José Fernando Simão

... Guia Silva. (Clique aqui) Migalhas Contratuais Professor José Fernando Simão aborda a proposta de reforma do CC em relação aos vícios redibitórios, uma questão central nos contratos de compra e venda. (Clique aqui) Registralhas A atividade notarial e registral está em grande projeção nacional e, diante disso, Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller listam alguns dos concursos previstos e em andamento para o ano de 2024. (Clique aqui) Direitos Humanos em pauta "Do Carnaval à guerra: mulher, a vítima predileta do mundo". Veja a análise de Dione Almeida Santos, Nelci Rodrigues e Silvia Souza. (Clique...

... Flávio Tartuce e eu cursamos sob a supervisão do professor José Fernando Simão, tivemos, os três, ocasião de estudar com profundidade o tema dos pactos sucessórios e entendemos por bem apresentar ao Senador Rodrigo Pacheco proposta de alteração do Código Civil. A proposta que apresentamos acrescentava seis parágrafos ao artigo 426 do Código Civil; foram elas: Art. 426. (...). § 1º. Os cônjuges podem, por meio de pacto antenupcial, e os companheiros, por meio de escritura pública de união estável, renunciar reciprocamente à condição de herdeiro do outro cônjuge ou companheiro. § 2º. A renúncia pode...

... da Gama, Joel Dias Figueira Júnior, Jones Figueiredo Alves, José Fernando Simão, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Judith Martins-Costa, Luiz Edson Fachin, Márcio Souza Guimarães, Marco Aurélio Bezerra de Melo, Mario Delgado, Melhim Namem Chalhub, Nelson Nery Júnior, Nestor Duarte, Pablo Stolze, Patrícia Ribeiro Serra Vieira, Régis Fichtner, Ricardo-César Pereira Lira, Rodolfo Pamplona Filho, Róger Silva Aguiar, Rosa Maria Nery, Sérgio Cavalieri Filho, Silvio de Salvo Venosa e Thiago Neves. Também já foram acadêmicos da ABDC, os professores Antonio Junqueira de Azevedo, José Carlos Moreira Alves, José...

... apontaram a correção do proceder do juiz de paz, tendo declarado José Fernando Simão que a decisão fora correta e seguira exatamente o Código Civil, e Flávio Tartuce que se tratava de um momento solene que não admitia brincadeiras. Este último caso revelou ao final que, para certos atos, o Direito exige uma certeza da manifestação de vontade isenta de dúvidas, que não admite informalidades, nem qualquer erro, devendo ser manifestada em sua lisura e simplicidade o acordo que se quer perfeito. Ora, é no limiar entre os dois casos que calha lembrar do tantas vezes esquecido artigo 108 do Código Civil, que...

... firmeza da manifestação de vontade a ser expressa." O advogado José Fernando Simão também diz que a decisão foi correta, e que é exatamente pelo que dispõe no CC que se suspende o casamento e se dá prazo de reflexão. O professor Flávio Tartuce explica que a decisão está correta, pois umas das aplicações do artigo 1.538 do Código Civil é justamente nas hipóteses de brincadeira ou animus jocandi. "A celebração do casamento deve ser suspensa nesse caso, conforme a doutrina civilista. Na pergunta que se faz já se destaca se a vontade é livre. Esse é um momento solene, em que não cabem brincadeiras." ...

... A manutenção do seu mínimo existencial.” No mesmo painel, José Fernando Simão abordou os “Limites para o planejamento sucessório”, tratando da constituição das holdings patrimoniais.  Em sua visão são três eixos centrais de atenção: planejamento de pacto sucessório por herança de pacto antenupcial; doação de todo patrimônio e separação convencional de bens. No segundo painel, Angelica Carlini tratou do “Contrato de seguro, Família e Sucessões”. Em suas palavras “o seguro de vida não está nem aí para a família ou os sucessores”. Ao fazer a afirmativa ela explicou que para a seguradora a apólice nada...

...- 1696p.), de autoria d Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Meloe Mário Luiz Delgado (MLD - Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados), é Arnaldo Macedo, de SP. (Clique aqui) Bom fim de semana! Fomentadores Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas...

... e revista. Escrita por Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado (MLD - Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados), é fruto de um projeto comum, de autores com experiências anteriores com Manuais, Cursos, Código Civil comentados ou anotados e coordenação de obras coletivas. "Apresentamos à comunidade jurídica nacional este Código Civil Comentado – Doutrina e Jurisprudência, fruto de um projeto comum, de autores de uma mesma geração, atualmente entre os 40 e 50 anos de idade, todos com experiências anteriores com Manuais, Cursos, Código...

... e revista. Escrito por Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado (MLD - Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados), o livro é uma excelente fonte de consulta. Concorra a um exemplar! (Clique aqui) Novidades Dia 2/8, às 19h, no Espaço Cultural do STJ, acontece o lançamento da obra "Justiça, Paz e Felicidade - O Poder das Virtudes" (Domenico Editora), de autoria de Jackson Di Domenico. O livro demonstra que decisões pautadas em valores produzem melhores resultados. Thomson Reuters - Revista dos Tribunais promove, dia 16/8, às 18h, no...

... e revista. Escrita por Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado (MLD - Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados), o livro é uma excelente fonte de consulta. Concorra a um exemplar! (Clique aqui) Novidades Editora Mizuno lança a obra "Perus, 30 anos depois - Direito à memória, reparação e resistência", de autoria do sociólogo Ivan de Carvalho Junqueira. (Clique aqui) A 3ª edição da obra "Tributação da Economia Digital" (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais), coordenada por Tathiane Piscitelli e Daniela Silveira Lara, foi atualizada...

...s espécies: a renúncia abdicativa e a renúncia translativa. José Fernando Simão escreve o seguinte: “a renúncia será abdicativa quando o declarante simplesmente diz que não aceita a herança ou o legado, que será devolvido ao monte hereditário, visando à partilha entre os herdeiros legítimos. Por outra via, será translativa, ou in favorem, aquela renúncia em que o herdeiro recebe a herança e a transfere a certa pessoa.”  Respondendo à pergunta inicialmente colocada: incide ITCMD na renúncia? Na renúncia translativa o ITCMD será pago duas vezes, causa mortis e inter vivos. E isso por que ocorrem duas transmissões,...

