a jurisprudência do STJ, a imposição de astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, principalmente quando se revela excessiva. Ressaltou, ainda, que a multa deve manter relação de proporcionalidade com o bem jurídico tutelado e o valor da obrigação principal, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Segundo Noronha, apesar de a multa já ter sido reduzida a R$ 5 milhões, o valor ainda se mostra excessivo frente ao objetivo da condenação, que é assegurar...

... Antonio Carlos Ferreira deixariam a sessão para ir ao TSE, João Otávio de Noronha reagiu com bom humor: "Eu não vou permitir que Cármen Lúcia me roube vocês!". (Clique aqui) Pedidos de vista Honorários podem ser arbitrados por equidade em IDPJ - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica? (Clique aqui) Disputa entre a marca americana Ralph Lauren e a brasileira Black Horse - Polo Farm está em julgamento. (Clique aqui) 1ª turma analisa se empresa deve pagar por uso de faixa de domínio. (Clique aqui) Acusado de ser o mandante de homicídio deve ser julgado pelo Tribunal do Júri? (Clique aqui) ...

... terça-feira, 13, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, que entendeu ser válida a cobrança com base na legislação americana, afastando violação à ordem pública ou a soberania nacional. O caso Em embargos à execução, o executado sustentou que a nota promissória emitida pelo cassino não poderia ser cobrada judicialmente no país, por representar dívida de jogo, considerada ilícita segundo a legislação brasileira. O TJ/SP, contudo, manteve a execução, ao concluir que a obrigação deve ser regida pela lei do local onde foi constituída — no caso, a legislação americana, que...

... para chamar mais um processo, o presidente da turma, ministro João Otávio de Noronha, foi interrompido pela ministra Maria Isabel Gallotti, que justificou sua saída: “Ministro Noronha, [eu, Isabel, e o ministro Antonio Carlos] a gente realmente tem que ir para o Eleitoral”, disse Gallotti, referindo-se à sessão do TSE, marcada para as 19h, da qual também participa como ministra. Em tom descontraído, Noronha reagiu: “O que é isso? Eu não vou permitir que Cármen Lúcia me roube vocês.” Confira: {EMBED_YOUTUBE_8391} Engraçadinhos Essa não foi a primeira vez que o clima descontraído marcou a 4ª turma....

Ministro João Otávio de Noronha, do STJ, determinou que o TJ/SP reavalie os honorários advocatícios, devendo arbitrá-los com observância aos valores estabelecidos na Tabela da OAB ou ao percentual mínimo de 10% previsto no CPC — adotando o critério que for mais vantajoso. No caso, o autor ajuizou ação declaratória contra fundo de investimentos buscando reconhecimento da prescrição de uma dívida no valor de R$ 13.664,81, além da exclusão do nome da plataforma Serasa Limpa Nome. Em 1º grau, a sentença foi favorável ao autor e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformado...

... norte-americano a ser eleito Papa.” Na sequência, o ministro João Otávio de Noronha também registrou a importância do momento. “Senhor presidente, primeiro quero saudar, juntamente com Vossa Excelência, o cardeal Robert Prevost, o novo Papa escolhido hoje. Oriundo dos Estados Unidos da América, talvez uma oportunidade ímpar e um recado de Deus à América e ao mundo.” Já a ministra Daniela Teixeira manifestou alegria com a escolha. “Saudando todos que já foram aqui devidamente nominados e também demonstrando minha imensa alegria pela escolha do nosso novo Santo Papa Leão XIV.” Veja o momento: {EMBED_YOUTUBE_8316} Leão...

... Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio de Noronha acompanharam a divergência. Empate Com o empate, o presidente, ministro Herman Benjamin, proferiu voto em questão de ordem acerca da possibilidade de exercer voto de desempate em julgamento de matéria penal, diante da entrada em vigor da lei 14.836/24.  Em seu voto, Herman Benjamin defendeu que o presidente do STJ tem direito de proferir voto de desempate, conforme previsão expressa do Regimento Interno do Tribunal (art. 175, inciso III). Ressaltou que o regimento, como norma interna de caráter material, tem respaldo...

... haviam decidido de forma alinhada à tese proposta. O ministro João Otávio de Noronha antecipou seu voto acompanhando integralmente o entendimento do relator. Após o voto divergente, o julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Daniela Teixeira.  Processos: REsp 2.145.391, REsp 2.148.576, REsp 2.148.588 e REsp 2.148.794

... ultrapassa R$ 1 milhão. Voto do relator Nos embargos, o ministro João Otávio de Noronha, relator, reconheceu a divergência e observou que o acórdão embargado contrariava precedentes que permitem a aferição da desproporcionalidade com base no valor final da multa em comparação com a obrigação principal. Noronha lembrou que, conforme a jurisprudência da Corte, a multa tem caráter coercitivo e deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de gerar enriquecimento sem causa. O relator também afastou a argumentação de que a multa não poderia ser revista por inércia do devedor,...