... satisfação da dívida. Nesse mesmo sentido, é o entendimento de José Fernando Simão: Por outro lado, há um segundo grupo de obrigações imperfeitas, em que se identifica responsabilidade (Haftung) por dívida alheia (Schuld) ou mesmo inexistência de coincidência entre a extensão da dívida (Schuld) e da responsabilidade (Haftung). A responsabilidade por dívida alheia pode nascer da vontade das partes (garantia contratual) ou mesmo de imposição legal (garantia legal). Exemplo clássico de garantia contratual é o do fiador em relação ao devedor. Ainda que na linguagem popular se diga que o fiador é devedor,...

... Editoras Forense, Método e Atlas, juntamente com Flávio Tartuce, José Fernando Simão e Maurício Bunazar. O curso é indispensável para quem deseja prestar concurso público ou atuar no campo do Direito Privado. Confira! (Clique aqui) Arbitragem O curso de pós-graduação "Arbitragem", da EBRADI – Escola Brasileira de Direito, em parceria com a CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil, apresenta proposta temática completa ao profissional do Direito. Inscreva-se! (Clique aqui) Especialização A PUC-SP promove o curso de especialização "Direitos Humanos, Legislação e Políticas Educacionais",...

... Ribeiro, do STJ   Juristas de notória especialização: professores José Fernando Simão e Aline de Miranda Valverde Terra    Relator: desembargador Ricardo Couto, do TJ/RJ      Comissão II - Obrigações   Presidente: ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ  Juristas de notória especialização: professor Gustavo Tepedino  Relator: desembargador federal Mairan Gonçalves Maia Júnior, presidente do TRF da 3ª região       Comissão III - Contratos   Presidente: ministro Marco Buzzi, do STJ  Juristas de notória especialização: professores Flávio Tartuce e Claudia Lima Marques    Relatora: juíza Aline Ávila...

... encabeçam esse entendimento Silvio Rodrigues, Francisco Cahali e José Fernando Simão. Para essa corrente, haveria separação absoluta tanto na separação convencional quanto na separação legal de bens, pois nos dois regimes nada se comunica. 2ª corrente – A súmula não está cancelada, diante da vedação do enriquecimento sem causa, retirada dos arts. 884 a 886. Assim, urge a comunicação dos bens havidos pelo esforço comum, para evitar o locupletamento sem razão. Essa corrente parece ser a prevalente, seguida por Nelson Nery Jr. e Rosa Nery, Zeno Veloso, Rodrigo Toscano de Brito, Paulo Lôbo, Maria Berenice...

... cláusula penal. Conforme sabiamente nos ensina o professor José Fernando Simão,a pandemia em si não pode ser considerada como evento de caso fortuito ou força maior13. É preciso analisar as situações que decorrem da pandemia em cada caso concreto, e verificar o impacto e a extensão delas na prestação, pois se forem definitivos, a caracterizar uma impossibilidade absoluta, muitas vezes estaremos diante de hipótese de resolução da obrigação. Se a impossibilidade for temporária, contudo, é possível que a utilidade ainda se mantenha, ocorrendo uma hipótese de irresponsabilidade pela não realização da prestação14. A...

..., fraudulentos etc.), de se destacar a opinião do professor José Fernando Simão, para quem, dizendo muito em pouco: O Estatuto é fruto de um momento histórico em que há, sob o argumento de se evitar discriminações, uma “negação” injustificada das diferenças o que acaba por gerar o abandono jurídico de uma importante parcela da população que dela necessita. Se em termos gerais o Estatuto é positivo, inclusivo e merece nosso aplauso, em termos de direito civil temos problemas incontornáveis e atecnias seríssimas. Não obstante, repita-se, a LBI tenha inúmeros méritos, torna nebulosa a questão ora examinada...

... Duarte, Jânio Urbano Marinho Júnior, Ricardo Alves de Lima, José Fernando Simão, Maurício Bunazar, Cristiano Sobral Pinto, Oksandro Gonçalves, Daniel Bucar, Luciana Pedroso Xavier, Adroaldo Agner Rosa Neto, Carla de Calvo Dantas, Ana Luiza Maia Nevares, Paulo Nalin, Fernando Carvalho Dantas, Marco Aurélio Bezerra de Melo, Bruna Duarte Leite, Marcos Catalan, Rodrigo da Guia Silva, Marília Pedroso Xavier, William Soares Pugliese, Carlos Eduardo Pianovski, Bianca Kremer, Gustavo Tepedino, Carla Moutinho, Gabriel Schulman, João Pedro Biazi, Rodrigo Mazzei, Bernardo Azevedo, Aline de Miranda Valverde Terra,...

... constitucional 66/10. Conforme prelecionam os professores Mário Luiz Delgado e José Fernando Simão2, com o advento da EC 66/10, o divórcio deixou de ser um direito subjetivo comum, para se transformar em um direito potestativo3, contra o qual o outro cônjuge e o Estado-Juiz não podem se opor. Em síntese, tanto a constituição do matrimônio, como o seu desfazimento, são atos de autonomia privada e, como tal, devem ser respeitados, pois a dissolução do vínculo matrimonial é um direito fundamental. Compartilhando desse entendimento, diversas Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de...

... Gabriel de Orleans e Bragança (Lobo de Rizzo Advogados) e José Fernando Simão (professor de Direito Civil da USP) debatem o tema "Palácio Isabel: o processo mais longo da História", no perfil do Instagram @jfsimao. Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OAB/RJ e sócia de Basilio Advogados, coordena a live "Projeto Mentoria". Os convidados do encontro virtual são Cristiano Miller, presidente da 12ª subseção da OAB/RJ (Campos), e Matheus Alves, coordenador do projeto Mentoria na subseção. A transmissão será hoje, às 19h. (Clique aqui) O IDP inicia hoje a "I Jornada de debates sobre...

... dos efeitos da pandemia. Em artigo escrito em coautoria com José Fernando Simão2, tratando a respeito dos efeitos da pandemia do covid-19 nos contratos, destacamos que [..] fosse acolhida a ideia de que a dificuldade financeira superveniente autorizaria a revisão contratual, a segurança das relações jurídicas estaria ameaçada sobremaneira, e aniquilado estaria o princípio do pacta sunt servanda. Não há dúvidas de que o argumento da dificuldade econômica seria tese sedutora ao devedor que pretendesse inadimplir ou mesmo obter melhores condições da sua contraprestação obrigacional. A alegação de dificuldade...

...o departamento de Direito Civil da Universidade de São Paulo, José Fernando Simão aborda a MP 948/20, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública. (Clique aqui) Manutenção do emprego e da renda Os advogados Edison Carlos Fernandes, Richard Abecassis e Paula Barbosa, do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, tratam das medidas do governo para a manutenção do emprego e da renda diante do cenário de crise causado pela pandemia. (Clique aqui) Seguro garantia Da banca Gaia Silva Gaede Advogados,...

... (Vice-Presidente), Eroulths Cortiano Júnior (Primeiro Secretário), José Fernando Simão (Segundo Secretário), Marília Pedroso Xavier (Primeira Tesoureira) e Maurício Bunazar (Segundo Tesoureiro).

... Tribunal. (Clique aqui) Migalhas Edilícias Na coluna de hoje, José Fernando Simão e Alexandre Junqueira Gomide tratam da resolução ou revisão da promessa de compra e venda na incorporação imobiliária em tempos de pandemia. (Clique aqui) Migalhas Bioéticas A advogada Thais Maia, no vídeo de hoje, trata de dois elementos de estudo da Bioética: a autonomia e a vulnerabilidade. (Clique aqui)HotSite especial www.migalhas.com.br/coronavirus Migalhas de peso - Pandemia Advocacia em tempos de pandemia A advogada Nicole Araujo (Chalfun Advogados Associados) mostra que a pandemia permite um fenômeno que...

... reforçar tal conclusão, vejamos as seguintes e recentes lições de José Fernando Simão3, em artigo publicado nesta mesma coluna Migalhas Contratuais: Em tempos de coronavírus, revisitar as categorias jurídicas é preciso. Preciso, como necessário. A precisão teórica é o objetivo. (...) A força maior (e, aqui, acreditem: é inútil fazer a distinção com o caso fortuito como se verá a seguir e mais inútil ainda se fazer a distinção entre fortuito externo e interno) conta com definição legal (art. 393, parágrafo único, do CC). (...) Por que a distinção é irrelevante para se abordar os efeitos do vírus...

Segunda-Feira, 25 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.858.Fechamento às 10h49. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Casagrande & Costa Beber Advogados Associados (Clique aqui) "O terror também é pai da loucura." Machado de Assis, in "O Alienista" Poder de cautela Com a prudência que mormente os integrantes do STF possuem, o ministro Celso de Mello esperou o mercado financeiro fechar na última sexta-feira para liberar o vídeo da famosa reunião ministerial de 22 de abril. (Clique aqui) Efeméride A data da reunião não poderia ter sido...

... mais mortais pandemias que o mundo já havia experimentado. José Fernando Simão1, em precisa reflexão, propõe que vivíamos uma Belle Époque – que ele se refere como a Realidade A – que acabou, no Brasil, no dia 11 de março de 2020, quando passamos a viver uma nova realidade, a Realidade B, temporária e fugaz, porém fortemente marcada pelos efeitos da Covid-19 em toda a sociedade, nos diversos ramos contratuais inclusive. Os efeitos econômicos da paralisação da humanidade são evidentes e dispensam aprofundados estudos para a sua constatação. Os seus efetivos impactos somente serão apurados no futuro, porém...

... aqui)Migalhas Contratuais Na coluna de hoje, Flávio Tartuce, José Fernando Simão e Maurício Bunazar falam da necessidade de uma norma emergencial sobre locação imobiliária em tempos de pandemia. (Clique aqui)Inglês jurídico A expressão "shelter-in-place order" corresponde ao decreto de isolamento social. Para Luciana Carvalho, o emprego do termo é controverso no contexto da pandemia, sendo os mais usados lockdown ou stay-at-home order. (Clique aqui)Envie sua dúvida Dúvidas de inglês jurídico? A colunista responde. (Clique aqui)Filho sintomático Em homenagem às mães, um texto que acalma o coração, assinado...

Texto de autoria de Flávio Tartuce, José Fernando Simão e Maurício Bunazar Tramita no Congresso Nacional - atualmente na Câmara dos Deputados - o Projeto de lei 1.179/2020, proposto pelo senador Antonio Anastasia, após uma iniciativa do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. A proposta legislativa cria um "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (covid-19)"; e contou com a nossa participação, conjuntamente com outros juristas, liderados pelos Professores Otavio Luiz Rodrigues Jr. e Rodrigo Xavier Leonardo,...

...o tanto as possibilidades do CC/02 quanto do CDC. Como indicou José Fernando Simão neste mesmo espaço, apesar de grave, a pandemia é passageira e não configura caso fortuito/força maior (art. 393 do CC/02) em obrigações cujo objeto é prestação de dar, salvo raras hipóteses. A conclusão foi extraída das lições de Pontes de Miranda: "[s]e é de prever-se que a impossibilidade pode passar, a extinção da dívida não se dá [...]"18. Porém, a redução do montante a ser retido, especialmente nos contratos envolvendo empreendimentos com patrimônio de afetação, que chega a 50% do total pago, pode em tese ser acolhida...

... condições, como foi muito bem defendido, nesse mesmo espaço, por José Fernando Simão4. A alteração das circunstâncias nos contratos preliminares (promessa) societários Por razões diversas há relações contratuais que se iniciam num formato preliminar e não definitivo. Dentro da tradicional separação da doutrina em relação às quatro fases de formação do contrato5, esse seria o terceiro passo, que é muitas vezes dispensável, mas é bastante utilizado em relações contratuais de direito imobiliário e societário. A complexidade das negociações dos contratos empresariais, como bem aponta a professora Paula...

... exemplo de Mário Luiz delgado, João Ricardo Brandão Aguirre, José Fernando Simão e Maurício Bunazar, merece análise crítica, para que não se caia em grave equívoco ou em uma inutilidade. O referido projeto pretende instituir normas de caráter transitório em relação à celebração do casamento (artigos 3º, 4º e 5º), à guarda e ao regime de convivência (artigos 6º e 7º), aos alimentos (artigo 8º) e aos testamentos (artigos 9º e 10º). A emergência sanitária advinda da pandemia do coronavírus realmente suscita a necessidade de um tratamento diferenciado para diversas situações jurídicas que, numa primeira...