O ministro João Otávio de Noronha, do STJ, restabeleceu a validade da TR - Taxa Referencial como índice de correção monetária previsto em plano de recuperação judicial aprovado por assembleia de credores. A decisão foi fundamentada na impossibilidade de o Judiciário interferir em aspectos econômico-financeiros do plano quando não há ilegalidade, em respeito à soberania da deliberação assemblear. O caso teve origem após decisão do TJ/SP, que alterou o índice de correção fixado no plano — substituindo a TR pela Tabela Prática do próprio Tribunal — sob o argumento de que a TR não garantiria recomposição inflacionária.  O...

... Estatuto jurídico das estatais: análise da Lei nº 13.303/2016/ João Otávio de Noronha, Ana Frazão, Daniel Augusto Mesquita (Coord.), Belo Horizonte: Fórum, 2017, pág. 231. 21 Barcelos, Dawison e Torres, Ronny Charles Lopes de, Licitações e contratos nas empresas estatais: regime licitatório e contratual da Lei 13.303/2016, 2ª ed., rev., atual. e ampl., Salvador: Editora JusPodivm, 2020, pág. 308. 22“Pela regra do artigo 68, os contratos das estatais não se subordinam ao regime jurídico de direito público, passando a sofrer o influxo do direito privado, com as prescrições da Lei nº 13.303/16 e das respectivas...

... assistência judiciária gratuita concedida às partes. O ministro João Otávio de Noronha antecipou seu voto acompanhando integralmente o entendimento do relator. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. Processos: REsp 2.145.391, REsp 2.148.576, REsp 2.148.588 e REsp 2.148.794

... sucumbencial. Voto do relator Ao analisar o caso, o relator, ministro João Otávio de Noronha, afastou a violação do art. 489 do CPC, considerando que a decisão do TJ/BA abordou de forma adequada todas as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia. O ministro destacou a responsabilidade solidária do hospital e dos médicos, com base nos depoimentos das testemunhas e nos relatórios médicos, que foram considerados mais fidedignos que a perícia realizada quase três anos após o fato. O relator também ressaltou a decisão da Corte de origem, que concluiu pela flagrante negligência dos profissionais responsáveis...

... original) Ainda, em acórdão proferido pelo ILMO. rel. min. João Otávio de Noronha (EDcl. em RMS 27746 - DJe 24.2.2022), a Corte Especial do STJ renovou esse entendimento, afirmando que: Admite-se a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal e/ou teratológico, se não houver instrumentos recursais próprios na via ordinária, previstos na legislação processual, de modo a impedir a lesão ou a ameaça de lesão a direito líquido e certo. Já em análise às decisões teratológicas, é o entendimento trazido por Gregório Assagra...

... julgamento na Corte Superior, ministras elogiaram o ministro João Otávio de Noronha por ter elaborado uma "ementa perfeita". Em tom espirituoso, o magistrado respondeu com bom humor: "Já teve alguma ementa minha que não fosse perfeita?" - arrancando sorrisos e descontraindo o ambiente. (Clique aqui) Estreia promissora Em sua primeira sustentação oral na carreira, um jovem advogado demonstrou não apenas gratidão pela acolhida da Corte da Cidadania, como também segurança e preparo técnico. Ministro Antonio Carlos Ferreira destacou a competência e a serenidade do estreante ao defender seu caso, deixando registrada...

... brincaram e elogiaram ementa de voto proferido pelo ministro João Otávio de Noronha. A ministra Isabel Gallotti elogiou o trabalho do relator ao declarar: “Meu presidente, com os meus cumprimentos ao eminente relator, porque a ementa está perfeita”. Em tom bem-humorado, Noronha respondeu: “Já teve alguma ementa minha que não tivesse perfeita?” Já a ministra Daniela Teixeira entrou na brincadeira e complementou o comentário: “Ela é linda como relator”. Veja o momento: {EMBED_YOUTUBE_7889}

... cabendo ao profissional de saúde essa decisão. Os ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raúl Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro acompanharam o voto da relatora. Voto divergente Em voto-vista, a ministra Isabel Gallotti entendeu que não está em discussão o direito de usuários de planos de saúde diagnosticados com transtornos neurológicos a sessões ilimitadas de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, o que já está assegurado por resoluções da ANS. A controvérsia, segundo a ministra, se concentra na obrigatoriedade de cobertura de terapias específicas...