... contratual. A despeito de aderirmos ao pensamento do professor José Fernando Simão4 que seguindo seguras lições de Pontes de Miranda, aponta que o foco de atuação dos operadores do direito deve ser o estudo casuístico da base do negócio jurídico e não propriamente o caso fortuito posto, parece não haver dúvidas de que a situação atual surgida a partir do coronavírus pode possibilitar a modificação (arts. 317, 478, 479 e 480, CC) e até mesmo a extinção do contrato (art. 393, CC) por quaisquer das teorias ou linhas doutrinárias hermenêuticas mais restritivas ou ampliativas que se queira adotar, observada...

Texto de autoria de José Fernando Simão "Em situações emergenciais ou condições de evidente desequilíbrio, a legislação pode ser a única arma que temos".Roger Scruton, Como ser um conservador. "A lucidez que devia produzir o seu tormento consome, com a mesma força, sua vitória. Não existe destino que não se supere pelo desprezo".Albert Camus, Mito de Sísifo. Sumário. I – Introdução. II – O tipo contratual locação: “dou para que dês”. A atipicidade da locação em Shopping Centers. III – Problemas de uma pandemia na locação em geral. 1. Locação residencial. 2. Locação não residencial. IV...

Sexta-Feira, 24 de abril de 2020 - Migalhas nº 4.838.Fechamento às 11h18.RegistroMigalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: M133 (Clique aqui) "A vida é um complexo de alegrias e pesares, um contraste de esperança e de abatimento, e dando ao poeta uma alma delicada e franzina, uma imaginação viva e ardente, impôs-lhe o Criador o duelo perpétuo da realidade e da aspiração."Machado de AssisNovela Moro x BolsonaroO ex-juiz da 13a vara Federal de Curitiba, o responsável pela operação Lava Jato, Sergio Fernando Moro, não é mais o ministro da Justiça. O anúncio acaba...

... algumas das muitas ilustrações do artigo publicado no IBDFAM, de José Fernando Simão, publicado em 7/4/2010, senão vejamos:  1ª SUSPENSÃO PROVISÓRIA do sistema de deslocamento das crianças em tempos de pandemia mantendo-as apenas com a mãe, pois com ela já residem. Entretanto, vai gerar prejuízos para o pai em virtude de redução temporária de convívio, o que pode ser compensado no futuro, como por exemplo, pode nas férias permanecer em período prolongado com as crianças.  2ª PERMITIR ÀS CRIANÇAS QUE RESIDAM 15 DIAS COM O PAI E 15 DIAS COM A MÃE, uma vez que parte das pessoas se encontra em home office,...

... pecuniária (dar dinheiro)?  A resposta, como bem pondera José Fernando Simão, é obviamente negativa. Aliás o jornal Valor Econômico, edição de 7 de março de 2020, aponta que “caixa alto ajuda grandes empresas a enfrentar a crise”. Segundo tal periódico, 85% das companhias que tem ação na bolsa de valores conseguem honrar seus compromissos trabalhistas mesmo que ficassem 12 meses sem faturar. E metade das empresas restantes (15%, portanto) suportariam 6 meses. São 97 empresas não financeiras que fazem parte do Ibovespa e do Índice Small Caps (“O contrato nos tempos da Covid-19”. Esqueçam a força maior...

... webinar.  Palestrantes: Alexandre Gomide – Advogado, Doutorando em Direito pela USPJosé Fernando Simão - Professor de Direito Civil da USPMelhim Chalhub - Advogado, professor e consultor, Membro do IAB e IBRADIMMilena Donato Oliva - Advogada, Secretária-Geral do IBDCivil Confira a íntegra do encontro:

... que se necessitará em alguns casos de intervenção3. O prof. José Fernando Simão em sua participação no evento de Webnar do IBRADIM - Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário, apresentou razões importantes e favoráveis as regras aprovadas pelo Senado no PL 1.179/20204. Assim, claramente não se encerram as questões aqui, esses pontos serão exaustivamente debatidos antes da aprovação do projeto de lei pela Casa do Povo, expressão cunhada pela própria Câmara dos Deputados. Diante dos conflitos existentes e medidas emergentes, o socorro está nos debates informais com amigos e estudiosos vem sendo um cofre...

...e trata, realmente, de hipótese de resolução"26. E entende José Fernando Simão, em sentido amplo, que os fundamentos acima também se estendem aos casos de revisão a todos os tipos de contrato de locação27, além de se posicionar pela Preservação dos Contratos, visto que a "tendência de  resolução do  contrato,  bem  como  de  suspensão  total  de  seus efeitos  é  nefasta  ao  equilíbrio  contratual  e  ao  sistema  jurídico  como  um  todo,  com gravíssimos reflexos econômicos. A pandemia é passageira. As decisões judiciais devem ser temporárias e com revisão  constante  de  acordo  com  as  rápidas  mudanças ...

Sexta-feira, 3 de abril de 2020 - Migalhas nº 4.825.Fechamento às 11h15.  RegistroMigalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:Marcelo Leonardo Advogados (Clique aqui)   "O melhor meio de ser bem servido, é servir bem."Luís AmaralEditorial Nos últimos dias, nosso informativo estava muito extenso. Era mais pão do que migalhas, e o ledor assíduo deve bem ter percebido. E, de fato, o tamanho não combina nada com um informativo que se propõe ser, como o nome, em migalhas. Ocorre, no entanto, que havia farto material que precisava vir a lume, até para subsidiar as decisões, tanto...

Texto de autoria de José Fernando Simão "A estabilidade das convenções é uma necessidade social e um princípio de bom senso; ela é também uma regra de justiça". Radouant "Nos sistemas jurídicos não se podem enxertar teorias; as teorias, ainda que extendentes, têm de estar contidas no sistema. A meia-ciência ama teorias, como, através de séculos, amou metafísica". Pontes de Miranda1 I – Uma possível introdução O título das presentes linhas tem por inspiração uma das obras clássicas de Gabriel Garcia Marques: "Amor nos tempos do cólera" de 1985. As personagens, Fermina Daza e Florentino...

... aprofundar a questão, remete-se o leitor ao recente artigo de José Fernando Simão e Marcello Kairalla, publicado nesta coluna e que pode ser acessado no link clique aqui. 5 Para outras considerações e críticas ao projeto, ver o artigo “A interpretação do negócio jurídico empresarial no projeto de Código Comercial do Senado Federal nº 487/2013”, de autoria de Pablo Malheiros, publicado nesta coluna e que pode ser acessado no link clique aqui.

... é necessário novamente separar as disciplinas jurídicas? José Fernando Simão e Marcello Kairalla, em coluna publicada no Migalhas Contratuais em 18/11/2019, entenderam pela correção da unificação latina do Direito Privado Negocial, bem como do direito obrigacional interno, por meio da teoria das obrigações, respeitadas as peculiaridades de cada país1. Tal unificação, no mínimo, é relevante para tentar a diminuição dos custos econômicos dos negócios jurídicos2 no Mercosul. Nessa linha, o Código Civil de 2002 (CC) unificou parcialmente o direito negocial civil e empresarial, já que, como destacado por...

...o casamento ex officio. Pertinente também é a colocação de José Fernando Simão8, ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal, utilizando-se da expressão “desequiparou-se o que estava equiparado”. O civilista relembra que antes do CC/02 e na vigência das Leis 8.971 de 1994 e 9.278 de 1996, os regimes sucessórios do casamento e união estável produziam efeitos equivalentes. Aliás, a dinâmica instaurada pelo CC/02 recebeu louros e críticas. Para Eduardo de Oliveira Leite9, a leitura do artigo 1790 reflete o equilíbrio esperado, afastando eventuais ideologias populistas. De outro lado, Euclides de Oliveira...

...o do ministro Paulo de Tarso de Sanseverino e do professor José Fernando Simão, da USP. Joaquim Muniz (Trench Rossi Watanabe) e João Marçal (Tauil & Chequer Advogados) estão entre os coordenadores do curso "Arbitragem 4.0", da Future Law, que acontece dias 26 e 31/3 e 2/4, em SP. (Clique aqui) Ontem, Alexandre Junqueira Gomide, do escritório Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados, apresentou a palestra "Distrato Imobiliário após a Lei 13.786/18 – Principais Mudanças e Aspectos Controvertidos", na OAB de Penha de França, em SP. Na edição 3096 do Boletim da AASP, Maria Lucia...

... Nacional. (Clique aqui) Migalhas Contratuais Na coluna de hoje, José Fernando Simão e Marcello Kairalla mostram a desnecessidade de uma teoria geral da obrigação empresarial e os equívocos do projeto de Código Comercial. (Clique aqui) Arbitragem Os honorários contratuais e de sucumbência na arbitragem ganham os comentários do advogado Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, da banca Duclerc Verçosa Advogados Associados. (Clique aqui) Cultura do litígio Do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados, Ricardo Tosto e Daniel Albolea Jr. alertam para os efeitos dos juros de mora ao se...

Texto de autoria de José Fernando Simão e Marcello Kairalla I – Unificar ou não unificar: eis a questão! A unificação do direito não é questão recente nos debates jurídicos. Já em 1976 Limongi França, em seu "La unificación del derecho obligacional y contractual latino-americano", expôs os motivos pelos quais acreditava na unificação do direito. Aliás, o autor coloca como pressuposto para a integração comunitária, econômica, política e social, a integração jurídica. E, mais além, afirma que a integração deve se dar em dois âmbitos, o externo e o interno, aquele por meio de tratados, convenções e protocolos...

... de acordo com brilhante doutrinador Flávio Tartuce e por: “José Fernando Simão, Maurício Bunazar, Rodrigo Xavier Leonardo, Marco Aurélio Bezerra de Melo, Rodrigo Toscano de Brito, Marcos Jorge Catalan, Ricardo Calderón, João Ricardo Brandão Aguirre, Cesar Calo Peghini e Marcos Ehrhardt Júnior...” Controle da Jornada de Trabalho 2. Como passa a ser o registro de ponto de funcionários em uma empresa? Das mais significativas alterações encontramos as relacionadas a Controle de Jornada de trabalho com alteração do artigo 74 da CLT, dando nova redação ao seu § 2°, que previa o “quadro de horário” e a obrigatoriedade...

... meados de novembro de 2019.   Essa posição é compartilhada por José Fernando Simão, Maurício Bunazar, Rodrigo Xavier Leonardo, Marco Aurélio Bezerra de Melo, Rodrigo Toscano de Brito, Marcos Jorge Catalan, Ricardo Calderón, João Ricardo Brandão Aguirre, Cesar Calo Peghini e Marcos Ehrhardt Júnior, em manifestações pessoais a este autor. Surge, portanto, a primeira polêmica decorrente da norma em questão, que pode ser resolvida caso o Congresso Nacional derrube esse veto. 2. O “problemático” art. 3º, inciso VIII, da MP 881 e sua correção no Congresso Nacional   Um dos dispositivos mais criticados da...

... (Forense - 1608p.), escrita por Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado, oferece conteúdo interativo e cada um dos dispositivos do Código Civil interpretado, por meio de comentários doutrinários e da análise dos entendimentos jurisprudenciais.  A estrutura dos comentários está dividida em duas partes. Na primeira, o dispositivo é analisado, expressando a posição dos autores sobre a norma e expondo as interpretações doutrinárias constantes das Jornadas de Direito Civil, de Direito Processual Civil e de Direito Comercial do Conselho da...

Sexta-feira, 23 de agosto de 2019 - Migalhas nº 4.672.Fechamento às 10h26. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos Clique aqui "A Amazônia selvagem sempre teve o dom de impressionar a civilização distante." Euclides da Cunha Antes tarde... Ministério do Meio Ambiente publicou portaria que autoriza o Prevfogo - Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais a contratar brigadas Federais por todo o país. (Clique aqui) #ActForTheAmazon A crise de queimadas na Amazônia...

Quinta-feira, 22 de agosto de 2019 - Migalhas nº 4.671.Fechamento às 11h18. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: Grupo BARBRI Clique aqui "A economia compreende todas as atividades do país. Nenhuma atividade do país compreende a economia."Millôr FernandesLiberdade econômicaA conversão da MP da liberdade econômica (881/19) foi aprovada pelo Senado. (Clique aqui) DesestatizaçãoGoverno anuncia privatização de estatais. Veja quais estão na mira. (Clique aqui)Fallow and the moneyO TCU decidiu abrir investigação para apurar os acordos firmados pelo MPF e a dimensão...