... permitir o ajuizamento da chamada ação uti singuli. Já o ministro João Otávio de Noronha divergiu, reconhecendo a ilegitimidade do sócio para agir individualmente. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Raul Araújo. O caso A controvérsia envolve disputa entre sócios de uma empresa familiar que administra cerca de 200 imóveis de propriedade dos próprios integrantes. Em 2002, durante uma intervenção judicial na sociedade, um barracão industrial da empresa foi destruído por um incêndio. O imóvel, segundo os autos, não tinha seguro. Diante disso, dois sócios ingressaram com ação indenizatória...

... relator Ao analisar o recurso da fabricante, o relator, ministro João Otávio de Noronha, entendeu que a analogia entre os dispositivos não se sustenta, uma vez que os contextos normativos são distintos e autônomos. Para o ministro, não se pode aplicar automaticamente o prazo do art. 18 ao art. 32, pois não há omissão legal que justifique tal interpretação: “O prazo de 30 dias previsto no art. 18 do CDC não pode ser aplicado por analogia à hipótese do artigo 32 do mesmo diploma legal, pois as situações são distintas e específicas, não havendo lacuna legal que justifique tal interpretação.” O relator...

O ministro João Otávio de Noronha, do STJ, se manifestou nesta quinta-feira, 20, após sofrer críticas por comentário feito durante sessão da Corte nesta semana. O ministro se explicou após piada envolvendo baianos jogando basquete: "a maldade está em quem ouve". A fala de Noronha ocorreu durante sessão do STJ, quando o ministro Raul Araújo mencionou que sofreu uma lesão no menisco enquanto jogava basquete. Em resposta, Noronha contou antiga piada: "dizem que o baiano é tão ágil, tão ágil, que quando joga basquete e ele arremessa a bola na 'sexta', ela só cai no sábado". Assista. {EMBED_YOUTUBE_7623} A...

... pelo desprovimento do agravo interno. Acompanharam o relator os ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e a ministra Maria Isabel Gallotti. Voto divergente O ministro Antonio Carlos Ferreira apresentou voto-vista divergente, defendendo a aplicação obrigatória da tabela da OAB quando os honorários forem fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC/15. Para o ministro, afastar a aplicação da norma configura violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e à súmula vinculante 10 do STF. Segundo o voto divergente, como a sentença foi proferida após a vigência da nova lei e...

...a R$ 1 milhão. Voto do relator Nos embargos, o ministro João Otávio de Noronha, relator, reconheceu a divergência e observou que o acórdão embargado contrariava precedentes que permitem a aferição da desproporcionalidade com base no valor final da multa em comparação com a obrigação principal. Noronha lembrou que, conforme a jurisprudência da Corte, a multa tem caráter coercitivo e deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de gerar enriquecimento sem causa. O relator também afastou a argumentação de que a multa não poderia ser revista por inércia do devedor, destacando...

... Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio de Noronha acompanharam a divergência. Empate Com o empate, o presidente, ministro Herman Benjamin, proferiu voto em questão de ordem acerca da possibilidade de exercer voto de desempate em julgamento de matéria penal, diante da entrada em vigor da lei 14.836/24.  Em seu voto, Herman Benjamin defendeu que o presidente do STJ tem direito de proferir voto de desempate, conforme previsão expressa do Regimento Interno do Tribunal (art. 175, inciso III). Ressaltou que o regimento, como norma interna de caráter material, tem respaldo...

... Araújo. (Clique aqui) Sobrecarga Na 4ª turma do STJ, ministro João Otávio de Noronha expressou preocupação com a sobrecarga de trabalho, relatando que possui 14 mil processos em seu gabinete, e recebe cerca de 150 processos por dia. (Clique aqui) Alta demanda Vale lembrar que o STJ recebeu mais de 500 mil processos no último ano, marcando um recorde histórico. Baixa demanda Durante a sessão no STJ, Noronha trocou a preocupação pela ironia. Ao comentar a raridade do instituto da anticrese, comparou-o ao locutor Lombardi: "Todo mundo sabe que existe, mas ninguém vê". (Clique aqui) Na flor da idade Espirituoso,...