Quarta-feira, 21 de agosto de 2019 - Migalhas nº 4.670.Fechamento às 10h46. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Metzker Advocacia Clique aqui  "Há indivíduos que só perdoam as ofensas depois de se vingarem delas."Carlos Drummond de AndradeLava Jato A PF madrugou hoje em SP e Salvador, tirando da cama o ex-diretor jurídico da Odebrecht, genro do dono, Maurício Ferro. (Clique aqui) A Grande Família Dizem que Marcelo Odebrecht tem ódio do cunhado, a quem imputa a costura da delação da empresa que o pôs em dura cana, deixando Maurício livre, leve e, sobretudo,...

Terça-feira, 6 de agosto de 2019 - Migalhas nº 4.659.Fechamento às 10h46.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: De Luca, Derenusson, Schuttoff & Advogados – DDSA Clique aqui "Uma questão tem tantos lados quantos forem os interesses ou inconvenientes em considerá-la." Carlos Drummond de Andrade Vacinação, sim! Decisão do TJ/SP obriga casal a vacinar filho, atualmente com três anos de idade. A Promotoria de Justiça de Paulínia recebeu do Conselho Tutelar da cidade a informação de que a criança nunca havia sido vacinada por...

... vice-presidente Eroulths Cortiano Júnior – secretário-Geral José Fernando Simão – secretário-Geral adjunto Marília Xavier – tesoureira Maurício Bunazar - tesoureiro adjunto A professora Giselda Hironaka preside o Conselho Consultivo, que tem ainda: Carlos Roberto Gonçalves (SP), Cláudia Lima Marques (RS), Enio Zulliani (SP), Gustavo Tepedino (RJ), Heloísa Helena Barboza (RJ), Jones Figueirêdo Alves (PE), Luis Felipe Salomão (DF), Nestor Duarte (SP), Paulo Dias Moura Ribeiro (DF), Paulo Lôbo (PE), Silvio de Salvo Venosa (SP) e Zeno Veloso (PA).

... precisamente, o âmago de sua dignidade”. Sobre o tema, o professor José Fernando Simão, destaca que: “Se o animal pertencer a um dos cônjuges (bem particular), poderá o juiz estipular a copropriedade em caso de clara relação afetiva e de cuidado de ambos para com o animal. A sua guarda, nesse caso, poderá ser unilateral de um dos cônjuges com visita do outro, ou mesmo compartilhada. A solução depende da situação fática e das provas colhidas pelo magistrado”10. Para Marianna Chaves, o ideal é a fixação da “guarda alternada” dos pets: “O pet, assim como os filhos humanos, necessita de afeto, atenção...

... sido revisto por ele e pelos professores Mario Luiz Delgado e José Fernando Simão, além do desembargador Jones Figueirêdo Alves. (Clique aqui) Divórcio por amor Um a cada três casamentos termina em divórcio no Brasil, segundo o IBGE. Em agosto passado, Migalhas conversou com a primeira divorciada do país, que defende a dissolução matrimonial justamente por acreditar no amor. (Clique aqui) Gramatigalhas A leitora Eliane Cristina Manfrim de Oliveira envia a seguinte dúvida ao Gramatigalhas: "Caro professor: Sou escrivã de polícia e também tenho minhas dúvidas, quando se diz: 'Junte-se aos...

... Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Delgado, do escritório MLD – Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados. O evento será em SP, na AASP, às 18h. (Clique aqui) Saraiva Jur acaba de lançar a 8ª edição do "Mini Vade Mecum Saraiva 2019 - Civil e Empresarial", coordenado por Marco Antonio Araujo Jr. e Darlan Barroso. O livro contém uma seleção de diplomas, eficiente organização do material e notas remissivas que podem ajudar o candidato, tanto na hora do estudo prévio, quanto no momento da execução das provas. (Clique...

... desta. Posteriormente, tal tese foi lapidada pelo brilhante professor José Fernando Simão, em sua tese de livre-docência, adotada parcialmente pelo ilustre professor dr. Flávio Tartuce, onde se verifica de modo claro a faceta subjetiva da teoria da actio nata, como será trabalhado mais à frente. No aresto em comento, trata-se de ação de indenização decorrente de ilícito extracontratual em face do DPVAT, onde é discutido o termo inicial da prescrição, posto que a segurada intentou ação de indenização 4 (quatro) anos após o acidente, ano em que realizou exame no IML e foi constatado sua invalidez permanente,...

...existência de entendimento como o apresentado por Flávio Tartuce e José Fernando Simão que asseveram que, caso haja a ocultação da condição de transgênero do cônjuge, antes da realização do casamento, tal conduta ofenderia o dever de informar que emanaria da boa-fé objetiva vigente nas relações de direito de família, considerando-se, ainda, como se deu a descoberta do fato e o trauma dele decorrente6. Ainda que se tenha por certo a incidência da boa-fé como elemento a permear as relações de família, não podemos comungar com a tese de que tal preceito se sobreponha a aspectos...

...extracontratual: fundamentos, funções e elementos. Docentes: José Fernando Simão e Maurício Bunazar. 1 Art. 186 (Código Civil 2002). Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 2 Art. 159 (Código Civil 1916). Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A regra correspondente do Código Civil português é a seguinte: "ARTIGO 483º (princípio geral) 1. Aquele...

...processo Em entrevista à TV Migalhas, o advogado e professor José Fernando Simão aborda os institutos da prescrição e da decadência que regem o tempo e a finitude dos processos na Justiça. (Clique aqui) STJ - 1ª seção Portaria publicada pela 1ª seção do STJ autoriza a abertura de vista à parte recorrida, em sede de agravo interno e embargos de declaração, em relação aos feitos da presidência do colegiado. A norma foi publicada a fim de otimizar procedimentos deliberados em sede de processos exclusivos do presidente da 1ª seção. (Clique aqui) Gratuidade da Justiça Condenado...

...Flávio Tartuce, a TV Migalhas entrevistou o advogado e professor José Fernando Simão. Ele abordou os institutos da prescrição e da decadência que regem o tempo e a finitude dos processos na Justiça. Doutor em Direito Civil pela USP, Simão explicou a necessidade de conciliação entre a segurança jurídica e a Justiça sobre o tempo do processo. Ele também citou súmulas do STJ e precedentes de diversos tribunais relativas ao tempo de consolidação das relações jurídicas para sua extinção. "Existe uma possibilidade real de harmonia entre a doutrina que pensa e a jurisprudência que...

...(Atlas - vls. I e II), coordenado por Caetano Lagrasta Neto e José Fernando Simão, é Vania Lima Fernandes, advogada em BH. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Joaquim Manuel de MacedoPadre Antônio VieiraLuís Roberto BarrosoJoaquim NabucoPaulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique aqui ___________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:...

...Causas, depois convertidos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. José Fernando Simão é mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP. Bacharel em Direito pela USP. Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da FAAP. Advogado. _________ Ganhadora: Vania Lima Fernandes, advogada em BH ___________

...Família" (Atlas - vls. I e II), coordenado por Caetano Lagrasta Neto e José Fernando Simão, é imprescindível para qualquer pessoa que goste do tema. Um único migalheiro será premiado pela editora com os dois volumes. (Clique aqui) Lançamentos Acontece, amanhã, o lançamento do volume II do livro "Empreendedoras por Natureza", escrito por Marcello Antunes e Clayton Netz; e com prefácio de Rosely Cruz, da banca Rosely Cruz Sociedade de Advogados. O evento será em SP, na Fnac Pinheiros (praça dos Omaguás, 34), das 19 às 20h30. (Clique aqui) Acaba de ser lançada a 4ª edição da obra...

...Gonçalves, Ênio Zuliani, Giselda Hironaka, Jones Figueirêdo Alves, José Fernando Simão, Mário Luiz Delgado e Rolf Madaleno.Inédito no mercado editorial, o livro promove a interação entre doutrinadores e julgadores em temas centrais do Direito Civil. Por meio de artigos científicos compartilhados, em uma composição cega, sem que um autor visse antecipadamente o que foi desenvolvido pelo outro, juízes e professores abordam o mesmo tema de forma que os diálogos se interajam. Estruturado em 15 capítulos, os temas contemporâneos de destaque estão organizados de acordo com a ordem de...

...VIII Encontro AASP, em Ribeirão Preto, o professor e advogado José Fernando Simão fala da união estável e do casamento, sob a ótica de recente decisão do STF que entendeu ser inconstitucional a diferenciação de união estável e casamento para fins de sucessão. (Clique aqui)EstabilidadeA 2ª turma do TRT da 10ª região declarou inválida a anulação da anistia de um trabalhador da ECT e determinou sua reintegração no emprego. O colegiado entendeu que o trabalhador estaria abrangido pela garantia de estabilidade no emprego público prevista no artigo 41 da CF, em sua redação original....

...VIII Encontro AASP, em Ribeirão Preto, o professor e advogado José Fernando Simão fala da união estável e do casamento, sob a ótica de recente decisão do STF que entendeu ser inconstitucional a diferenciação de união estável e casamento para fins de sucessão. Confira abaixo:

...da congregação da Faculdade de Direito da USP, os professores José Fernando Simão (Professor da USP), Claudio Bueno de Godoy (USP) e Pedro Romano Martinez (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) compunham a banca. Disputa societária O Souza Cescon Advogados foi um dos vencedores na 11ª edição do prêmio da Latin Lawyer Deal of the Year na categoria Disputes. A premiação reconheceu a relevância internacional da disputa societária entre o maior acionista individual da empresa de telecomunicação Oi (representado pelo escritório) e o Fundo de Investimento Société Mondiale, no...

...julgamento a partir de então. Merecem ouvidos os alertas de José Fernando Simão, a respeito do risco de se abrir a porta para demandas frívolas, que visem puramente o patrimônio contra os pais biológicos. Essa possibilidade deverá merecer atenção especial por parte dos operadores do direito, mas não parece alarmante e, muito menos, intransponível. O parecer do Ministério Público Federal apresentado no caso concreto que balizou a repercussão geral também traz esses alertas, mas confia na existência de salvaguardas dentro do próprio sistema: "De todo modo, os riscos de indolência e...

...extinguir outro. 2) Resilição unilateral.Em consonância com José Fernando Simão4, a resilição unilateral é a faculdade concedida por lei, em determinados casos, de a vontade de apenas uma das partes pôr fim ao contrato. Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery5, a resilição unilateral é o gênero do qual são espécies a denúncia e a revogação. Vejamos as espécies de resilição unilateral: a. Denúncia:Com a maestria de sempre, Pontes de Miranda6 afirma que, nas relações jurídicas duradouras, é preciso que possa ter ponto final o que se concebeu em reticência. Porque...

...seus membros, sob a coordenação dos professores Flávio Tartuce, José Fernando Simão e Mário Luiz Delgado, diretores da instituição. Das 16 propostas em pauta, 11 foram aprovadas e se somam aos 9 enunciados aprovados em 2013, na nona edição do evento.Confira: Enunciado 1. A Emenda Constitucional 66/2010, ao extinguir o instituto da separação judicial, afastou a perquirição da culpa na DISSOLUÇÃO do casamento e na quantificação dos alimentos.Enunciado 2. A separação de fato põe fim ao regime de bens e importa extinção dos deveres entre cônjuges e entre companheiros.Enunciado 3. Em...

"A vulnerabilidade do indivíduo não pode nunca ser desconsiderada pelo ordenamento. Isso é óbvio."...

...encontram-se autores de nomeada como Paulo Luiz Netto Lôbo, José Fernando Simão, Flávio Tartuce, para quem "os direitos inerentes à dignidade humana, mesmo de cunho patrimonial, não podem ser renunciados"2. Na jurisprudência, não obstante alguns julgados do próprio STJ, também existe controvérsia quanto à possibilidade de renúncia aos alimentos entre ex-cônjuges e ex-companheiros, especialmente após a entrada em vigor do CC/02 com a redação atribuída ao atual art. 1.707. Por outro lado, se o rompimento da união se consumou pela informalidade, sem renúncia expressa de um dos...

...Decadência - Início dos Prazos" (Editora Atlas - 291p.), de José Fernando Simão. (Clique aqui) Sorteio de obra : O felizardo que faturou a obra "A aplicabilidade das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil" (Editora da PUC GOIÁS - 204p.), de autoria de Marcelo Di Rezende, é Filipe Fernandes Padovani Contó, de Ribeirão Preto/SP. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Olavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique...