... sessão da 4ª turma do STJ, nesta terça-feira, 18, o ministro João Otávio de Noronha manifestou preocupação com o acúmulo de processos em seu gabinete. A declaração foi feita após diálogo com a ministra Maria Isabel Gallotti, que sugeriu ao presidente a possibilidade de pedir vista no processo em julgamento. “Eu estou com 14 mil processos. Eu não estou aguentando mais. Está impossível. Receber 150 processos por dia já não está dando." Na mesma linha, a ministra Isabel brincou que pretende solicitar a suspensão de prazos de sua relatoria até novembro deste ano, diante da sobrecarga.  Veja o momento: {EMBED_YOUTUBE_7585} Alta...

O ministro João Otávio de Noronha fez uma observação bem-humorada durante sessão ao mencionar a anticrese, uma modalidade de garantia real prevista no Código Civil, mas raramente utilizada na prática jurídica. Noronha comparou a figura da anticrese ao famoso locutor Lombardi, que por décadas trabalhou ao lado de Silvio Santos sem nunca ter mostrado o rosto ao público. "As garantias, inicialmente, são a hipoteca, a penhora e a anticrese. Aliás, a anticrese eu nunca vi em 50 anos de profissão. Nunca vi um contrato de anticrese", afirmou o ministro, despertando risos no plenário. Ele ainda questionou se algum...

... vencimento de cada parcela. Após o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, o julgamento foi suspenso devido ao pedido de vista da ministra Maria Isabel Gallotti. O caso Nos autos, a defesa argumentou a nulidade da cláusula contratual que previa a conversão de valores do euro para reais, alegando que a conversão realizada com base na cotação do euro 10 dias antes do vencimento das parcelas configurava um reajuste, violando a legislação sobre correção monetária. A locadora de equipamentos civis sustentou que, ao não ser feita a conversão no momento da contratação, a cláusula gerava um aumento excessivo...

... sessão da 4ª turma do STJ nesta terça-feira, 18, o ministro João Otávio de Noronha brincou com Raul Araújo sobre o uso de bengala, em virtude de problemas no joelho, fazendo piadas sobre "estado de atleta". "O ministro Raul, hoje, com inveja do ministro Buzzi, já trouxe uma bengalinha. Eu tô até com medo de ficar nessa turma. Vão achar que todos estão envelhecendo assim e tem que usar bengala", afirmou o presidente da tuma. O ministro Raul Araújo, em resposta bem-humorada, tranquilizou Noronha e explicou o motivo de sua bengala: "tranquilizo o presidente, o problema no joelho é menisco, que é comum a nós...

... direito dos credores. A decisão, baseada no voto do ministro João Otávio de Noronha, visa garantir a efetividade da execução e evitar estratégias de esvaziamento patrimonial. Base legal e mudança de entendimento Anteriormente, a 3ª turma do STJ aplicava a súmula 375, que exige a comprovação da má-fé do adquirente para caracterizar a fraude. No entanto, a nova decisão da 2ª seção relativiza essa exigência, especialmente em casos de doação entre familiares, onde a relação de parentesco e o contexto da transferência podem ser suficientes para presumir a intenção de fraudar credores. Impactos da decisão A...

... ministros Moura Ribeiro, Isabel Gallotti, Daniela Teixeira e João Otávio de Noronha. Aliás, o voto desconhecido sobre o tema era da ministra Daniela Teixeira, que não integrava a Seção de Direito Privado. Ao seguir o relator, ressaltando que até bem de família pode ser penhorado para pagamento de despesas conominiais, ela acabou formando a maioria vencedora. Voto vencido - Impenhorabilidade Relator de outro caso afetado, o ministro Antonio Carlos Ferreira votou pela impenhorabilidade, por débitos condominiais, de unidade alienada fiduciariamente. Para ele, as obrigações propter rem, que vinculam o bem...

... as regras de distribuição do ônus da prova." Os ministros João Otávio de Noronha, Isabel Gallotti, Raul Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva concordaram com a tese, mas ficaram vencidos quanto à retirada da frase "respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Processo: REsp 2.021.665

...a esse respeito, o REsp 73.086/SP, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha).  Outro ponto importante destacado pela relatora no acórdão foi a inadequação do enquadramento, feito pela prefeitura de Mauá, na lista de serviços que dão ensejo à retenção de ISS na fonte pelo tomador. A indústria demonstrou que a sua atividade consiste na manutenção industrial (item 14.01 da LC 116/03) e não na tomada de serviços constante no item 7.02 do diploma, conforme genericamente atribuído pelo Fisco municipal à empresa. Com efeito, a prestação de serviços tomada pela empresa não dá ensejo à responsabilidade pelo...

... direito ao esquecimento. Voto do relator O relator, ministro João Otávio de Noronha, analisou a aplicação do direito ao esquecimento e a proteção do direito de personalidade. O ministro afirmou que o acórdão embargado baseou-se na inexistência do direito ao esquecimento, conforme o entendimento do STF no Tema 785, e concluiu que não houve violação ao direito de personalidade do empresário. Noronha destacou que as circunstâncias dos casos comparados entre as turmas do STJ eram distintas, já que o julgamento paradigma tratava de abusividade na divulgação de informações, o que não se aplicava ao caso em...

... bem perto da perfeição", afirmou. Foi então que o ministro João Otávio de Noronha aproveitou a deixa para brincar sobre como o colegiado poderia ser ainda melhor. "Três mulheres perfeitas... [A 2ª seção] estaria perfeita se tivesse novas mulheres e certamente eu como presidente vitalício", disse, arrancando risos dos presentes. O ministro Villas Bôas Cueva entrou na brincadeira e ironizou: "e a virtude da modéstia fosse abolida, não é isso?". Dando continuidade ao tom descontraído, a ministra Daniela Teixeira complementou: "nós somos os mais bonitos, não é?". Noronha aproveitou para lembrar da "eleição"...

... estética não se restringe às sessões do Supremo. No STJ, ministro João Otávio de Noronha já garantiu lugar no pódio da beleza. No final de 2024, durante sessão de julgamentos, Noronha afirmou que "foi eleito o mais bonito do STJ".  A brincadeira surgiu após o ministro Marco Buzzi comentar, durante o julgamento de um caso de dano estético, que a cirurgia realizada por Noronha teria sido "um grande sucesso". Relembre: {EMBED_YOUTUBE_7512}

... brincadeiras e até uma suposta festa organizada na casa do ministro João Otávio de Noronha, regada a vinhos. {EMBED_YOUTUBE_7493} O primeiro a se manifestar foi Raul Araújo, que destacou não apenas o talento jurídico do aniversariante, mas também sua generosidade e amizade com os colegas de Tribunal. “Além desse julgador admirado por todos nós, vocacionado, talentoso, que nos encanta com seus brilhantes votos, é também um amigo muito carinhoso, amável com todos. Em relação à minha pessoa, ele demonstra ser possuidor da inteligência que tem e, além disso, sua generosidade”, afirmou.  Na sequência, {%João...

...e desistência é a decisão de mérito (RESp 550.770 Rel. Min. João Otávio de Noronha – J. em 24/10/06 – Dje de 4/12/06; AgRg no REsp 291.059/PR, Rel. Min. Humberto Martins – 2ª Turma, J. em 21/6/07, DJ 24/9/07 p. 271; AgRg no REsp 543698/BA, Rel. Min. Denise Arruda – 1ª Turma, J. em 27/4/04, DJ 31.05.2004 p. 198). Contudo, as variáveis deste assunto que foram indicadas no início deste ensaio passam, necessariamente, pelo entendimento do STF em Temas de Repercussão Geral. A tese fixada neste Tema 530/STF (RE 669.367- Rel. Min. Luiz Fux – Redatora do Acórdão Min. Rosa Weber – J. 2/5/13), ainda na vigência do...

...O duelo é mais quente que final de campeonato no Mineirão. João Otávio de Noronha, José Afrânio Vilela e Rogerio Schietti formam uma verdadeira bancada celeste, sempre prontos para lembrar os tempos de glória do Cruzeiro. Mas do outro lado do gramado, Sebastião Reis Jr., atleticano convicto, não deixa barato e sempre tem um contra-argumento pronto para lembrar os colegas do histórico do Galo. Há quem diga que o único jeito de encerrar essa disputa seria um embargo infringente – mas nem isso resolveria! De Norte a Sul Os times do Sul também marcam presença. A disputa Grenal está entre Marco Buzzi, que divide...

... bem. A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, que destacou a necessidade de assegurar a efetividade da execução e coibir práticas que prejudiquem credores. Entenda o caso A controvérsia surgiu após a 3ª turma do STJ aplicar a Súmula 375, que exige o registro da penhora ou a comprovação da má-fé do terceiro adquirente para a caracterização de fraude à execução. No entanto, o embargante sustentou que a doação do imóvel, feita em favor dos descendentes da devedora, ocorreu em um contexto claro de tentativa de evitar a constrição patrimonial. O imóvel foi transferido...