...oportunidade ! Sorteio - Lauda Legal Para o professor da USP José Fernando Simão, falar dos efeitos da passagem do tempo nas relações jurídicas está muito longe de simplesmente tratar de prazos. Leia a resenha de Roberta Resende para a obra "Prescrição e Decadência - Início dos Prazos" (291p.) e encante-se ; é verdadeiramente tempo de formar-se. Nosso tradicional sorteio hoje é proporcionado pela Editora Atlas. (Clique aqui) Contribuição sindical No próximo dia 31, vence a contribuição sindical patronal das sociedades de advogados. Confira circular do SINSA - Sindicato das...

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro....

...preparatórios para as carreiras jurídicas. Advogado e consultor jurídico em São Paulo.José Fernando Simão é professor associado do departamento de Direito Civil da USP. Livre-Docente, doutor, mestre e graduado pela Faculdade de Direito da USP. Coordenador do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Civil e Processo Civil da ESA-OAB/SP. Professor nos cursos de pós-graduação na EPD - Escola Paulista de Direito. Advogado e consultor jurídico em São Paulo.__________ Ganhadora : Mércia Bomfim, de Brasília/DF __________ __________ Adquira já o seu : __________

...Civil" (Método - 6ª edição - v.6 - 506p.), de Flávio Tartuce e José Fernando Simão, é Mércia Bomfim, de Brasília/DF. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Camilo Castelo Branco Olavo Bilac Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : AM/BarreirinhaMG/Rio PretoMG/VirginópolisMT/JuruenaPA/CametáPR/GoioerêPR/Piraí do SulPR/Pontal do ParanáTO/Lavandeira Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente...

...Civil" (Método - 6ª edição - v.6 - 506p.), de Flávio Tartuce e José Fernando Simão, trata do Direito das Sucessões. Um exemplar foi oferecido pelos autores. Participe. (Clique aqui) Migalhíssimas No dia 11/10, Arthur Mendes Lobo, do escritório Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica, palestrará durante o seminário "Execução fiscal e as garantias dos contribuintes no novo CPC", em SP. (Clique aqui) Fabrício Soler, do Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais, é um dos debatedores do painel "Ação regulatória ambiental no Brasil - Harmonização...

...meritório". Bem a propósito, o magistério de Flávio Tartuce e José Fernando Simão, sustenta: "... Sendo expressa a proibição de qualquer animal, não há que prevalecer a literalidade do texto que representa verdadeiro exagero na restrição do direito de uso da unidade autônoma, que é garantido por lei (art. 1.335, I, do CC e art. 19 da lei nº 4.591/1964), valendo o entendimento pelo qual se deve afastar a literalidade da convenção para a análise do caso concreto". De fato, se o cão não traz qualquer insegurança aos moradores, seja de ordem física ou psicológica, não viola o sossego e...

...concreto ao desate meritório". 2. Doutrina de Flávio Tartuce e José Fernando Simão, sustenta: "...sendo expressa a proibição de qualquer animal, não há que prevalecer a literalidade do texto que representa verdadeiro exagero na restrição do direito de uso da unidade autônoma, que é garantido por lei (art. 1.335, I, do CC e art. 19 da Lei nº 4.591/1964) (...), valendo o entendimento pelo qual se deve afastar a literalidade da convenção para a análise do caso concreto". 3. Assim, "se o cão não traz qualquer insegurança aos moradores, seja de ordem física ou de ordem psicológica, não...

...Álvaro Villaça Azevedo", Org. Silmara Juny de Abreu Chinellato, José Fernando Simão, Jorge Shiguemitsu Fujita e Maria Cristina Zucchi - Editora Atlas Marlei Seibel, advogada, Advocacia, Curitiba/PR - "Direito Ambiental e Aquecimento Global", André Rafael Weyermüller - Editora Atlas Marta Maria de Carvalho Lemos, advogada, Laercio Lemos advogados, Rio de Janeiro/RJ - "Teoria Geral dos Atos Cooperativos", Carlos Valder do Nascimento - Editora Malheiros Editores Ltda. Massilon da Silva Maciel, advogado, Liberdade/MG - "Português - Questões Objetivas Comentadas", Jorge Vicente -...

No Iluminuras desta semana você vai conhecer a biblioteca do MP/DF. Ela conta com um acervo de 28 mil obras - a maioria delas, jurídicas....

As boas vindas aos calouros da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo serão dadas na manhã de hoje, 22/2, pelo reitor, professor João Grandino Rodas e pelo novo diretor da escola, professor Antônio Magalhães Gomes Filho....

Com o auditório "Roger de Carvalho Mange", na sede da AASP, lotado e mais de 1.000 advogados inscritos, teve início ontem, 26/1, o curso "A nova Lei de Locação de Imóveis (lei 12.112, de 9 de dezembro de 2009)....

Promoção : Especial OAB Todo ano é a mesma coisa. Depois de conseguir o tão sonhado diploma, os bacharéis em Direito, para adquirirem o direito de advogar, enfrentam um novo desafio, o obrigatório Exame de Ordem. Elaborada pelo Cespe (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos), da UnB (Universidade de Brasília), a prova agora será a mesma em todos os Estados, mais o Distrito Federal, exceto em Minas Gerais. As questões serão avaliadas por uma banca da OAB formada por 14 membros de diferentes regiões do país. E para ajudar os f...

MIGALHAS nº 2.131

Ganhadores da Promoção "Natal Migalhas 2008" Foram sorteados os 1.057 brindes oferecidos por renomadas editoras para a promoção "Natal Migalhas 2008". 999 migalheiros receberão em suas casas um mimo com o selo Migalhas e uma leitora, a migalheira Cristiane Leite Gomes, da DHL Express Brasil, a sorteada número 1.000, como foi noticiado, receberá de uma só vez 58 prêmios. Confira abaixo a lista dos 1000 ganhadores. Abílio Das Mercês Barroso Neto, Advogado, Barroso e Barroso Sociedade de Advogados, Feira De Santana/BA - "Direito Civil Contemporâneo ...

MIGALHAS nº 1.961

O estudo do direito das coisas é realmente um estudo fascinante. Tem o poder de trazer discussões relevantes e que implicam aplicações práticas na vida dos seres humanos. Hoje o judiciário vive repleto de várias espécies de ações, inclusive as que discutem posse e propriedade. É diante dessa realidade que o nosso diploma privado, no livro III, da parte especial, trata, com muito cuidado, do direito das coisas....

MIGALHAS nº 1.730

MIGALHAS nº 1.729

MIGALHAS nº 1.629

A Associação dos Advogados de São Paulo...