... deixar de considerar o ponderado voto divergente do ministro João Otavio de Noronha, no qual destacou que a fixação de honorários no IDPJ pode afetar a eficácia do instituto, principalmente em casos envolvendo credores com menor capacidade financeira. Consequentemente, a exigência de um padrão probatório elevado pode, em última análise, dificultar o acesso à justiça, especialmente para credores que já se encontram em situações adversas. Neste sentido, para garantir a segurança jurídica, mais importante do que entender pelo cabimento de honorários, mostra-se necessário definir questões de direito material...

..., Antonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi, Isabel Galotti e João Otávio de Noronha acompanharam o voto do relator. Divergência Em seu voto-vista, o ministro Luis Felipe Salomão iniciou divergência destacando que, em sua visão, a interpretação rígida da contagem do prazo processual, conforme os expedientes forenses, não deveria prevalecer. Salomão argumentou que a intempestividade do recurso, quando protocolado após o expediente forense, poderia ser flexibilizada em casos excepcionais, quando o ato processual fosse realizado dentro de um prazo razoável. O ministro defendeu que a análise da intempestividade...

... aqui) Socializar prejuízos? Durante o julgamento acima, ministro João Otávio de Noronha defendeu que, em crises econômicas, todos os envolvidos, incluindo trabalhadores, deveriam compartilhar os prejuízos para ajudar na recuperação da empresa. Em contrapartida, ministro Antônio Carlos Ferreira argumentou que transferir o ônus para os trabalhadores "é uma hipótese de socializar os prejuízos". (Confira) Dano coletivo Construtora foi condenada pelo STJ a pagar R$ 3,8 milhões por alterações indevidas em projeto habitacional que deveria servir ao mercado popular. (Clique aqui) Natureza de dívidas 2ª seção...

... relator. Confira aqui o voto do relator. Divergência O ministro João Otávio de Noronha iniciou seu voto divergente, afirmando que, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a aplicação de honorários sucumbenciais não deve ocorrer de forma automática, especialmente quando se trata de incidentes processuais, como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Noronha destacou que o incidente é uma medida excepcional, com o objetivo de identificar o responsável pela dívida, e não deve ser tratado como um processo autônomo que justifique a fixação de honorários, já que a pretensão...

... função social da empresa. Divergência No entanto, o ministro João Otávio de Noronha iniciou a divergência, destacando que a questão não envolve a revisão das cláusulas contratuais ou aspectos econômicos do plano de recuperação, mas sim a criação de subclasses entre credores trabalhistas. Ele argumentou que a segmentação dos credores com base no valor do crédito é justificável, desde que haja um critério objetivo, como foi o caso de créditos superiores a 25 salários-mínimos, que foram tratados de maneira diferenciada, mas com uma justificativa clara. Noronha ressaltou que, embora o juiz tenha o poder de...

... (Clique aqui) Incansável Durante o julgamento acima, ministro João Otávio de Noronha brincou após o conhecido advogado Miguel Cançado solicitar mais tempo para sustentação oral: "se for boa, a gente prolonga". O ministro não disse, mas a constatação é óbvia: ele estava disposto a ouvir Cançado. (Clique aqui) Flagrante delito 5ª turma do STJ considerou lícitas provas obtidas contra estabelecimento que comercializava cigarros contrabandeados após pedido de busca e apreensão ter sido negado. Para colegiado, interpretar o indeferimento do pedido como vedação absoluta a qualquer atividade policial, significaria...

... "pagando pelo que o João Otávio fez", em referência ao ministro João Otávio de Noronha, também torcedor do Cruzeiro.  {EMBED_LEIAMAISCOD_7243} Durante uma sessão da 4ª turma do STJ na última semana, Noronha havia provocado o ministro aposentado do STF Carlos Velloso dizendo que "Gabigol vai acabar com a festa do Atlético".

... julgamento desta terça-feira, 11, na 4ª turma do STJ, o ministro João Otávio de Noronha fez uma brincadeira com o advogado Miguel Cançado, após o causídico pedir mais tempo para sua sustentação oral. "Acho possível a tolerância, vamos aguardar a sua sustentação oral, se ela estiver boa, a gente prolonga", disse Noronha, arrancando risos da plateia. Cançado, que representava os recorridos em um processo envolvendo três recursos distintos, solicitou aos ministros mais tempo, alegando a necessidade de paridade de armas, já que os recorrentes teriam 30 minutos para sua fala, enquanto ele disporia de apenas 15...

...o Ministério Público. O caso está sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha. Veja a lista completa de indiciados: Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Antonio Pacheco Guerreiro Junior Luiz Gonzaga Almeida Alice de Sousa Rocha Cristiano Simas de Sousa Frederico de Abreu Silva Campos Francisco Xavier de Sousa Filho José Helias Sekeff do Lago Carlos José Luna dos Santos Sebastião Moreira Maranhão Edilázio Gomes da Silva Júnior Felipe Antônio Ramos Sousa Janaína Moreira Lobão Coelho Arnaldo José Sekeff do Lago Flávio Henrique Silva Campos Alderico Jefferson Abreu da Silva Fernando...

... rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Os ministros João Otávio de Noronha, Antonio Carlos Ferreira, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Og Fernandes, Sebastião Reis Jr., e Humberto Martins seguiram o voto do relator. Assim, por maioria, a Corte rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. Processo: Inq 1.746

... solicitada. Voto do relator Ao analisar o caso, o relator, ministro João Otávio de Noronha, destacou em sua fundamentação que a consolidação da propriedade fiduciária só é válida quando todas as exigências legais, como o registro do contrato de mútuo, são cumpridas. O ministro reforçou que a falta de registro inviabiliza a execução extrajudicial, pois o imóvel não está adequadamente vinculado ao contrato de mútuo, o que impede a realização do leilão. Além disso, o relator reafirmou, conforme a lei 9.514/97, que o registro do contrato de mútuo na matrícula do imóvel é essencial para a constituição da propriedade...

... da 4ª turma do STJ, realizada nesta terça-feira, o ministro João Otávio de Noronha, ao iniciar os cumprimentos, fez uma brincadeira com Carlos Mário da Silva Velloso, ministro aposentado do STF, que estava presente na plateia. Em tom descontraído, o ministro Noronha comentou: "temos até um atleticano na plateia hoje, o ministro Veloso. O Gabigol vai acabar com essa festa do Atlético agora". Veja o momento: {EMBED_YOUTUBE_7139} Assuntos futebolísticos Essa não foi a primeira vez que o futebol entrou nas sessões do STJ como pano de fundo para momentos descontraídos entre os ministros. Em dezembro de 2024,...

... sucumbencial. Voto do relator Ao analisar o caso, o relator, ministro João Otávio de Noronha, afastou a violação do art. 489 do CPC, considerando que a decisão do TJ/BA abordou de forma adequada todas as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia. O ministro destacou a responsabilidade solidária do hospital e dos médicos, com base nos depoimentos das testemunhas e nos relatórios médicos, que foram considerados mais fidedignos que a perícia realizada quase três anos após o fato. O relator também ressaltou a decisão da Corte de origem, que concluiu pela flagrante negligência dos profissionais responsáveis...

...á no âmbito da 2ª seção do STJ, sob a relatoria do ministro João Otávio de Noronha. Processo: CC 211.000 Leia a decisão. Com informações do STJ.

... julgamento sob o rito dos repetitivos, com relatoria do ministro João Otávio de Noronha. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.289 na base de dados do STJ. No julgamento, o colegiado definirá "nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol, fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes". O colegiado também determinou a suspensão, em 1º e 2º graus, de todos os processos individuais e coletivos...

...a comprovar o preparo recursal. De acordo com o ministro João Otávio de Noronha, relator dos embargos, as cópias certificadas dos autos físicos têm a mesma força probatória que uma certidão emitida pelo tribunal de origem. O ministro destacou que essas cópias devem ser apresentadas pela parte na primeira oportunidade que tiver e são aptas a comprovar eventuais falhas de digitalização sem prejudicar a parte recorrente. “Não há fundamento legal para afastar a força probatória das cópias certificadas, que devem receber fé pública, assim como as certidões específicas emitidas pelos tribunais de origem”, afirmou...

... alimentares, em face de um devedor solvente. O relator, ministro João Otávio de Noronha, reafirmou que o limite de 150 salários-mínimos, previsto no artigo 83, inciso I, da lei de falências (11.101/05), aplica-se exclusivamente a concursos universais, como em processos de falência, não sendo estendido a execuções individuais ou concursos particulares de credores. "A limitação prevista no art. 83, inciso I, da lei de recuperação judicial e falência destina-se exclusivamente ao concurso universal de credores, cujo objetivo é o tratamento global do passivo do falido. Não há correlação jurídica que justifique...

... (Clique aqui) Bom humor Durante sessão ontem do STJ, ministro João Otávio de Noronha criticou o sistema eletrônico que utilizava, comparando-o, em tom descontraído, ao desempenho do Clube Atlético Mineiro: "- tenta, tenta e perde". Assista! (Clique aqui) Acervo Ontem, na sessão da 5a turma, a ministra Daniela Teixeira prestou contas acerca da força-tarefa que foi montada nos últimos três meses em seu gabinete, com ajuda de assessores extras. Ela mostrou que reduziu o acervo de processos em quase 50%. (Clique aqui) Depósito obrigatório TST decidiu que o seguro garantia judicial não pode substituir o...

Durante sessão no STJ, o ministro João Otávio de Noronha, em tom descontraído, criticou o desempenho do sistema eletrônico do Tribunal usando uma referência ao Atlético-MG. "Esse sistema (do STJ) tá igual parecendo o time do Atlético: tenta, tenta, tenta e perde", brincou o ministro. A fala foi seguida por intervenção do ministro Raul Araújo, que apontou a presença de uma secretária torcedora do Atlético/MG no ambiente: "aí do lado tem uma atleticana". Noronha, mantendo o bom humor, respondeu brincando: "se for atleticana, tá demitida!". {EMBED_YOUTUBE_6890} Momentos de descontração Essa não foi a primeira...

... é o bom Durante o julgamento da nota anterior, o ministro João Otávio de Noronha afirmou categoricamente que foi eleito (voto impresso?) o ministro mais bonito do STJ. A declaração, que pegou de surpresa os colegas, ocorreu após o ministro Marco Buzzi comentar que um procedimento cirúrgico do ministro Noronha teria sido "um grande sucesso". Como diz o ditado, "gosto não se discute". (Clique aqui) Motivadamente A ministra Daniela Teixeira, do STJ, foi homenageada pela OAB Nacional com a Medalha Raymundo Faoro. Durante a cerimônia, o presidente da OAB, Beto Simonetti, exaltou sua trajetória, destacando a...

...urante sessão de julgamentos na 4ª turma do STJ, o ministro João Otávio de Noronha protagonizou um momento de descontração ao afirmar: "Fui eleito o ministro mais bonito do STJ". A brincadeira surgiu após o ministro Marco Buzzi comentar, durante o julgamento de um caso de dano estético, que a cirurgia realizada por Noronha teria sido "um grande sucesso". A Corte analisava um caso envolvendo cirurgia estética, no qual os ministros acompanharam, por unanimidade, o voto da relatora, ministra Maria Isabel Gallotti. Ela destacou que, em procedimentos estéticos, o médico não tem obrigação de garantir o resultado...

... 29/10/2024, no âmbito dos feitos a seguir, sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha: REsp 2.112.558-SP, REsp 2.112.553-SP, REsp 2.112.566-SP, REsp 2.112.575-SP, REsp 2.112.563-SP, REsp 2.112.572-SP e REsp 2.130.751-SP. Por ordem do STJ, ainda em 2021, na Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 79-SP (2021/0206612-0), foram suspensos todos os processos sobre indenização por danos extrapatrimoniais e patrimoniais por uso indevido de dados biográficos de profissionais do futebol no mesmo Football Manager, em atenção a um pedido da própria SEGA, formulado ao Tribunal de Justiça...

... interno no agravo em REsp 2.408.594 - SP – relator ministro João Otávio de Noronha, na qual julgou extinta sem julgamento do mérito ação de exigir contas (antiga ação de prestação de contas) ajuizada por lojista estabelecido em shopping center, sob o fundamento de que o “condômino, individualmente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é de prestar as contas à assembleia de condomínio”, à luz do art. 22, parágrafo primeiro, “f”, da lei 4.591/64. Ocorre que, data venia, a referida decisão está equivocada, senão vejamos: O lojista que requereu a prestação...

...o interno no agravo em REsp 2408594 - SP – relator ministro João Otávio de Noronha, na qual julgou extinta sem julgamento do mérito ação de exigir contas (antiga ação de prestação de contas) ajuizada por lojista estabelecido em shopping center, sob o fundamento de que o “condômino, individualmente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é de prestar as contas à assembleia de condomínio”, à luz do art. 22, parágrafo primeiro, “f”, da lei 4.591/64. Ocorre que, data venia, a referida decisão está equivocada, senão vejamos: O lojista que requereu a prestação...

.... O julgamento foi suspenso com pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha. No caso, o recorrente argumenta que, quando a execução é extinta sem julgamento de mérito — ou seja, quando não há uma decisão que altere o valor da dívida, sua existência ou características — os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no critério de equidade. Afirma que quando o julgamento se limita a reconhecer um vício formal da execução, os honorários não devem seguir o percentual de 10% a 20% estabelecido pelo § 2º do art. 85 do CPC, mas sim montante adequado e proporcional. Ao analisar o recurso, o ministro...